Execução de Título Extrajudicial 0002366-65.2021.8.16.0192 - TJPR

DEFERIDO O PEDIDO

09/05/2026, 16:01

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

11/04/2026, 01:10

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/04/2026, 01:12

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

08/04/2026, 16:48

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

24/03/2026, 14:56

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

23/03/2026, 16:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

23/03/2026, 00:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/03/2026, 15:05

JUNTADA DE PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

12/03/2026, 13:12

EXPEDIÇÃO DE CARTA

03/03/2026, 12:48

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

28/02/2026, 00:30

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

13/02/2026, 14:11

PROCESSO SUSPENSO POR MORTE OU PERDA DA CAPACIDADE

12/02/2026, 17:15

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/02/2026, 15:49

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

10/02/2026, 15:54

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

10/02/2026, 11:12

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO CNIB

14/01/2026, 16:58

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

26/11/2025, 20:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

11/11/2025, 00:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/10/2025, 21:05

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

05/09/2025, 16:09

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

03/07/2025, 15:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

21/06/2025, 00:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/06/2025, 20:34

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

10/06/2025, 20:34

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

09/04/2025, 17:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

28/03/2025, 00:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/03/2025, 18:27

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

17/03/2025, 18:27

EXPEDIÇÃO DE BUSCA CNIB

29/01/2025, 17:08

DECORRIDO PRAZO DE CHRISTOPHER BATISTA GONZAGA DA SILVA

22/01/2025, 03:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/01/2025, 15:36

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

12/11/2024, 15:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

26/10/2024, 00:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/10/2024, 16:24

INDEFERIDO O PEDIDO

20/09/2024, 18:09

CONCLUSOS PARA DECISÃO

30/08/2024, 13:05

CANCELADA A MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL

27/08/2024, 16:50

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

16/07/2024, 10:15

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

16/07/2024, 10:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

14/07/2024, 00:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

12/07/2024, 00:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/07/2024, 17:47

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

03/07/2024, 17:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/07/2024, 13:56

JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

01/07/2024, 13:56

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

17/06/2024, 14:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

08/06/2024, 00:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/05/2024, 19:03

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

21/03/2024, 00:20

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

20/03/2024, 16:45

MANDADO DEVOLVIDO

07/03/2024, 14:52

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

06/03/2024, 13:35

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

26/02/2024, 17:55

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

06/12/2023, 16:55

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

06/12/2023, 16:50

JUNTADA DE COMPROVANTE

07/11/2023, 14:44

JUNTADA DE CERTIDÃO

20/10/2023, 17:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/09/2023, 13:11

JUNTADA DE COMPROVANTE

19/09/2023, 13:09

JUNTADA DE CERTIDÃO

06/09/2023, 14:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/08/2023, 16:10

DECORRIDO PRAZO DE CHRISTOPHER BATISTA GONZAGA DA SILVA

24/06/2023, 00:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/06/2023, 12:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/06/2023, 15:12

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

24/05/2023, 14:25

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/05/2023, 01:06

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

18/05/2023, 15:03

JUNTADA DE CERTIDÃO

02/05/2023, 18:04

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

31/03/2023, 18:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

18/03/2023, 00:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/03/2023, 16:27

JUNTADA DE PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

07/03/2023, 16:27

JUNTADA DE PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

19/01/2023, 14:06

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

14/11/2022, 15:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

30/10/2022, 00:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/10/2022, 14:27

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

19/10/2022, 14:27

DECORRIDO PRAZO DE CHRISTOPHER BATISTA GONZAGA DA SILVA

13/09/2022, 00:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

12/09/2022, 19:08

JUNTADA DE COMPROVANTE

10/08/2022, 14:53

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

03/08/2022, 13:54

JUNTADA DE CERTIDÃO

01/07/2022, 13:57

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

30/05/2022, 11:38

JUNTADA DE COMPROVANTE

30/05/2022, 11:36

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

08/04/2022, 09:29

JUNTADA DE COMPROVANTE

08/04/2022, 09:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002366-65.2021.8.16.0192. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA AURORA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE NOVA AURORA - PROJUDI Rua Melissa, 200 - Centro - Nova Aurora/PR - CEP: 85.410-000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002366-65.2021.8.16.0192 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$881,17 Exequente(s): MEGALAR ELETRODOMESTICOS EIRELI - EPP Executado(s): CHRISTOPHER BATISTA GONZAGA DA SILVA DECISÃO 1. Presentes os requisitos constantes do artigo 798 do Código de Processo Civil, bem como dos pressupostos processuais e das condições da ação, RECEBO a petição inicial. 2. Cite-se o executado para que, no prazo de 03 (três) dias, pague a dívida, advertindo-o de que o prazo para pagamento contar-se-á da própria citação (art. 829 do CPC). Havendo pluralidade de executados, o prazo será contado individualmente. Esclareço que o arresto executivo, previsto no artigo 830 do CPC, é procedimento que compete ao Oficial de Justiça, caso a citação seja feita por mandado, independente de determinação judicial, observada as diretrizes do Código de processo Civil. 2.1 Por cautela, conste-se no mandado que os embargos só poderão ser opostos por ocasião da audiência de conciliação designada, após a realização de penhora (art. 53, § 1º, da Lei n. 9.099/95). 3. Não efetuado o pagamento no prazo legal, com fundamento nos princípios norteadores do Juizado Especial Cível, mormente o da celeridade processual, passo a descrever todo o cronograma executivo, no intuito de evitar conclusões protelatórias e desnecessárias. Tal medida se justifica em razão da execução, independentemente da natureza judicial ou extrajudicial do título, visar à satisfação do credor, de forma que não havendo o pagamento no prazo assinalado, fica o Juiz autorizado a utilizar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (art. 139, IV, do CPC). Diante disso, entendo que é desnecessário e, até mesmo, prejudicial à duração razoável do processo – que contempla além da fase cognitiva, a atividade executiva (art. 4º do CPC) – que o deferimento de medidas constritivas típicas seja realizado de forma fracionada, ensejando nova conclusão a cada requerimento realizado pelo credor que, ao final do processo, chegará a único fim: pagamento do debito ou extinção por ausência de bens. Ressalta-se que o presente cronograma executivo, contempla os meios típicos de penhora que são rotineiramente requeridos (em alguma fase do processo) pelos credores que geralmente litigam neste Juizado. Ademais, o requerimento de medida constritiva atípica não prevista nesta decisão, deverá ser imediatamente submetido à conclusão, para que seja analisada sua proporcionalidade no caso concreto. Dito isso, independente da ordem requerida pelo credor e, considerando a ordem preferencial prevista no artigo 835 do CPC, determino que o processo siga o seguinte cronograma executivo: 4. SISBAJUD: Fica autorizada, por uma única vez, a busca de ativos financeiros pelo referido sistema. 4.1 Cumpra-se, observando os termos dos artigos 32 da Portaria 01/2016-GVC. 4.2 O artigo 13, §4°, do Regulamento do Sisbajud 2.0 assim dispõe: “Cumprida a ordem judicial na forma do § 2º e não atingida a integralidade da penhora nela pretendida, sendo assim necessária complementação (cumprimento parcial), a instituição financeira participante deverá manter pesquisa de ativos do devedor durante todo o dia, até o horário limite para emissão de uma Transferência Eletrônica Disponível – TED do dia útil seguinte à ordem judicial ou até a satisfação integral do bloqueio, o que ocorrer primeiro. Neste período, permanecerão vedadas operações a débito (bloqueio intra day), porém permitidas amortizações de saldo devedor de quaisquer limites de crédito (cheque especial, crédito rotativo, conta garantida etc) ” – grifei. Assim, cabe à própria instituição financeira manter a pesquisa em caso de penhora parcial, não havendo necessidade de repetição da ordem por este Magistrado. 4.3 Considerando que o sistema SISBAJUD já está integrado às cooperativas de crédito, fica indeferido eventual pedido de ofício neste sentido. 4.4 Caso reste negativa o bloqueio de valores, a reiteração da medida deverá ser devidamente fundamentada pela parte exequente, caso em que o processo deverá ser remetido à conclusão. De antemão, esclareço ao exequente que a jurisprudência entende possível a repetição da busca nos casos em que se verifica um grande decurso de tempo entre o pedido e a busca anterior, o que deverá ser demonstrado no pedido. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE INDEFERE RENOVAÇÃO DE PEDIDO DE CONSULTA AO SISTEMA BACENJUD – IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE – REQUERIMENTO ANTERIOR REALIZADO HÁ MAIS DE NOVE ANOS – NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS NESSE INTERVALO – LAPSO TEMPORAL QUE DEMONSTRA A RAZOABILIDADE DO PEDIDO – INTERESSE DO CREDOR A SER RESGUARDADO (ARTS. 789 E 797 DO CPC) – PRECEDENTES DA 2ª TURMA DO STJ – RECURSO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0021967-22.2019.8.16.0000 - Sarandi - Rel.: Juiz Antonio Domingos Ramina Junior - J. 04.09.2019) 4.5 Com relação às instituições de pagamento que operam de forma digital (FINTECHS) e não estão integradas ao sistema, tais como Nubank, Neon e etc., fica, desde já, deferida a expedição de ofício para fins de penhora e, caso sejam encontrados ativos, deve ser lavrado o respectivo termo de penhora. 5. RENAJUD: Fica, desde já, deferido, se houver pedido expresso, além do bloqueio de “transferência”, o bloqueio de “circulação” perante o órgão competente. 5.1 A apreensão do veículo após o bloqueio deverá observar o disposto no item 33 Portaria 01/2016-GVC. 5.2 Verificada a existência de alienação fiduciária, desde já, deferida a expedição de mandado de penhora sobre os direitos que a parte executada possui sobre o referido veículo. 5.3 A fim de dar maior eficácia a medida, oficie-se ao credor fiduciário para, no prazo de 15 dias, informar este Juízo quanto ao prazo do contrato entabulado entre ele e o executado referente ao veículo penhorado, ciente de que deverá comunicar o término da relação contratual. 5.4 Com a resposta, intime-se a parte executada para se manifestar em 15 (quinze) dias. 6. PENHORA DE IMÓVEL: Indicado imóvel em nome da parte executada e juntada a respectiva matrícula, lavre-se o respectivo termo de penhora por termo nos autos (§ 1º do art. 845 do CPC), devendo o executado e eventual cônjuge ser intimados do ato. 6.1 Observe-se, ainda, o contido no art. 799, e incisos, do Código de Processo Civil. 6.2. Em cumprimento ao princípio da menor onerosidade da execução, expressamente previsto no artigo 805 do CPC, nomeio como depositário do imóvel penhorado o próprio executado, uma vez que após a averbação da penhora é improvável a dissipação da garantia. 6.3 Se requerido, fica desde já deferida a expedição de mandado de avaliação, devendo as partes ser intimadas de tal ato. 6.4 Havendo impugnação à avaliação, intime-se o avaliador e a parte contrária para se manifestarem em 15 dias e, na sequência, façam os autos conclusos para decisão. 6.5 Realizadas todas as diligências e não havendo pedido de adjudicação, façam os autos conclusos para designação de leilão. 7. INFOJUD: O INFOJUD é utilizado para obtenção das declarações fiscais registradas junto aos órgãos competentes. Se requerido, fica desde já deferida a consulta com relação aos últimos três anos, devendo incluir a utilização dos sistemas DOI e DITR. 7.1 Diante do sigilo fiscal que envolve tal operação, juntado aos autos o resultado da busca, a secretaria deverá restringir o acesso da respectiva movimentação somente às partes, servidores e Magistrados. 7.2 Diante do INFOJUD, fica indeferido qualquer ofício aos órgãos fiscais com a finalidade de obter declarações fiscais, a exemplo do imposto de renda. 8. CNIB: A Central Nacional de Indisponibilidade de bens atinge a alienação e a oneração de todos os bens do indivíduo, sejam eles imóveis, veículos, barcos, aeronaves, quadros, joias, ações, animais etc. Além disso, a partir do momento em que alguém está com seus bens indisponíveis, quem adquiri-los ou financiá-los não poderá invocar o benefício jurídico de ser contratante de boa-fé. Dessa forma, realizada todas as diligências anteriores, caso requerido, defiro o pedido de indisponibilidade de bens via CNIB – Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, bem como para que referida entidade informe sobre a localização de bens em nome do devedor, no prazo de 15 (quinze) dias. 9. BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA: Se requerido, fica, desde já, autorizada a penhora dos bens que guarnecem a residência da parte executada, com exceção daqueles considerados essenciais, ressalvado se localizados em duplicidade. 10. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA INDICAÇÃO DE BENS: Decorrido o prazo para pagamento concedido ao devedor e tendo havido requerimento, defiro o pedido de intimação pessoal do devedor para, em 15 (quinze) dias indicar quais são e onde estão os bens sujeitos a penhora, sob pena de a sua conduta ser considerada ato atentatório à dignidade da justiça, com aplicação de multa que, desde já, fixo em 10% sobre o valor atualizado do débito (art. 774, V e Parágrafo único do Código de Processo Civil). 11. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO DEVEDOR: caso haja requerimento, independente da realização das diligências anteriores, promova-se a inclusão nos cadastros de inadimplentes na forma do art. 782, 3º e 5º, do CPC. 11.1 Findo os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, fica assegurada a expedição de certidão de dívida na forma do enunciado 75 e 76 do FONAJE. 12. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR SOBRE A PENHORA: Realizada qualquer tipo de penhora, a parte devedora deverá ser imediatamente intimada nos termos do artigo 841 do CPC. 12.1 Se a penhora for suficiente para garantir a execução, deverá ser pautada audiência de conciliação, nos termos do § 1º do artigo 53 da Lei 9.099/95, oportunidade em que a parte executada poderá opor embargos, por escrito ou verbalmente, podendo versar sobre as matérias constantes do artigo 52, IX, da mesma lei. 12.2. Advirta-se a parte executada que não serão recebidos embargos sem a garantia do juízo, ressalvados apenas que as questões relativas a fato superveniente ao término do prazo para apresentação dos embargos, assim como aquelas previstas no artigo 803 do CPC, as quais podem ser arguidas mediante simples petição. 13. DO SANEAMENTO E CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA: Em qualquer caso, o cartório poderá intimar a parte interessada para, em 15 (quinze) dias, cumprir providência necessária para o bom cumprimento da decisão, tais como o fornecimento de informações sobre o CPF ou endereço da parte executada, sob pena de extinção. 13.1 Não cumprido, voltem conclusos. 13.2 Desde já, fica autorizada a dilação do prazo por mais 15 (quinze) dias, desde que requerido antes do ultimado o prazo assinalado. 14. CERTIDÃO PARA FINS DE AVERBAÇÃO: Defiro o cumprimento na forma do art. 828 do CPC. Fica o exequente ciente de que deve comunicar todas as averbações realizadas, conforme a seguinte disposição: Art. 828. O exequente poderá obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. § 1º No prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, o exequente deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas. § 2º Formalizada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, o exequente providenciará, no prazo de 10 (dez) dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados. 15. CONCLUSÃO DOS AUTOS: Havendo qualquer pedido envolvendo impugnação do ato judicial, arguição de vício de ato jurisdicional, impenhorabilidade, nulidade ou invalidade, cuja solução não esteja contemplada nesta decisão, a parte contrária deverá ser intimada para se manifestar em 15 dias. Após, o cartório deverá fazer a conclusão imediata dos autos. 16. AUSÊNCIA DE BENS: Esgotadas todas as etapas do fluxo de localização de bens, indique o credor, no prazo de 15 (quinze) dias, bens passíveis de penhora ou movimento útil, sob pena de extinção do feito por inexistência de bens, nos termos do art. 53.§ 4º, da Lei 9.099/95. Intimações e diligências necessárias. Nova Aurora, data da assinatura digital. Gustavo Ramos Gonçalves Juiz Substituto

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

04/02/2022, 11:15

DEFERIDO O PEDIDO

31/01/2022, 19:00

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

14/12/2021, 13:55

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

06/12/2021, 08:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

04/12/2021, 00:06

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

24/11/2021, 14:55

JUNTADA DE CERTIDÃO

24/11/2021, 14:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/11/2021, 14:50

JUNTADA DE CERTIDÃO

23/11/2021, 14:50

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

23/11/2021, 12:16

RECEBIDOS OS AUTOS

23/11/2021, 12:16

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

23/11/2021, 11:15

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

23/11/2021, 11:15

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

23/11/2021, 11:15

RECEBIDOS OS AUTOS

23/11/2021, 11:15

—

DEFERIDO O PEDIDO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE CARTA

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

PROCESSO SUSPENSO POR MORTE OU PERDA DA CAPACIDADE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

Todas as movimentações(103)