Execução de Título Extrajudicial 0001533-97.2018.8.16.0177 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001533-97.2018.8.16.0177 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001533-97.2018.8.16.0177. exequente: Rua Cambé, 4033, Zona II, CEP – 87502-160, Umuarama Paraná – Restaurante Sabor na Mesa. A diligência deverá ser realizada pela secretaria sem a incidência de custas processuais, tendo em vista a expedição anterior ao número incorreto (conforme depreende-se do mov. 73 e mov. 89). 2. O exequente pleiteou a penhora de ativos financeiros da executada Valéria Lopes Rampásio Faria, já citada nos autos (mov. 90). 2.1 Considerando a ordem estabelecida no art. 835 do CPC, onde figura em primazia o dinheiro, em espécie ou aplicação financeira, com base no art. 854 do CPC, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIDADE GAÚCHA VARA CÍVEL DE CIDADE GAÚCHA - PROJUDI Avenida Souza Naves, 1891 - Aeroporto - Cidade Gaúcha/PR - CEP: 87.820-000 - Fone: (44) 3675-1131 - Celular: (44) 99771-4015 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$837.661,48 Exequente(s): LUIS ORTIZ Executado(s): LUIZ CARLOS DA SILVA FARIA VALERIA LOPES RAMPASIO FARIA 1. Expeça-se nova carta para citação do executado Luiz Carlos Lopes da Silva Faria, no endereço indicado pelo defiro o bloqueio e posterior penhora, pelo Sistema SISBAJUD, dos valores constantes em contas correntes e aplicações financeiras em nome da parte executada Valéria Lopes Rampásio Faria, até o limite do crédito exequendo. À secretaria para elaboração da minuta e protocolo da ordem, conforme delegação/autorização deste juízo. 1.2. Havendo o bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s), tornem-se os respectivos valores indisponíveis. OBS: Caso o bloqueio resulte em valor inferior a R$ 100,00 (cem reais), tornem imediatamente conclusos para verificar se trata de valor irrisório em relação ao crédito exequendo. 1.3. A indisponibilidade deverá ser limitada ao valor indicado na execução, razão pela qual determino o cancelamento dos valores excessivamente indisponibilizados, no prazo de 24 horas. 1.4. Após, intime-se o executado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente por carta ou se por mandado caso se mostre necessário, inclusive para efeito do disposto no § 3º do art. 854 do CPC. 1.5. Considerando que a execução se realiza no interesse do credor, mas por meio menos oneroso ao executado, determino a imediata transferência do numerário indisponibilizado para conta vinculada ao juízo. Tal medida se justifica porque, a partir da indisponibilidade dos ativos financeiros, a importância não sofre remuneração até que venha a ser transferida para conta judicial, deixando, por conseguinte, de receber atualização monetária. Há necessidade, portanto, de compatibilizar o disposto no art. 854, §5º, do CPC, com o disposto no art. 304 e seguintes do Código Civil, relativo ao adimplemento e extinção das obrigações, não sendo razoável impor ao devedor os consectários da mora após o bloqueio judicial, muito menos privar o credor da correção monetária. 1.6. Caso o executado apresente manifestação nos termos do § 3º do art. 854, tornem os autos conclusos imediatamente com anotação de urgência. 1.7. Não tendo o(s) executado(s) se manifestado sobre a indisponibilidade de seus ativos financeiros, muito embora regularmente intimado(s), converto a indisponibilidade em penhora, sendo dispensada a lavratura de termo (art. 854, § 4º do CPC). Em seguida, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente por carta, para os fins dos arts. 841 e 847, ambos do CPC. 2. Caso a consulta de valores tenha resultado negativo, ao menos parcialmente, defiro a restrição de transferência de veículos de propriedade da parte executada Valéria Lopes Rampásio Faria, através do Sistema RENAJUD, desde que livres e desembaraçados. 2.1. Em caso de bloqueio positivo de veículo(s), a penhora será realizada por termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC/15). No caso de o bloqueio recair sobre mais de um veículo, deverá o exequente ser intimado para que, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer sobre qual(is) veículo(s) pretende que a penhora recaia. 2.2. Lavrado o termo, deverá ser intimado o exequente, na pessoa de seu advogado, para em 05 dias: a) apresentar avaliação particular do(s) veículo(s), consistente em cotação de mercado obtida com base no preço médio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, o que deve ser comprovado documentalmente, restando dispensada a avaliação por oficial de justiça ou avaliador judicial (art. 871, inc. IV, do CPC/15); b) se manifestar sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880, ambos do CPC/15). 2.3. Após, intime-se o executado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente por carta (art. 841 do CPC/15) ou por mandado caso se mostre necessário, tanto da penhora quanto da avaliação particular (art. 872, § 5, do CPC/15). Conste-se que ficará o executado no mesmo ato constituído como depositário (art. 840, §2º, do CPC), salvo se houver pedido de remoção pelo exequente, caso em que a intimação da penhora e da avaliação será preferencialmente pessoal, no mesmo ato do cumprimento do mandado de remoção, tudo pelo Oficial de Justiça. Nesta última hipótese (remoção), deverá ser previamente intimado o exequente para que em 05 dias informe o local onde se encontra(m) o(s) veículo(s). 3. Caso a(s) consulta(s) tenha(m) resultado negativo, ao menos parcialmente, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, dê prosseguimento ao feito, sob pena de extinção. 4. Acaso a determinação judicial não seja atendida, intime-se a parte autora, por seu advogado e pessoalmente, para que em 05 (cinco) dias, pratique o ato que lhe compete, sob pena de extinção do processo por abandono. 5. Intimações e diligências necessárias. De Curitiba para Cidade Gaúcha, data de inserção no sistema. Thaís Ribeiro Franco Endo Juíza de Direito Substituta V

07/02/2022, 00:00

—

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

RECEBIDOS OS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE INCLUSÃO NO SERASAJUD

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SREI

Todas as movimentações(251)

legal

Todos os documentos(17)