Cumprimento de sentença 0001483-04.2007.8.16.0130 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001483-04.2007.8.16.0130 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001483-04.2007.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - JARDIM AMERICA - Paranavaí/PR - CEP: 87.703-100 - Fone: (44) 3421-2523 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001483-04.2007.8.16.0130 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$527.303,90 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): ACIR ARNAUT DE TOLEDO e outros DECISÃO 1. Considerando o pedido apresentado na petição de mov.347.1 e que foram preenchidos os requisitos previstos no art. 523 do Código de Processo Civil, recebo o pedido de cumprimento de sentença. Anote-se a conversão de fase do procedimento. 2. Intime-se os executados para que efetuem espontaneamente o pagamento do valor apontado como devido (mov.231.1/232.2) em 15 (quinze) dias úteis, sob pena de imediata incidência da multa de 10% (art. 523, § 1º do Código de Processo Civil). 2.1. O executados Gilmar Viana, Zenádio Ferraz Viana, Osmar Viana, Aldair Ferraz Viana e Severino Ferraz Viana e Acir Arnaut de Toledo devem ser citados na pessoa de seus procuradores. 2.2. Com relação à Adenádio Ferraz Viana, José Murialdo Garcia, Aldair Ferraz Viana, Everaldo Serafim, Vitório Arino do Canto, José Antônio Viana, Apolinário Arino do Canto, Gilmar Viana, Osmar Viana, Antônio José Viana, Adilson Ferreira de Souza e Severiano Ferraz Viana (mov. 1.19), Itamar João Cabreira, Meire Gouveia Schmitz, Veroni Santi Rodrigues, Acir Arnaut de Toledo, Antônio Dolvino Garcia, Osvaldo Dolvino Garcia, Itamar Cardoso, José Hillmann, Pedro de Souza Pereira, José Garcia Mendes, Jorge Luiz Copetti, Wilson Bernardinelli Brescancin, Jorge José Viana e Julia Maria Cabreira (mov. 1.25), Espólio de Jorge Félix Cardoso, Edivaldo Daminelli e Lindomar Cardoso (mov. 1.54, espólio de Jorge Félix Cardoso, espólio de Sálvio Dolvino Garcia (mov. 11.43) e espólio de Veroni Santi Rodrigues, que foram pessoalmente citados na fase cognitiva e não apresentaram contestação, tampouco constituíram procurador, desnecessária nova intimação. Tratando-se de requerido revel, disciplina o art. 346 do Código de Processo Civil: "Art. 346. Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial." Note-se que no diploma processual o prazo contra requerido revel deve iniciar após data da publicação do ato no órgão oficial, não determinando que seja realizada intimação pessoal. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que é dispensável a intimação dos atos processuais quando for o devedor revel, não constituindo advogado nos autos, in verbis: RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO E PROCESSO CIVIL.CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RÉU REVEL, CITADO PESSOALMENTE NA AÇÃO DE CONHECIMENTO, QUE NÃO CONSTITUIU ADVOGADO NOS AUTOS NEM APRESENTOU CONTESTAÇÃO. LEI Nº 11.232/05. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 322 DO CPC. 1. O artigo 535 do Código de Processo Civil não resta malferido quando o acórdão recorrido utiliza fundamentação suficiente para solucionar a controvérsia, sem incorrer em omissão, contradição ou obscuridade. 2. Nos termos do art. 322 do Código de Processo Civil, será dispensado da intimação dos atos processuais o réu revel que não constituiu advogado nos autos. 3. Após a edição da Lei nº 11.232/2005, a execução por quantia fundada em título judicial desenvolve-se no mesmo processo em que o direito subjetivo foi certificado, de forma que a revelia decretada na fase anterior, ante a inércia do réu que fora citado pessoalmente, dispensará a intimação pessoal do devedor para dar cumprimento à sentença. 4. Recurso especial improvido. (REsp 1241749/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 27/09/2011, DJe 13/10/2011). Neste diapasão, o egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná já se pronunciou: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO MONITÓRIA - RÉU REVEL CITADO POR EDITAL – CUMPRIMNENTO DE SENTENÇA QUE INDEPENDE DE INTIMAÇÃO DO REVEL - PRECEDENTES.RECURSO PROVIDO. (TJPR - 11ª C. Cível - AI - 1493982-5 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Gil Francisco de Paula Xavier F Guerra - Unânime - - J. 09.11.2016). AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO.DESPEJO E COBRANÇA DE ALUGUERES.REVELIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.INTIMAÇÃO PESSOAL DISPENSADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Tendo o réu permanecido revel durante a ação de conhecimento, desnecessária sua intimação pessoal na fase de cumprimento da sentença.2. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 11ª C. Cível - AI - 1586750-4 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Regional de Cambé - Rel.: Dalla Vecchia - Unânime - - J. 22.02.2017). EMENTA: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RÉU REVEL. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. II - ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL QUANTO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.INCONGRUÊNCIA. RÉ REVEL QUE NÃO CONSTITUIU PROCURADOR NA FASE DE CONHECIMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 322 DO CPC. PRECEDENTE DO STJ.III - ALEGAÇÃO DE QUE POSSUI PRERROGATIVA QUANTO AO PARCELAMENTO DO VALOR EXECUTADO.QUESTÃO QUE DEVE SER ANALISADA OPORTUNAMENTE PELO MM. JUIZ A QUO, EIS QUE A MESMA NÃO FOI OBJETO DA DECISÃO AGRAVADA.IV - PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA.NÃO CONFIGURAÇÃO. AGRAVANTE QUE NÃO COMPROVOU SITUAÇÃO FINANCEIRA QUE JUSTIFICASSE O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO.V - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª C. Cível - AI - 1213315-6 - Santa Helena - Rel.: Jorge de Oliveira Vargas - Unânime - - J. 12.02.2015) 2.3. Com relação os executados citados por edital, isto é, José Florentino Filho, Luiz João de Jesus, Nivaldo Dolvino Garcia, Ronaldo José Garcia e Roberto Carlos Garcia e Vilmar João Cabeira, expeça-se intimação na pessoa de seu curador especial. 2.3.1. Caso ainda não tenho sido nomeado, nomeie a Secretaria curador especial para atuar na defesa dos interesses do executado, o (a) qual, aceitando o encargo, deverá apresentar manifestação no prazo legal. 2.3.2. Indefiro o pedido de intimação por edital, pois a intimação acerca na pessoa do curador especial é suficiente para validade do ato, dispensando-se a intimação pessoal do executado. Neste sentido, já decidiu o egrégio TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO OBJURGADA QUE NÃO ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APRESENTADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ - IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO - SUSTENTA A OCORRÊNCIA DE ERROR IN JUDICANDO DA R. DECISÃO VEZ QUE ENTENDE PELA NECESSIDADE DO AFASTAMENTO DA MULTA PREVISTA NO ART. 523, § 1ºDO CPC, DIANTE DA CITAÇÃO FICTA DO DEVEDOR E CONSEQUENTE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL - NÃO ACOLHIMENTO - DISPENSADA A INTIMAÇÃO PESSOAL OU POR EDITAL DO EXECUTADO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA - PRECEDENTE DO STJ - MENÇÃO EXPRESSA DO ART. 523, § 1º, DO CPCQUE IMPÕE O ACRÉSCIMO DE MULTA DE DEZ POR CENTO, BEM COMO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO MESMO PERCENTUAL, EM CASO DE NÃO PAGAMENTO VOLUNTÁRIO - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª C. Cível - 0016561-83.2020.8.16.0000- Curitiba - Rel.: Desembargador Marques Cury - J. 24.08.2020) 3. Acaso realizado o pagamento de forma espontânea, até o final do prazo declinado, intime-se o exequente a dizer sobre a satisfação de seu crédito. Prazo: 05 (cinco) dias. 4. Na intimação deverá constar que, nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil, “transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação”, observando-se que “será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo” (CPC, artigo 218, § 4º). 5. Decorrido o prazo, certifique-se a Secretaria a regular intimação dos executados e intime-se o exequente para se manifestar acerca da reunião dos feitos, no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Após, retornem conclusos. Intimem-se. Diligências necessárias. Paranavaí, data de lançamento do sistema. Maria de Lourdes Araújo Juíza de Direito Substituta

07/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(37)

DECORRIDO PRAZO DE VILMAR JOÃO CABREIRA

DECORRIDO PRAZO DE ROBERTO CARLOS GARCIA

DECORRIDO PRAZO DE LUIZ JOAO DE JESUS

DECORRIDO PRAZO DE JOSE FLORENTINO FILHO

DECORRIDO PRAZO DE NIVALDO DOLVINO GARCIA

DECORRIDO PRAZO DE RONALDO JOSE GARCIA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE CARTA PRECATÓRIA

Todas as movimentações(550)

Todos os documentos(26)