Execução Fiscal 0006177-69.2021.8.16.0083 - TJPR

Execução Fiscal 0006177-69.2021.8.16.0083 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0006177-69.2021.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3524-4200 Autos nº. 0006177-69.2021.8.16.0083 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$14.197,78 Exequente(s): Município de Francisco Beltrão/PR Executado(s): HONORINO BORTOLANZZA Vistos e examinados. Cuida-se de demanda de execução fiscal proposta pelo Município de Francisco Beltrão, PR, já qualificado, contra Honorino Bortolanzza, igualmente qualificado. Depreende-se dos autos que a presente demanda executória (alicerçada na Certidão de Dívida Ativa n° 764/2021) fora proposta em 28.10.2021. Todavia, constato que o executado faleceu em 28.02.1998(cf. certidão de óbito de evento 35.2). Cumpre esclarecer, inicialmente, que a demanda originalmente ajuizada contra devedor com citação válida pode ser redirecionada ao espólio ou aos herdeiros se a morte ocorrer no curso do processo de execução. Todavia, na presente hipótese o falecimento precedeu a propositura da execução. Assim, ainda que a parte exequente tenha tomado ciência do falecimento da parte executada após o ajuizamento da execução, não há justificativa válida para o redirecionamento da ação contra os sucessores do executado. Inviável, outrossim, a substituição da CDA para modificar o sujeito passivo, porquanto tal providência não encontra amparo na Lei n° 6.830/1980, tampouco na jurisprudência[1]. Desta feita, por entender que a execução fiscal deveria ter sido proposta desde o início contra o espólio ou os sucessores, reconheço a impossibilidade da alteração da CDA. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, sem apreciação do mérito, com fulcro no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Condeno a parte exequente ao pagamento das custas/despesas processuais. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Transitada em julgado, realizem-se as diligências necessárias. Após, arquivem-se os autos. Comunicações e diligências necessárias. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as orientações deontológicas do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. [1] Entendimento consolidado no Enunciado n° 392 do STJ, in verbis: “A Fazenda Pública pode substituir a Certidão de Dívida Ativa até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução”. Francisco Beltrão, 03 de fevereiro de 2022. Antônio Evangelista de Souza Netto Juiz de Direito

07/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

TRANSITADO EM JULGADO EM 18/08/2025

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

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