Execução de Título Extrajudicial 0000080-66.1987.8.16.0173 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000080-66.1987.8.16.0173 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000080-66.1987.8.16.0173. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 2ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44) 3621-8402 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$64.075,34 Exequente(s): BANCO MERCANTIL DE SÃO PAULO S/A Executado(s): DIRCEU PERES SANCHES GILBERTO PIFFER DECISÃO 1. A parte executada arguiu (seq. 317.1) a impenhorabilidade dos valores constritos pelo Sisbajud, alegando que o montante é ínfimo. Resposta pela parte exequente no seq. 320.1. É o breve relatório. 2. O art. 836 do CPC estabelece que "não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução". A regra, no entanto, se aplica à penhora de ativos diversos do dinheiro, na medida em que, de fato, em casos tais, as despesas com a expropriação não tornam útil a constrição, que nada resultará de proveitoso ao processo. O mesmo não se passa quando a penhora incide diretamente sobre dinheiro, bem fungível por natureza, que pode desde logo ser liberado ao credor. Quando ocorre a penhora em espécie, fica questionável a lógica por trás do disposto no art. 836 do CPC. Ora, não é admissível que se possa exigir do credor que custeie antecipadamente as despesas processuais mas, quando bloqueado algum dinheiro do devedor, esse mesmo dinheiro não possa ser utilizado para a mesma finalidade, ainda que parcialmente, porque insuficiente para fazer frente ao pagamento integral das custas. No caso em análise, o valor penhorado não é desprezível. Ainda que a dívida seja muito superior a isso, a lógica da parte executada não pode ser acolhida porque, de acordo com ela, quanto maior for o débito, maior será a liberdade do devedor de ter valores em sua conta corrente, porque ínfimos em relação ao montante total, ainda que consideráveis para o homem médio. Destarte, a tese de impenhorabilidade por ser o montante penhora ínfimo frente ao débito total não comporta acolhimento. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DAS CUSTAS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO ESTADO DO PARANÁ. SUPOSTA NULIDADE OCORRIDA APÓS A PROLAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. BLOQUEIO REALIZADO EM VALOR MENOR, E NÃO MAIOR EM RELAÇÃO AO DÉBITO EXEQUENDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MÉRITO. DESBLOQUEIO DO VALOR POR SER ÍNFIMO FRENTE AO MONTANTE EXECUTADO. TESE AFASTADA. PRECEDENTES. PENHORA DE VERBA DE APOSENTADORIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. EXECUTADO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE COMPETIA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA. (TJPR - 4ª C.Cível - 0013075-90.2020.8.16.0000 - Fazenda Rio Grande - Rel.: DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN MERHEB CALIXTO - J. 21.03.2021) 3. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de desbloqueio e determino a expedição de alvará em favor da parte exequente. 4. Intimem-se, devendo a parte exequente se manifestar sobre o prosseguimento do feito em dez dias, aguardando-se em arquivo provisório em caso de inércia. Marcelo Pimentel Bertasso Juiz de Direito

07/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD

PROCESSO DESARQUIVADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

JUNTADA DE DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

JUNTADA DE COMPROVANTE

JUNTADA DE COMPROVANTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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