Ação Civil Pública 0008046-21.2016.8.16.0058 - TJPR | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Ação Civil PúblicaObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOAção Civil Pública

TJPR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/09/2016

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

2ª Vara da Fazenda Pública de Campo Mourão

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE CAMPO MOURAO

Autor

WILSON ANTONIO TURECK

CPF

Reu

MUNICIPIO DE LUIZIANA/PR

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ICARO DE OLIVEIRA VOLPE

OAB/PR 32297·CPF·Representa: Réu

THIAGO SLONGO

OAB/PR 58761·CPF·Representa: Réu

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

21/07/2025, 14:38

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

21/07/2025, 14:31

RECEBIDOS OS AUTOS

21/07/2025, 14:31

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

21/07/2025, 14:08

TRANSITADO EM JULGADO EM 21/07/2025

21/07/2025, 14:07

TRANSITADO EM JULGADO EM 21/07/2025

21/07/2025, 14:07

TRANSITADO EM JULGADO EM 21/07/2025

21/07/2025, 14:07

TRANSITADO EM JULGADO EM 21/07/2025

21/07/2025, 14:07

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

21/07/2025, 13:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

11/07/2025, 00:19

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

30/06/2025, 17:29

RECEBIDOS OS AUTOS

30/06/2025, 17:29

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

30/06/2025, 16:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/06/2025, 16:13

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

30/06/2025, 15:16

Todas as movimentações(288)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

21/07/2025, 14:38

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

21/07/2025, 14:31

RECEBIDOS OS AUTOS

21/07/2025, 14:31

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

21/07/2025, 14:08

TRANSITADO EM JULGADO EM 21/07/2025

21/07/2025, 14:07

Documentos

Outros

•30/06/2025, 15:16

Outros

•03/02/2025, 07:55

TRANSITADO EM JULGADO EM 21/07/2025

21/07/2025, 14:07

TRANSITADO EM JULGADO EM 21/07/2025

21/07/2025, 14:07

TRANSITADO EM JULGADO EM 21/07/2025

21/07/2025, 14:07

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

21/07/2025, 13:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

11/07/2025, 00:19

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

30/06/2025, 17:29

RECEBIDOS OS AUTOS

30/06/2025, 17:29

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

30/06/2025, 16:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/06/2025, 16:13

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

30/06/2025, 15:16

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

21/05/2025, 16:50

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

19/05/2025, 17:26

RECEBIDOS OS AUTOS

19/05/2025, 17:26

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

03/05/2025, 00:30

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

22/04/2025, 08:56

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

20/03/2025, 13:24

MANDADO DEVOLVIDO

20/03/2025, 12:02

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

19/02/2025, 13:54

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

17/02/2025, 14:21

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

14/02/2025, 17:58

RECEBIDOS OS AUTOS

14/02/2025, 17:58

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

14/02/2025, 11:23

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

11/02/2025, 18:31

OUTRAS DECISÕES

03/02/2025, 07:55

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

11/12/2024, 16:26

CONCLUSOS PARA DECISÃO

07/11/2024, 12:29

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

05/11/2024, 18:12

RECEBIDOS OS AUTOS

05/11/2024, 18:12

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

23/10/2024, 12:46

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

09/10/2024, 10:45

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

08/10/2024, 18:29

CONCLUSOS PARA DECISÃO

25/07/2024, 17:55

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

25/07/2024, 17:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

12/07/2024, 00:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/07/2024, 17:30

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

01/07/2024, 15:23

CONCLUSOS PARA DECISÃO

21/06/2024, 12:50

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

20/06/2024, 16:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

07/06/2024, 00:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/05/2024, 17:59

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

27/05/2024, 14:16

CONCLUSOS PARA DECISÃO

05/03/2024, 13:20

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

04/03/2024, 15:28

RECEBIDOS OS AUTOS

04/03/2024, 15:28

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

20/02/2024, 00:19

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

09/02/2024, 09:03

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

02/02/2024, 15:07

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

24/01/2024, 09:14

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/12/2023, 01:00

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

06/12/2023, 11:53

RECEBIDOS OS AUTOS

06/12/2023, 11:53

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

28/11/2023, 00:33

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

17/11/2023, 08:52

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

15/11/2023, 13:22

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

31/10/2023, 13:23

MANDADO DEVOLVIDO

23/10/2023, 10:42

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

02/10/2023, 10:43

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE LUIZIANA/PR

30/09/2023, 00:35

RECEBIDOS OS AUTOS

29/09/2023, 10:03

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

27/09/2023, 13:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

07/09/2023, 00:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/08/2023, 23:27

DEFERIDO O PEDIDO

31/07/2023, 14:55

CONCLUSOS PARA DECISÃO

30/06/2023, 17:14

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

30/06/2023, 15:41

RECEBIDOS OS AUTOS

30/06/2023, 15:41

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

17/06/2023, 00:22

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

06/06/2023, 08:18

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

06/06/2023, 01:34

PROCESSO SUSPENSO

03/02/2023, 16:43

DEFERIDO O PEDIDO

03/02/2023, 13:36

CONCLUSOS PARA DECISÃO

31/01/2023, 01:17

JUNTADA DE CERTIDÃO

08/01/2023, 17:20

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE LUIZIANA/PR

07/12/2022, 00:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

27/11/2022, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/11/2022, 09:39

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

10/11/2022, 15:54

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

10/11/2022, 13:50

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

10/11/2022, 13:40

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/11/2022, 17:09

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

09/11/2022, 16:58

RECEBIDOS OS AUTOS

09/11/2022, 16:58

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

22/10/2022, 00:18

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

11/10/2022, 08:14

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

10/10/2022, 17:08

DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA ALENCAR DOS SANTOS

21/09/2022, 00:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

05/09/2022, 00:19

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

30/08/2022, 09:14

MANDADO DEVOLVIDO

29/08/2022, 21:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/08/2022, 09:12

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

25/07/2022, 13:01

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

20/07/2022, 09:02

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

20/07/2022, 08:55

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

20/07/2022, 08:50

JUNTADA DE CERTIDÃO

28/06/2022, 17:06

RECEBIDOS OS AUTOS

28/06/2022, 17:06

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

24/06/2022, 14:03

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

23/06/2022, 16:39

CONCLUSOS PARA DECISÃO

23/06/2022, 09:29

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

22/06/2022, 18:06

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

22/06/2022, 17:58

RECEBIDOS OS AUTOS

22/06/2022, 17:58

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

06/06/2022, 00:12

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

02/06/2022, 16:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

02/06/2022, 15:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/05/2022, 15:23

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

26/05/2022, 15:22

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

25/05/2022, 14:53

CONCLUSOS PARA DECISÃO

26/04/2022, 01:09

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

08/04/2022, 15:50

CONCLUSOS PARA DECISÃO

17/02/2022, 14:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av Jose Custodio de Oliveira, 2065 - EDÍFICIO DO FÓRUM - CENTRO - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Celular: (44) 99734-6350 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008046-21.2016.8.16.0058 Devolvo este processo sem manifestação, ante o acúmulo involuntário de serviço e por estar assumindo, a partir do dia 27 de janeiro de 2022, as funções de Juiz de Direito Titular da Primeira Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca de Campo Mourão, em razão da remoção aprovada na 1ª Sessão Ordinária do Órgão Especial do ano de 2022, ocorrida no dia 24 de janeiro. Campo Mourão, 26 de janeiro de 2022. Cezar Ferrari Magistrado

07/02/2022, 00:00

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

26/01/2022, 18:48

CONCLUSOS PARA DECISÃO

02/12/2021, 00:31

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

24/11/2021, 16:41

RECEBIDOS OS AUTOS

24/11/2021, 16:41

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

15/11/2021, 00:58

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

04/11/2021, 09:16

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

04/10/2021, 16:18

MANDADO DEVOLVIDO

01/10/2021, 14:29

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

20/09/2021, 16:57

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

20/09/2021, 14:55

JUNTADA DE CERTIDÃO

19/08/2021, 08:49

DEFERIDO O PEDIDO

19/07/2021, 18:28

CONCLUSOS PARA DECISÃO

30/06/2021, 00:02

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

09/06/2021, 16:23

RECEBIDOS OS AUTOS

09/06/2021, 16:23

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

24/05/2021, 00:52

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

13/05/2021, 10:26

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

13/05/2021, 10:26

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

12/05/2021, 18:05

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/05/2021, 14:32

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

19/04/2021, 17:11

PROCESSO SUSPENSO

04/04/2021, 21:27

PROCESSO SUSPENSO POR CONVENÇÃO DAS PARTES

16/03/2021, 15:18

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/02/2021, 23:05

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

15/02/2021, 09:11

RECEBIDOS OS AUTOS

15/02/2021, 09:11

DECORRIDO PRAZO DE MAURO ALBERTO SLONGO

30/01/2021, 00:57

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

08/12/2020, 11:48

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

07/12/2020, 01:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

07/12/2020, 00:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

07/12/2020, 00:39

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

26/11/2020, 14:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/11/2020, 14:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/11/2020, 14:41

CONCEDIDO O PEDIDO

22/10/2020, 19:44

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/07/2020, 23:10

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

24/07/2020, 11:54

RECEBIDOS OS AUTOS

24/07/2020, 11:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

19/07/2020, 01:11

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

08/07/2020, 21:28

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

07/07/2020, 16:52

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/07/2020, 21:31

DECORRIDO PRAZO DE MAURO ALBERTO SLONGO

19/05/2020, 00:44

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

18/05/2020, 09:20

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

09/04/2020, 11:18

RECEBIDOS OS AUTOS

09/04/2020, 11:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/03/2020, 00:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/03/2020, 00:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

21/03/2020, 15:41

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

12/03/2020, 17:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/03/2020, 17:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/03/2020, 17:23

JUNTADA DE ACÓRDÃO

12/03/2020, 17:23

RECEBIDOS OS AUTOS

12/03/2020, 15:32

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

11/07/2019, 17:17

JUNTADA DE CERTIDÃO

11/07/2019, 17:17

JUNTADA DE CONTRARRAZÕES

10/06/2019, 15:46

RECEBIDOS OS AUTOS

10/06/2019, 15:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

07/05/2019, 13:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

27/04/2019, 00:32

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

16/04/2019, 09:08

JUNTADA DE CERTIDÃO

16/04/2019, 09:07

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

15/04/2019, 17:03

JUNTADA DE CIÊNCIA

26/03/2019, 09:55

RECEBIDOS OS AUTOS

26/03/2019, 09:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

25/03/2019, 00:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

25/03/2019, 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

25/03/2019, 00:01

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

14/03/2019, 08:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/03/2019, 08:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/03/2019, 08:03

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS

13/03/2019, 18:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

28/02/2019, 13:53

RECEBIDOS OS AUTOS

25/02/2019, 14:52

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

21/01/2019, 17:27

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

21/01/2019, 16:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/12/2018, 02:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/12/2018, 02:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

13/12/2018, 17:08

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

03/12/2018, 21:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/12/2018, 21:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/12/2018, 21:25

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

03/12/2018, 21:13

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

06/09/2018, 15:35

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

06/09/2018, 15:30

DECORRIDO PRAZO DE MAURO ALBERTO SLONGO

17/08/2018, 02:00

RECEBIDOS OS AUTOS

10/08/2018, 14:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

07/08/2018, 10:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

27/07/2018, 01:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

26/07/2018, 09:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/07/2018, 10:09

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

16/07/2018, 16:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/07/2018, 16:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/07/2018, 16:09

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE MÉRITO

16/07/2018, 11:35

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

15/05/2018, 18:17

CONCLUSOS PARA DECISÃO

15/05/2018, 17:42

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

15/05/2018, 16:49

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA

15/05/2018, 16:10

JUNTADA DE CIÊNCIA

07/05/2018, 09:06

RECEBIDOS OS AUTOS

07/05/2018, 09:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

28/04/2018, 01:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

28/04/2018, 01:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

28/04/2018, 00:56

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

17/04/2018, 17:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/04/2018, 17:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/04/2018, 17:39

CONCEDIDO O PEDIDO

16/04/2018, 21:08

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO SANEADORA

07/02/2018, 08:22

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

06/02/2018, 20:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

30/01/2018, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/01/2018, 13:37

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

19/12/2017, 17:18

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

18/12/2017, 12:26

RECEBIDOS OS AUTOS

18/12/2017, 12:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/12/2017, 00:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/12/2017, 00:01

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

23/11/2017, 10:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/11/2017, 10:22

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

22/11/2017, 16:59

CONCLUSOS PARA DECISÃO

15/10/2017, 23:25

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

06/10/2017, 16:48

RECEBIDOS OS AUTOS

06/10/2017, 16:48

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE LUIZIANA/PR

27/09/2017, 00:01

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO

24/09/2017, 23:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/09/2017, 00:14

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

05/09/2017, 08:58

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO

31/08/2017, 20:28

RECEBIDOS OS AUTOS

18/08/2017, 10:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/08/2017, 07:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

12/08/2017, 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

11/08/2017, 17:06

MANDADO DEVOLVIDO

11/08/2017, 15:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

06/08/2017, 00:08

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

04/08/2017, 13:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/08/2017, 09:36

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

01/08/2017, 09:36

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

01/08/2017, 09:29

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

26/07/2017, 08:40

CONCEDIDO O PEDIDO

20/07/2017, 22:27

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

23/06/2017, 16:55

CONCLUSOS PARA DECISÃO

23/06/2017, 16:54

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

22/06/2017, 16:26

RECEBIDOS OS AUTOS

22/06/2017, 16:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/06/2017, 00:00

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

05/06/2017, 15:07

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

28/05/2017, 19:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

26/04/2017, 10:31

MANDADO DEVOLVIDO

24/04/2017, 16:35

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

07/04/2017, 09:39

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

05/04/2017, 23:00

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

17/03/2017, 14:54

CONCLUSOS PARA DESPACHO - DILIGÊNCIA

06/03/2017, 15:24

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

03/03/2017, 14:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

06/02/2017, 11:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/02/2017, 15:21

CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR

03/02/2017, 21:11

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

05/10/2016, 21:14

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/10/2016, 21:11

REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

01/09/2016, 16:33

RECEBIDOS OS AUTOS

01/09/2016, 16:33

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

31/08/2016, 21:46

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

30/08/2016, 17:43

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

29/08/2016, 14:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

29/08/2016, 14:13

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

29/08/2016, 10:49

RECEBIDOS OS AUTOS

29/08/2016, 10:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

29/08/2016, 10:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

29/08/2016, 10:48

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

25/08/2016, 18:00

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

25/08/2016, 18:00

Outros

•08/10/2024, 18:29

Outros

•01/07/2024, 15:23

Outros

•27/05/2024, 14:16

Outros

•02/02/2024, 15:07

Outros

•31/07/2023, 14:55

Outros

•03/02/2023, 13:36

Outros

•10/11/2022, 15:54

Outros

•23/06/2022, 16:39

Outros

•25/05/2022, 14:53

Outros

•08/04/2022, 15:50

Outros

•26/01/2022, 18:48

Outros

•19/07/2021, 18:28

Outros

•12/05/2021, 18:05

Todos os documentos(27)

Outros

•30/06/2025, 15:16

Outros

•03/02/2025, 07:55

Outros

•08/10/2024, 18:29

Outros

•01/07/2024, 15:23

Outros

•27/05/2024, 14:16

Outros

•02/02/2024, 15:07

Outros

•31/07/2023, 14:55

Outros

•03/02/2023, 13:36

Outros

•10/11/2022, 15:54

Outros

•23/06/2022, 16:39

Outros

•25/05/2022, 14:53

Outros

•08/04/2022, 15:50

Outros

•26/01/2022, 18:48

Outros

•19/07/2021, 18:28

Outros

•12/05/2021, 18:05

Outros

•16/03/2021, 15:18

Outros

•22/10/2020, 19:44

Outros

•07/07/2020, 16:52

Outros

•13/03/2019, 18:47

Outros

•03/12/2018, 21:13

Outros

•16/07/2018, 11:35

Outros

•16/04/2018, 21:08

Outros

•22/11/2017, 16:59

Outros

•20/07/2017, 22:27

Outros

•17/03/2017, 14:54

Outros

•03/02/2017, 21:11

Outros

•30/08/2016, 17:43