Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0004788-27.2021.8.16.0058 - TJPR

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0004788-27.2021.8.16.0058 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004788-27.2021.8.16.0058. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av. José Custódio de Oliveira, 2065 - Prédio do Fórum Estadual - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3518-2183 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004788-27.2021.8.16.0058 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Servidores Inativos Valor da Causa: R$7.470,90 Requerente(s): WILSON COLPS (RG: 39185652 SSP/PR e CPF/CNPJ: 455.709.499-68) Rua Iguatemi, 67 - Conjunto Habitacional Governador Parigot de Souza - CAMPO MOURÃO/PR - CEP: 87.310-646 - Telefone(s): (44) 99918-8189 Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Palácio Iguaçu - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-909 PARANÁPREVIDÊNCIA (CPF/CNPJ: 03.165.607/0001-10) Rua Inácio Lustosa 700, 700 - CURITIBA/PR - E-mail: [email protected] Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS COM PEDIDO DE RESSARCIMENTO E TUTELA ANTECIPADA movida por Wilson Colps em face de Estado do Paraná e Paraná Previdência, aduzindo que é militar estadual da reserva; que o regime anterior a incidência da contribuição previdenciária atingia somente o excedente do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social (Lei Estadual nº 17.435/2012, art. 15, § 6º, com a redação incluída pela 18.370/2014); que após aprovação da Emenda Constitucional 103/2019 foi editada a Lei Federal nº 13.954/2019, que passou a prever a incidência de contribuição sobre a totalidade da remuneração; que tem direito adquirido à incidência das normas vigentes ao tempo de seu ingresso a reserva. Pediu a restituição dos valores descontados a maior. A requerida PARANAPREVIDENCIA disse em defesa que a mudança de cálculo e percentuais tem origem na Emenda Constitucional 103/2019; que o STF na ADI 3105 estabeleceu que não há ofensa a direito adquirido a sujeição à incidência de contribuição previdenciária. Pediu pela improcedência. O requerido ESTADO DO PARANÁ aduziu que por conta da Emenda Constitucional 103/2019 compete à União legislar sobre inatividades e pensões das polícias militares; que a alteração legislativa não merece censura eis que formulada em estrita observância às normas constitucionais vigentes; que a desoneração pleiteada mostra-se descabida em razão da simetria imposta pelo art. 24 do Decreto-lei 667/69; que não há previsão legal de isenção para o presente caso; que as instruções normativas não inovaram o ordenamento jurídico nem criaram alíquotas de contribuição social. Pediu ao final pela improcedência. No curso da lide foi aprovada a Lei Estadual nº 20.635, de 6/7/2021, que incluiu o art. 15-A na Lei nº 17.435/2012, sendo oportunizado às partes manifestação (art. 9º e 10-CPC). Nesse interim também julgado pelo STF o tema 1.177, que fixada a seguinte tese: “A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (artigo 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei Federal 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade” – GRIFEI. Julgamento antecipado (art. 355, I, CPC). Os militares possuem regime previdenciário distinto dos servidores públicos civis devido a natureza de suas carreiras. O Supremo Tribunal Federal anteriormente, em sede de repercussão geral, já havia reconhecido a constitucionalidade da cobrança de contribuição previdenciária sobre os proventos dos militares inativos entre o período de vigência da Emenda Constitucional 20/98 e da Emenda Constitucional 41/03, tendo sido fixada tese (TEMA 160 – RE 596701, da relatoria do Ministro Edson Fachin): "É constitucional a cobrança de contribuições sobre os proventos dos militares inativos, aqui compreendidos os Policiais Militares e o Corpo de Bombeiros dos Estados e do Distrito Federal e os integrantes das Forças Armadas, entre o período de vigência da Emenda Constitucional 20/98 e da Emenda Constitucional 41/03, por serem titulares de regimes jurídicos distintos dos servidores públicos civis e porque a eles não se estende a interpretação integrativa dos textos dos artigos 40, §§ 8º e 12, e artigo 195, II, da Constituição da República." A partir da inclusão do § 6º, do art. 15, na Lei Estadual nº 17.435/2012, os servidores militares inativos passaram a contribuir com alíquota de 11 % (onze por cento) sobre o excedente ao teto estabelecido no regime geral da previdência social (vide redação original do referido § 6º). Inquestionável, portanto, a legalidade e constitucionalidade da incidência da contribuição previdenciária aos policiais militares e bombeiros militares estaduais inativos. A Lei Federal nº 13.954/2019 modificou a base de cálculo sobre a qual incide a contribuição e a alíquota cobrada, passando a regulamentar quanto aos militares (Marinha, Exército e Aeronáutica), e determinando aplicação também aos militares estaduais, do Distrito Federal e dos Territórios. “Art. 4º A Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960 passa a vigorar com as seguintes alterações: (...) Art. 3º-A. A contribuição para a pensão militar incidirá sobre as parcelas que compõem os proventos na inatividade e sobre o valor integral da quota-parte percebida a título de pensão militar. § 1º (...) § 2º A alíquota referida no § 1º deste artigo será: I - de 9,5% (nove e meio por cento), a partir de 1º de janeiro de 2020; II - de 10,5% (dez e meio por cento), a partir de 1º de janeiro de 2021”. (...) “Art. 25 O Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, passa a vigorar com as seguintes alterações: (...) Art. 24-C. Incide contribuição sobre a totalidade da remuneração dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, com alíquota igual à aplicável às Forças Armadas, cuja receita é destinada ao custeio das pensões militares e da inatividade dos militares” - Grifei. O Estado do Paraná não editou inicialmente qualquer Legislação e alterou a base de cálculo e alíquota previdenciária a partir de 01/01/2020, com base apenas na aludida legislação federal (“geral”). Porém, “o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Cível Originária 3.396, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe de 19/10/2020, firmou entendimento no sentido de que remanesce, mesmo após a promulgação da EC 103/2019, a competência dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei Federal 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade. (...) A decisão recorrida converge, portanto, com a jurisprudência assentada pelo Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer que a Lei 13.954/2019, ao fixar alíquota de contribuição previdenciária de policiais e bombeiros militares estaduais inativos e pensionistas, extravasou o âmbito legislativo privativo da União de estabelecer apenas normas gerais sobre o assunto, afigurando-se incompatível com o texto constitucional e reclamando a declaração incidental de sua inconstitucionalidade” (STF, Tema 1177, RE 1338750 RG/SC; Rel: Min. Luiz Fux; por unanimidade; 21/10/2021). Neste aspecto, em que pese a inexistência de direito adquirido quanto ao regime jurídico-tributário, sendo possível sua alteração ou revogação de isenção por discricionariedade do Legislador (art. 178-CTN), bem como decisão diversa da 4ª Turma Recursal do Paraná (Recurso Inominado nº 0027380-37.2020.8.16.0014; julgado em 7/7/2021), não resta outra conclusão a não ser a de que antes da vigência da Lei Estadual nº 20.635/2021, de 6/7/2021, que incluiu o art. 15-A na Lei Estadual nº 17.435/2012, determinando no âmbito do Estado do Paraná nova base de cálculo e alíquota, deve vigorar a legislação estadual anterior, que previa alíquota maior, de 11 %, todavia, incidente somente sobre o que excedesse ao teto do INSS. Com efeito, somente a partir da vigência da Lei Estadual 20.635/2021, publicada no Diário Oficial nº 10.970, de 6/7/2021, que a contribuição incidirá sobre a totalidade da remuneração e com alíquota de 10,5 %: Dita a aludida alteração legislativa: “Art. 15-A. A contribuição para custeio das pensões e da inatividade dos militares, incidirá sobre a totalidade da remuneração dos militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, com alíquota igual à aplicável às Forças Armadas, nos termos do art. 24C do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, na redação dada pela Lei Federal nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019. Parágrafo único. A alíquota de contribuição para o custeio das pensões e da inatividade dos militares do Estado do Paraná será de 10,5% (dez vírgula cinco por cento), a partir de 1º de janeiro de 2021”. Concluindo, há inconstitucionalidade parcial da Lei Federal nº 13.954/2019 em seu art. 25, que inclui o art. 24-C no Decreto-Lei 667/1969, ao determinar aos militares estaduais a incidência sobre a totalidade da remuneração da mesma alíquota previdenciária aplicável às Forças Armadas, sem observar a regra de competência constitucional, o que caberia a cada unidade da federação, eis que à União cabe apenas ditar as regras gerais. Se há inconstitucionalidade “parcial” na origem, ou seja, na Lei Federal, não há que se falar em legalidade das normas administrativas dela decorrentes, no caso, a IN 005/2020 – Secretaria de Previdência do Ministério da Economia, em específico, seu art. 22: “Art. 22. Considera-se suspensa a eficácia das regras previstas na legislação dos Estados e do Distrito Federal sobre inatividades e pensões dos militares que conflitem com as normas gerais de que tratam os arts. 24-A a 24-E e arts. 24-H a 24-J do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, acrescidos pela Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, observado o disposto nos arts. 24-F e 24-G do mesmo Decreto-Lei. Parágrafo único. É vedada a revisão de benefícios anteriormente concedidos com base na legislação cuja eficácia tenha sido considerada suspensa nos termos do caput, sob o fundamento de adequação às normas gerais de inatividade e pensões dos militares dos Estados e do Distrito Federal estabelecidas pela Lei nº 13.954, de 2019” – Grifei. Nesse contexto, o art. 15, § 6º, com a redação pela 18.370/2014 (que concedia isenção parcial), deverá ser aplicado até 6/7/2021, quando passou a vigorar a nova base de cálculo e alíquotas prevista na Lei Estadual nº 20.635/2021. Por oportuno, arremato com enunciado do FONAJEF (Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais): Enunciado nº. 32 “A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95”. Isto posto, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, vislumbrando inconstitucionalidade parcial na norma federal (Lei nº 13.954/2019, que incluiu o art. 24-C ao Decreto-Lei 667/1969), já reconhecida pelo STF (Tema 1177), julgo procedente em parte a presente ação, para indeferir a pretensão ao reconhecimento de direito adquirido sobre regime jurídico-tributário, o qual é possível de alteração ou revogação de isenção por discricionariedade do Legislador, no caso, Estadual; e para deferir a pretensão a declaração de cobrança indevida a maior da contribuição previdenciária no período de 1/1/2020 a 5/7/2021, devendo o Estado do Paraná recalcular tais valores com base na legislação então vigente (no percentual de 11 % sobre o que exceder o teto do INSS), sendo condenado a restituir ao autor os valores cobrados a maior, com correção monetária a contar de cada desconto e juros moratórios a partir da citação. Juros moratórios calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09. Já a correção monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09, deverá ser calculada com base no IPCA, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período. Sem custas e honorários (art. 55, da Lei nº 9.099/95). Oportunamente, arquivem-se. Tratando-se de processo eletrônico, a sentença torna-se pública no ato da assinatura e fica registrada em meio eletrônico. Intimem-se. Luzia Terezinha Grasso Ferreira Juíza de Direito

07/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

RECEBIDO O RECURSO SEM EFEITO SUSPENSIVO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

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