Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) 0007168-71.2019.8.16.0194 - TJPR

Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) 0007168-71.2019.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0007168-71.2019.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 24ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9617 - Celular: (41) 3221-9524 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007168-71.2019.8.16.0194 Classe Processual: Compromisso Arbitral Assunto Principal: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Valor da Causa: R$29.781,57 Autor(s): MARIA GESABEL BASTOS representado(a) por NOVO SOL ASSESSORIA IMOBILIÁRIA LTDA Réu(s): CLAUDIA REGINA MOREIRA PORTUGAL ERIC MOREIRA PORTUGAL Preliminarmente, retifique-se a classe processual para “12231 – Cumprimento de sentença – Lei Arbitral (Lei 9.307/1996)”. Após, encaminhe-se ao Ofício Distribuidor para as anotações devidas. Como requer a Exequente, defiro o registro da indisponibilidade de bens dos Executados, via sistema CNIB (evento 125.1). Considerando que os documentos juntados são referentes ao mês de setembro e outubro de 2020 (eventos 94.2 a 94.7), intimem-se os Executados apresentar documentação idônea e atualizada que demonstrem a carência de recursos a justificar o pedido de justiça gratuita, tais como holerites, extratos bancários e declarações de imposto de renda, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento do benefício. Oportunamente, retornem conclusos para decisão. Sobre proposta de acordo, manifeste-se a parte exequente no prazo de 5 (cinco) dias (evento 94.1). Ante o lapso temporal decorrido desde a tentativa anterior de bloqueio de ativos via BACENJUD (evento 73.1) e a implantação de nova ferramenta no sistema SISBAJUD, vulgarmente conhecida como “teimosinha”, caso a parte exequente assim requeira, defiro desde logo novo bloqueio de ativos financeiros dos Executados, considerando-se o cálculo apresentado (evento 66.2). Efetivado o bloqueio, intime-se a parte executada nos termos do art. 854, §§ 2° e 3°, do Código de Processo Civil. Havendo bloqueio de valores acima da quantia determinada, cancele-se a indisponibilidade excessiva, de imediato, consoante art. 854, § 1° do mesmo códex. Não havendo manifestação dos Executados no prazo de 5 (cinco) dias, considerar-se-á penhorado o valor sem necessidade de lavratura de termo, conforme art. 854, § 5° do Estatuto Adjetivo. Por fim, proceda-se à pesquisa junto ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED/RAIS), que é o sistema de registro permanente de admissões e dispensa de empregados, sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para a verificação de existência de vínculo empregatício da parte executada. Após, se requerido pela parte exequente, retornem conclusos para posterior deliberação acerca do pedido de penhora sobre os rendimentos salariais dos Executados. Com os resultados, manifeste-se a Exequente, também no prazo de 5 (cinco) dias. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data consignada no sistema. Osvaldo Canela Junior Juiz de Direito

07/02/2022, 00:00

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EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

PROCESSO REATIVADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

CONCEDIDA A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A PARTE

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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