Execução Fiscal 0001558-84.2018.8.16.0121 - TJPR

Execução Fiscal 0001558-84.2018.8.16.0121 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0001558-84.2018.8.16.0121. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Edifício do Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 3432-1266 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001558-84.2018.8.16.0121 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Multas e demais Sanções Valor da Causa: R$12.783,50 Exequente(s): Município de Marilena/PR Executado(s): BRASILIO BOVIS DESPACHO Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Marilena/PR em face de BRASILIO BOVIS. Conforme decisão de mov. 115.1, foi deferida a realização de penhora no rosto dos autos de nº 0000568-25.2020.8.16.0121. Em mov. 1351 foi apresentada exceção de pré-executividade pelo executado alegando que a verba penhorada se trata de verba rescisória. Requereu o levantamento da penhora no rosto dos autos nº 0000568-25.2020.8.16.0121, em razão da, em tese, impenhorabilidade dos valores. O executado manifestou-se em mov. 138.1, requerendo prazo para realização de diligências junto ao setor financeiro a fim de colher informações quanto a natureza da verba. Vieram os autos conclusos. Em que pese os argumentos trazidos em exceção de pré-executividade, ressalte-se que não restou demonstrado pelo executado a impenhorabilidade dos valores ou a comprovação de que se referem a verbas rescisórias. Por outro lado, arguiu a executada, a possibilidade de penhora de verbas salariais desde que em porcentagem razoável. Assim, defiro a concessão de prazo requerida. Intime-se a exequente para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias quanto as diligências realizadas com relação a natureza da verba penhorada. Após, intime-se o executado para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias. Na sequência, venham os autos conclusos para decisão. Intimações e diligências necessárias. Nova Londrina, datado e assinado digitalmente. Mario Augusto Quinteiro Celegatto Juiz de Direito

07/02/2022, 00:00

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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