Procedimento Comum Cível 0000962-95.2022.8.16.0045 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000962-95.2022.8.16.0045 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000962-95.2022.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Edifício Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000962-95.2022.8.16.0045 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Empréstimo consignado Valor da Causa: R$17.329,66 Autor(s): GERALDO APARECIDO VALENTIN Réu(s): Banco Safra S.A DECISÃO 1. Trata-se de Ação de Inexigibilidade de Débito cumulada com Danos Morais em que a parte autora alega ter a requerida promovido desconto em folha de pagamento de suposto empréstimo, sem que tenha havido solicitação, nem tampouco disponibilização do suposto crédito. Em razão de tais fatos, pugna pela concessão de tutela de urgência a fim de que o réu seja compelido a cancelar os descontos das parcelas referentes ao contrato 000016723488, em seu benefício previdenciário n.° 141.222.787-6, sob a justificativa de que não efetuou tal contratação, e que fora vítima de uma fraude praticada pela ré. Sabe-se que a tutela provisória de urgência, seja de natureza satisfativa (tutela antecipada), seja de natureza instrumental (tutela cautelar), será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 294 c/c art. 300, CPC/2015). Quanto ao binômio utilizado pelo CPC/2015, a probabilidade do direito é a plausibilidade do mesmo quando da sua apreciação. Por outro lado, a urgência é caracterizada pela situação de perigo do direito a ser protegido – perigo de dano concreto, atual e grave. A tutela de urgência poderá ser concedida inaudita altera parte, mas, sempre que possível, e desde que não prejudique a consecução ou o resultado da medida, deve ser analisada após a oportunidade de manifestação da parte contrária. Verifica-se, no caso concreto, a impossibilidade da parte autora produzir prova negativa, uma vez que nega a contratação de empréstimo junto ao banco requerido instrumentalizado pelo contrato n°. 000016723488. Ainda, de modo a corroborar com suas alegações, o extrato mensal acostado em seq. 1.8 atesta, em sede de cognição sumária, que aparentemente não foram disponibilizados os valores de empréstimo à autora no período da suposta contratação. Por tais motivos, há a plausibilidade do seu direito. Da mesma forma, o perigo de dano também é evidente, pois se de fato a suposta contratação foi origem de fraude, da forma como alegada, a parte autora está correndo iminente risco de sofrer prejuízo de diminuição financeira do seu benefício previdenciário. Na mesma linha, percebe-se que a medida não é irreversível e pode ser revogada a qualquer momento, a depender da apresentação de outros elementos no decorrer do processo. Ante o exposto e sem prejuízo de posterior revogação, defiro a tutela de urgência requerida nos moldes da inicial, a fim de determinar a suspensão dos descontos referente ao contrato de empréstimo n° 000016723488, em seu benefício previdenciário n.° 141.222.787-6, a partir do próximo desconto, até a decisão definitiva da presente demanda, sob pena de multa. 2. Nos termos do art. 334 e seguintes do Código de Processo Civil, determino a realização de audiência de conciliação por meio do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC); devendo o Cartório pautar a mesma conforme a disponibilidade do CEJUSC para a realização do ato. Cite-se o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência, ficando este ciente que o prazo de 15 (quinze) dias para oferecer contestação, por petição, tem início na data da audiência ou do protocolo do pedido de cancelamento desta (art. 335, CPC); não se realizando o ato somente se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual (art. 334, §4º, I, CPC). Intime-se a parte autora na pessoa de seu advogado (art. 334, §3º, CPC). Ficam as partes advertidas que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça (art. 334, §8º, CPC). As partes deverão estar acompanhadas por seus respectivos advogados (art. 334, §9º, CPC), podendo constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (art. 334, §10, CPC). 3. Caso não seja possível a realização da audiência de conciliação pelo CEJUSC, deverá o Cartório certificar o motivo e, em seguida, citar a parte ré para, no prazo legal, apresentar resposta, consignando-se as advertências do art. 344 do Código de Processo Civil. Tendo em vista a não realização da audiência de conciliação prévia, o termo inicial será fixado de acordo com o art. 231 do Código de Processo Civil, em atenção ao contido no art. 335, III, do mesmo diploma legal. 4. Sendo infrutífero ou parcialmente cumprido o ato citatório, intime-se a parte autora para manifestar-se. 5. Apresentada contestação alegando fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito pleiteado na inicial ou qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer impugnação (arts. 350 e 351 do Código de Processo Civil). 6. Defiro o pedido de Assistência Judiciária Gratuita. Diligências necessárias. Arapongas, 03 de fevereiro de 2022. Luciano Souza Gomes Juiz de Direito

07/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

CANCELADA A MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL

TRANSITADO EM JULGADO EM 21/02/2024

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DECORRIDO PRAZO DE BANCO SAFRA S.A

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

DECORRIDO PRAZO DE BANCO SAFRA S.A

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