Execução Fiscal 0005165-60.2013.8.16.0031 - TJPR

Execução Fiscal 0005165-60.2013.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005165-60.2013.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Av. Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42)3308-7406 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005165-60.2013.8.16.0031 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$585,72 Exequente(s): Município de Guarapuava/PR (CPF/CNPJ: 76.178.037/0001-76) Executado(s): DELTA PROCESSAMENTO DE DADOS S C LTDA (CPF/CNPJ: 77.896.041/0001-32) SENTENÇA Vistos. Trata-se de execução fiscal, ajuizada em 16/01/2013 pelo Município de Guarapuava em face de Delta Processamento de Dados Ltda, para exigir-lhes débitos fiscais, referentes à “taxa de verif. e func. regular” – relativo aos exercícios fiscais 2008 e 2009, consubstanciado na Certidão de Dívida Ativa (CDA) nº 16388/2010 (mov. 1.1). Após a citação do devedor – 19/11/2014 (mov. 38.1), não foram localizados bens passíveis de penhora (eventos 46.2 e 46.3). O exequente foi intimado para se manifestar sobre a prescrição intercorrente (evento 104 e 108), tendo deixado decorrer seu prazo in albis (mov. 109). É o essencial a se relatar. Fundamento e decido. Em diligência visando a penhora online de valores da executada, esta restou frustrada (mov. 46.2). Pelo que a exequente foi intimada na data de 10/08/2015 (mov. 52). A partir desta data, é de se concluir que passou a fluir o prazo de suspensão da execução, nos termos do artigo 40 da Lei nº 6.830/1980. Neste sentido dispõe o artigo 921, inciso III, § 1º do CPC: Art. 921. Suspende-se a execução: III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. Conforme a jurisprudência do STJ de que o fluxo dos prazos do artigo 40 é automático, o prazo de um ano de suspensão tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor e/ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido. “O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tomou ciência da não localização do devedor e/ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. Assim, o prazo de suspensão com base no artigo 40 da Lei nº 6.830/1980, findou-se em 10/08/2016. No caso em tela, já decorreu mais de 05 anos desde final do prazo da suspensão, sem que tenha ocorrido nova causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional. Ademais, o processo está tramitando há mais de 9 anos sem localização de bens penhoráveis em nome do executado. Portanto, configurada está a prescrição intercorrente. DIANTE DO EXPOSTO, julgo extinto o processo, em face da ocorrência da prescrição intercorrente, com fundamento no artigo 924, V do CPC. Custas processuais pela parte executada, uma vez que a imposição dos ônus processuais, no Direito Brasileiro, pauta-se pelo princípio da sucumbência, norteado pelo princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo ou incidente deve arcar com as despesas dele decorrentes. No caso dos autos, o pagamento do débito tributário nunca ocorreu. No entanto, a parte executada fora citada, de modo que tomou ciência da presente execução fiscal, razão pela qual deve ser atribuída a ela o ônus da sucumbência. Remetam-se os autos para cálculo das custas processuais; com o retorno intime-se o executado para pagamento até o prazo de vencimento das guias, sob pena de protesto e inclusão do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito. Por oportuno, registro que a cobrança das custas e despesas processuais deve obedecer a forma disciplinada pela Instrução Normativa nº 12/2017 e do Enunciado Orientativo n° 28, ambos da Corregedoria da Justiça do Estado do Paraná. Levantem-se eventuais constrições. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná e das Portarias vigentes. Com o decurso do prazo para interposição de recurso, ou havendo renúncia ao prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da sentença. Após, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Guarapuava, datado e assinado digitalmente. Bernardo Fazolo Ferreira Juiz de Direito

07/02/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 30/03/2022

Todas as movimentações(129)