Execução Fiscal 0008700-75.2005.8.16.0031 - TJPR

Execução Fiscal 0008700-75.2005.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008700-75.2005.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Forum - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7489 - Celular: (42) 99958-7039 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008700-75.2005.8.16.0031 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$41.427,93 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): Miguel Sallum & Filhos Ltda Trata-se de ação de execução fiscal proposta pelo Estado do Paraná em face de Miguel Sallum & Filhos Ltda, visando a satisfação do crédito tributário relativo a ICMS, acrescido de multa e juros, inscrito no exercício financeiro do ano de 2005 (ev. 1.1, p. 1/7). A petição inicial foi recebida (ev. 1.2, p. 1) e, antes mesmo de se expedir o consequente mandado de citação (ev. 1.2, p. 2), o exequente pugnou por diversas vezes a suspensão dos autos, em razão de ter firmado termo de acordo de parcelamento com a parte contrária na via administrativa, o que veio a ser acolhido por este Juízo (ev. 1.2, p. 3/5; ev. 1.3, p. 1/7; ev. 1.4, p. 1/11; ev. 1.5, p. 1/21; ev. 1.6, p. 1/7; ev. 1.7, p. 1/2). Posteriormente, os autos foram digitalizados e incluídos no sistema Projudi (ev. 2.1). Findado o prazo da suspensão (ev. 11), o exequente pleiteou novo sobrestamento pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, pela mesma razão antes mencionada (ev. 9.1). Com o apensamento de outras ações de execuções fiscais para tramitação conjunta (evs. 18/22), o exequente foi intimado para agregar os correspondentes títulos executivos atualizados (ev. 23.1), cumprido por ele na sequência (ev. 26.1/.12). Sobreveio, então, a notícia de descumprimento da avença, o que motivou o pedido de início dos atos expropriatórios em desfavor da empresa devedora (ev. 33.1), porém veio a ser indeferido ante a ausência de citação válida (ev. 35.1). Por meio da petição de ev. 40.1, o exequente pugnou pela citação por meio de carta com aviso de recebimento que foi expedida (ev. 41.1) e cujo retorno foi positivo (ev. 44.1), dando ensejo aos atos expropriatórios antes pretendidos (ev. 48.1 e ev. 50.1). Com o retorno negativo da diligência realizada no sistema Bacenjud (ev. 62.1) e parcialmente positiva no sistema Renajud – cujo único veículo encontrado possuía gravame de alienação fiduciária – (ev. 66.1/.2), o exequente pleiteou a expedição de mandado de penhora e avaliação de bens na sede da empresa devedora (ev. 69.3), deferido pelo Juízo (ev. 71.1). No entanto, por ocasião do cumprimento do consequente mandado, constatou-se que outra pessoa jurídica estava realizando suas atividades empresariais no local apontado como sendo da empresa ora executada (ev. 77.1). Com isso, o exequente pleiteou a penhora do imóvel sob a matrícula n. 12.773 do 3º SRI da Comarca de Ponta Grossa e de propriedade da executada (ev. 87.1/.3), o que veio a ser acolhido e cumprido (ev. 89.1 e ev. 105.1/18). Na sequência, juntou-se o ofício da 1ª Vara Cível da Comarca de Ponta Grossa, atestando o processamento de recuperação judicial da empresa devedora, sob os autos n. 0035923-82.2018.8.16.0019 (ev. 110.1/.2). Em vista disso, determinou-se a intimação da executada para manifestação (ev. 119.1), a qual deixou decorrer o prazo in albis para manifestação (ev. 122). Por meio da petição de ev. 125.1, o exequente pleiteou o sobrestamento da demanda até ulterior deliberação do E. Superior Tribunal de Justiça quanto ao julgamento do Recurso Especial n. 1.694.316/SP, segundo o qual versava sobre a possibilidade de prática de atos constritivos em face de empresa em recuperação judicial. Após o acolhimento do pedido de suspensão antes mencionado (ev. 141.1), sobreveio a notícia de que o tema posto a julgamento, sob o n. 987, foi cancelado (ev. 152.1/.2). Intimado, o exequente pleiteou a continuidade da demanda com os consequentes atos expropriatórios em desfavor da executada (ev. 158.1). Oportunizado o contraditório (ev. 160.1), constatou-se que as intimações ocorridas no curso do processo se deram a advogado não constituído pela parte adversa (ev. 163.1). Os autos, então, vieram conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, à Serventia para que esclareça o motivo de ter cadastrado o il. advogado Joel Ferreira Lima no sistema Projudi e, ainda, por qual razão efetuou intimações a ele, já que, da simples leitura dos autos, em nenhum momento a devedora se manifestou acompanhada de advogado, tampouco intimada pessoalmente. De todo modo, acolho, desde já, o pedido formulado no ev. 163.1. Ato contínuo, compulsando os autos sob o n. 0035923-82.2018.8.16.0019, verifica-se que, em 14 de janeiro do ano de 2022, foi concedida a recuperação judicial em favor da empresa devedora (ev. 1292.1 daqueles autos). Em vista disso, previamente à análise do pedido formulado no ev. 158.1, intime-se o administrador judicial nomeado naqueles autos para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se quanto ao crédito tributário e o prosseguimento desta demanda. Após, abram-se vistas ao Estado do Paraná no prazo de 10 (dez) dias, já contado em dobro, e, oportunamente, voltem os autos conclusos para deliberação. Int. Dil. Nec. Guarapuava, datado eletronicamente. Luciana Luchtenberg Torres Dagostim Juíza de Direito

07/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS

PROCESSO DESARQUIVADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE COMPROVANTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE LEVANTAMENTO DE PENHORA

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

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