Execução de Título Extrajudicial 0032981-15.2006.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0032981-15.2006.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0032981-15.2006.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43 33414840 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$27.101,48 Exequente(s): BLOKTON EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS S.A. Executado(s): Euler Miliorini 1. Infere-se da certidão de casamento encartada na seq. 456.5, que o executado é casado sob o regime de comunhão parcial de bens com a Sra. Kellen Miliorini Miliorini. Sendo assim, presume-se que pertença ao executado a metade dos bens amealhados na constância do casamento, mesmo que em nome exclusivo de seu cônjuge (arts. 1.658, 1.660, inc. I, e 1.662, todos do CC), o que, à luz do disposto nos artigos 789 e 790, inc. III, ambos do CPC, torna legítima a penhora da meação dos ativos financeiros e automóveis que, nominalmente, tenham a cônjuge como titular. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE BEM EM FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INCLUSÃO DA ESPOSA DO AGRAVADO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO E DE PENHORA DE BENS DE SUA TITULARIDADE – REFORMA PARCIAL – INCLUSÃO DO CÔNJUGE NO POLO PASSIVO DA LIDE – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE SUBSUNÇÃO DO CASO ÀS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 779 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – REALIZAÇÃO DE PENHORA DE BENS QUE SE ENCONTREM EM NOME DA ESPOSA DO EXECUTADO – POSSIBILIDADE – AGRAVADO CASADO SOB O REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS – COMUNICABILIDADE – BENS QUE SOBREVIERAM AO CASAL NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO – ARTIGOS 1.658 E SEGUINTES do código civil – POSSIBILIDADE DE PENHORA DA MEAÇÃO PERTENCENTE AO AGRAVADO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJPR - 18ª C.Cível - 0023423-36.2021.8.16.0000 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 29.11.2021) 2. Defiro, pois, o pedido de indisponibilidade de metade dos ativos financeiros em nome do cônjuge do executado, Sra. Kellen Miliorini Miliorini, porquanto presentes os requisitos autorizadores do art. 854, CPC. O bloqueio de eventuais valores existentes em contas bancárias ou aplicações financeiras em nome do cônjuge deve ser realizado por meio do sistema Bacenjud, observado o limite do crédito exequendo (acrescido de custas) Infrutífera a diligência, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, deverão ser, desde logo, liberados, hipótese em que o exequente deverá ser intimado para prosseguimento do feito, em cinco dias. Com o eventual bloqueio, promova-se a imediata liberação de metade da quantia bloqueada (correspondente à meação da esposa) e, na sequência, intime-se o devedor e seu cônjuge – por meio de seu procurador constituído ou, não o tendo, via postal (ARMP) – para os fins do § 3º do art. 854, CPC. Havendo impugnação, com fundamento no art. 10, CPC, oportunizo manifestação da parte contrária por igual prazo, devendo os autos voltarem conclusos com urgência para decisão. Não apresentada manifestação no prazo de cinco dias, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, hipótese em que deverá ser cumprido o § 5º do art. 854, CPC, promovendo-se a imediata transferência dos valores junto à CEF – Caixa Econômica Federal, Ag. 2711, PAB Fórum Londrina, remunerada e vinculada ao juízo, onde permanecerá até ulterior deliberação. 3. Defiro a pesquisa de veículos em nome do cônjuge do executado através do sistema Renajud, conforme requerido. Caso a diligência reste frutífera, deve a serventia certificar se os veículos possuem restrições judiciais ou se são objeto de alienação fiduciária. Ausente garantia por alienação fiduciária, promova-se a restrição de transferência daqueles que forem encontrados. A seguir, intimem-se as partes para manifestação em 5 (cinco) dias, devendo o exequente requerer e providenciar o necessário para a efetivação da penhora, sob pena de levantamento da restrição judicial, uma vez que não se admite a manutenção indiscriminada de bloqueios que não tragam proveito à execução. Desde logo, consigno que os automóveis, enquanto bens indivisíveis, podem ser levados à hasta pública por inteiro, assegurando-se ao cônjuge meeiro o direito de preferência e reservando-lhe metade do preço obtido, valor esse que não pode ser inferior ao correspondente a sua quota-parte calculada sobre o valor da avaliação, nos termos do art. 843, §§ 1° e 2°, CPC. 4. Não há que se falar em “fraude à execução” quando o executado adquire bens, ainda que o faça através terceiros, competido ao exequente perseguir pelas vias próprias o pretendido patrimônio, uma vez que a fraude à execução não se confunde com a simulação. Diligências necessárias. Int. Londrina, datado e assinado digitalmente. Fernando Moreira Simões Júnior Juiz de Direito Substituto

07/02/2022, 00:00

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DECORRIDO PRAZO DE EULER MILIORINI

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE COMPROVANTE

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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