Execução Fiscal 0005372-61.2006.8.16.0045 - TJPR

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

12/12/2022, 10:07

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

07/12/2022, 17:28

RECEBIDOS OS AUTOS

07/12/2022, 17:28

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

09/11/2022, 16:18

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

20/09/2022, 08:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

12/08/2022, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/08/2022, 10:35

JUNTADA DE COMPROVANTE

01/08/2022, 10:35

MANDADO DEVOLVIDO

28/07/2022, 17:49

JUNTADA DE CUSTAS

25/07/2022, 13:14

RECEBIDOS OS AUTOS

25/07/2022, 13:14

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

25/07/2022, 13:05

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

25/07/2022, 12:55

JUNTADA DE CERTIDÃO

25/07/2022, 12:55

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

15/07/2022, 13:58

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

14/07/2022, 17:32

JUNTADA DE COMPROVANTE

23/06/2022, 17:41

JUNTADA DE CERTIDÃO

30/05/2022, 10:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/05/2022, 14:53

JUNTADA DE CUSTAS

30/03/2022, 14:28

RECEBIDOS OS AUTOS

30/03/2022, 14:28

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

30/03/2022, 14:22

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

16/03/2022, 10:25

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

04/03/2022, 12:52

TRANSITADO EM JULGADO EM 21/02/2022

04/03/2022, 12:51

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

21/02/2022, 10:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

15/02/2022, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005372-61.2006.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Edifício Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005372-61.2006.8.16.0045 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Valor da Causa: R$213,49 Exequente(s): Município de Arapongas/PR Executado(s): ANTONIO DELVECHIO SENTENÇA Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Arapongas em desfavor de Antonio Delvechio, com o objetivo de satisfazer seu direito de crédito consubstanciado em Certidão de Dívida Ativa – CDA. Em razão da possível ocorrência de prescrição intercorrente, a parte exequente foi instada a se manifestar (seq. 84.1). É o relatório. Decido. Da prescrição intercorrente Por força do art. 40, da Lei nº 6.830/80, com a alteração trazida pela Lei nº 11.051/04, a prescrição intercorrente passou a ser admitida na execução fiscal, podendo até ser decretada de ofício, após ouvida da parte exequente. Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 314, que dispõe que: “Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente”. Confira o seguinte julgado daquela Corte sobre o tema: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. SÚMULA 314/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que, em execução fiscal, a prescrição intercorrente pode ser reconhecida após decorrido o prazo de 5 (cinco) anos a contar do arquivamento provisório do feito, que ocorre após o transcurso do prazo de 1 ano de suspensão da execução, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80 e da Súmula 314/STJ. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 227.638/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/03/2013, DJe 11/03/2013, Grifou-se). Contudo, em julgamento recente (REsp. 1.340.553/RS), o Superior Tribunal de Justiça prelecionou que “[o] espírito do art. 40, da Lei n. 6830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dividas fiscais”. Assim, a 1ª Seção daquela Corte dispôs que o prazo prescricional previsto inicia-se após a ciência, pela Fazenda Pública, da não localização de qualquer devedor e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora. Nesses casos, prescreveu ainda, indiferente o fato de ter sido declarada ou requerida a suspensão do feito. Nada obstante o novo entendimento, posicionou-se no sentido de que a efetiva contrição patrimonial ou efetiva citação do executado, ainda que pela modalidade ficta, são fatos aptos a interromper o curso da prescrição intercorrente, retroativamente, a contar da data de protocolo da petição que requereu a providência frutífera. No caso em foco, a tentativa de penhora de bens da parte executada restou infrutífera na data de 24/10/2007, conforme certidão do Sr. Oficial de Justiça (seq. 1.1, fls. 05-v). Por sua vez, a intimação da exequente para que promovesse diligências a fim de localizar bens pertencentes ao devedor se deu em 28/01/2008 (seq. 1.1, fl. 06), ao passo que este deve ser considerado o termo inicial do prazo de suspensão de que trata o art. 40, da LEF, findo o qual teria início o prazo da prescrição intercorrente. Verifica-se que até a data de 29/01/2014 (fim do prazo prescricional de 05 anos) não foram encontrados bens que pudessem servir de garantia integral ao juízo da execução fiscal. Portanto, resta configurada a ocorrência da prescrição intercorrente, sendo a extinção do feito medida que se impõe. Ante o exposto, com fulcro nos arts. 332, §1º, e 924, V, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO a presente execução, posto o reconhecimento da prescrição intercorrente. Observando o princípio da causalidade (STJ, REsp. 1.769.201/SP, DJe 20/03/2019), condeno a parte executada ao pagamento de custas e despesas processuais remanescentes. Sem honorários advocatícios a deliberar, eis que a parte executada sequer se manifestou nos autos. Quitados todos os débitos, proceda-se ao levantamento de eventuais penhoras e/ou outras restrições. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos com as anotações necessárias. Arapongas, 14 de janeiro de 2022. Luciano Souza Gomes Juiz de Direito

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SCPC BOA VISTA

04/02/2022, 10:58

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)

04/02/2022, 10:52

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

04/02/2022, 10:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/02/2022, 10:48

DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO

14/01/2022, 16:13

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/10/2021, 14:53

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

22/10/2021, 14:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

05/09/2021, 01:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/08/2021, 19:22

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

30/07/2021, 09:55

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/07/2021, 08:45

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

23/07/2021, 14:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

19/06/2021, 00:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/06/2021, 10:34

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

26/05/2021, 01:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

11/04/2020, 09:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

11/04/2020, 00:25

PROCESSO SUSPENSO

31/03/2020, 14:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/03/2020, 14:51

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA

28/02/2020, 19:08

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/01/2020, 13:32

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

30/01/2020, 12:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

30/11/2019, 00:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/11/2019, 16:11

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

19/11/2019, 01:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

29/11/2018, 13:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

28/10/2018, 00:02

PROCESSO SUSPENSO

17/10/2018, 09:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/10/2018, 09:26

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

17/10/2018, 09:25

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

26/09/2018, 15:35

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SCPC

19/09/2018, 15:21

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERAJUD

19/09/2018, 15:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/08/2018, 10:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/08/2018, 00:02

JUNTADA DE CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

06/08/2018, 15:49

RECEBIDOS OS AUTOS

06/08/2018, 15:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

06/08/2018, 15:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/08/2018, 10:08

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

02/08/2018, 09:33

JUNTADA DE CERTIDÃO

02/08/2018, 09:33

CONCEDIDO O PEDIDO

27/07/2018, 19:56

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/07/2018, 16:26

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

03/07/2018, 10:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

28/06/2018, 14:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/06/2018, 14:01

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

18/06/2018, 14:00

CONCEDIDO O PEDIDO

27/04/2018, 18:52

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/04/2018, 16:00

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

26/04/2018, 13:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

15/04/2018, 00:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/04/2018, 14:38

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE MÉRITO

28/03/2018, 20:23

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/03/2018, 16:36

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

16/03/2018, 13:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

20/02/2018, 00:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/02/2018, 08:57

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

09/02/2018, 00:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

20/01/2017, 10:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

20/01/2017, 10:54

PROCESSO SUSPENSO

18/01/2017, 16:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/01/2017, 16:21

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA

05/12/2016, 17:24

CONCLUSOS PARA DESPACHO

31/10/2016, 17:53

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

31/10/2016, 11:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/09/2016, 00:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/09/2016, 16:34

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

12/09/2016, 16:34

DETERMINADO O BLOQUEIO/PENHORA ON LINE

25/08/2016, 19:25

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/08/2016, 14:28

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

23/08/2016, 16:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/08/2016, 16:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/08/2016, 17:31

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

22/08/2016, 17:31

DETERMINADO O BLOQUEIO/PENHORA ON LINE

11/07/2016, 16:24

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/07/2016, 17:08

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

23/06/2016, 19:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/06/2016, 19:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/06/2016, 08:38

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

18/06/2016, 00:29

PROCESSO SUSPENSO

25/05/2016, 13:29

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

18/05/2016, 07:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

18/05/2016, 07:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/05/2016, 10:23

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

17/05/2016, 00:49

PROCESSO SUSPENSO

17/03/2016, 08:42

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

17/03/2016, 07:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/03/2016, 07:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/03/2016, 16:18

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

15/03/2016, 16:17

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE COMPROVANTE

MANDADO DEVOLVIDO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

Todas as movimentações(118)