Procedimento Comum Cível 0026644-61.2021.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0026644-61.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - 2ª SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL Estado do Paraná Poder Judiciário Autos nº. 26644-61.2021.8.16.0021 1. Trata-se de ação de revisão de contrato c/c plano de repactuação de dívida promovida por Cristiane Aparecida Pelentir em face de Mascor Imóveis, em que, instada a se manifestar sobre a inépcia do pedido (mov. 9.1), a autora desistiu da pretensão revisional, para que a ação prosseguisse exclusivamente com base na “lei do superendividamento”, para repactuação da obrigação celebrada com a ré (mov. 17.1). Por meio do provimento de mov. 19.1, facultou-se manifestação sobre a falta de interesse processual, sobrevindo a petição de mov. 25.1. É o relatório. Segue a decisão. 2. A pretensão de repactuação da parte autora está fundada no art. 54-A, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor (mov. 1.1), que dispõe: “Art. 54-A. Este Capítulo dispõe sobre a prevenção do superendividamento da pessoa natural, sobre o crédito responsável e sobre a educação financeira do consumidor. § 1º Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação.” A previsão legal denota que a possibilidade de repactuação, como consequência do superendividamento, busca assegurar o direito de ajuste de obrigações no caso de a pessoa natural, de boa-fé, não ter condições de pagar a totalidade de suas dívidas de consumo. Nessas circunstâncias, faculta-se ao devedor, dentro de procedimento específico, redefinir as suas obrigações de modo geral perante os seus credores, de modo a viabilizar a preservação do seu mínimo existencial. Em consequência, o instituto jurídico invocado, a viabilizar alteração de relações jurídicas privadas celebradas com base na autonomia da vontade, exige avaliação geral da situação financeira do devedor. Reflexo disso é que no procedimento específico são convocados a partir do processo “todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A”, conforme disposição expressa do art. 104-A, do CPC: “Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, 1 2ª SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL Estado do Paraná Poder Judiciário na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas.” No caso, contudo, como já pontuado ao mov. 19.1, a parte autora busca, com base na prerrogativa do superendividamento, a renegociação seletiva de obrigação, em face de credor certo e determinado, na expectativa de impor a ele, exclusivamente, o ônus para sua sobrevivência financeira. É evidente, sem o menor esforço interpretativo, que essa não é a opção legal, razão pela qual a pretensão formulada – de repactuação de dívida certa e específica com base no art. 54-A, do CDC – carece de interesse processual. A seletividade da escolha, aliás, sobressai evidente da peça de mov. 17.1, de onde consta que “a autora possui dívida com dificuldade de pagamento somente com a Mascor Imóveis”. Ou seja, a noção de dificuldade de pagamento não deriva de sua conjuntura financeira global, mas da eleição de uma obrigação, dentro do seu orçamento doméstico, para sobre ela recair a dificuldade. 3. Em face do exposto, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo sem resolução de mérito e condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, com exigibilidade suspensa em face do deferimento da justiça gratuita (mov. 9.1). P.R.I. Cascavel, 3 de fevereiro de 2022. PHELLIPE MÜLLER Juiz de Direito 2

07/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

PROCESSO REATIVADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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