Embargos à Execução Fiscal 0010189-55.2018.8.16.0173 - TJPR

Embargos à Execução Fiscal 0010189-55.2018.8.16.0173 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: CIMENTOS CIANORTE LTDA. ME EMBARGADO: MUNICÍPIO DE UMUARAMA SENTENÇA 1. RELATÓRIO CIMENTOS CIANORTE LTDA. ME opôs embargos à execução fiscal promovida pelo MUNICÍPIO DE UMUARAMA alegando, em síntese: a) que “não foi oportunizado (sic) a prova para se fazer a demonstração do que eram os serviços efetivamente prestados e o que eram os materiais utilizados na obra, razão que tira a liquidez e certeza das CDA s, sem contudo, em razão da discussão, correr a prescrição”; b) a embargante tem como objeto social “a execução de serviços de elaboração, mistura, transporte, fiscalização e lançamento de concreto pré-misturado” e, nessa condição, “adquire materiais já tributados pelo ICMS, para desempenho do seu objeto social”, os quais “são consumidos em frações, quando inseridos em caminhões 2 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE UMUARAMA 2ª VARA CÍVEL Estado do Paraná betoneiras e misturados no trajeto entre a Executada e a obra do cliente”, de modo que a parte embargante faz jus à dedução da base de cálculo do ISSQN do valor referente aos materiais empregados; c) a despeito disso, a parte embargada considerou, em procedimento administrativo fiscal, que o direito de dedução somente teria lugar se a embargante fosse a própria fabricante dos materiais empregados, o que, em seu entender, contrariaria o que decidido pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL no RE nº 603.497; d) o fato de as notas fiscais de saída não terem mencionado a especificação do que seria material e o que seria serviço não impede a dedução pretendida, porque, “há (sic) época das vendas a autora ainda tinha dúvidas quanto a forma de proceder, ou seja, qual código NCM deveria ser aposto”; e) os excessos praticados pela parte embargada no caso em discussão “caracterizam verdadeiro abuso de direito, e verdadeira coação ilegal e imoral”, a conduzir à iliquidez das CDAs. Pediu: a) a declaração de nulidade do procedimento administrativo fiscal que levou à constituição do crédito tributário; b) o reconhecimento da iliquidez das CDAs; c) subsidiariamente, a redução do valor da exação mediante “exclusão da base de cálculo do valor dos materiais utilizados na prestação de serviço de concretagem”. A inicial veio acompanhada dos documentos dos seqs. 1.2-1.12. A inicial foi recebida sem atribuição de efeito suspensivo 3 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE UMUARAMA 2ª VARA CÍVEL Estado do Paraná (seq. 11.1). Impugnação pelo embargado no seq. 18.1, acompanhada dos documentos dos seqs. 18.2-18.5, insurgindo-se contra a concessão da gratuidade processual à parte embargante e, no mérito, sustentando a higidez da exação, realçando que seria possível a dedução dos valores de materiais “desde que devidamente comprovado através de nota fiscal com a descrição dos materiais empregados, cujos valores devem ser compatíveis com os preços de mercado”. Pontuou que, nos termos da lei municipal de regência, para a dedução é exigida a apresentação das primeiras vias das notas fiscais e compra dos materiais aplicados na obra, com a descrição dos materiais empregados, e desde que nelas conste como destinatária a empresa construtora, empreiteira ou subempreiteira ou o proprietário da obra, mencionando-se, ainda, o endereço e o local de execução do empreendimento. Mencionou que tais exigências não foram cumpridas pela parte embargante, que não efetuou o destaque dos valores das mercadorias nas notas fiscais, concluindo que nem sempre há direito à dedução, a depender do preenchimento dos requisitos legais. Defendeu, ainda, a legalidade do procedimento administrativo que conduziu ao lançamento, pugnando, ao final, pela rejeição do pedido deduzido na inicial. Réplica no seq. 21.1, refutando a parte embargante a 4 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE UMUARAMA 2ª VARA CÍVEL Estado do Paraná impugnação à gratuidade processual e os demais argumentos defensivos e reiterando os termos da peça de ingresso. Decisão de saneamento no seq. 30.1, determinando a produção de prova pericial. Laudo pericial nos seqs. 133.1-133.59, complementado no seq. 154.1. Após alegações finais, vieram-me conclusos os autos para sentença. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO Cuidam os autos de embargos à execução fiscal em que cobrado ISSQN sobre serviços de construção civil, discutindo-se como tema principal a possibilidade de dedução da base de cálculo de despesas com materiais. Como primeiro argumento defensivo, alegou a parte embargante que “não foi oportunizado (sic) a prova para se fazer a demonstração do que eram os serviços efetivamente prestados e o que eram os materiais utilizados na obra, razão que tira a liquidez e certeza das CDA s, sem contudo, em razão da discussão, correr a prescrição”. O argumento, todavia, não pode ser acolhido. 5 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE UMUARAMA 2ª VARA CÍVEL Estado do Paraná Da análise da defesa administrativa do seq. 1.7 e do conteúdo do procedimento administrativo fiscal dos seqs. 1.8-1.10, nota-se que houve autuação da parte embargante porque “Deixou de recolher o imposto sobre os serviços prestados no período apontado acima e indicados nos lançamentos aditivos anexados a este Auto de Infração, conforme previsto nos dispositivos legais seguintes: inciso II, do art. 2º, da L/C 060/98, art. 20 da Lei Complementar nº 50/1997, subitem 7,02 da lista de serviços, do referido dispositivo legal, com redação dada pela Lei Complementar nº 118, de 18 de dezembro de 2003”. Mencionou-se no auto de infração, ainda, que “A base de cálculo do ISS é o preço do serviço, e o preço dos serviços é a receita bruta a eles correspondentes, sem qualquer dedução”. Na defesa apresentada no procedimento administrativo (seq. 1.7), a parte embargante sustentou que teria direito à dedução do valor dos materiais empregados na preparação do concreto (os serviços tributados consistiam, basicamente, em concretagem). Todavia, não juntou qualquer documento demonstrando quais foram esses custos. O que é mais relevante – e discutiremos com mais vagar adiante -, é que a parte embargante não destacou nas notas fiscais que emitiu os valores dos custos de materiais para permitir as deduções de base de cálculo. O único pleito da parte embargante foi limitado ao protesto genérico pela juntada de documentos, sem qualquer outra providência concreta, olvidando-se de que competia a ela levar ao fisco elementos 6 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE UMUARAMA 2ª VARA CÍVEL Estado do Paraná que demonstrassem a incorreção da autuação. Logo, não se vislumbra, nesse primeiro momento, ofensa aos postulados do devido processo legal, ampla defesa e contraditório no deslinde do procedimento administrativo, já que houve oportunidade para a parte embargante se defender, mas essa oportunidade não foi explorada a contento. Com isso, rejeita-se o primeiro argumento, passando-se ao tema de fundo. No ponto, conforme bem assinalou a parte embargante na inicial, julgando o RE nº 603.947, pelo regime da Repercussão Geral, o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL aprovou a seguinte tese jurídica (Tema nº 247): “O artigo 9º, § 2º, do DL nº 406/1968 foi recepcionado pela ordem jurídica inaugurada pela Constituição de 1988”. Convém reproduzir o que diz o § 2º do art. 9º do Decreto- lei nº 406/1998: Art. 9º A base de cálculo do imposto é o preço do serviço. (...) § 2º Na prestação dos serviços a que se referem os itens 19 e 20 da lista anexa o imposto será calculado sobre o preço deduzido das parcelas correspondentes: a) ao valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços; Como se vê, a redação do dispositivo não é das mais claras, ao empregar a expressão “fornecidos pelo prestador”, deixando alguma margem para dúvidas quanto à possibilidade de 7 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE UMUARAMA 2ª VARA CÍVEL Estado do Paraná dedução de valores gastos com materiais fornecidos por terceiros, porém adquiridos pelo prestador de serviços. A questão restou bem percebida por MARCELO HUGO DE 1 OLIVEIRA CAMPOS, em artigo publicado na Revista Consultor Jurídico: Curiosamente, contudo, surgiram publicações especializadas noticiando que o STF teria limitado a dedução da base de cálculo do ISSQN apenas aos materiais de construção produzidos pelo prestador do serviço fora do local da prestação de serviço e que sofreram incidência de ICMS. Não foi o que decidiu o STF. Primeiramente, é preciso esclarecer que Conclusão - 1 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE UMUARAMA 2ª VARA CÍVEL Estado do Paraná AUTOS Nº 0010189-55.2018.8.16.0173 EMBARGOS À EXECUÇÃO trata-se de um julgamento de recurso interposto em face de um acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferido há mais de uma década. A par disso, o voto condutor do acórdão em análise, por mais de uma vez, esclarece que é "firme a jurisprudência desta Suprema Corte quanto à recepção do Decreto-Lei nº 406/1968 pela Constituição de 1988. No que tange ao alcance específico do seu artigo 9º, §2º, alíneas 'a' e 'b', porém, não há entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, haja vista se tratar de questão infraconstitucional". Se não é da sua competência analisar o alcance da dedução permitida (materiais e subempreitadas), como o STF poderia ter trazido qualquer limitação? Em momento algum o STF decidiu sobre a extensão do alcance da dedução permitida pelo artigo 9°, §2°, do DL nº 406/68, mas limitou-se a reconhecer a competência do STJ para tanto por se tratar de matéria infraconstitucional. Basta ver que o STF, no RE nº 603.497, reconhece a existência de duas linhas interpretativas: "A primeira, restritiva, no sentido de que o abatimento a que se refere 1 Esclarecimento sobre o ISSQN na construção civil. Revista Consultor Jurídico. Disponível na internet em https://www.conjur.com.br/2020-nov-12/marcelo-campos-esclarecimento-issqn-construcao-civil. Acesso em 04/02/2022. 8 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE UMUARAMA 2ª VARA CÍVEL Estado do Paraná o artigo 9º, §2º, 'a', somente se aplica às mercadorias mencionadas entre parênteses no item da lista anexa, ou seja, às mercadorias produzidas pelo prestador fora do local da prestação de serviços, que se sujeitavam ao antigo ICM; a segunda, favorável aos contribuintes, no sentido de que o abatimento diria respeito às mercadorias produzidas no próprio local da prestação dos serviços, de modo que o ISS não alcançaria o valor relativo a mercadoria alguma, quer fossem produzidas no local da prestação do serviço (pela determinação do artigo 9º, §2º, 'a'), quer fora dele (pela ressalva do item da lista, que sujeitava tais mercadorias ao ICM)". Mas, ao decidir, não adentra nesse mérito: "A solução dessa divergência está a cargo do Superior Tribunal de Justiça, no desempenho da sua função constitucional de preservar a autoridade e uniformizar a interpretação das leis federais (artigo 105, III, 'a' e 'c', da CF)". Ainda para a corte, "a este Supremo Tribunal Federal não incumbe revisar a exegese perfilhada pelo Superior Tribunal de Justiça, mas apenas verificar se, ao acolhê-la, aquela corte não incorreu em ofensa à Carta da República, violando o arquétipo constitucional do imposto sobre serviços". E, com efeito, não se reconheceu a inconstitucionalidade da interpretação restritiva adotada pelo acórdão do STJ (há mais de uma década!) objeto do recurso extraordinário. Porém, e aqui reside a importância do esclarecimento que se propõe: cabendo ao STJ a palavra final sobre o tema, a sua jurisprudência atual não mais acompanha o entendimento estampado no acórdão de 2009. O próprio ministro Humberto Martins, relator do acórdão no STJ, levado à apreciação do STF, que havia decidido que "a base de cálculo do ISS é o preço total do serviço, de maneira que, na hipótese de construção civil, não pode haver a subtração do material empregado", passou a decidir que "revejo o entendimento anterior, a fim de realinhar-me à orientação fixada pela Corte Suprema para reconhecer a possibilidade de dedução da base de cálculo do ISS dos materiais empregados na construção 9 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE UMUARAMA 2ª VARA CÍVEL Estado do Paraná civil" (AgRg no AgRg no REsp 1228175/MG, 01/09/11). Quanto à extensão da dedução, o STJ tem decidido que "a dedução do valor dos materiais, utilizados na construção civil, da base de cálculo do ISSQN, conforme previsão do Decreto-lei 406/68 e da Lei Complementar 116/2003, abrange tanto os materiais fornecidos pelo próprio prestador do serviço, como aqueles adquiridos de terceiros. O que importa, segundo o entendimento pretoriano atual, é que os materiais sejam empregados na construção civil" (AgRg no AREsp 664.012/RJ, DJe 17/03/2016). Para a ministra Assusete Magalhães, o STJ firmou o entendimento de que "os materiais utilizados na construção civil, pelo prestador do serviço — não importa se foram produzidos pelo mesmo ou adquiridos de outrem, importa que tenham sido 'empregados' na obra —, são plenamente dedutíveis da base de cálculo do ISSQN". Assim, se restou decidido que: a) o artigo 9º, §2º, do DL nº 406/1968 foi recepcionado pela ordem jurídica inaugurada pela Constituição de 1988; b) a solução dessa divergência (extensão da dedução) está a cargo do STJ; e c) se o STJ tem o entendimento, hoje, de que "os materiais utilizados na construção civil, pelo prestador do serviço — não importa se foram produzidos pelo mesmo ou adquiridos de outrem, importa que tenham sido 'empregados' na obra —, são plenamente dedutíveis da base de cálculo do ISSQN", é esse o entendimento a ser replicado pelas demais instâncias do Poder Judiciário, o que já vem acontecendo. A leitura das razões do ente municipal para afastar o direito à dedução do ISSQN revela um descompasso entre a orientação jurídica adotada pelo ente tributante e o posicionamento de nossos tribunais superiores, como revela o seguinte excerto: “(...) para ser possível a dedução dos materiais da base de cálculo do ISS, no caso do serviço de concretagem, o prestador do serviço terá que vender as mercadorias (materiais) separadamente do valor do serviço prestado 10 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE UMUARAMA 2ª VARA CÍVEL Estado do Paraná e isso não é possível neste tipo de serviço”. Em outro trecho da mesma peça, concluiu-se: “(...) deduz- se que o serviço de concretagem é alcançado pelo ISS e a sua incidência a partir da entrada em vigor da LC nº 116/2003, (sic) se dá no local da execução da obra onde ele for aplicado”. Não há dúvida, portanto, que a divergência acima apontada revela que, realmente, houve erro quanto à conclusão jurídica aplicada o que, em tese, conduziria ao reconhecimento do direito à dedução. Porém, no caso concreto, após análise do material probatório, devem ser feitos alguns ajustes. Com efeito, a perícia concluiu que as notas fiscais de saída dos serviços de concretagem não contêm qualquer indicação a respeito dos materiais empregados. Isso, por óbvio, impede qualquer dedução dos respectivos valores. Em sendo assim, a ausência de oportuna escrituração dos valores dos materiais empregados afasta o direito à dedução de base de cálculo, não por ausência do direito em si, mas do suporte fático, ou seja, da própria existência do fato (emprego de materiais), dada a ausência de sua comprovação quando da emissão da nota fiscal. Nesse sentido é o entendimento do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ: 11 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE UMUARAMA 2ª VARA CÍVEL Estado do Paraná APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – INSURGÊNCIA QUANTO À LEGALIDADE DA MULTA FIXADA – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NESTE PONTO – IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN) – SERVIÇO DE CONCRETAGEM – BASE DE CÁLCULO – DEDUÇÃO DO MATERIAL APLICADO – NOTAS FISCAIS NÃO DISCRIMINADAS (AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO E QUANTIDADE DOS MATERIAIS EMPREGADOS) – EXAÇÃO DEVIDA – SENTENÇA REFORMADA – INVERSÃO DOS ENCARGOS DA SUCUMBÊNCIA – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0002583-71.2019.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR MARCOS SERGIO GALLIANO DAROS - J. 08.02.2021) Há, contudo, um detalhe. Conforme se observa do auto de infração, o período fiscalizado é compreendido entre janeiro de 2012 e dezembro de 2013: Nesse período, estiveram em vigência a Lei 2 Complementar Municipal nº 50/1997 e, a partir de 20 de março de 3 2013 nº 338/2012. 2 https://leismunicipais.com.br/a/pr/u/umuarama/lei-complementar/1997/5/50/lei-complementar-n-50-1997-dispoe-sobre-o- sistema-tributario-do-municipio-de-umuarama-e-da-outras-providencias?q=50%2F1997 3 https://leismunicipais.com.br/a/pr/u/umuarama/lei-complementar/2012/34/338/lei-complementar-n-338-2012-dispoe- sobre-o-imposto-sobre-servicos-de-qualquer-natureza-incidente-sobre-os-servicos-de-construcao-civil-estabelece- aliquotas-e-base-de-calculo-e-regulamenta-a-deducao-de-material-da-base-de-calculo-aprova-tabelas-e-da-outras- providencias?q=338 12 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE UMUARAMA 2ª VARA CÍVEL Estado do Paraná A Lei Complementar Municipal nº 50/1997 apenas mencionava, no § 2º de seu art. 26, que “O valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços previstos nos subitens 7.02 e 7.05 da lista de serviços integrante do art. 20 desta Lei Complementar, não se incluem na base de cálculo do imposto”. Portanto, aos serviços tributados sob sua vigência, aplica- se o entendimento jurisprudencial acima citado, ou seja, não cabe qualquer revisão, porque a ausência de dedução de materiais decorreu do fato de que o próprio contribuinte não procedeu a qualquer destaque na emissão da nota fiscal, inexistindo qualquer elemento comprobatório acerca dos valores dos materiais. Já com o advento da Lei Complementar Municipal nº 338/2012, a situação mudou, porque seu art. 2º assim dispôs: Art. 2º Os prestadores dos serviços previstos nos subitens 7.02 e 7.05 da lista de serviços, quando aplicarem materiais que se incorporarem obra permanentemente, poderão deduzi-los da base de devido desde que devidamente comprovado através de nota fiscal com a descrição dos materiais empregados, cujos valores devem ser compatíveis com os preços de mercado. § 1º O direito à dedução só poderá ser exercido se o prestador apresentar as primeiras vias das notas fiscais de compra de materiais aplicados na obra, com a descrição dos materiais empregados e que tenham como destinatário a empresa construtora, empreiteira ou subempreiteira, ou o proprietário da obra, bem como o endereço e o local da execução da obra. § 2º Consideram-se materiais para efeito do "caput" deste artigo, aqueles que se incorporarem diretamente a obra de forma definitiva. § 3º Para a apuração da base de cálculo do Imposto sobre 13 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE UMUARAMA 2ª VARA CÍVEL Estado do Paraná Serviços de Qualquer Natureza, conforme a previsão do Art. 2º. deverá o contribuinte ou responsável considerar: I - O valor discriminado na Nota Fiscal de Prestação de Serviços a título de: a) Mão de obra; b) Taxa de Administração; e c) Material aplicado. II - o valor total da nota de prestação de serviços, quando se tratar de terraplenagem; ou III - 50% (cinquenta por cento) do valor total da nota fiscal de prestação de serviços, quando não houver discriminação do serviço ou da mão de obra na referida nota fiscal. Interessa-nos o inciso III: não havendo discriminação do serviço ou da mão de obra na nota fiscal (significa dizer, quando o valor dos materiais empregados não for destacado), presume-se que 50% do valor total seja referente a serviços. Há, portanto, uma redução à metade da base de cálculo do ISSQN. Em resumo: a parte embargante fazia jus à redução pela metade da base de cálculo de todas as notas emitidas entre 20 de março de 31 de dezembro de 2013. E, como se nota do anexo 3 do laudo pericial (seq. 133.4), não houve tal redução: 14 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE UMUARAMA 2ª VARA CÍVEL Estado do Paraná Vem daí a conclusão no sentido de que a pretensão da parte embargante deve ser acolhida em parte para reconhecer o excesso, consistente em se determinar a redução pela metade da base de cálculo do ISSQN incidente sobre os fatos geradores ocorridos entre 20 de março e 31 de dezembro de 2013. Finalmente, impõem-se algumas observações sobre achados periciais que não podem ser objeto de provimento judicial nestes autos. Consignou o eminente perito judicial: Pelo demonstrado acima há uma diferença de R$ 199.144,91 (cento e noventa e nove mil, cento e quarenta e quatro reais e noventa e um centavos) entre o valor apurado pelo Fisco Municipal e o valor apontado neste Laudo Pericial. Essa diferença se justifica pelos seguintes: a) O FISCO Municipal em diversas competências considerou como base de cálculo as notas fiscais de serviços prestados tanto no município de Umuarama como em outros municípios. A título de exemplo temos: i. Maio de 2013: A soma do total das notas fiscais desta competência é de R$ 492.077,50 e 2% sobre esse valor corresponde a R$ 9.841,55, que foi o valor considerado no auto de infração. Contudo, R$ 185.472,50 corresponde às notas que informam que a prestação dos serviços se deu em outros municípios, inclusive com alíquotas diferentes destacadas nas notas fiscais. ii. Janeiro de 2017: A soma do total das notas fiscais desta competência é de R$ 835.001,08 e deduzindo R$ 150.615,00, que representa soma do valor das notas com retenções do ISS, resta uma quantia de R$ 684.199,82 e 2% sobre esse valor corresponde a R$ 13.687,72 que foi o valor considerado no auto de infração. Contudo, R$ 15 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE UMUARAMA 2ª VARA CÍVEL Estado do Paraná 442.794,96 corresponde às notas que informam que a prestação dos serviços se deu em outros municípios, inclusive com alíquotas diferentes destacadas nas notas fiscais e R$ 241.591,12 seria a base de cálculo das notas com prestação de serviço no município de Umuarama e o ISS devido seria de R$ 4.831,82 contra R$ 13.687,72 constante do auto de infração. iii. Agosto de 2015: Nesta competência, o Fisco deduziu da base de cálculo, tanto as notas com retenção do ISS quanto as notas com serviços prestados em outros municípios. O valor apontado pelo Fisco nesta competência (ago/2015) foi de R$ 3.815,78 e o total das notas foi de R$ 891.312,22 menos R$ 263.575,00 de notas com retenção de ISS e menos R$ 436.948,22 referente serviços prestados em outros municípios resulta na base de cálculo de R$ 190.789,00 que multiplicado pela alíquota de 2% corresponde a R$ 3.815,78 a título de ISS e é exatamente o valor pretendido pelo Fisco no auto de infração; Em alguns meses o Fisco excluiu as notas com retenção de ISS e serviços prestados em Umuarama e em outros meses deduziu parte dessas notas. b) As constatações acima tiveram por base as informações de cada nota fiscal. Não foi verificado nos autos nenhuma justificativa para a autuação de ISS sobre notas com prestação de serviços em outros municípios como também sobre notas que tiveram retenção de ISS. Nota-se que todas as notas onde consta a prestação de serviços em outros municípios tem alíquotas diferentes destacadas, ou seja, de acordo com a legislação do local da prestação dos serviços indicado nas respectivas notas fiscais. Inicialmente, deve-se louvar o excelente trabalho prestado pelo perito judicial, que realizou análise detalhada de todo o acervo probatório, trabalhando com a dedicação e a competência usuais e que caracterizam sua já notória reputação. 16 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE UMUARAMA 2ª VARA CÍVEL Estado do Paraná Porém, as constatações por ele apresentadas (especialmente quanto à existência de divergências na cobrança em razão da exação incidente sobre serviços prestados fora de Umuarama e sobre notas fiscais com ISS retido na fonte) não podem ser consideradas neste processo. Diz o art. 141 do Código de Processo Civil que “O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte”. A propósito do tema, ensina José Rogério Cruz e 4 Tucci: O art. 141 do CPC visa a estabelecer um harmônico equilíbrio entre os limites objetivos da demanda e os poderes cognitivos do órgão jurisdicional, ao dispor que: “O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte”. O julgador não deve, pois, pronunciar-se sobre coisa não demandada, não podendo também deferir mais do que lhe foi postulado. Desse princípio, decorre que o exercício da função jurisdicional fica na dependência da manifestação de vontade do interessado para postular o seu direito, o que implica o dever do juiz de prover sobre o mérito, na medida de quanto foi efetivamente alegado e requerido, não podendo, porém, emitir provisão sobre questão para cuja resolução não haja pedido das partes. Se o fizer, vale dizer, atribuir ao autor mais ou fora do que demonstrou pretender, irrompe, por certo, viciado o julgado. Diz-se que, nesta hipótese, a sentença, respectivamente, é ultra, extra ou citra petita. 4 MARINONI, Luiz Guilherme, ARENHART, Sérgio Cruz (Coord,), Comentários ao Código de Processo Civil. Vol. 8. (arts. 485 ao 538) 2ª Ed., São Paulo:Thomson Reuters Brasil, 2018, p. 61. 17 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE UMUARAMA 2ª VARA CÍVEL Estado do Paraná Na espécie, a parte embargante demandou postulando o reconhecimento unicamente do direito à dedução de base de cálculo do valor dos materiais, não trazendo qualquer questionamento atinente à retenção de ISS ou ao lugar da prestação dos serviços. Por conseguinte, a parte embargada tampouco se defendeu desses temas. Logo, descabe inserir-se essas matérias no bojo do processo, incluindo-as no provimento jurisdicional, sem qualquer requerimento na inicial, sem oportunidade de defesa, por decorrência de um achado pericial, sem prejuízo de que eventualmente sejam esses temas debatidos – se não atingidos por eventual decadência ou prescrição – em ação própria. Feito esse arremate, conclui-se pelo acolhimento parcial da pretensão deduzida na inicial, nos termos acima alinhavados. 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para o fim de reconhecer parcialmente o excesso de execução, determinando a redução pela metade da base de cálculo do ISSQN incidente sobre os fatos geradores ocorridos entre 20 de março e 31 de dezembro de 2013. Operou-se a sucumbência recíproca, de modo que, nos termos do art. 86 do Código de Processo Civil, cada parte arcará com metade das custas processuais e dos honorários do advogado da 18 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE UMUARAMA 2ª VARA CÍVEL Estado do Paraná parte adversa. Arbitro os honorários dos advogados, na forma do art. 85, §§ 2º e 3ª, do Código de Processo Civil, considerando a complexidade do caso e as intervenções que exigiu, em: a) 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado do excesso ora reconhecido, para o procurador da parte embargante; b) 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da diferença entre o valor atualizado da execução e o valor atualizado do excesso reconhecido, para o procurador da parte embargada. Suspendo a condenação da parte embargante ao pagamento dos encargos de sucumbência, na forma do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. P. R. I. Sentença sujeita a remessa necessária. Umuarama, 4 de fevereiro de 2022. MARCELO PIMENTEL BERTASSO JUIZ DE DIREITO

07/02/2022, 00:00

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ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(232)

Todos os documentos(16)