Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0019823-50.2017.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

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Contribuições de MelhoriaContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJPR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/11/2017

Valor da Causa

R$ 63.500,00

Órgão julgador

3ª Vara da Fazenda Pública de Guarapuava

Processos relacionados

3° Grau · TJPR · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

CLAUDINEI PEREIRA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE GUARAPUAVA/PR

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ANDRÉ LUIZ SBERZE

OAB/PR 52254·CPF·Representa: Autor

GUSTAVO ANTONIO FERREIRA

OAB/PR 58495·CPF·Representa: Réu

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

28/11/2023, 17:14

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

28/11/2023, 16:18

RECEBIDOS OS AUTOS

28/11/2023, 16:18

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

21/11/2023, 11:27

JUNTADA DE CERTIDÃO

21/11/2023, 11:27

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

21/11/2023, 09:35

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

21/11/2023, 09:31

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

10/11/2023, 09:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/11/2023, 09:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/11/2023, 09:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

10/11/2023, 08:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/11/2023, 16:58

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - CUSTAS PROCESSUAIS

09/11/2023, 16:17

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

09/11/2023, 15:08

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

09/10/2023, 08:45

Todas as movimentações(174)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

28/11/2023, 17:14

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

28/11/2023, 16:18

RECEBIDOS OS AUTOS

28/11/2023, 16:18

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

21/11/2023, 11:27

JUNTADA DE CERTIDÃO

21/11/2023, 11:27

Documentos

Outros

•23/11/2022, 16:32

Outros

•23/08/2022, 13:55

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

21/11/2023, 09:35

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

21/11/2023, 09:31

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

10/11/2023, 09:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/11/2023, 09:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/11/2023, 09:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

10/11/2023, 08:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/11/2023, 16:58

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - CUSTAS PROCESSUAIS

09/11/2023, 16:17

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

09/11/2023, 15:08

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

09/10/2023, 08:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

03/10/2023, 00:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/09/2023, 17:50

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

22/09/2023, 17:50

JUNTADA DE CUSTAS

02/08/2023, 16:02

RECEBIDOS OS AUTOS

02/08/2023, 16:02

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

02/08/2023, 15:46

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

27/06/2023, 17:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

02/06/2023, 09:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

02/06/2023, 09:23

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

31/05/2023, 16:30

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

31/05/2023, 16:30

JUNTADA DE CERTIDÃO

31/05/2023, 16:04

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO - CONSULTA CEF

31/05/2023, 16:01

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

30/05/2023, 08:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

29/05/2023, 08:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

29/05/2023, 08:30

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA/PR

24/05/2023, 00:18

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA/PR

10/05/2023, 00:21

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

09/05/2023, 09:14

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

09/05/2023, 09:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

19/02/2023, 00:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

13/02/2023, 08:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

09/02/2023, 10:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/02/2023, 15:21

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

08/02/2023, 15:09

JUNTADA DE CERTIDÃO

07/02/2023, 12:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

05/02/2023, 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

05/02/2023, 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

05/02/2023, 00:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/01/2023, 16:15

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

25/01/2023, 16:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/01/2023, 14:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/01/2023, 14:45

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

23/11/2022, 16:32

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/11/2022, 15:16

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

03/11/2022, 11:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

31/10/2022, 00:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/10/2022, 12:34

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

19/09/2022, 10:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

03/09/2022, 00:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/08/2022, 19:33

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

23/08/2022, 13:55

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/07/2022, 01:09

JUNTADA DE CERTIDÃO

25/07/2022, 19:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

21/06/2022, 16:36

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

20/06/2022, 14:33

DECORRIDO PRAZO DE CLAUDINEI PEREIRA

31/05/2022, 00:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

09/05/2022, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/04/2022, 12:13

DEFERIDO O PEDIDO

25/04/2022, 17:58

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/03/2022, 15:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

21/02/2022, 09:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

15/02/2022, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0019823-50.2017.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Av. Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42)3308-7406 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019823-50.2017.8.16.0031 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Contribuições de Melhoria Valor da Causa: R$63.500,00 Polo Ativo(s): CLAUDINEI PEREIRA (RG: 54397542 SSP/PR e CPF/CNPJ: 810.628.189-20) Rua Irene Maria Rotta Martini, 149 - Santana - GUARAPUAVA/PR - CEP: 85.070-175 Polo Passivo(s): Município de Guarapuava/PR (CPF/CNPJ: 76.178.037/0001-76) BRIGADEIRO ROCHA, 2777 - GUARAPUAVA/PR Intime-se a embargada para, querendo, manifestar-se sobre os embargos opostos no evento 101.1, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 1.023, §2º, do CPC). Oportunamente, retornem conclusos. Guarapuava, data da inserção no sistema BERNARDO FAZOLO FERREIRA Juiz de Direito

07/02/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/02/2022, 10:24

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

27/01/2022, 17:08

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/01/2022, 17:23

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

18/01/2022, 17:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

13/12/2021, 15:18

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

09/11/2021, 11:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

30/10/2021, 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

30/10/2021, 00:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/10/2021, 11:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/10/2021, 11:15

ACOLHIDA A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

09/09/2021, 13:15

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/09/2021, 16:58

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

29/07/2021, 13:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

16/07/2021, 00:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/07/2021, 18:20

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

05/07/2021, 18:20

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

01/06/2021, 20:13

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

03/05/2021, 12:29

RECEBIDOS OS AUTOS

03/05/2021, 12:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

27/04/2021, 20:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

20/04/2021, 00:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

20/04/2021, 00:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/04/2021, 15:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/04/2021, 15:09

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

09/04/2021, 15:09

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

09/04/2021, 15:09

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

09/04/2021, 15:08

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

16/03/2021, 17:15

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/03/2021, 15:01

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

12/03/2021, 12:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

09/03/2021, 11:28

DECORRIDO PRAZO DE CLAUDINEI PEREIRA

17/02/2021, 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

25/01/2021, 00:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

25/01/2021, 00:21

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

21/01/2021, 16:42

RECEBIDOS OS AUTOS

21/01/2021, 16:42

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

18/01/2021, 11:39

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

14/01/2021, 14:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/01/2021, 14:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/01/2021, 14:17

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

14/01/2021, 14:17

TRANSITADO EM JULGADO EM 30/11/2020

14/01/2021, 14:16

JUNTADA DE ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

14/01/2021, 14:16

RECEBIDOS OS AUTOS

30/11/2020, 13:07

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

04/09/2018, 15:20

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

15/08/2018, 13:37

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

14/08/2018, 16:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/08/2018, 16:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

30/07/2018, 00:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

20/07/2018, 08:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/07/2018, 18:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/07/2018, 18:12

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

18/07/2018, 11:41

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO SANEADORA

06/07/2018, 08:38

JUNTADA DE PARECER

24/05/2018, 17:50

RECEBIDOS OS AUTOS

24/05/2018, 17:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

06/05/2018, 00:35

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

25/04/2018, 15:19

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

16/03/2018, 18:17

RECEBIDOS OS AUTOS

16/03/2018, 18:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/02/2018, 00:24

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

06/02/2018, 17:09

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

06/02/2018, 07:36

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO SANEADORA

05/02/2018, 13:21

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

01/02/2018, 15:49

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

29/01/2018, 18:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

26/01/2018, 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

15/01/2018, 15:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/01/2018, 14:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/01/2018, 14:56

JUNTADA DE CERTIDÃO

15/01/2018, 14:55

JUNTADA DE PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO

08/01/2018, 18:00

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO

18/12/2017, 15:11

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

15/12/2017, 15:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/12/2017, 21:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

25/11/2017, 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

25/11/2017, 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/11/2017, 16:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/11/2017, 13:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/11/2017, 13:11

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

14/11/2017, 13:11

NÃO CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR

14/11/2017, 09:04

CONCLUSOS PARA DECISÃO - LIMINAR

13/11/2017, 12:41

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

11/11/2017, 09:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/11/2017, 18:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/11/2017, 18:42

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

10/11/2017, 18:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/11/2017, 18:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/11/2017, 18:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/11/2017, 15:56

JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

10/11/2017, 15:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/11/2017, 14:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/11/2017, 14:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/11/2017, 13:18

JUNTADA DE CERTIDÃO

10/11/2017, 13:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/11/2017, 12:43

JUNTADA DE CERTIDÃO

10/11/2017, 12:42

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

10/11/2017, 10:25

RECEBIDOS OS AUTOS

10/11/2017, 10:25

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

10/11/2017, 00:31

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

09/11/2017, 09:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/11/2017, 15:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/11/2017, 15:16

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

08/11/2017, 15:15

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

08/11/2017, 15:15

Outros

•25/04/2022, 17:58

Outros

•27/01/2022, 17:08

Outros

•09/09/2021, 13:15

Outros

•16/03/2021, 17:15

Outros

•18/07/2018, 11:41

Outros

•06/02/2018, 07:36

Outros

•14/11/2017, 09:04