Cumprimento de sentença 0002087-93.2019.8.16.0113 - TJPR

Cumprimento de sentença 0002087-93.2019.8.16.0113 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - ___________________________________________________________________________ Visto e examinado este processo de indenização, registrado sob o n. 2087-93.2019, em que figura(m) como autor(a)(es) ANDRESSA JACOB BOZZA e MARIA CLARA APARECIDA BOZZA DA CUNHA (representada), qualificado(a)(s) na inicial, e requerido(s) RODOVIAS INTEGRADAS DO PARANÁ S/A, TOKIO MARINE SEGURADORA S/A e FANCHIN ENGENHARIA LTDA., igualmente qualificado(a)(s). SENTENÇA 1. RELATÓRIO Alegaram as autoras, viúva e filha do falecido Fillype Henrique Luca Da Cunha, que no dia 08.03.19, por volta das 10h40min, na rodovia BR-376, KM 187, sentido Marialva a Sarandi, o ente querido trafegava com a motocicleta Yamaha YS 150 Fazer SED quando veio a colidir com um semirreboque bi-caçamba atrelado ao trator Scania R- 380 A 4X2, que encontrava-se paralisado sobre a pista de rolamento, impedindo que ele seguisse sua mão regular de direção e assim ocasionando o acidente que ceifou a vida dele. Aduziram que a despeito de tratar-se de um trecho de pista dupla, o local encontrava-se com trânsito lento e parcialmente bloqueado para execução de serviços de roçada no 1 ___________________________________________________________________________ canteiro central, sem que contudo houvesse sinalização adequada e suficiente para evitar que Fillype fosse surpreendido com o fechamento da pista e consequentemente obstar a colisão. Imputando responsabilidade objetiva à concessionária ré, pediram reparação dos danos materiais consistentes em 2/3 dos rendimentos da vítima até sua estimativa de vida (76 anos), além de danos morais (estimados em R$ 299.400,00) para cada uma delas. Invocaram ainda a égide do Código de Defesa do Consumidor e pugnaram pela inversão do ônus da prova. Pleitearam ademais a gratuidade de justiça. Juntaram documentos. A gratuidade foi concedida em mov. 6.1. Encetada tentativa de conciliação em mov. 17.1, esta resultou infrutífera. Em resposta (mov. 19.1), a concessionária denunciou à lide a Fanchin Engenharia Ltda., a quem terceirizou serviços de conservação e manutenção da rodovia, inclusive os de roçada, e também a Tokio Marine Brasil Seguradora S/A, com que mantém uma apólice de cobertura. Em sede de preliminar, aduziu sua ilegitimidade passiva por não ter sido a causadora do dano. No plano de fundo, alegou ser hipótese de responsabilidade subjetiva, invocou a excludente de culpa exclusiva da vítima, e ponderou fosse ainda caso de responsabilidade objetiva, haveria de aplicar-se a causa de exclusão prevista no artigo 14, § 3º, do CDC. Em relação aos danos morais, pontuou a ausência de nexo de causalidade, e quanto aos materiais sublinhou a inexistência de registro formal de emprego da vítima. Reputou inaplicável ainda o Código de Defesa do Consumidor e teceu considerações sobre o ônus da prova. 2 ___________________________________________________________________________ Houve réplica (mov. 25.1). Acolheram-se os pedidos de denunciação e determinou-se a citação das litisdenunciadas (mov. 38.1). A Tokio Marine compareceu e contestou a pretensão (mov. 57.1). Destacou que o direito eventualmente reconhecido estaria limitado à cobertura da apólice, e desenvolveu considerações sobre os índices de correção, juros e sucumbência. Corroborou ainda a defesa da Rodovias Integrada, e delimitou argumentos pela limitação da indenização. A empresa Fanchin, por sua vez, narrou que os serviços de roçada já haviam se finalizado no momento da colisão, e que a despeito da lentidão à faixa da direita (local do impacto) ambas as pistas de rolagem encontravam-se liberadas, inclusive com a retirada de sinalização, sendo dever dos condutores redobrarem a atenção nesses casos. Discorreu adicionalmente sobre a presunção de culpa por abalroamento traseiro, pontuou a responsabilidade subjetiva sua, imputou culpa exclusiva à vítima, e impugnou os valores pretendidos (mov. 69.1). As autoras também contestaram essas respostas, basicamente reiterando seus argumentos (movs. 74.1 e 78.1). Em mov. 79.1, a Viapar impugnou a defesa apresentada pela Seguradora. Depois de instadas as partes a especificarem provas, sobreveio decisão de saneamento e organização, que reputou 3 ___________________________________________________________________________ aplicável o Código de Defesa do Consumidor, inverteu o ônus da prova, e deferiu complementar colheita de provas documental e oral. Em mov. 111.1 a Fanchin embargou de declaração a decisão de mov. 96.1, com o intuito de promover ajustes em relação à inversão do ônus da prova aplicada em seu desfavor. Em mov. 118.1, a Seguradora Líder acusou o pagamento em favor das autoras de indenização correspondente ao seguro de danos pessoais (DPVAT). A decisão de mov. 128.1 conheceu dos embargos e no mérito os rejeitou. Em mov. 142.1, a prestadora interpôs agravo de instrumento com o mesmo desiderato dos declaratórios. O Tribunal negou provimento ao recurso, reconheceu a responsabilidade objetiva da ré agravante, e pontuou que o ônus da prova sempre foi seu (mov. 220.0). Opostos embargos de declaração contra o acórdão, foram eles rejeitados. Foram ouvidas quatro pessoas (movs. 196.2 a 196.5), dispensando-se de outro lado os depoimentos pessoais. Dado que também dispensou a autora uma testemunha sua, e havendo a desistência pelos réus de outras três, deu-se por encerrada a instrução. 4 ___________________________________________________________________________ As partes então apresentaram alegações finais basicamente remissivas aos argumentos antes delineados, destacando ainda trechos das provas produzidas (movs. 206.1, 210.1, 215.1 e 216.1). O Ministério Público foi instado ao pronunciamento final, manifestando-se em síntese pela parcial procedência da demanda em razão da existência de culpa concorrente (mov. 222.1). Em seguida, vieram os autos conclusos para prolação de sentença. É o sucinto relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Preliminares e nulidades 1 Não havendo questões preliminares pendentes (sublinhando-se aqui que o feito já foi saneado) capazes de inviabilizar a análise do mérito da causa, ou mesmo nulidades que possam macular os atos e o processo como um todo, a questão trazida a juízo merece um provimento jurisdicional de cunho material. 1 Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: I - inexistência ou nulidade da citação; II - incompetência absoluta e relativa; III - incorreção do valor da causa; IV - inépcia da petição inicial; V - perempção; VI - litispendência; VII - coisa julgada; VIII - conexão; IX - incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização; X - convenção de arbitragem; XI - ausência de legitimidade ou de interesse processual; XII - falta de caução ou de outra prestação que a lei exige como preliminar; XIII - indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça. 5 ___________________________________________________________________________ As eventuais questões que sejam de cunho prejudicial exclusivamente (pontuando-se aqui sobre a alegada ilegitimidade da ré Rodovias Integrada), serão sopesadas quando da discussão do mérito, já que embora prévias, não obstam a análise dos temas que lhe seguem, apenas determinam a forma como. Mérito A primeira questão a se tangenciar é a responsabilidade civil da concessionária de serviço público que administra e explora economicamente a malha rodoviária mediante contraprestação. Muito já se discutiu sobre a natureza dela e qual deve ser aplicada no caso, se aquela prevista no artigo 37, § 6º, da CF/88, ou, a disposta no artigo 22 do CDC. Embora pareça uma discussão meramente acadêmica, a fixação da responsabilidade neste caso assume grande relevância, pois se considerada a aplicação do regramento constitucional estar-se-ia diante de uma responsabilidade subjetiva em razão da omissão da concessionária (teoria da culpa anônima ou falta do serviço), ao passo que se considerada a segunda hipótese, a responsabilidade seria objetiva. Ao debruçar-se sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça consolidou sua jurisprudência no sentido de que os serviços públicos prestados por empresas concessionárias, nos quais há a cobrança de tarifa ou preço público (como ocorre no caso das rodovias sob concessão), serão submetidos à tutela do Código de Defesa do Consumidor. 6 ___________________________________________________________________________ Veja-se: “Os serviços uti universi, também chamados de próprios, são remunerados por espécie tributária específica, a taxa, cujo pagamento é obrigatório, porque decorre da lei, independentemente da vontade do contribuinte. A espécie tem por escopo remunerar um serviço público específico e divisível, posto à disposição do contribuinte. Esse serviço caracteriza-se pela obrigatoriedade, pois o contribuinte não tem opção, porque, mesmo que dele não se utilize, é obrigado a remunerá- lo, e pela continuidade, mesmo ocorrendo a inadimplência. Trava-se, então, entre o contribuinte e o Poder Público, uma relação administrativo-tributária, solucionada pelas regras do Direito Administrativo. Com esses serviços não se confundem os uti singuli ou impróprios, prestados pelo Estado via delegação, por parceria com entes da Administração descentralizada ou da iniciativa privada. Diferente daqueles, esses serviços são remunerados por tarifas ou preços públicos, e as relações entre o Poder Público e os usuários são de direito privado, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, ao identificarem-se os usuários como consumidores, na dicção do art. 3º do CDC. A tarifa é, portanto, remuneração facultativa, oriunda de relação contratual na qual impera a manifestação da vontade, podendo o particular interromper o contrato quando assim desejar. Assim, não se há confundir taxa com tarifa ou preço público, como aliás advertido está na Súmula no 545 STF. Se o serviço público é remunerado por taxa, não podem as partes cessar a prestação ou a contraprestação por conta própria, característica só 7 ___________________________________________________________________________ pertinente às relações contratuais, na esfera do Direito Civil Verifica-se, portanto, que, a partir do sistema de remuneração, é que se define a natureza jurídica da relação do serviço público prestado.” (STJ, REsp. 793422/RS, Relª. Minª Eliana Calmon, DJ 17/08/2006) “... A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça preceitua que as concessionárias de serviços rodoviários, nas suas relações com os usuários, estão subordinadas à legislação consumerista....” (AgRg no AREsp 150.781/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/08/2013, DJe 09/08/2013) “... A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva relativamente a terceiros usuários e não-usuários do serviço....” (AgInt no AREsp 1486430/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 05/11/2019, DJe 12/11/2019) E malgrado não se trate de precedente obrigatório da Corte Superior, o Tribunal de Justiça deste Estado segue esse mesmo entendimento: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM RODOVIA PEDAGIADA - FALECIMENTO DE AMBOS OS GENITORES DO INCAPAZ - COLISÃO DO TIPO “ENGAVETAMENTO” - REALIZAÇÃO DE OBRAS NA PISTA - INVERSÃO DO ÔNUS 8 ___________________________________________________________________________ DA PROVA - POSSIBILIDADE - ÔNUS DA CONCESSIONÁRIA DE DEMONSTRAR QUE A SINALIZAÇÃO EXISTENTE NO LOCAL ERA SUFICIENTE - RECURSO PROVIDO.” (TJPR - 9ª C. Cível - 0047488- 32.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 30.01.2021) No caso concreto, a causa de pedir orbita em torno de uma alegada falha na prestação de serviço por parte da administradora do anel de integração, que em tese não garantiu a sinalização adequada para a necessária segurança de seus usuários. Ou seja, trata-se de uma relação em que há a prestação de serviço público uti singuli por concessionária de serviço público, sujeito à responsabilidade objetiva pautada na teoria do risco do empreendimento. A responsabilidade civil em tela tem assim sua extensão tratada no artigo 22 do CDC, pelo qual “os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos... nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código”. Exige-se, portanto, para que se caracterize a responsabilidade, ação, nexo causal e danos, abdicando-se da comprovação de dolo ou culpa. 9 ___________________________________________________________________________ Prejudicada assim a alegação da Viapar de que não deu causa ao dano. A uma porque era dever seu zelar pela segurança de seus usuários. A duas, e em complementariedade, porque apenas relegou à Fanchin uma atividade sua, o que porém não exclui nem tampouco atenua a responsabilidade. Nesse passo, importante trazer a colação o artigo 25, § 1º, da Lei 8.987/95 (Lei das Concessões), veja-se. Art. 25. Incumbe à concessionária a execução do serviço concedido, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua o ou atenue essa responsabilidade. § 1 Sem prejuízo da responsabilidade a que se refere este artigo, a concessionária poderá contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço concedido, bem como a implementação de projetos associados.” Quanto à dinâmica da colisão, a descrição da autoridade policial retrata que o caminhão (V2) estava parado na faixa da direita dentre as duas faixas existentes no sentido decrescente, quando a motocicleta (V1) que seguia no mesmo sentido não conseguiu frear, vindo a colidir na traseira do último articulado basculante do V2. Veja-se o que indica o croqui de mov. 1.12: 10 ___________________________________________________________________________ Há ainda relatos de testemunhas (prestados à autoridade policial) indicando a precariedade da sinalização realizada no local, tanto em nível vertical (placas e balizas) quanto em relação aos dispositivos de uso temporário (cones) e operadores de bandeira. Impende destacar nesse ponto, de acordo com o que dispõe o Manual de Sinalização de Obras e Emergências em 2 Rodovias elaborado pelo DNIT (fl. 100), que “o sinalizador deve posicionar- se em local visível, livre de circulação de veículos, e sua presença deve ser advertida através de colocação de um cone, antecedendo-o em 10,00 m”. 2 https://www.gov.br/dnit/pt-br/rodovias/operacoes-rodoviarias/faixa-de-dominio/regulamentacao- atual/738_manual_sinalizacao_obras_emergenciais_rodovias-30-04-2021.pdf 11 ___________________________________________________________________________ Essa recomendação certamente não foi observada, pois se o fosse possivelmente não teria havido o acidente. E tanto não foi observada que as testemunhas presentes no local indicaram que o homem-bandeira estava exatamente no ponto em que o fluxo já encontrava-se paralisado. As testemunhas Cleverson Gabriel Gomes, Élcio Lopes Martins e João Donizete da silva (arroladas pela ré Fanchin) afirmaram que no momento da colisão o trânsito encontrava-se em normalidade em relação à faixa mais à esquerda, e com lentidão na faixa mais à direita em razão do tráfego de veículos pesados. A declaração prestada à autoridade policial por Francisco Aparecido da Rocha (condutor do V2) foi porém contrária, indicando que o trecho estava tomado por intenso congestionamento e os veículos paralisados. É possível concluir ainda que no momento do impacto os serviços de roçagem ainda estavam em plena execução, o que também diverge do que pontuaram as testemunhas, se não retirando por completo, ao menos diminuindo a credibilidade delas nesse ponto. 12 ___________________________________________________________________________ A declaração reduzida a termo pela testemunha Vanessa Chueri Ribeiro Demori (corroborada pelo depoimento prestado em juízo - mov. 196.5) solidifica esse panorama. Veja-se ainda o que consta do boletim de acidente de trânsito de mov. 1.12. E no caso, a despeito de haver mais de uma faixa no mesmo sentido (pista dupla), a mais à esquerda era justamente a que apresentava obstrução, ocasionando em razão disso fluxo intenso na pista mais à direita. Pelo ponto de impacto e toda a dinâmica do acidente, vê-se que a inadequada sinalização impossibilitou que o condutor do V1 se deslocasse de sua faixa com antecedência suficiente para obter êxito na manobra. Isso demonstra que a Viapar, responsável pela administração daquele trecho da rodovia, não assegurou de forma consistente a segurança do trânsito, permitindo que se realizassem obras 13 ___________________________________________________________________________ sem a devida e suficiente sinalização, fator que contribuiu para a ocorrência do acidente e que evidencia a falha grave na prestação dos serviços. Nesse ponto, esclareço que a concessionária devia ter adotado medidas mais eficazes de sinalização, e realização de fiscalização mais ostensiva de seus prepostos nos trechos de obras de conservação. Nem se alegue ser inviável a adoção dessas medidas por parte da administradora de rodovias, haja vista que essas providências se enquadram no risco do seu empreendimento, estando sujeita a regra da ubi emolumentum, ibi onus, ou seja, quem aufere os cômodos (lucros), deve arcar com os incômodos (riscos) do negócio. Assim, é inequívoca a responsabilidade da Rodovias Integradas, e por conseguinte o seu dever de indenizar. Mesma conclusão deve ser adotada em relação à Fanchin, que responde objetivamente pelos danos ocorridos em virtude da falha na prestação de serviço seu. Observe-se aliás o que restou consignado pela Superior Instância em relação à ela no julgamento do Agravo de Instrumento 0060349-50.2020.8.16.0000 (apenso): “Ao aceitar a prestação de um serviço necessário à manutenção da rodovia, como terceirizada, por exemplo, ela passou a integrar uma cadeia de fornecedores, uma situação que determina a responsabilidade solidária de todos os que 14 ___________________________________________________________________________ dela participam (art. 7.º, CDC). Também: o serviço prestado por ela à VIAPAR, o que na verdade representa o fundamento do primeiro argumento, insere-se intimamente, de modo a dele não poder ser separado, no serviço prestado pela concessionária, um serviço que compreende a segurança da rodovia; a agravante prestava então um serviço delegado, no sentido comum do termo, pela concessionária, um serviço que esta deveria prestar pessoalmente, mas que resolveu terceirizar.” Em resumo, ambas as requeridas possuem responsabilidade pelo acidente. Disso porém não redunda não seja atribuída à vítima qualquer culpa. E simplesmente porque, embora não tenha o causado com exclusividade, um simples agir seu poderia ter evitado o acidente com toda certeza. As provas produzidas nos autos, sobretudo o boletim de acidente de trânsito, demonstram que o condutor da motocicleta (V1) dispunha de condições favoráveis para que pudesse antever a paralisação (dado o fluxo do congestionamento) e adotar naquelas circunstâncias a direção defensiva. Note-se que é possível extrair do documento policial que o acidente que vitimou Fillype ocorreu no período da manhã, em pleno dia, com o asfalto seco e condições de visibilidade favoráveis (céu 15 ___________________________________________________________________________ claro). Veja-se ainda que o evento ocorreu em rodovia de pista dupla e com acostamento (nada indicando que não pudesse dele ter se valido), em trecho de longa reta (ao menos dois quilômetros de acordo com o relato das testemunhas que nesse sentido convergiram), de forma que inexistiam, naquele momento, condições desfavoráveis. E o boletim, lavrado por autoridade competente e dotado de fé pública, foi ainda conclusivo no sentido de que o fator principal do acidente foi a falta de atenção à condução, ação essa realizada pelo condutor da motocicleta. 16 ___________________________________________________________________________ Repare-se ainda o que dispõe o artigo 29, inc. II, do Código de Trânsito Brasileiro: Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas: […] II - o condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas; […] O simples fato de possuir condições favoráveis para evitar o evento ou ao menos diminuir-lhe a magnitude por si só não implica se imponha ao condutor da motocicleta toda causalidade. Desses dados extrai-se então ter havido culpa concorrente. Aliás, como já exaustivamente exposto na fundamentação acima, o fator secundário do acidente fora justamente a sinalização ineficiente que era feita no local. Ou seja, essa última disposição apenas reforça o argumento de que malgrado não tenha dedicado a atenção possível o condutor do V1, a precariedade da sinalização, apesar de não ter sido fator exclusivo, impediu que ele adotasse as diligências necessárias e em tempo hábil para desviar do obstáculo à sua frente. 17 ___________________________________________________________________________ Isso posto, vê-se que houve culpa concorrente, e de igual magnitude, o que justifica a divisão da responsabilidade em iguais partes, pois se de um lado os requeridos faltaram com o dever de sinalização e adequada prestação do serviço, de outro a vítima dispunha de meios que lhe era razoável exigir para evitar a colisão. Invoco para essa solução o artigo 945 do Código Civil. “Art. 945. Se a vítima tiver concorrido culposamente para o evento danoso, a sua indenização será fixada tendo-se em conta a gravidade de sua culpa em confronto com a do autor do dano.” Destaque-se apenas que da porção atribuível à concessionária, é responsável solidária a empresa incumbida dos serviços de conservação e manutenção, e também requerida, conforme já exposto na fundamentação acima. Fixada a responsabilidade e o dever de indenizar, passo a quantificar os danos. Em relação aos danos materiais cessantes, há de se perquirir o pensionamento pedido. A pensão vitalícia decorrente de ato ilícito é espécie de dano material, o qual busca a recomposição pecuniária / econômica do núcleo familiar existente antes da ocorrência do evento danoso. 18 ___________________________________________________________________________ A guarida normativa ao pedido advém do contido no artigo 949, do Código Civil. “Art. 949. No caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido.” A fixação deve ocorrer com base na renda mensal auferida pela vítima à época do acidente, sendo que caso não haja comprovação de renda, aplica-se o patamar do salário mínimo vigente. Para que seja devida a pensão mensal aos familiares de vítima de ato ilícito, é necessário a demonstração de dependência econômica dos familiares do falecido, presumindo-se no caso de membros de família de baixa renda. Sobre o tema: “RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DA VÍTIMA. (...) PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE CARCATERIZEM A DEPENDÊNCIA ECÔNOMICA. (...)”. (TJPR - 3ª C. Cível - AC - 952934-2, Rel.: Paulo Habith - Unânime - J. 13.08.2013) Segundo a orientação da jurisprudência, a pensão mensal em caso de morte do pai ou esposo é devida na ordem de 19 ___________________________________________________________________________ 2/3 da renda mensal – 1/3 são destinados às suas necessidades pessoais –, quantia que será dividida entre o cônjuge e os filhos dependentes. A parcela da pensão devida aos filhos deverá ser paga até que completem 25 anos, dado que é a idade em que presumidamente adquiririam a sua autonomia financeira, ficando ressalvado o direito de acrescer dos demais beneficiários. Já a pensão devida ao cônjuge, deverá ser paga até à expectativa média de vida do brasileiro, prevista na data do óbito, segundo a tabela do IBGE, até o seu falecimento, ou até que ele se case ou constitua união estável. Neste sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. MORTE DE FAMILIARES. AÇÕES INDENIZATÓRIAS. ORIGEM. JULGAMENTO CONJUNTO. PREPOSTO DA EMPRESA RÉ. CULPA EXCLUSIVA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. ARTS. 35, 36, 37 E 38 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. PENSIONAMENTO MENSAL. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. TERMO FINAL DA OBRIGAÇÃO. 20 ___________________________________________________________________________ EXPECTATIVA MÉDIA DE VIDA DO BRASILEIRO. CAPITAL GARANTIDOR. CONSTITUIÇÃO. SÚMULA Nº 313/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ART. 20, §3º, DO CPC/1973. LIMITES MÍNIMO E MÁXIMO. AUSÊNCIA DE EXTRAPOLAÇÃO. 1. Não subsiste a alegada ofensa ao art. 535 do CPC/1973, pois o tribunal de origem enfrentou as questões postas, não havendo no aresto recorrido omissão, contradição ou obscuridade. 2. A ausência de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos declaratórios, impede o conhecimento do recurso especial (Súmula nº 211/STJ). 3. É inadmissível, na estreita via do recurso especial, a alteração das conclusões das instâncias de cognição plena que demandem o reexame do acervo fático-probatório dos autos, a teor da Súmula nº 7/STJ. 4. O Superior Tribunal de Justiça, afastando a incidência da Súmula nº 7/STJ, tem reexaminado o montante fixado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais apenas quando irrisório ou abusivo, circunstâncias inexistentes no presente caso, em que o valor foi arbitrado em 100 (cem) salários mínimos, vigentes na data em que proferida a sentença (setembro de 2008), para cada uma das 3 (três) autoras da segunda ação indenizatória (esposa e filhas, respectivamente, da primeira vítima do acidente) e dos 6 (seis) filhos da segunda vítima do acidente, que figuraram como autores nas outras duas ações indenizatórias, revelando-se, assim, justo e adequado diante das peculiaridades do caso. 5. A dependência econômica da esposa e das filhas de vítima morta em acidente automobilístico é presumida, sendo 21 ___________________________________________________________________________ perfeitamente razoável que em favor destas seja arbitrado pensionamento mensal equivalente a 2/3 (dois terços) dos proventos que eram recebidos em vida por seu genitor/esposo, como forma de repará-las pelo prejuízo material inequívoco resultante da perda da contribuição deste para o custeio das despesas domésticas. 6. A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que, no caso de morte resultante de acidente automobilístico, perdura a obrigação de pensionamento da viúva por aquele que deu causa ao evento até a data em que a vítima (seu falecido cônjuge) atingiria idade correspondente à expectativa média de vida do brasileiro, prevista na data do óbito, segundo a tabelado IBGE. 7. Com o advento da Lei nº 11.232/2005, que deu a atual redação ao art. 475-Q, § 2º, do CPC/1973, passou a ser facultado ao juiz da causa substituir a determinação de constituição de capital assegurador do pagamento de pensão mensal pela inclusão do beneficiário da prestação em folha de pagamento de entidade de direito público ou de empresa de direito privado de notória capacidade econômica. Súmula nº 313/STJ. 8. A substituição do dever de constituir capital garantidor pela inclusão do beneficiário do pensionamento mensal em folha de pagamento, todavia, não constitui direito potestativo da parte ré. 9. Não cumpre ao Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial, averiguar a capacidade financeira de empresa condenada ao pagamento de pensão mensal, pois, em tal situação, é patente a incidência da Súmula nº 7/STJ. 10. Em se tratando de sentença condenatória, diversamente do que ocorre quando a verba honorária é fixada com base na equidade, a margem de liberdade do magistrado gravita entre 22 ___________________________________________________________________________ os limites legais, não podendo fixar os honorários em percentual inferior a 10% (dez por cento) sobre o total da condenação, nem em percentual superior a 20% (vinte por cento) sobre a mesma base, a teor do artigo 20, § 3º, do CPC/1973. 11. Agravo regimental não provido.” (AgRg no REsp 1401717/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/06/2016, DJe 27/06/2016) No caso concreto, narram as autoras que o de cujus era quem provia o sustento da família, de modo que é necessária a fixação de renda vitalícia tendo como base o salário mínimo vigente, já que trabalhador autônomo. É incontroverso o acidente e suas consequências. Do mesmo modo o vínculo de matrimônio e filiação e evidenciado pelos documentos carreados em movs. 1.4 e 1.5. É evidente ainda que se tratam as autoras de pessoas de baixa renda (beneficiárias que são inclusive de gratuidade de justiça), sendo ainda que a viúva sequer possui trabalho formal remunerado (vide mov. 1.10), o que indica que elas dependiam do genitor para o custeio das despesas cotidianas e o sustento do grupo familiar. Não se comprovou contudo vinculo formal de emprego mantido pelo falecido. Logo, é o salário mínimo o parâmetro para fixação da pensão mensal, a qual corresponderá a 50% da fração de 2/3 de seu valor, dado tratar-se de concorrência de culpa em igual proporção. 23 ___________________________________________________________________________ Fixo o dia do vencimento das parcelas no quinto dia útil do mês subsequente ao de referência, nos termos do art. 459, § 1° (que deveria ser único), da CLT, sendo que a partir dessa data haverá a incidência dos encargos moratórios. Por fim, consigno que o entendimento firmado pelo STJ no REsp nº 1.393.577-PR é de que “os credores de indenização por dano morte fixada na forma de pensão mensal não têm o direito de exigir que o causador do ilícito pague de uma só vez todo o valor correspondente” Sobre o tema: “ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO. FALECIMENTO. DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. PAGAMENTO DE UMA SÓ VEZ. NÃO CABIMENTO. 1. Cuida-se, originariamente, de demanda proposta por sucessores de vítima que faleceu em decorrência de disparos de arma de fogo por policiais militares, quando da abordagem ao veículo em que ela se encontrava, no dia 21 de fevereiro de 2000. 2. O Tribunal a quo reformou parcialmente a sentença de parcial procedência para condenar o Estado do Paraná ao pagamento de danos materiais e morais. A controvérsia remanescente neste Recurso Especial diz respeito à pensão mensal incluída na indenização, consoante o disposto no art. 950 do CC, tendo prevalecido na origem a orientação de que os recorridos têm direito a que a indenização seja arbitrada e paga de uma só vez, nos moldes do respectivo parágrafo único. 3. O pagamento de uma só vez da pensão por indenização é faculdade estabelecida para a 24 ___________________________________________________________________________ hipótese do caput do art. 950 do CC, que se refere apenas a defeito que diminua a capacidade laborativa, não se estendendo aos casos de falecimento (REsp 1.230.007/MG, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 28/2/2011; REsp 1.045.775/ES, Rel. Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, DJe 4/8/2009; REsp 403.940/TO, Rel. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, DJ 12/8/2002, p. 221). 4. Recurso Especial provido.” (REsp 1393577/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/02/2014, DJe 07/03/2014) Assim, não há se falar em incidência do disposto no parágrafo único, do art. 950, do Código Civil. Há ainda de deduzir-se do saldo apurado os valores percebidos a título de seguro de danos pessoais (DPVAT), conforme informações já acostadas pela Seguradora Líder em mov. 118.1. É o entendimento contido na Súmula 246 do STJ (O valor do seguro obrigatório deve ser deduzido da indenização judicialmente fixada). A percepção de eventual benefício 3 previdenciário contudo não enseja a mesma providência por serem diversas as naturezas jurídicas. Veja-se: “É possível a cumulação de benefício previdenciário com o pagamento de pensão de cunho civil indenizatório, por serem 3 O que nesse particular dispensa o ofício ao INSS. 25 ___________________________________________________________________________ diversas as suas origens. Precedentes” (STJ - AgInt nos EDcl no REsp 1726601/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe 26/04/2019) “A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que o benefício previdenciário é diverso e independente da indenização por danos materiais ou morais, porquanto ambos têm origens distintas. O primeiro é assegurado pela Previdência; e a segunda, pelo direito comum. A indenização por ato ilícito é autônoma em relação a qualquer benefício previdenciário que a vítima receba.” (STJ - AgRg no AREsp 681.975/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/10/2015, DJe 03/02/2016) Sopesados os pontos materiais invocados, tem- se ainda o equacionamento do pedido de dano moral. O dano moral corresponde ao sentimento íntimo de dor gerada pela perda do ente querido. Além dela, projetam-se também angústia e o sentimento de desamparo. No caso, tem-se o denominado dano reflexo, indireto ou por ricochete, decorrente do vínculo familiar ou pessoal que a pessoa tinha com a vítima, vínculo este que em algumas ocasiões são presumidos. 26 ___________________________________________________________________________ Em se tratando de parentes próximos, tais quais mãe, pai, irmão, avós, dentre outros, o trauma e o sentimento causados pela perda abrupta da pessoa são presumíveis, gerando o direito ao recebimento de indenização por danos morais. Nesse sentido: “(...)4. Com efeito, muito embora a legitimidade para pleitear- se indenização por danos morais, decorrentes de morte, tenha tido como pressuposto o grau de parentesco entre a vítima e o requerente, tal solução não é destituída de causa. Em realidade, a depender do grau de parentesco, presume- se a existência de laços afetivos sólidos, cujo rompimento em razão da morte do querido ente gera sofrimento indenizável. Destarte, mostra-se relevante à determinação da legitimidade para receber indenização por dano moral, em última análise, e sobretudo, os laços afetivos entre a vítima, em vida, e o autor da ação, cuja existência é presumida em parentes próximos, porquanto nesses casos os fatos tidos por danosos, de regra, conseguem ingressar na esfera da dignidade da pessoa, causando-lhe abalo moral.(...)” (REsp 866.220/BA, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/08/2010, DJe 13/09/2010) No caso dos autos, por tratarem-se as autoras de viúva e filha da vítima, fazem jus à indenização por danos morais reflexo. 27 ___________________________________________________________________________ Quanto à mensuração da quantia reparatória, pontuo o seguinte. O dano moral tem sido enfrentado no STJ sob a ótica de atender uma dupla função: reparar o dano para minimizar a dor da vítima e punir o ofensor, para que o fato não se repita. Sob a ótica da vítima, a indenização não pode ser ínfima, de modo a servir de humilhação, nem exorbitante, para não representar enriquecimento sem causa. Sob a ótica do ofensor, há de se ponderar a gravidade de sua conduta ofensiva, suas forças econômicas e a necessidade de maior ou menor valor, para que a punição tenha efeito pedagógico e seja um desestímulo efetivo para não se repetir ofensa. Postas essas premissas, e levando-se em consideração os parâmetros fixados acima, bem como a proximidade do parentesco, a idade da vítima e o período de convivência dos parentes, e ainda os casos análogos julgados recentemente pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, entendo que o valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) à autora filha e R$ 100.000,00 (cem mil reais) ao cônjuge supérstite bem repara os danos morais. Há contudo de aplicar-se o fator de redução da culpa concorrente, o que decresce os valores e os alça a R$ 60.000,00 e R$ 50.000,00 respectivamente. Fixados todos os danos, chega-se à responsabilidade dos requeridos e sua eventual distribuição. Inequivocamente a concessionária é por todos os danos responsável. 28 ___________________________________________________________________________ A empresa Fanchin, por seu turno, integrou a cadeia de fornecimento de serviços ao consumidor. Sua responsabilidade é assim solidária. Maior digressão demanda a extensão da responsabilidade da Seguradora. A requerida Tokio Marine confirmou a existência, validade e eficácia do contrato de seguro, ressaltado somente que a cobertura se limitaria ao valor da apólice contratada, assim disposta. 29 ___________________________________________________________________________ No caso, ainda não houve nenhum desembolso pela Tokio. Postos esses limites, e dentro deles, a responsabilidade da seguradora é solidária ao do causador do dano. Por oportuno, importante grafar que o STJ, no julgamento do REsp 925.130/SP, representativo da controvérsia, assentou o entendimento de que é possível a condenação da seguradora, direta e solidariamente com o segurado, a pagar indenização devida à vítima de acidente de trânsito, nos limites contratados na apólice, na hipótese em que ela comparece em juízo aceitando a denunciação à lide feita pelo segurado. Isto porque o resultado visado pelo direito material não é outro senão o de que a vítima de dano causado por acidente de veículo automotor seja indenizada, efetiva e prontamente, e de que a seguradora suporte, ao fim e ao cabo, esses prejuízos experimentados pelo terceiro, nos limites contratados pelo segurado, uma vez reconhecida a condição deste último como de causador do dano. Do princípio da vedação à decisão surpresa e do dever de fundamentação Em atenção ao contido nos artigos 10, e 489, § 1º, IV, todos do CPC, registre-se que a sentença não inovou para além de pontos debatidos, sendo ainda todas as teses devidamente consideradas. Cumprindo-se essas premissas, encerra-se o ato sentencial. 30 ___________________________________________________________________________ 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, com esteio no artigo 487, I, do CPC, e demais dispositivos acima invocados, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, condenando os requeridos Rodovias Integradas do Paraná S/A e Fanchin Engenharia Ltda. a solidariamente: a) pagar uma pensão mensal em favor das autoras, de acordo com os seguintes parâmetros: (i) a base de cálculo do valor da pensão será o salário mínimo; (ii) o pagamento corresponderá à 50% da fração de 2/3 desse valor, sendo dividida entre viúva e filha; (iii) para a viúva a pensão deverá ser paga até que atinja à expectativa média de vida do brasileiro, prevista na data do óbito, e para a filha até que complete 25 (vinte e cinco) anos, ressalvado o direito de acrescer; (iv) o dia do vencimento das parcelas será o quinto dia útil do mês subsequente ao de referência, nos termos do art. 459, § 1° (que deveria ser único), da CLT. b) repararem os danos morais sofridos e quantificados em R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) para a autora filha, e R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para a cônjuge supérstite. A responsabilidade da Tokio Marine, como exposto na fundamentação, restringe-se ao limite da apólice, sem descurar ainda da franquia contratada. Sobre todas as verbas condenatórias incidem ainda juros e correção, que passo a então disciplinar. 31 ___________________________________________________________________________ Quanto ao pensionamento, as parcelas já decorridas devem ser pagas de uma vez só (dado seu caráter alimentar), e acrescidas de correção desde os meses em que vencidas, aliando-se juros desde a citação. Com relação às vincendas, a base de cálculo deverá variar anualmente conforme o salário mínimo, acrescendo-se correção e juros se não adimplidas mês a mês (considerando-se como data limite para adimplemento o quinto dia útil do mês de referência). Em relação à reparação moral, o termo a quo da incidência de juros de mora se dá por ocasião do evento danoso (art. 398, CC, e Súmula 54, do STJ) (data do acidente). A correção monetária, por sua vez, incide desde a data do arbitramento (Súmula 362/STJ) (sentença). Juros de 1% ao mês e correção pela média do INPC/IGP-DI. No tocante a divisão de custas, despesas e honorários, há se se considerar não apenas sucumbência, mas causalidade da demanda. E os requeridos inequivocamente deram causa. Com relação à sucumbência, o autor viu seus pedidos acolhidos, mas reduzidos apenas quanto a valores. Pode-se reputar aqui então que ainda assim seu sucesso foi muito maior. Dito isso, custas e despesas pelo autor no patamar de 15% do devido. Quanto aos demais 85% para os requeridos, traz-se a disciplina do artigo 87, do CPC, pelo “concorrendo diversos autores ou diversos réus, os vencidos respondem proporcionalmente pelas despesas e pelos honorários”. Na mesma esteira o parágrafo único, do mesmo 32 ___________________________________________________________________________ dispositivo, segundo o qual a sentença deverá distribuir entre os litisconsortes, de forma expressa, a responsabilidade. Dito isso, e observando-se o resultado do(s) pedido(s), 50% deverão ser arcados pela Viapar e pela empresa proprietária solidariamente, e 35% pela Seguradora. Com relação aos honorários, arbitro-os em 15% sobre o valor da condenação, respeitando-se para divisão desse quinhão as mesmas proporções acima definidas, ou seja, 12,75% para o procurador das autoras, e 2,25% para os dos requeridos, observando-se contudo a gratuidade de justiça concedida às demandantes, que suspende o cumprimento nesse particular. No mais, cumpram-se as disposições do Código de Normas aplicáveis à espécie. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. 6ª Seção Judiciária de Maringá, 4.2.22. João Alexandre Cavalcanti Zarpellon Juiz de Direito Substituto 33

07/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

Todas as movimentações(482)

Todos os documentos(22)