Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003554-91.2021.8.16.0031 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003554-91.2021.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª Vara Cível da Comarca de Guarapuava Vistos e examinados estes autos de Ação de Indenização sob o nº 3554-91.2021.8.16.0031 em que é requerente JOANIE MATOSO DOS SANTOS e requerido MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA. I - Relatório JOANIE MATOSO DOS SANTOS, devidamente qualificada e por intermédio de patrono regularmente constituído, ajuizou ação de indenização, com pedido de liminar, em face do MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA, aduzindo, em síntese, que é servidora pública do Município de Guarapuava desde 17 de março de 1.995, tendo sido admitida para exercício das atribuições relativas ao cargo de Servente de Limpeza; que apesar de titular referido cargo público, sempre desempenhou as atribuições do cargo de Merendeira; que no dia 15 de setembro de 2.020 formalizou pedido administrativo pelo recebimento de diferenças de vencimentos e reflexos em razão do mencionado desvio de função; que a Secretaria Municipal de Educação e Cultura emitiu declaração certificando que a requerente ocupou o cargo de merendeira no período entre 01º de setembro de 2.015 a 31 de dezembro de 2.019, mas a situação perdurava até quando do ajuizamento da presente demanda, tendo laborado em diferentes estabelecimentos; que seu pleito pelo recebimento de diferenças de vencimentos e reflexos foi indeferido, mas sustentou o despropósito da decisão administrativa; que o cargo público de merendeira foi criado por meio da Lei Complementar Municipal 50/2014 que instituiu o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos do Magistério Municipal e dos Servidores lotados na Secretaria Municipal de Educação e Cultura; que foi a responsável pelo desempenho das atribuições relacionadas com o cargo de merendeira e deveria perceber vencimentos condizentes com este seu labor, observados os níveis e classes, tendo o requerido incorrido em ilícito quando do pagamento de vencimentos correspondentes ao seu cargo de servente de limpeza; que também são devidos reflexos incidentes sobre as vantagens eventualmente recebidas e que tenham como base de cálculo seu vencimento básico, tais como adicional por tempo de serviço, gratificação de assessoramento, horas extraordinárias, adicional por atividade insalubre, valor pessoal nominal identificável (VPNI), décimo terceiro e férias; que as diferenças e reflexos que persegue por meio desta demanda se limitam aos pagamentos que deveria ter recebido ao longo dos 05 (cinco) anos anteriores ao seu pleito administrativo que foi 2 protocolizado em 15 de setembro de 2.020; que pretende a cominação de obrigação de fazer para que o requerido passe a remunerar de maneira correta seu labor como merendeira, isto é, enquanto perdurar a situação de desvio de função, solicitando a expedição de ordem para regularização da sua folha de pagamento; sustentou que o devido a título de valor pessoal nominal identificável (VPNI) deve ser calculado e mantido considerando a remuneração do cargo de merendeira; que sobre os valores das diferenças deverá ser pago contribuição previdenciária por ambas as partes; postulando ao final a declaração do desvio de função e condenação do requerido ao pagamento de diferenças salariais e também condenação ao pagamento dos seus reflexos, além da cominação da obrigação de fazer para regularização a sua folha de pagamento e cálculo do valor pessoal nominal identificável (VPNI) independente da função que esteja sendo exercida pela requerente, além da cominação da obrigação de recolhimento de contribuições previdenciárias. Juntou documentos (itens 1.2/1.31). Regularmente citado o requerido ofertou contestação (item 16.1), foi quando suscitou a prescrição das parcelas pagas antes dos 05 (cinco) anos que antecederam ao ajuizamento; sustentou a inexistência do desvio de função na medida em que ao tempo da admissão da requerente estava em vigor a Lei Municipal 950/2000 que descreve as atribuições do cargo de servente de limpeza e dentre ditas atribuições consta aquela de “servir merenda aos alunos”; que enquanto estava em vigor a Lei Municipal 950/2000 existia a previsão para exercício da função de merendeira pela titular do cargo público de servente de limpeza; que a requerente já foi remunerada pelo desvio de função mediante recebimento de gratificação de encargos especiais; sustentou a impossibilidade de incorporação de gratificação com base nos vencimentos de cargo diverso; que a previsão do valor pessoal nominal identificável (VPNI) é inconstitucional porque gera incorporação da gratificação de assessoramento de maneira simulada e contra o previsto no artigo 39, §9º, da Constituição da República, eis que impede incorporação de vantagens temporárias; pugnando ao final pela improcedência. Juntou documentos (itens 16.2/16.4). Houve réplica (item 20.1). O requerido pugnou pelo julgamento antecipado da lide (item 27.1) e a requerente pela produção de provas complementares (item 26.1). O Ministério Público posicionou-se pela desnecessidade da sua intervenção (item 32.1). 3 Foi determinada a exibição de documentos pelo requerido (item 35.1), tendo sido atendida a medida por iniciativa da própria requerente (itens 41.1/41.4). É o relatório. DECIDO. II - Fundamentação O feito comporta julgamento antecipado, pois a questão envolve matéria essencialmente de direito, não apresentando questões fáticas que dependam da produção de provas além da documentais conforme artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A requerente na condição de servidora pública estatutária pretende o reconhecimento do desvio de função para fins de recebimento de diferenças de vencimentos, além de reflexos derivados de pagamentos de vencimentos a menor, haja vista que apontou ter laborado exercendo atribuições de merendeira enquanto foi remunerada de acordo com o seu cargo público de servente de limpeza. Foi comprovado ao longo da instrução processual que por meio de prévia aprovação em concurso público a requerente foi alçada à condição de servidora pública estatutária, mais especificamente tendo passado a titular o cargo público de servente de limpeza (item 1.11), mas que ao longo de anos exerceu atribuição de merendeira conforme foi inclusive confirmado pelo requerido (item 1.9); tornando desnecessário fosse aberta a instrução para produção de provas orais quando de antemão tenha sido comprovado por documento público o labor como merendeira. De plano cabe registrar que a constatação do desvio de função possuiria o condão de autorizar o recebimento das diferenças salariais existente entre os vencimentos dos diferentes cargos públicos durante o período em que tenha perdurado, sem que permita o reenquadramento ou alteração do cargo público de sua lotação; portanto, também não seria admissível que se perpetuasse no tempo o recebimento destas diferenças porque equivaleria ao reenquadramento proibido pela ordem jurídica. A propósito: “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Empregado público. Pretensão de reenquadramento em cargo diverso exercido com desvio de função. Impossibilidade. Concurso público. Necessidade. Precedentes. 1. A jurisprudência da Corte é no sentido da necessidade de prévia 4 aprovação em concurso público para a investidura em cargo ou emprego público. 2. O exercício de cargo com desvio de função não confere direito a reenquadramento em cargo diverso do qual se é titular, ainda que o desvio tenha se iniciado antes da Constituição Federal de 1988. 3. Agravo regimental não provido. 4. Majoração da verba honorária em valor equivalente a 10% (dez por cento) do total daquela já fixada (art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC), observada a eventual concessão do benefício da gratuidade da justiça” (STF, ARE 1002303 AgR/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, julg. 31.03.2017, DJ 27.04.2017). Nesses termos, as diferenças salariais devem ser pagas estritamente em relação ao período durante o qual persistiu o desvio de função. Estando assentado que o desvio de função gera o direito ao recebimento de diferenças salariais durante o tempo de sua duração, na hipótese dos autos foi demonstrado que a requerente executou tarefas não condizentes com as atribuídas do seu cargo de servente de limpeza (item 1.9), pois quando muito poderia “servir merenda aos alunos”, não constando como sua atribuição a produção de merenda escolar tal como ocorreu no caso dos autos, tendo restado comprovado que executou atividades de merendeira. Diante deste quadro constatou-se que a requerente deveria ter sido remunerada de maneira diferenciada durante o período em que executou atividades não condizentes com aquelas atribuídas ao seu cargo público de servente de limpeza. O cargo público de merendeira foi criado por meio da Lei Complementar Municipal 50/2014, conforme constou do artigo 6º, inciso XIII, do referido diploma tela, bem podendo ser constatado que a remuneração deste cargo público supera aquilo que foi pago para a requerente a título de vencimentos (itens 1.12 e 1.15/seg.), eis que em janeiro de 2.016 o vencimento básico da requerente como servente de limpeza era de R$ 969,64 (novecentos e sessenta e nove reais e sessenta e quatro centavos), enquanto que no mesmo período ao cargo de merendeira eram atribuídos vencimentos no importe de R$ 1.358,73 (mil e trezentos e cinquenta e oito reais e setenta e três centavos). Foi informado pelo requerido quando da sua contestação que no período dos fatos, em razão dos trabalhos mais penosos que foram executados pela requerente na condição de merendeira, percebeu a gratificação de encargos especiais. Pois bem. 5 Foi observado que durante os 05 (cinco) anos anteriores ao dia da formulação de seu pedido administrativo pelo recebimento de diferenças salariais (15.09.2020), ou seja, desde 15 de setembro de 2.015, a requerente recebeu gratificação de assessoramento a partir de maio de 2.016 até dezembro de 2.017, e a partir de então foi substituída por valor pessoal nominal identificável (VPNI) (itens 41.3/41.4); impondo-se a conclusão de que desde o dia 15 de setembro de 2.015 até maio de 2.016 a requerente não foi remunerada pelos trabalhos excepcionais como merendeira. O cargo público de merendeira foi criado por meio da Lei Complementar Municipal 50/2014 que instituiu o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos do Magistério Municipal e dos Servidores lotados na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, de modo que já existia como paradigma para informar o pagamento de indenização em prol da requerente em virtude dos seus trabalhos excepcionais como merendeira de fato. Contudo, a requerente recebeu gratificação de assessoramento desde maio de 2.016 até dezembro de 2.017, e o pagamento desta gratificação não se adaptava com o seu labor declarado na petição inicial em cargo subalterno, tudo a demonstrar que efetivamente foi destinada para remuneração dos seus trabalhos excepcionais como merendeira! A gratificação de assessoramento foi claramente substituída pela gratificação por encargo especial, isto para que situação como a vivenciada pela requerente obtivesse tratamento adequado pela legislação, haja vista que a Lei Complementar 85/2017, que alterou a Lei Complementar 60/2016, estabeleceu que “a gratificação por encargo especial” se destina justamente para aqueles que obtiveram atribuições outras que extrapolaram as previstas para seus cargos de origem: Art. 79A. A gratificação por encargo especial prevista no inciso XVI do artigo 78, será pago nos seguintes valores e requisitos:............ VII - R$400,00 (quatrocentos reais) para serventes de limpeza lotadas na Secretaria de Educação que exercerem atividades como merendeiras. Constou dos holerites da requerente que ao invés da gratificação por encargo especial passou a receber valor pessoal nominal identificável (VPNI) a partir de janeiro de 2.018, tendo recebido remuneração sob tal rubrica como forma de não operar a redução dos seus vencimentos, para que fosse observado o comando da irredutibilidade de vencimentos (artigo 37, XV, da Constituição Federal), pois consistiu na específica finalidade desta verba remuneratória (VPNI) evitar o pagamento da gratificação de encargo especial 6 segundo valor fixo e menor de modo a assegurar a remuneração em consonância com o valor da gratificação mais benéfica que era a de assessoramento. A propósito: Art. 79B. O servidor que na data da publicação desta Lei tenham comprovadamente, no período de vigência do inciso III do artigo 79 da Lei Complementar 060/2016, auferido a gratificação por 12 (doze) meses e estiver recebendo na data de publicação dessa Lei, terá o direito em permanecer com o valor sem qualquer decréscimo financeiro através de Valor Pessoal Nominal Identificável - VPNI. Nesses termos, observou-se que desde maio de 2.016 a requerente recebeu distintas gratificações, sendo certo que a motivação destas gratificações estava relacionada com o desempenho das funções que divergiram daquelas que integram o rol de competências do seu cargo de servente de limpeza. Ora, o próprio conceito legal de função gratificada pressupõe o desempenho de atribuições que não se confundam com as competências de cargo já existente. A requerente não questionou a validade de sua designação para exercer função gratificada, demonstrando que prestou consentimento com a execução de atividades que divergiram das competências do cargo de servente de limpeza. Assim sendo, porque a requerente foi incumbida do exercício de função gratificada que por natureza implica no acúmulo de atividades distintas daquelas previstas para o cargo de origem de servente de limpeza, assim o fazendo mediante recebimento de contraprestação (gratificações), não seria correto lhe conferir indenização suplementar porque já foi remunerada pelos trabalhos excepcionais mediante gratificações. Nada obstante, no período compreendido entre 15 de setembro de 2.015 até início de maio de 2.016 não foi remunerada pelos serviços excepcionais como merendeira, não foi especificamente impugnada a afirmação de que laborou como merendeira no período, e “servir merenda aos alunos” não se confunde com a produção de merenda escolar, devendo o requerido suportar indenização pelo desvio de função em relação a este período. As diferenças salarias devidas são estritamente as relativas ao período de tempo durante o qual perdurou o desvio de função não regularmente remunerado que se findou em maio de 2016, observando-se o marco interruptivo da prescrição diante da formulação do requerimento administrativo em 15 de setembro de 2.020. 7 Por sua vez, quando se conclui pela necessidade de percebimento das diferenças entre vencimentos dos cargos assim o foi no sentido técnico da palavra, entendido cada qual dos vencimentos como o somatório do valor da remuneração básica do cargo com as suas verbas acessórias, sendo elas adicional de tempo de serviço, horas extras, adicional por atividade insalubre, décimo terceiro salário e gratificação de férias, eis que deveriam ter sido calculados tendo como base de cálculo o vencimento básico do cargo de merendeira, sendo devidas essas diferenças sobre reflexos apenas para o período durante o qual o desvio de função não estava sendo remunerado na forma da legislação (15.09.2015 até 01º.05.2016). Não prospera a pretensão cominatória de obrigação de fazer de implantação de indenização em folha de pagamento na medida em que a requerente está obtendo a devida remuneração pelos seus trabalhos excepcionais como merendeira de fato (desde maio de 2.016), estando a receber no momento presente gratificação valor pessoal nominal identificável (VPNI) em substituição da gratificação por encargo especial porque a primeira lhe é mais benéfica (itens 41.3/41.4). Não se cogita de responsabilidade pelo pagamento de contribuições previdenciárias na medida em que se está a tratar apenas do pagamento de indenização, sendo que as contribuições daquele gênero não incidem sobre verbas transitórias como é o caso de gratificações pelo desempenho de atividades provisórias e em circunstâncias excepcionais. III - Dispositivo Diante do exposto, com suporte no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por JOANIE MATOSO DOS SANTOS em face do MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA, isto para o fim de (i) CONDENÁ-LO ao pagamento dos valores representativos da diferença entre os vencimentos do cargo de Servente de Limpeza frente aos vencimentos do cargo exercido de Merendeira, relativas ao período de 15 de setembro de 2.015 até 01º de maio de 2.016, considerando-se no cálculo destas diferenças as gratificações e adicionais que a requerente tenha efetivamente percebido no período (reflexos); (ii) RECONHECER que os trabalhos excepcionais da requerente já foram devidamente remunerados por meio de gratificações em período diverso, ou seja, desde o início de maio de 2.016 até o momento presente, e por isto mesmo (iii) REJEITAR a pretensão cominatória de obrigação de fazer alusiva a alteração da folha de pagamento. 8 Sobre as diferenças apuradas incidirá correção monetária segundo o IPCA desde a data do vencimento de cada remuneração, bem como juros moratórios na mesma proporção da remuneração incidente sobre cadernetas de poupança a partir da citação conforme artigo 405 do Código Civil. Conforme Súmula Vinculante nº 17 do Supremo Tribunal Federal não incidem juros de mora no período de graça constitucional (CF, art. 100, § 12; art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009); os juros de mora não são devidos entre a data de apresentação dos cálculos e a expedição do precatório ou requisição de pequeno valor-RPV, somente voltando a serem acrescidos caso não haja pagamento de acordo com o artigo 100, §5º, da Constituição Federal, ou em caso de Requisição de Pequeno Valor, no prazo de 60 (sessenta dias), nos termos do art. 17, da Lei n.º 10.259/01 c/c art. 7º, da Resolução nº 6/2007 do Tribunal de Justiça do Paraná. Houve sucumbência recíproca. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação com fundamento no §3º do artigo 85 do Código de Processo Civil, em apreciação equitativa e considerando o tempo gasto para a tramitação do processo, a desnecessidade de produção de provas em audiência e a ausência de relevante complexidade da causa. Condeno o requerido no pagamento de 30% das custas e despesas processuais e 30% dos honorários advocatícios fixados. Condeno a requerente no pagamento de 70% das custas e despesas processuais e 70% dos honorários advocatícios fixados; afastada a possibilidade de compensação na forma do artigo 85, §14º, do Código de Processo Civil, de devendo ser observada a concessão da gratuidade processual que opera a suspensão dos efeitos desta condenação. Independentemente da interposição de recurso pelas partes, deverão os presentes autos serem remetidos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná para os fins do disposto no artigo 496 do Código de Processo Civil, pois não se está diante de proveito econômico líquido. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Guarapuava, 31 de janeiro de 2.022. BERNARDO FAZOLO FERREIRA Juiz de Direito

07/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(156)