Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005855-53.2020.8.16.0190 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005855-53.2020.8.16.0190 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005855-53.2020.8.16.0190. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Execução Contratual Valor da Causa: R$16.593,70 Embargante(s): Município de Maringá/PR Embargado(s): COOPERATIVA DE PROCESSAMENTO E COMERCIALIZAÇÃO DE VIDROS E MATERIAIS RECICLÁVEIS SENTENÇA I. RELATÓRIO O MUNICÍPIO DE MARINGÁ opôs EMBARGOS À EXECUÇÃO em face da COOPERATIVA DE PROCESSAMENTO E COMERCIALIZAÇÃO DE VIDROS E MATERIAIS RECICLÁVEIS – COOPERVIDROS, ambos qualificados e representados nos autos. Aduziu na petição inicial (mov. 1.1), em apertada síntese, que teve ajuizada contra si execução de título extrajudicial, visando a execução da nota de empenho n. 3990/2020, referente ao contrato de prestação de serviços n. 16/2020, firmado entre as partes. Aventou a nulidade da execução, ao argumento que o título executivo extrajudicial (nota de empenho n. 3990/2020) é despido de liquidez, razão pela qual pugnou pela invalidação da execução em apenso. Ao final, pediu pela procedência dos embargos à execução, a fim de reconhecer que a nota de empenho não é um título executivo judicial. Subsidiariamente pugnou pelo reconhecimento da iliquidez do título ou de seja declarado que os valores não são devidos pelo Municípios, uma vez que as notas fiscais foram emitidas em desacordo com o contrato. Por fim, requereu a condenação da embargada ao ônus da sucumbência. Juntou documentos (mov. 1.2 a 1.3). Os embargos foram recebidos para discussão (mov. 10.1). Intimado, o embargado apresentou impugnação (mov. 16.1). Disse que, as notas de empenho são reconhecidamente válidas como títulos extrajudiciais, uma vez comprovado o cumprimento do objeto contratual. Afirmou que algumas notas fiscais foram emitidas fora da competência por culpa das decisões administrativas tomadas pelo próprio embargante, uma vez que em decorrência da pandemia causada pela COVID-19 houve paralisação das atividades comerciais por decreto municipal. Disse que a recusa ao pagamento implica em enriquecimento ilícito da Administração, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. Ao final, requereu a improcedência dos embargos, com a condenação do embargante em custas processuais e honorários advocatícios. Réplica apresentada no evento 22.1. O embargado apresentou manifestação, repisando os termos da impugnação (mov. 23.1) e Município de Maringá reafirmou os argumentos da petição inicial no evento (Mov. 26.1). Novamente o embargado se manifesta à sequência 27.1. O Ministério Público não vislumbrou hipótese a ensejar a sua intervenção. Instados a se manifestarem acerca da produção de provas, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado do mérito (mov. 18.1 e 22.1). Contadas as custas, vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO A espécie comporta julgamento antecipado (CPC, art. 355, I). De efeito, a solução da matéria de fundo prende-se ao enfrentamento de questões de direito e à apreciação de questões de fato suficientemente esclarecidas pelos documentos que integram os autos. Desnecessária, pois, a dilação probatória. II.2. DA NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO O MUNICÍPIO DE MARINGÁ opôs embargos à execução em face de COOPERATIVA DE PROCESSAMENTO E COMERCIALIZAÇÃO DE VIDROS E MATERIAIS RECICLÁVEIS – COOPERVIDROS, incidente aos autos de ação de execução extrajudicial n. 0004779-91.2020.8.16.0190, por meio do qual arguiu que a nota de empenho não constitui título executivo extrajudicial, uma vez que ausente o requisito da liquidez. A parte embargada rechaçou a alegação, ao argumento que as notas de empenho, acompanhadas das respectivas notas fiscais são títulos executivos extrajudiciais. Inicialmente importante anotar que a Lei 4.320/64, que estatui normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, em seu artigo 58, dispõe que emprenho “é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.” E, nos termos dos artigos 60 e 61 da mesma lei, é vedada a realização de despesa sem prévio empenho, sendo que para cada empenho deve ser extraído um documento denominado “nota de empenho”, na qual restará indicado o nome do credor, a representação e a importância da despesa, bem como a dedução desta do saldo da dotação própria. É o caso da presente execução. A jurisprudência há muito já pacificou o entendimento no sentido que a nota de empenho oriunda da relação contratual entre o ente público e o prestador de serviço é título executivo hábil a embasar o processo executivo. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE – ALEGADA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS GRÁFICOS DE NATUREZA DIVERSA – NOTA FISCAL E DE EMPENHO COMPROVANDO A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - EMISSÃO DE NOTAS DE EMPENHO QUE PRESSUPÕE O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO CONTRATADA - DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR O CRÉDITO DA AUTORA – SENTENÇA CONFIRMADA – RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.(TJPR. 5ª Câmara Cível. Apelação Cível nº. 889.990-5. Relator Des. Paulo Roberto Hapner. Unânime. J.: 03/07/2012). Portanto, a emissão da nota de empenho pelo Município embargante pressupõe o cumprimento da obrigação por parte do embargado, uma vez que não há lógica em se empenhar determinado valor sem o devido recebimento da mercadoria ou do serviço prestado. Aliás, ressalte-se que o Município não contesta a prestação de serviço em si, mas tão somente a emissão das notas fiscais fora do mês de referência (março de 2020). O embargado, por seu turno, explica que tal fato se deu em decorrência dos decretos municipais editados pelo próprio embargante que, em decorrência da pandemia causada pelo coronavírus, suspendeu temporariamente as atividades econômicas e determinou o isolamento social. Diante desta conjectura, não teria sido possível comercializar os materiais coletados dentro da competência mensal. Contudo, em sede de réplica (mov. 22.1), o embargante não contesta o ponto atinente à paralisação das atividades econômicas em decorrência dos decretos municipais visando o enfrentamento da pandemia. Veja-se que o Decreto Municipal n. 445/2020 suspendeu pelo prazo de 30 (trinta) dias corridos, a partir de 20/03/2020, diversas atividades econômicas, permanecendo em funcionamento, tão-somente, as ditas atividades essenciais. Desta feita, caracterizada a excepcionalidade da situação, não se pode simplesmente ignorar os impactos que tais decretos trouxeram para o setor econômico, inviabilizando a suas atividades e, via de consequência, permitir que o Município se enriqueça ilicitamente, uma vez que, como dito, o serviço foi devidamente prestado. A jurisprudência dos tribunais pátrios possui entendimento assente no sentido que a retenção do pagamento pelos serviços regularmente prestados por empresa contratada pela Administração, além de não encontrar amparo legal, configura enriquecimento ilícito. Precedentes: TRF1, REOMS 10040285220164013400, Relator Desembargador Federal Daniele Maranhao Costa, Data de julgamento 03/04/2019, Quinta Turma, Data de Publicação 14/05/2019. Assim, em que pese o aparente descumprimento do contrato, dada a situação de excepcionalidade ocasionada pela pandemia, não se pode subtrair do embargado o percebimento dos valores devidos pelos serviços efetivamente prestados, sob pena de ferir a moralidade administrativa, bem como a moralidade e o princípio da confiança, além do evidente enriquecimento ilícito da Administração Pública, conforme já mencionado, devendo a presente demanda ser julgada improcedente. Anoto, por derradeiro, que foram enfrentados todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada por este Juízo, de modo que se encontra observada a regra prevista no art. 489, §1º, IV, do CPC. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos nesses autos de embargos à execução e EXTINGUO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. A parte embargante restou vencida, razão pela qual deverá ser condenada ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios em favor do embargado. Quanto ao valor dos honorários devem ser arbitrados tendo em conta o proveito econômico, de modo que, considerando o número de atos processuais praticados e a natureza da ação (art. 85, § 2º, CPC), fixo a verba em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 3º, inciso I do CPC. Por se tratar de honorários advocatícios arbitrados em favor da embargada sobre o proveito econômico, incide correção monetária pelo IPCA-e desde o ajuizamento do presente feito, nos termos do enunciado da súmula n. 14 do STJ (nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 426.749/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/09/2019, DJe 30/09/2019). Os juros da mora, por sua vez, incidirão da data da intimação do sucumbente para pagamento na fase de cumprimento de sentença (nesse sentido: STJ, REsp 1733403/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 29/08/2019), segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, redação dada pela Lei nº 11.960, de 2009 (nesse sentido: STF, ADI n. 4.357 e RE n. 870.947; STJ, REsp n. 1.495.146). Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça no que for pertinente. Oportunamente, arquivem-se os autos. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada. Registro conforme o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Intimem-se. Maringá, datado e assinado digitalmente. FREDERICO MENDES JÚNIOR Juiz de Direito

07/02/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 14/10/2024

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

Todas as movimentações(140)