Cumprimento de sentença 0034070-92.2014.8.16.0014 - TJPR

Cumprimento de sentença 0034070-92.2014.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º Andar - Fórum Cível - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3226 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0034070-92.2014.8.16.0014 1. Trata-se de impugnação aos cálculos apresentados em sede de cumprimento de sentença, em que as partes divergem sobre os índices de atualização que devem incidir sobre o valor da causa, para apuração da quantia devida a título de multa. Foi proferida sentença nos autos, evento 109, que, ao julgar procedente o pedido, estabeleceu quantia a título de honorários advocatícios, sem fixar os índices de atualização monetária incidentes à espécie. Contra a referida decisão, foi interposto recurso de apelação, seguido de embargos de declaração movidos em face da decisão nesta proferida, tendo sido ambos desprovidos, com a peculiaridade de que, nestes últimos, o egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná fixou multa pela interposição de recurso protelatório, em 1% sobre o valor atualizado da causa. Após, foram ainda manejados um recurso especial, seguido de agravo interno e embargos de declaração no agravo interno, todos desprovidos pelos órgãos de instância superior, razão pela qual, mantida a sentença proferida, com trânsito em julgado, o valor fixado a título de honorários advocatícios permaneceu sem indicação do fator de atualização aplicável, assim como a multa arbitrada pelo TJ/PR. Foram, assim, apresentados nos autos dois pedidos de cumprimento de sentença: a) o de evento 123, em nome dos procuradores que representaram a parte autora, a fim de obter o valor dos honorários que lhes cabiam e; b) o de evento 153, por meio do qual a própria parte autora buscou exigir o valor da multa fixada pelo Tribunal de Justiça do Paraná. Processado o pedido de cumprimento de sentença formulado no evento 123 (evento 126), o Município de Londrina foi intimado para se manifestar (eventos 128 e 130), quando, então, apresentou concordância com os cálculos apresentados pela parte exequente (evento 131), em razão do que foram estes homologados pelo (evento 143), com a expedição do ofício requisitório de evento 165. Quanto ao pedido de cumprimento de sentença ofertado no evento 153, uma vez processado (evento 173), o Município de Londrina foi intimado para se manifestar sobre os cálculos ofertados, quando apresentou impugnação no evento 179, apontando excesso de execução na ordem de R$547,29, em razão de disparidade entre os fatores de atualização monetária aplicados pela parte exequente e por ele, executado. Afirmou, nesse contexto, que a parte exequente fez incidir “índice de atualização monetária de acordo com a tabela do cartório do contador e anexos da Comarca de Londrina válida para 08/2020”, enquanto ele, executado, aplicou o IPCA-E no cálculo da multa. Sustentou, também, ser este e não aquele o índice aplicável ao cálculo, notadamente porque é este, o IPCA-E, o fator que vem ele, Município de Londrina, aplicando sobre atualização de tributos em atraso. Pugnou, por isso, pelo acolhimento da impugnação ofertada, para que se fixe em R$ 13.438,61 o montante devido no cumprimento de sentença. A parte exequente, por sua vez, manifestou-se no evento 182, afirmando ter aplicado o mesmo índice de atualização monetária aos dois pedidos de cumprimento de sentença formulados nos autos, sendo que, embora tenha concordado com o cálculo que embasou o pedido de evento 123, o executado, agora, se insurge contra a aplicação do referido fator para fundamentar o pedido de evento 153. Sustentou que, não tendo sido especificado o índice de atualização aplicável e uma vez homologados o cálculo que fundamentou o pedido de evento 123, não há razão para se recusar a aplicação do mesmo fator de correção monetária ao pedido de evento 153, notadamente porque se destina este último a cobrar valor referente a multa e não exatamente a tributo. Alegou, também, ser oficial e de larga utilização o índice de atualização monetária por si aplicado, pugnando, ao final, pela rejeição da impugnação ofertada, para que o cumprimento de sentença se processe no valor originalmente indicado. A impugnação deve ser acolhida. Isso porque, a despeito das razões levantadas pela parte exequente, fato é que, em casos como o dos autos, a jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná sedimentou o entendimento de que a atualização monetária do valor da causa deve ser realizada pelo IPCA-E, para que se encontre o valor de honorários advocatícios ou multa fixada na marcha processual. É certo que se reconhece plausibilidade às razões da parte exequente, no sentido de que o Município de Londrina poderia e deveria ter se insurgido contra o índice de atualização monetária aplicado também sobre o pedido de evento 123. Contudo, a concordância do executado em relação ao fator utilizado para atualizar a dívida lá exigida, por si só, não tem o condão de afetar a plausibilidade das razões levantadas na impugnação que ora se analisa, as quais, como explicado, encontram fundamento no entendimento sedimentado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Nem se diga que as manifestações do executado poderiam caracterizar conduta contraditória, com a finalidade exclusiva de prejudicar a parte credora. Na verdade, o que se observa é que, como se sabe, a Administração Fazendária constitui, atualiza e exige suas dívidas com base numa cadeia de manifestações que partem de órgãos diversos e é natural que eventualmente destoem as manifestações de tais departamentos, na indicação de concordância ou discordâncias em relação a cobranças sofridas pela municipalidade. Também, vale ressaltar que não é de todo equivocada a aplicação, pela parte credora, do índice de atualização monetária de acordo com a tabela do cartório do contador e anexos da Comarca de Londrina. O que ocorre é que, na hipótese, pode e deve ser aplicado índice de atualização com incidência mais adequada porque, como explicado, é melhor aceita pela jurisprudência da Corte Estadual de Justiça. Assim, ainda que a multa exigida não tenha exatamente natureza alimentar, certo é que a base para o cálculo de seu montante é o valor da causa e, este deve ser atualizado pelo IPCA-E, justamente por ser o fator aplicado pelo Município de Londrina na atualização de seus créditos tributários. É neste ponto que o cálculo de seu valor se assemelha ao dos honorários advocatícios eventualmente devidos pela Administração Fazendária. Vasta é a jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, nesse sentido, mas, para solução da controvérsia analisada, confiram-se os seguintes: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. ÓBITO DO SUJEITO PASSIVO DO TRIBUTO EM DATA ANTERIOR À DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E À DA PROPOSITURA DA AÇÃO DE EXECUÇÃO. CAPACIDADE PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO PELO ESPÓLIO. RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO CONFIGURADA. valor da causa. natureza tributária. atualização pelos mesmos índices adotados pelo município na correção monetária de seus créditos tributários. honorários advocatícios. natureza não tributária. fixação em 10% sobre o valor atualizado da causa. valor de tal verba, por conseguinte, a ser apurado na fase de liquidação da sentença. honorários. correção monetária. índice. ipca-e. termo inicial. Primeiro dia posterior ao da apuração da verba honorária na fase de liquidação ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. JUROS DE MORA. ÍNDICE. TAXAS DE JUROS APLICÁVEIS À CADERNETA DE POUPANÇA. TERMO INICIAL. intimação do município, NA FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA, PARA PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS. não incidência dos juros de mora durante o período de graça constitucional. PRECEDENTES DO STF, DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0025224-04.2005.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR EDUARDO CASAGRANDE SARRAO - J. 23.08.2021 – grifei) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU (2014 E 2015). EXTINÇÃO DO PROCESSO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARCIALMENTE ACOLHIDA, SOMENTE PARA SUSPENDER O CURSO DO EXECUTIVO FISCAL ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO ANULATÓRIA 0023388-39.2018.8.16.0014. ANULADOS OS LANÇAMENTOS CONTIDOS NA CDA. READEQUAÇÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 392 STJ. PRECEDENTES. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS, EXCETO DA TAXA JUDICIÁRIA, E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INSURGÊNCIA CONTRA O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR DADO À CAUSA (INPC/IBGE). ACOLHIMENTO. IPCA-E. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DO IPTU NO MUNICÍPIO DE LONDRINA. SENTENÇA REFORMADA NESTA PARCELA.DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA NOS TERMOS DO ART.1º-F DA LEI 9.494/97, A PARTIR DA INTIMAÇÃO PARA O PAGAMENTO. TEMA 905 DO STJ. SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO. DECAIMENTO MÍNIMO DO EXECUTADO. ARTIGO 86, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0066005-14.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR STEWALT CAMARGO FILHO - J. 10.08.2021 – grifei) 2. Assim, acolho a impugnação de evento 179 e fixo em R$13.438,61 o valor devido pelo Município de Londrina no cumprimento de sentença em andamento. Intimem-se as partes para, querendo, apresentar o recurso cabível, no prazo de 15 dias. Em caso de inércia, certifique-se o decurso do prazo assinalado e, após, expeça-se a RPV, intimando-se a parte credora para comprovar, em 5 dias, a adoção das medidas administrativas voltadas ao recebimento de seu crédito. 3. Diligências necessárias. Londrina, 21 de janeiro de 2022. (assinado digitalmente) MARCELO DIAS DA SILVA Juiz de Direito

07/02/2022, 00:00

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ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

Todas as movimentações(359)

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