Execução Fiscal 0000440-02.2007.8.16.0140 - TJPR

Execução Fiscal 0000440-02.2007.8.16.0140 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000440-02.2007.8.16.0140. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU COMPETÊNCIA DELEGADA DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua das Palmeiras, 1275 - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.460-000 - Fone: (46)3532-1623 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000440-02.2007.8.16.0140 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço Valor da Causa: R$11.115,36 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): JONAS BEIRA GONÇALVES SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de Execução movida pela União – Fazenda Nacional, em face de Jonas Beira Gonçalves. Em petição de mov. 111.1 a parte exequente apontou a ausência de utilidade da constrição contida nos autos e pugnou pela extinção do feito em razão da prescrição intercorrente. É o relatório necessário. Decido. 2. Fundamentação Conforme salientado pela parte exequente, não se tem noticia sobre o paradeiro do bem móvel objeto de constrição, não se prestando à satisfação do débito. Fato é que o executado foi citado por edital em 28 de novembro de 2008 e desde então não houve localização do executado e nem mesmo de bens que pudessem satisfazer o crédito exequendo. O veículo penhorado nos autos através do sistema RENAJUD, não foi localizado e/ou avaliado presencialmente e sequer há notícia de seu paradeiro. Em consonância ao fixado no item 4.3 do REsp 1340553/RS (STJ), considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. No presente caso a única diligência frutífera foi a citação por edital (04/12/2008). Atendida a diligência interrompeu-se o referido prazo prescricional na sobredita data do requerimento, iniciando-se naquele momento o prazo da prescrição intercorrente. Por ocasião do requerimento supramencionado, a parte exequente já tinha conhecimento da não localização do devedor e de seus bens e, posteriormente, todas as diligências foram infrutíferas neste sentido, diga-se, não atendendo o devedor nem mesmo a citação por edital. Neste ponto, é certo que desde 04/12/2008, data da última diligência frutífera, assim considerada nos termos do item 4.3 REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018 (STJ), iniciou-se o prazo prescricional quinquenal. Frisa-se ainda que foi requerida e deferida a suspensão do feito por ausência de bens pelo prazo de um ano, mov. 1.12, fl.01, em 10 de fevereiro de 2012, entretanto o referido prazo já havia se iniciado muito antes, em 31/08/2006, quando intimada a fazenda pública da ausência de localização do devedor, findando-se em 31/08/2007, conforme entendimento firmado no item III do REsp 1340553/RS. 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. Desta forma, considerado que transcorrido o prazo de suspensão previsto no artigo 40 da LEF e decorrido o lapso temporal quinquenal, do requerimento de citação por edital, 04/12/2008, até os dias atuais, constata-se a ocorrência de prescrição intercorrente, sendo de rigor a extinção do feito. III - Dispositivo Diante de todo o exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos do artigo 924, V, do Código de Processo Civil e na forma da fundamentação supra. Deixo de condenar as partes ao pagamento das custas processuais em razão do disposto no artigo 921, §2° do Código de Processo Civil. Verifica-se que houve a nomeação de curador especial para patrocinar a defesa da autora nos autos ao mov. 12.1, fl. 03, ainda, que por ocasião da nomeação não foram arbitrados os respectivos honorários pela advocacia dativa. Assim, com base no art. 85, §§ 1º e 8º, do CPC e Resolução Conjunta 015/2019 PGE/SEFA, item 2.8, fixo os honorários advocatícios em R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), em favor do Dr.. FLAVIO VILMAR DA SILVA (OAB 12035), que deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E desde o arbitramento, com incidência de juros de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado. Havendo requerimento, expeça-se a respectiva certidão de honorários. Cumpra-se, no que for pertinente, as demais determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, observadas as formalidades legais, arquivem-se. Diligências necessárias. Quedas do Iguaçu, datado e assinado digitalmente. Marcio de Lima Juiz de Direito

07/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

Todas as movimentações(145)