Execução de Título Extrajudicial 0017969-24.2011.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0017969-24.2011.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0017969-24.2011.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 15ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 41 3221-9515 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017969-24.2011.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$13.445,50 Exequente(s): JULIANN CHRISTIAN FERRAZ Executado(s): JOELSON LUÍS DARÓS 1. Segue anexa sentença exarada nos autos de embargos que extinguiu a presente execução. 2. Intimem-se. Cumpra-se, diligências necessárias. Curitiba, data e hora da inserção no sistema. Adriana Benini, Juíza de Direito PROJUDI - Processo: 0006247-83.2017.8.16.0194 - Ref. mov. 231.1 - Assinado digitalmente por Adriana Benini 03/02/2022: DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO. Arq: SENTENÇA - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRONÚNCIA DA PRESCRIÇÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 15ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 41 3221-9515 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006247-83.2017.8.16.0194 Processo: 0006247-83.2017.8.16.0194 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Cláusula Penal Valor da Causa: R$30.814,02 Embargante(s): JOELSON LUÍS DARÓS Embargado(s): JULIANN CHRISTIAN FERRAZ SENTENÇA PROCEDENTE RELATÓRIO JOELSON LUIS DAROS ingressou com EMBARGOS À EXECUÇÃO em face de JULIANN CHRISTIAN FERRAZ, alegando, preliminarmente, (i) a prescrição do direito do embargado, que não promoveu a citação em tempo hábil, nulidade do título exequendo por ausência de escritura pública, (ii) ausência de exigibilidade pela não implementação da contraprestação e ausência de exigibilidade da cláusula penal, não havendo a constituição em mora do embargante e, no mérito, (iii) que a desistência se deu por culpa do próprio embargado que não cumpriu com suas obrigações contratuais, não providenciando o financiamento no prazo acordado.Postulou pelo recebimento dos embargos, a fim de julgá-lo procedente, com a extinção do pedido executivo. Juntou documentos (mov. 1.2 ao mov. 1.16). Recebidos os embargos sem efeito suspensivo e determinando a citação da embargada (mov. 14.1). O embargado, devidamente intimado, apresentou impugnação (mov. 20), afirmando que não ocorreu a prescrição, que o título é válido independente de registro em cartório, sendo certo e exigível, eis que a rescisão se deu por culpa do embargante, sendo exigível a cláusula penal. Postulou, ao final, pela improcedência dos embargos à execução. Manifestação do embargante sobre a impugnação (mov. 24). Decisão saneadora afastando as preliminares levantadas pelo embargante, designando audiência de instrução (mov.34.1). Audiência de instrução e julgamento realizada (mov.131), sendo colhido depoimento das partes e ouvidas testemunhas. Encerrada instrução processual (mov. 131.4), apresentadas alegações finais pelo embargante (mov. 185) e pelo embargado (mov. 184). Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ5BN FGPBT RHXRX 86CSAPROJUDI - Processo: 0006247-83.2017.8.16.0194 - Ref. mov. 231.1 - Assinado digitalmente por Adriana Benini 03/02/2022: DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO. Arq: SENTENÇA - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRONÚNCIA DA PRESCRIÇÃO Vieram os autos conclusos para a sentença. É o relatório conciso, na forma do inc. I do art. 489 do CPC. FUNDAMENTAÇÃO - PRELIMINAR - PRESCRIÇÃO Aduz o embargante que o título que embasa a execução estaria prescrito, visto que a execução foi ajuizada em abril de 2011, havendo a citação do executado/embargante apenas em 2017, caracterizando a demora no ato, incidindo o disposto no art. 240, §2º, do CPC. A prescrição, como se sabe, é matéria de defesa indireta contra o mérito e circunstância extintiva que se opõe ao fato constitutivo do direito do autor, sendo instituto necessário para que haja tranquilidade e segurança na ordem jurídica. Sem dúvida, decorrido o lapso prescricional o devedor ou o terceiro interessado pode pedir a declaração da extinção da obrigação, a qual pode ser inclusive reconhecida ex officio, por se tratar de matéria de ordem pública, sendo possível, inclusive, afastar eventual preclusão da matéria exposta, podendo ser reconhecida pelo juízo a qualquer momento. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA AMBIENTAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS INDEVIDOS. VÍCIO CORRIGIDO.RECURSO PARCIALMENTE ACOLHIDO, COM EFEITOS INFRINGENTES.(...) No caso, sustenta a parte embargante que o acórdão teria sido omisso ao desconsiderar a existência de decisão prévia quanto à prescrição intercorrente, o que impediria a reanálise, ante a preclusão pro judicato.Ocorre que não há que se falar em omissão, pois o acórdão de mov. 38.1 (AP) explicou de forma clara que, em casos excepcionais, a envolver matéria de ordem pública, é possível afastar a preclusão(...)(TJPR - 4ª C.Cível - 0012769-85.2019.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA - J. 13.11.2021), No caso dos autos, a decisão inicial de mov.1.16 dos autos em apenso, proferida em 14/07/2011, determinou a citação do executado/embargante para pagamento. A parte exequente recolheu as custas para citação por AR (mov.1.17), sendo indeferido pelo juízo e determinada a citação por carta precatória, nos termos da legislação vigente (mov.1.20). Em julho de 2013, a serventia certificou sobre a necessidade de instruir a carta precatória com cópias autenticadas, dando a possibilidade do advogado usar da prerrogativa 1 do art. 365, IV, do CPC/73 (mov.1.21). Após o recolhimento das custas (mov.1.24), a parte exequente foi intimada para comprovar a distribuição da carta precatória, não se manifestando (mov.1.24, fls. 70). Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ5BN FGPBT RHXRX 86CSAPROJUDI - Processo: 0006247-83.2017.8.16.0194 - Ref. mov. 231.1 - Assinado digitalmente por Adriana Benini 03/02/2022: DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO. Arq: SENTENÇA - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRONÚNCIA DA PRESCRIÇÃO Em que pese na petição de mov.6.1 dos autos em apenso o exequente argumentar que incumbia tal diligência a secretaria, em nenhuma decisão dos autos em apenso ficou estabelecido que incumbia a serventia cumpriri a diligência, sendo que a certidão de mov.1.21 apenas estabelece a possibilidade do cartório autenticar os documentos, não havendo qualquer menção a expedição de carta precatória. Veja-se que foi certificado (mov.7.1) que incumbe ao exequente a retirada da carta precatória e cópias autenticadas, distribuindo no juízo deprecado, possibilitando a citação. Em que pese intimado para tanto, o exequente permaneceu inerte, o que possibilitou a citação apenas em em 03 de maio de 2017, conforme mov.28.2 dos autos de execução. É sabido que o despacho que ordena a citação, nos termos dos artigos 240, §1º, do CPC, interrompe a prescrição. Nesse mesmo sentido, dispõe o art. 219, §4º, do CPC/73: Art. 219. A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição. (...) § 2º Incumbe à parte promover a citação do réu nos 10 (dez) dias subseqüentes ao despacho que a ordenar, não ficando prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário. § 3º Não sendo citado o réu, o juiz prorrogará o prazo até o máximo de 90 (noventa) dias. § 4ºNão se efetuando a citação nos prazos mencionados nos parágrafos antecedentes, o haver-se-á por não interrompida a prescrição. (g.n) Pela análise dos autos, mesmo após intimada para tanto, a parte exequente não cumpriu com as diligências necessárias para citação no tempo hábil, aplicando-se o disposto no art. 240, §2º, do CPC, com a não interrupção do prazo prescricional. Em que pese a parte alegar inércia da serventia para expedição da carta precatória, a parte foi intimada para recolher e distribuir no juízo deprecado, permanecendo inerte nos autos entre 10 de outubro de 2015 a março de 2016. É certo que o processo de execução é deflagrado e realizado no interesse do credor, no caso, a parte exequente, cabendo a ele o ônus de diligenciar sobre o paradeiro do devedor, requerendo as medidas cabíveis para tanto. Não pode, portanto, ser aceito que o feito permaneça paralisado na Serventia por tantos anos sem nenhuma diligência eficaz para cumprimento do ato citatório por quem de direito - no caso, a parte com interessa para tanto, ou seja, o credor. No caso dos autos, tratando-se de execução lastreada em documento particular assinado por duas testemunhas, este possui o prazo prescricional de 5 anos, conforme art. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ5BN FGPBT RHXRX 86CSAPROJUDI - Processo: 0006247-83.2017.8.16.0194 - Ref. mov. 231.1 - Assinado digitalmente por Adriana Benini 03/02/2022: DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO. Arq: SENTENÇA - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRONÚNCIA DA PRESCRIÇÃO 206, §5º, I, do CC. Logo, não havendo a citação em tempo hábil, por culpa do próprio exequente, se concretizando apenas em 2017 após o decurso do prazo prescricional do título, a extinção do feito é medida que se impõe, pela ocorrência da prescrição da pretensão executiva. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS, com julgamento de mérito, na forma do art. 487, inc. II, do Código de Processo Civil, reconhecendo a prescrição da pretensão executivados autos n. 0017696-24.2011.8.16.0001, julgando extinta a execução, nos termos da fundamentação supra. Em consequência, condeno o embargado ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios do patrono do embargante, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no artigo 85, §2º do Código de Processo Civil. Condeno o embargante ao pagamento das custas e despesas processuais dos autos de execução. Cumpram-se as providências preconizadas no Código de Normas da Egrégia Corregedoria de Justiça deste Estado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data e hora da inserção no sistema. Adriana Benini, Juíza de Direto 1 [ ] Art. 365. Fazem a mesma prova que os originais: IV - as cópias reprográficas de peças do próprio processo judicial declaradas autênticas pelo próprio advogado sob sua responsabilidade pessoal, se não lhes for impugnada a autenticidade. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ5BN FGPBT RHXRX 86CSA

07/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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