Cumprimento de sentença 0000101-49.2022.8.16.0065 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000101-49.2022.8.16.0065 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000101-49.2022.8.16.0065. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CATANDUVAS VARA CÍVEL DE CATANDUVAS - PROJUDI Rua São Paulo, 301 - Fórum - Centro - Catanduvas/PR - CEP: 85.470-000 - Fone: (45) 3327-9050 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000101-49.2022.8.16.0065 Classe Processual: Despejo Assunto Principal: Despejo para Uso Próprio Valor da Causa: R$90.111,36 Autor(s): Auto Posto Valduga LTDA Réu(s): JEFFERSON JHONY LAURINDO 1. Trata-se de ação de despejo para uso próprio com pedido liminar promovida por AUTO POSTO VALDUGA LTDA., em face de JEFFERSON JHONY LAURINDO. Em linhas gerais, o autor alega que: é proprietário do imóvel descrito na inicial; em 01/01/2006, celebrou contrato de locação do imóvel para fins comerciais com o réu; a locação se encerrou em 31/12/2010, encontrando-se o contrato prorrogado por prazo indeterminado; o autor resolveu retomar sua atividade, razão pela qual necessita do imóvel para uso próprio; contudo, mesmo depois de notificado e de decorrido o prazo legal (30 dias), o réu não saiu do imóvel voluntariamente. Em função dos fatos, requereu a concessão de liminar despejo. Postulou, ao final, que os pedidos iniciais sejam julgados procedentes, para declarar a rescisão do contrato e consequente despejo do réu, condenando-o ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. É o que importa relatar. Decido. 2. De início, importa tecer algumas considerações sobres os autos n. 0002287-16.2020.8.16.0065. Na seq. 9 foi certificada a existência da ação precedente n. 0002287-16.2020.8.16.0065. Analisando os mencionados autos, verifica-se que se trata de ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança de aluguéis, demais encargos locatícios e rescisão contratual por culta do locatário com pedido liminar ajuizada pelo autor AUTO POSTO VALDUGA LTDA em face do réu JEFFERSON JHONY LAURINDO. Dentre os pedidos formulados naqueles autos, consta o requerimento de rescisão do contrato de locação por única e exclusiva culpa do réu, com a decretação judicial e definitiva de despejo. Extrai-se dos fatos lá narrados que a demanda foi ajuizada pelo autor em razão da suposta inadimplência da parte ré. Por sua vez, no caso da presente demanda, a pretensão de despejo está ligada, única e exclusivamente, à prerrogativa legal e contratual relacionada ao término do prazo contratual, pois, não mais havendo o interesse do locador, este pode denunciar o locatário imotivadamente, desde que por escrito e concedendo ao locatário 30 (trinta) dias para a desocupação voluntária do imóvel, a teor do preceituado no artigo 57 da Lei do Inquilinato. Nota-se, desse modo, que não há relação entre as causas de pedir da presente demanda e dos autos n. 0002287-16.2020.8.16.0065, o que, como ponderado pela parte, afasta a litispendência. Em caso semelhante, decidiu o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO FUNDADA EM DENÚNCIA VAZIA. LITISPENDÊNCIA COM AÇÃO DE DESPEJO FUNDADA EM FALTA DE PAGAMENTO. INOCORRÊNCIA. CAUSAS DE PEDIR DIVERSAS. REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO ART. 57 E 59, §1º, DA LEI Nº 8.245/91 PREENCHIDOS. FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR DE DESPEJO NÃO DESCONSTITUÍDOS. DECISÃO MANTIDA.- Não ocorre litispendência entre ação de despejo por falta de pagamento e ação de despejo por denúncia vazia, pois, não obstante as demandas tenham identidade de partes envolvidas e tenha sido deduzido pedido de despejo em ambas, há diversidade na causa de pedir, a primeira, está fundada na falta de pagamento, ao passo que a segunda se funda na denúncia vazia desinteresse na continuidade do vínculo locatício.- “É possível o deferimento do despejo liminar do imóvel objeto de locação não residencial por prazo indeterminado, se atendidos os seguintes requisitos: 1º) prestação de caução no valor equivalente à soma de três aluguéis; 2º) notificação do locatário para a desocupar o imóvel no prazo de trinta dias; 3º) aforamento da ação de despejo no prazo de trinta dias após o término do prazo da notificação. (TJPR - 11ª C.Cível - 0016704-43.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Juíza Luciane do Rocio Custódio Ludovico - J. 08.11.2018)”Agravo de Instrumento não provido. (TJPR - 18ª C.Cível - 0009544-93.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 29.06.2020) (grifo não original) Feito tal esclarecimento, passo à análise do contrato de locação objeto dos autos. Consta da Cláusula Vigésima Primeira do contrato celebrado entre as partes (seq. 1.5) que: "As partes de comum elegem a Câmara de Mediação e Arbitragem de Cascavel, conforme art. 5º, 11 e 22 da lei de arbitragem vigente, para dirimir qualquer litígio decorrente do presente contrato, inclusive mediante nomeação de terceiro para atuar em representação do ausente, às expensas deste, e/ou da instauração do juízo arbitral à sua revelia, renunciando a qualquer outro por mais privilegiado que seja." Desse modo, tendo sido pactuada cláusula arbitral pelos contratantes, afasta-se a competência do Juízo Comum para o julgamento da causa, devendo o presente litígio ser resolvido perante a instauração de arbitragem. Neste sentido: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO. RECONVENÇÃO VISANDO INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS DECORRENTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DE AMBAS AS DEMANDAS, SEM ANÁLISE DE MÉRITO (ART. 485, VII, DO CPC).APELO (1). CONTRATO DE LOCAÇÃO COM CLÁUSULA COMPROMISSÁRIA DA ARBITRAGEM – INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE APARENTE – IMPOSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DA DEMANDA NO JUDICIÁRIO – NECESSÁRIA BUSCA DA SOLUÇÃO DO CONFLITO NO JUÍZO ARBITRAL – EVENTUAIS QUESTÕES REMANESCENTES ÀQUELA SOLUÇÃO QUE PODERÃO SER DISCUTIDAS POSTERIORMENTE – IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DO JUÍZO ARBITRAL OU CONCOMITÂNCIA DAS DISCUSSÕES - SENTENÇA MANTIDA.- A previsão da convenção de arbitragem em momento anterior inviabiliza a propositura da demanda no judiciário, impondo sua extinção, sem resolução de mérito, com base no art. 485, VII, do CPC, não merecendo reforma a sentença de primeiro grau. Prejudicada a análise das demais questões suscitadas no apelo.APELO (2). RECONVENÇÃO. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR ATINENTES AO AJUIZAMENTO DE LIDE TEMERÁRIA QUE DEPENDEM DA ANÁLISE DA LEGALIDADE DA CLÁUSULA COMPROMISSÁRIA NO JUÍZO ARBITRAL. IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA ANÁLISE DO PEDIDO DE PERDAS E DANOS DECORRENTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. CORRETA EXTINÇÃO DA RECONVENÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA.- Considerando-se que somente será possível aquilatar que a apelada agiu com dolo ou má-fé ao propor a presente ação após a solução do conflito no juízo arbitral, correta a solução alcançada pelo juízo singular em também julgar extinta, sem resolução de mérito, a reconvenção oposta pelos requeridos, não sendo aplicável a regra do §3º, do art. 343, do CPC, ao caso, restando prejudicada a análise das demais questões suscitadas no segundo apelo.Apelo (1) e Apelo (2) conhecidos e não providos. (TJPR - 18ª C.Cível - 0012522-14.2018.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 16.11.2021) (grifo não original) RECURSO INOMINADO. DEMANDA INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. ESTIPULAÇÃO DE CLÁUSULA PREVENDO SUBMISSÃO DE LITÍGIOS À ARBITRAGEM. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 4º E 5º DA LEI Nº 9.307/96. INAPLICABILIDADE DAS NORMAS CONSUMERISTAS. PACTO ENTABULADO ENTRE PARTICULARES. CLÁUSULA LIVREMENTE ENTABULADA. CONTRATO NÃO CARACTERIZADO COMO DE ADESÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 485, VII, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0030178-20.2018.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 29.08.2019) (grifo não original) Acrescenta-se, ainda, que o artigo 237, IV, do CPC, estabelece que: Art. 237. Será expedida carta: IV - arbitral, para que órgão do Poder Judiciário pratique ou determine o cumprimento, na área de sua competência territorial, de ato objeto de pedido de cooperação judiciária formulado por juízo arbitral, inclusive os que importem efetivação de tutela provisória. Infere-se de tal dispositivo que o árbitro pode expedir carta arbitral para a efetivação de medidas, inclusive para efetivar tutela provisória. Logo, não procede a alegação do autor de que, burlando a cláusula compromissória, poderia vir diretamente a Juízo requerer o despejo da parte ré, apenas com base em eventual inefetividade da decisão arbitral, porque existe instrumento jurídico-processual adequado para garantir tal efetividade. Salienta-se, neste diapasão, que os julgados trazidos pelo autor na inicial são todos anteriores à vigência do CPC/15, quando inexistia previsão legal da expedição de carta arbitral para efetivação de tutelas provisórias. Saliente-se, ainda, que, embora a convenção de arbitragem não possa ser reconhecida de ofício, como dispõe o artigo 337, §5º, do CPC, no caso dos autos, o autor levantou tal controvérsia na inicial, razão pela qual é possível decidir a respeito do tema. 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 485, VII, do CPC, JULGO EXTINTO o presente feito sem resolução de mérito, reconhecendo a existência de convenção de arbitragem. Diante da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais. Por outro lado, deixo de condená-la ao pagamento de honorários advocatícios, pois não houve a citação da parte contrária. Cumpra-se o Código de Normas, no que for pertinente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Catanduvas, data da assinatura digital William George Nichele Figueroa Magistrado

11/02/2022, 00:00

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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