Execução de Título Extrajudicial 0020159-79.2020.8.16.0021 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0020159-79.2020.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0020159-79.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3039-2445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020159-79.2020.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$45.167,22 Exequente(s): Khalleb Hortifrutigranjeiros Ltda. Executado(s): JOSIANE DOS SANTOS PEREIRA DECISÃO 1. O documento de mov. 73.2 comprova que a executada constitui empresa individual, a qual não possui personalidade jurídica própria tampouco autonomia patrimonial, razão pela qual a pessoa física que exerce a atividade empresarial responde pessoalmente pelas obrigações que contrair, independentemente de sua inclusão no polo passivo da demanda. Nesse sentido, o seguinte precedente do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO COMERCIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONFISSÃO DE DÍVIDA. FIRMA INDIVIDUAL. LEGITIMIDADE. PENHORA DE VALORES DA PESSOA FÍSICA. EMBARGOS DO DEVEDOR. A pessoa natural que faz declaração de firma mercantil individual perante a Junta Comercial apenas formaliza sua condição de empresário, sem modificar a sua natureza. Assim, a firma criada e a pessoa física são uma só, assim como o patrimônio de ambas que é indivisível e responde pelas dívidas firmadas em nome da empresa individual. APELAÇÃO PROVIDA. (TJ-PR 8869903 PR 886990-3 (Acórdão), Relator: Hayton Lee Swain Filho, Data de Julgamento: 18/04/2012, 15ª Câmara Cível) Desta maneira, é plenamente possível a busca de patrimônio pessoal da microempresária Josiane dos Santos Pereira (CPF 053.251.241-37). Por seu turno, denota-se da parte final da petição de mov. 73.1 que o credor pleiteou a busca patrimonial de Marcelo Machado dos Santos, no entanto deixou de juntar qualquer elemento de convicção do vínculo existente entre ele e a pessoa jurídica, razão pela qual neste ponto não deve prevalecer o pedido da exequente. 2. Diante do exposto,cumpra-se, no que couber, os atos constritivos elencados na decisão de mov. 14.1 em relação à pessoa física Josiane dos Santos Pereira (CPF 053.251.241-37). 3. Oportunamente, manifeste-se o exequente quanto ao prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Int. Dil. Cascavel, data e hora de inserção no sistema. PHELLIPE MÜLLER Juiz de Direito

07/02/2022, 00:00

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE COMPROVANTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(258)

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