Procedimento Comum Cível 0005318-12.2017.8.16.0045 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0005318-12.2017.8.16.0045 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005318-12.2017.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Edifício Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005318-12.2017.8.16.0045 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$93.249,30 Autor(s): DENISE CRISTINA DA SILVA MACHADO JONATAN PEREIRA MACHADO Réu(s): JOÃO CORREA CUSTODIO OLAVO ALBERTO WILKE VANIA APARECIDA LEITE ANDRADE CUSTODIO DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer em que a parte autora almeja a responsabilização dos vendedores por defeitos detectados em imóvel adquirido dos requeridos, negócio este que se deu por meio de financiamento pelo programa Minha Casa Minha Vida, perante a Caixa Econômica Federal. Inicialmente a presente ação foi proposta perante a Justiça Federal com a inclusão da instituição financeira no polo passivo que, por sua vez, foi excluída por aquele juízo. Por tal motivo foi indeferida, neste juízo, a liminar de suspensão da cobrança das parcelas do financiamento (seq. 14). O presente feito se encontra em fase de instrução. Não obstante isso, a parte autora requer, incidentalmente, a concessão de liminar para suspensão de leilão extrajudicial envolvendo o respectivo bem, que está designado para o dia 07/02/2022 às 13h00min – através do site do leiloeiro – www.lancetotal.com.br, justificando que o imóvel se encontra inabitável e que, por este motivo, se viu obrigado a alugar outro imóvel para moradia, o que o onerou demasiadamente, acarretando a mora junto à instituição bancária (seq. 158). Indefiro, porém, a medida pleiteada, posto que, pelos mesmos fundamentos da liminar já indeferida anteriormente, a credora Caixa Econômica Federal sequer faz parte do presente feito, não se justificando que assim se responsabilize pelos danos supostamente causados pela parte requerida. Além disso, considerando a natureza da alienação fiduciária de bem imóvel, o patrimônio se encontra afetado ao pagamento do respectivo débito que, por expressa disposição legal, dá ensejo à consolidação da propriedade em favor da credora fiduciária e, consequentemente, o leilão extrajudicial (Lei 9514/97), não sendo razoável que tal direito seja afetado por fatos alheios ao financiamento objeto da garantia. Por outro lado, visando dar ciência ao pretenso arrematante, visando evitar eventual prejuízo a terceiro de boa-fé, determino que se oficie, imediatamente, ao respectivo leiloeiro para que torne pública a existência da presente ação. Intimem-se. Diligências necessárias. Arapongas, 03 de fevereiro de 2022. Luciano Souza Gomes Juiz de Direito

07/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(7)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

DECORRIDO PRAZO DE SHARLEN ANDRADE CUSTÓDIO DOS SANTOS

DECORRIDO PRAZO DE JOÃO CORREA CUSTODIO

DECORRIDO PRAZO DE OLAVO ALBERTO WILKE

DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE VANIA APARECIDA LEITE ANDRADE CUSTODIO REPRESENTADO(A) POR GIOVANA ANDRADE CUSTÓDIO BARROS, MONICA ANDRADE CUSTODIO FAENSE, SHARLEN ANDRADE CUSTÓDIO DOS SANTOS

DECORRIDO PRAZO DE GIOVANA ANDRADE CUSTÓDIO BARROS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

Todas as movimentações(376)

Todos os documentos(23)