Procedimento Comum Cível 0001090-18.2021.8.16.0121 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001090-18.2021.8.16.0121 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001090-18.2021.8.16.0121. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA COMPETÊNCIA DELEGADA DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Edifício do Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 3432-1266 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001090-18.2021.8.16.0121 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$20.932,28 Autor(s): NEUZA DE JESUS Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Neuza De Jesus, já qualificada nos autos, ajuizou a presente ação almejando o restabelecimento de benefício de auxílio-doença e/ou auxílio-acidente, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Recebida a petição inicial, foi concedido à parte requerente os benefícios da justiça gratuita, determinada a realização de prova pericial, bem como determinada a citação do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS (mov. 10.1). Citada, a autarquia requerida ofereceu contestação alegando, em apertada síntese, que a parte autora não preencheu os requisitos para concessão do benefício, para tanto, pediu a improcedência (mov.16.1). Instada a se manifestar, a parte autora rechaçou os argumentos apresentados pela autarquia ré (mov. 27.1). Laudo pericial juntado aos autos (mov. 54). Intimada para se manifestar acerca do laudo pericial, a autarquia requerida ofereceu acordo à autora (mov.58.1). Deste modo, a autora se manifestou pela concordância do acordo, requerendo a sua homologação (mov. 62.1). Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato do necessário. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Extrai-se dos autos que, após formalizada proposta de acordo pela autarquia ré, a parte autora concordou com os termos apresentados pelo INSS, pugnando pela sua homologação e intimação do requerido para cumprimento. Assim, considerando a transação havida entre as partes sobre direitos que lhes são disponíveis a homologação com a consequente extinção do processo é medida de rigor. 3. DISPOSITIVO Nesses termos, HOMOLOGO o acordo celebrado (mov. 58.1) e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo, com julgamento de mérito, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Considerando que as partes fizeram acordo antes de prolatada à sentença de mérito, ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, nos termos do art. 90, §3º do CPC. Honorários advocatícios na forma prevista no instrumento do acordo. Intime-se a requerida para que apresente o cálculo do valor do benefício, bem como que comprove sua implantação. Após, intime-se o autor para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre as contas. Transitada em julgado, e havendo a concordância com os valores apresentados, requisite-se o pagamento (por precatório ou RPV, conforme o valor do crédito), nos termos do art. 535, §3º do CPC. Efetuado o pagamento, expeça-se o respectivo alvará para levantamento por quem de direito (com prazo de validade de 60 dias), intimando-se o credor para retirá-lo no prazo de 05 (cinco) dias e notificando-se o exequente por intermédio do seu advogado, quando da expedição do alvará em seu favor para fins de ciência. Cumpram-se as disposições pertinentes contidas no Código de Normas da Eg. Corregedoria Geral da Justiça do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se com as baixas necessárias. Nova Londrina, datado e assinado digitalmente. Mario Augusto Quinteiro Celegatto Juiz de Direito

07/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

DECORRIDO PRAZO DE NEUZA DE JESUS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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