Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0008757-34.2021.8.16.0031 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0008757-34.2021.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Av. Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42)3308-7406 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis Processo nº: 0008757-34.2021.8.16.0031 Autor(s): ARTHUR LUNDGREN INVESTIMENTOS, INCORPORAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO LTDA Réu(s): Município de Guarapuava/PR DECISÃO Vistos e etc; 1. Trata-se de ação de repetição de indébito no qual a requerente alegou que o requerido promoveu ao arbitramento abusivo do valor venal de imóvel para fins de definição da extensão da obrigação tributária referente ao imposto sobre transmissão de bens por ato inter vivos, argumentando que o valor do imóvel seria R$ 6.320.000,00 (seis milhões e trezentos e vinte mil reais) ao invés do arbitrado no montante de R$ 15.877,75 (quinze milhões e oitocentos mil e setenta e sete e setenta e cinco centavos), tendo gerado a cobrança a maior de R$ 191.140,14 (cento e noventa e um mil e cento e quarenta reais e quatorze centavos) que foram pagos indevidamente em agosto de 2.020. 2. Não existem preliminares para serem decididas, as partes estão regularmente representadas e não existem nulidades, razão pela qual de declarar saneado o presente feito. 3. Fixo como pontos controvertidos: a) a apuração do valor venal do imóvel ao tempo do lançamento tributário questionado, ou seja, ao tempo do arbitramento questionado; b) consequente apuração se o requerido incorreu em abuso ao tempo do arbitramento do valor venal do imóvel e; c) apuração do devido a título de repetição do indébito. 4. Imprescindível para o deslinde do feito, defiro somente a produção das provas documental e pericial para avaliação do imóvel ao tempo do lançamento tributário; estando previsto que seja a prova pericial custeada integralmente pela requerente que foi quem a pleiteou, conforme artigo 95, caput, do Código de Processo Civil. 5. Para realização da perícia nomeio o Sr. Luiz Rodrigo Volpi CREA/PR 74.579/D. 5.1. Intimem-se as partes (que habilitaram procuradores nos autos) para, querendo, apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 465, inc. II e III), cientes de que cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado (CPC, art. 95, caput). 5.2. Decorrido o prazo, intime-se o perito para, em 05 (cinco) dias, dizer se aceita o encargo e, em caso positivo, apresentar: proposta de honorários considerando os quesitos apresentados pelas partes, currículo com comprovação de especialização e contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais (CPC, art. 465, § 2º). 5.3. Sobre a proposta, as partes deverão ser intimadas para manifestação, no prazo comum de 05 (dez) dias (CPC, art. 465, § 3º). 5.4. Havendo concordância quanto ao valor dos honorários por ambas as partes, deverá a requerente ser intimada para depósito judicial dos honorários periciais em conta judicial vinculada ao presente feito no prazo de 15 (quinze) dias. 5.6. Na sequência, intime-se o perito para informar a data, horário e local de realização da perícia, para que sejam intimadas as partes em conformidade com o artigo 474 do Código de Processo Civil. 5.7. Cientifique-se o perito que a data deverá ser marcada dentro do prazo de 30 (trinta) dias desta intimação. Com a informação, independente de conclusão dos autos, cumpra-se o artigo 474 do Código de Processo Civil. 5.8. Cientifique-se o perito de que tem o dever de revelar aos assistentes técnicos todas as diligências realizadas e a realizar, permitindo-lhes acompanhá-las. Para tanto, deve comunicar nos autos, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias, todos os atos que praticará (CPC, art. 466, § 2º). 5.9. O perito deverá apresentar o laudo no prazo de 20 (vinte) dias da realização da perícia, o qual deverá conter os requisitos descritos no artigo 473 do Código de Processo Civil, devendo as partes forneceremos documentos e esclarecimentos que venham a ser solicitados pelo perito, sem prejuízo dos poderes conferidos ao perito expert nos termos do artigo 478, § 3º, do Código de Processo Civil. 5.10. Após a juntada do laudo, manifestem-se as partes no prazo comum de 15 (quinze) dias. 5.11. Os assistentes técnicos indicados pelas partes, acaso queiram apresentar seus pareceres em separado, deverão fazê-lo no prazo comum de 15 (quinze) dias, após intimadas as partes da apresentação do laudo (CPC, art. 477, § 1º). Int. Dil. Nec. Guarapuava, 31 de janeiro de 2.022. Bernardo Fazolo Ferreira JUIZ DE DIREITO

07/02/2022, 00:00

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CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE ARTHUR LUNDGREN INVESTIMENTOS, INCORPORAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO LTDA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

DECORRIDO PRAZO DE ARTHUR LUNDGREN INVESTIMENTOS, INCORPORAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO LTDA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR PAGA

REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR PAGA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

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