Execução Fiscal 0075957-51.2017.8.16.0014 - TJPR

Execução Fiscal 0075957-51.2017.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0075957-51.2017.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 2º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3296 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.311,88 Exequente(s): Município de Londrina/PR Executado(s): CARLOS MASSAO MATSUDA COMPANHIA DE HABITAÇÃO DE LONDRINA - COHAB LD D E C I S Ã O 1. O Superior Tribunal de Justiça, interpretando o art. 649, inciso X, do CPC/1973 (NCPC, art. 833, inciso X), firmou o entendimento de que são absolutamente impenhoráveis as quantias depositadas em caderneta de poupança até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, como se colhe do AgRg no REsp 1.096.337/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Humberto Martins, unânime, DJe 31-8-2009. Também nesse sentido é a orientação do egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, conforme se verifica pelos seguintes julgados: AI 902.857-3, 3ª CCv., Rel. Juiz Fernando Antonio Prazeres, unânime, j. 5-6-2012; AI 935.686-7, 3ª CCv., Rel. Des. Rabello Filho, unânime, j. 21-8-2012; AI 894.431-4, 8ª CCv., Rel. Des. José Laurindo de Souza Netto, unânime, DJe 20-8-2012. No caso dos autos, da análise do extrato de mov. 63.4, em cotejo com o detalhamento da ordem de bloqueio de mov. 49.1, verifica-se que a conta bloqueada de titularidade do Executado é de caderneta de poupança, com saldo inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos (R$-415,60). Assim, defiro o pedido de desbloqueio do saldo da conta poupança nº 818.164.375-3, agência nº 1479 da Caixa Econômica Federal, o que faço em razão da impenhorabilidade prevista no art. 883, inciso X, do CPC. Sendo necessário, expeça-se o competente alvará para o levantamento do valor bloqueado. 1.1 Proceda-se ao desbloqueio do valor de R$-21,09 realizado junto ao BCO BRADESCO (mov. 49.1), por se tratar de valor irrisório em relação ao débito exequendo. 2. Cumprida a diligência supra, intime-se a Fazenda exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito. 3. Intimem-se. Londrina, data gerada pelo sistema. MAURICIO BOER Juiz de Direito P/K

07/02/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE JUSTIÇA GRATUITA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

Todas as movimentações(169)