Reclamação 0008615-65.2017.8.16.0000 - TJPR

Reclamação 0008615-65.2017.8.16.0000 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª SEÇÃO CÍVEL Autos nº. 0008615-65.2017.8.16.0000 Recurso: 0008615-65.2017.8.16.0000 Classe Processual: Reclamação Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Reclamante(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR Reclamado(s): JUIZ RELATOR DA TERCEIRA TURMA RECURSAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1. Trata-se de Reclamação Cível ajuizada por Companhia de Saneamento do Paraná – Sanepar em face da decisão proferida pela Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná (mov. 26.1 do Recurso Inominado n° 0008307-09.2016.8.16.0018), tendo como interessado Tomio Nouchi. A distribuição foi feita inicialmente para a antiga Seção Cível deste e. Tribunal de Justiça, tendo o Desembargador José Hipólito Xavier da Silva determinado o sobrestamento do feito, com fulcro no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0011523-95.2017.8.16.0000 (autos físicos nº 1.675.775-6) (mov. 1.21). Em razão da edição da Resolução nº 59/2019 desta Corte, publicada em 19.09.2019, que promoveu alterações no Regimento Interno então vigente, criando sete Seções Cíveis, houve a redistribuição da presente Reclamação (movs. 7.1 - TJ), nos termos do art. 468, §7º, daquele diploma, assim redigido: “Art. 468. A mudança de competência determinada por este Regimento não autorizará a redistribuição de feitos, e aqueles distribuídos anteriormente não firmarão prevenção. (...) § 7º Os feitos já distribuídos à Seção Cível atualmente existente, até a entrada em vigor da Resolução referida no § 6º, serão redistribuídos às sete Seções Cíveis ora criadas, observada a competência prevista no art. 85-A deste Regimento, salvo aqueles em que já houver sido lançado pedido de dia para julgamento, os quais serão por aquela julgados, com observância das regras até então vigentes acerca da Seção Cível Ordinária e da Seção Cível em Divergência”. Pois bem. 2. Considerando a determinação proferida pela colenda Seção Cível deste Tribunal de Justiça no julgamento do IRDR nº 0011523-95.2017.8.16.0000 (autos físicos nº 1675776-6), de “suspensão de todos os processos em trâmite nos Juizados Especiais Cíveis da Comarca de Maringá e Turma Recursais dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Paraná, bem como no primeiro (Varas Cíveis da Comarca de Maringá) e segundo graus vinculados a este Tribunal de Justiça do Paraná, inclusive as Reclamações em trâmite perante a Seção Cível, que versem sobre a controvérsia em questão – responsabilidade da SANEPAR pela interrupção do abastecimento de água no Município de Maringá em janeiro de 2016 e prejuízos decorrentes – com exceção da Ação Civil Pública nº 0003981-72.2016.8.16.0190, até o julgamento desta” (mov. 1.56), bem como que esta continua em trâmite, mantenho a decisão de sobrestamento. Assim sendo, aguardem-se os autos em cartório. 3. Intimem-se. 4. Oportunamente, voltem conclusos. Curitiba, 03 de fevereiro de 2022. Elizabeth M. F. Rocha Desembargadora

07/02/2022, 00:00

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TRANSITADO EM JULGADO EM 26/07/2023

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

DECORRIDO PRAZO DE TOMIO NOUCHI

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ACÓRDÃO

LEVANTADA A CAUSA SUSPENSIVA OU DE SOBRESTAMENTO - SUSPENSÃO / SOBRESTAMENTO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 12/06/2023 00:00 ATÉ 16/06/2023 23:59

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