Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001991-93.2021.8.16.0150 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001991-93.2021.8.16.0150 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001991-93.2021.8.16.0150. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA HELENA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTA HELENA - PROJUDI Avenida Brasil, 1550 - Fórum - Centro - Santa Helena/PR - CEP: 85.892-000 - Fone: (45)32682084 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001991-93.2021.8.16.0150 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$25.762.477,20 Exequente(s): Município de Santa Helena/PR Executado(s): CLAUDIA APARECIDA GALI Giovani Maffini INSTITUTO CONFIANCCE DECISÃO: Vistos etc. Cite-se a parte executada, pelas sucessivas modalidades previstas no artigo 8°, da Lei n° 6.830/1980, para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a dívida ou nomear bens à penhora, sob pena de constrição judicial de tantos quantos bastem para a garantia de execução. Para o caso de pronto pagamento, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Concedo ao Sr. Oficial de Justiça os benefícios do artigo 212 §1º, do Código de Processo Civil, se for necessário. Caso sejam oferecidos bens à penhora no prazo legal, diga a exequente em 5(cinco) dias, e, caso concorde com o bem indicado, reduza-se a termo a nomeação, observando-se o contido no item 5.8.3 do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Paraná. Discordando a exequente da nomeação, indique outros bens sobre os quais possa recair a constrição judicial e expeça-se o mandado de penhora. Efetivada a penhora, lavra-se o auto, intimando-se o executado, para querendo, opor embargos. Defiro, ser for requerida, a expedição de ofícios visando encontrar bens em nome da executada ou seu endereço. Não sendo opostos embargos, proceda-se a avaliação e conta geral, manifestando-se as partes em seguida. Havendo concordância, designe a Serventia datas para praceamento ou leilão dos bens. Autorizo a reunião da presente execução, caso haja outras execuções ajuizadas em relação ao mesmo devedor, objeto da presente Dívida Ativa, nos termos do artigo 28, da Lei n° 6.830/1980. Sendo opostos embargos, voltem conclusos desde logo. Autorizo o Sr. Escrivão a assinar o expediente desde logo. Oportunamente será apreciado o pedido de penhora online. Intimações e diligências necessárias. Santa Helena, datado digitalmente. Jorge Anastácio Kotzias Neto Juiz de Direito

07/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

DECORRIDO PRAZO DE GIOVANI MAFFINI

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

Todas as movimentações(150)