Cumprimento de sentença 0020760-85.2020.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0020760-85.2020.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0020760-85.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020760-85.2020.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$6.732,78 Autor(s): MARIA DE JESUS SOARES DOS SANTOS Réu(s): BANCO AGIBANK S.A SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de “Ação Revisional c/c Repetição de Indébito” proposta por MARIA DE JESUS SOARES DOS SANTOS em desfavor de BANCO AGIBANK S/A, alegando, em síntese, que a) é aposentada e firmou sete contratos de empréstimo pessoal; b) os juros cobrados são estratosfericamente acima da Taxa Média de Mercado; c) deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor com a inversão do ônus da prova; d) é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade fique cabalmente demonstrada; e) as taxas pactuadas nos contratos se mostram abusivas, já que extrapolam as taxas praticadas pelo mercado na época; f) os valores que se mostrarem indevidos devem ser devolvidos à autora. Ao final, pugnou pela revisão do contrato, com a restituição do indébito e a concessão da justiça gratuita. Juntou documentos (evs. 1.2/1.17). Intimada a comprovar sua hipossuficiência econômica (ev. 7,1), a parte autora juntou documentos no ev. 10. A decisão de ev. 12.1 indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita. Da decisão, a parte autora interpôs recurso de agravo de instrumento (ev. 15.1). O acórdão de ev. 18.1 negou provimento ao recurso. Com o pagamento das custas (ev. 32), a inicial foi recebida sem a designação de audiência de conciliação (ev. 36.1). Citada, a parte ré apresentou contestação no ev. 46.1, aduzindo, preliminarmente, a falta de interesse de agir e realizaram proposta de acordo. No mérito, sustentou, em suma, que: a) a parte autora tinha conhecimento das cláusulas contratuais; b) não há onerosidade excessiva no contrato; c) a taxa de juros aplicada não pode ser considerada abusiva, porquanto a taxa média de mercado não é balizadora das operações; d) e os empréstimos contratados pelo demandante não são consignados e sim têm forma de pagamento o débito autorizado em conta corrente; e) em caso de não acolhimento das pretensões, requer seja aplicada o dobro da taxa média na revisão; f) não há que se falar em devolução de valores. Ao final requereu a improcedência da ação. Juntou documentos (evs. 46.2). Impugnação à contestação no ev. 49.1. Instados a se manifestarem quanto à dilação probatória (ev. 50.1), a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ev. 56.1), enquanto a parte ré permaneceu inerte (ev. 57). A decisão de ev. 59.1 anunciou o julgamento antecipado do mérito. Alegações finais apresentas pela autora no ev. 62.1 e pela ré no ev. 65.1. Vieram os autos conclusos para sentença. 2. FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se “Ação Revisional c/c Repetição de Indébito” proposta por MARIA DE JESUS SOARES DOS SANTOS em desfavor de BANCO AGIBANK S/A, objetivando a revisão do contrato bancário, com repetição do indébito. 2.1. Da Falta de Interesse de Agir O requerido arguiu a falta de interesse de agir, tendo em vista que as matérias aventadas vão de encontro ao enunciado nas súmulas 121, 539 e 541, do STJ. O interesse de agir é uma das condições da ação e é composto pelo binômio necessidade-utilidade (ou para alguns necessidade-adequação), sendo a necessidade compreendida como a imprescindibilidade de a parte invocar o Poder Judiciário para ver tutelado seu interesse e a utilidade como a escolha do meio adequado ao que se busca com o aforamento da demanda. Neste sentido lecionam Luis Rodrigues Wambier, Flávio Renato Correia de Almeida e Eduardo Talamini (Curso Avançado de Processo Civil, Vol. I, 7ª ed., RT, 2005, pág. 140): "O interesse processual está presente sempre que a parte tenha a necessidade de exercer o direito de ação (e, consequentemente, instaurar o processo) para alcançar o resultado que pretende, relativamente à sua pretensão e, ainda mais, sempre que aquilo que se pede no processo (pedido) seja útil sobre o aspecto prático. Essa necessidade tanto pode decorrer de imposição legal (separação judicial, por ex.) quanto da negativa do réu em cumprir espontaneamente determinada obrigação ou permitir o alcance de determinado resultado (devedor que não paga o débito no vencimento) (...). O interesse processual nasce, portanto, da necessidade da tutela jurisdicional do Estado, invocada pelo meio adequado, que determinará o resultado útil pretendido, do ponto de vista processual”. Para se averiguar a sua existência, adota-se o princípio da asserção, segundo o qual, as condições da ação devem ser analisadas tomando-se por base aquilo que foi alegado na petição inicial. Explica-se: se do teor da narrativa inicial for possível aferir que uma parte é legítima, tem o interesse de agir e o pedido é possível, presentes estarão as condições da ação, mesmo que posteriormente, após a efetivação do contraditório, reste comprovado que o pedido não é procedente ou que não era aquele o sujeito que deveria figurar em um dos polos da relação. Com fulcro nesses elementos, observa-se que o autor possui interesse de agir, pois diante da alegação de que há cláusulas abusivas no contrato realizado com o requerido, a busca pelo Judiciário para ver esclarecida a legalidade de tais cobranças e a escolha pela ação revisional de contrato se mostra adequada. Ademais, as súmulas mencionadas não se aplicam às matérias alegadas pelo autor, e, portanto, não tem o condão de minar seu interesse de agir, pois existindo cláusulas abusivas, possível é a declaração de ilegalidade. Portanto, não prospera a pretensão do réu quanto à suscitada falta de interesse de agir. 2.2. Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da Inversão do Ônus da Prova Registro a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, eis que a parte requerida se enquadra na condição de fornecedor (art. 3° do CDC) ao prestar serviços bancários, bem como a parte autora se enquadra no conceito de consumidora prevista no art. 2° do CDC. Nesse sentido é o entendimento do STJ: Súmula 297: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável as instituições financeiras. Contudo, indefiro a inversão do ônus da prova, visto que os temas debatidos se encontram praticamente pacificados nos tribunais superiores e a parte autora tem ao seu alcance todos os elementos para produção de prova em seu favor – produção que não foi requerida. 2.3. Dos Juros Remuneratórios A parte autora pugna pela limitação dos juros do Contrato de Financiamento de acordo com a taxa média do mercado. Entretanto, apesar de alegar os juros remuneratórios estabelecidos pela instituição financeira em 1.440,30%, 842,22%, 1.068,96%, 668,46%, 675,31%, 757,73% e 357,82% ao ano é superior a taxa média divulgada pelo Banco Central, mister consignar que tais valores referem-se ao Custo Efetivo Total (CET) que é composta pelos juros remuneratórios, taxas, encargos, tributos e seguros, conforme dispõe a resolução nº 3.517/2007 do Bacen[1]. Destarte, considerando que o Custo Efetivo Total abrange outras cobranças que não foram descritas na pretensão revisional, a análise da abusividade em relação à média de mercado deve recair tão somente sobre os valores lançados a título de juros remuneratórios. É esse o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Paraná: “APELAÇÃO CÍVEL (JOSÉ ALVES). REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. LIMITAÇÃO DOS JUROS À TAXA MÉDIA DE MERCADO. PARÂMETRO CONTRATUAL A OBSERVAR: VALOR DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E NÃO DO CET – CUSTO EFETIVO TOTAL, QUE ENGLOBA TODOS OS ENCARGOS CONTRATUAIS. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. VALOR PACTUADO QUE NÃO SUPERA O DOBRO DA TAXA MÉDIA INDICADA PELO BACEN. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO”. (TJPR - 13ª C.Cível - 0006966-35.2018.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: Desembargador Athos Pereira Jorge Júnior - J. 03.07.2019) (grifei) Portanto, não há dúvidas quanto a impossibilidade de aferir a abusividade dos juros remuneratórios a partir do Custo Efetivo Total, tendo em vista que se tratam de índices diversos. Assim, da análise dos contratos (evs. 1.11/1.17), constata-se que os juros foram pactuados nos percentuais de: a) 837,23% ao ano e 20,50% ao mês (contrato nº 0001045503) em 07/07/2016; b) 666,69% ao ano e 18,50% ao mês (contrato nº 1210024315) em 27/10/2016; c) 987,22% ao ano e 22% ao mês (contrato nº 1211116071) em 21/03/2018; d) 628,76% ao ano e 18% ao mês (contrato nº 1211438138) em 02/07/2018; e) 628,76% ao ano e 18% ao mês (contrato nº 1212596491) em 28/05/2019; f) 706,42% ao ano e 19% ao mês (contrato nº 1212899711)em 03/09/2019; g) 333,91% ao ano e 13,01% ao mês (contrato nº 1213371580) em 20/01/2020; No que diz respeito aos juros remuneratórios, o Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento no sentido de que é a admitida a revisão da taxa de juros aplicada apenas em situações excepcionais, quando demonstrada inequivocamente a prática de abuso capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada. A propósito, as orientações firmadas no julgamento do Recurso Especial n° 1.061.530 / RS, afeto à sistemática dos recursos repetitivos: ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. Quanto ao item “d”, a jurisprudência tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia, ao dobro, ou ao triplo da média. Confira-se o entendimento aplicado ao caso concreto: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ÍNDOLE ABUSIVA RECONHECIDA. DISCREPÂNCIA SIGNIFICATIVA EM COMPARAÇÃO COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a cobrança abusiva (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto. 2. A Corte de origem concluiu pela natureza abusiva dos juros remuneratórios pactuados, considerando a significativa discrepância das taxas cobradas pelo recorrente (68,037% ao ano) em relação à média de mercado (20,70% ao ano). Rever tal conclusão demandaria reexame de matéria fática, inviável em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ). 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 657.807/RS, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2018, DJe 29/06/2018) No caso em tela, verifica-se do instrumento contratual que os valores de juros remuneratórios foram expressamente informados, sendo, portanto, pré-fixados pela instituição e aceitos pelo autor quando da assinatura. Entretanto, compulsando os documentos apresentados (evs. 1.6/1.7.), restou demonstrada a significativa discrepância entre as taxas pactuadas (que variaram ente 13,01% e 22% ao mês e 333,91% e 987,22% ao ano), em relação à média do mercado vigente na data das celebrações dos contratos em discussão, que variou entre 6,50% e 7,42% ao mês e 112,88% e 136,16% ao ano, demonstrando a abusividade do índice contratual que foi superior a uma vez e meia, ao dobro e ao triplo da média. Nesse ponto, cabe mencionar ainda que incumbia à instituição financeira impugnar especificamente as taxas de juros remuneratórios apresentada pelo autor, entretanto, limitou-se a informar que a taxa média do Banco Central não pode ser usada como ferramenta exclusiva para aferir a abusividade. Por todas as razões expostas, os juros remuneratórios utilizados durante todo o período contratual deverão ser limitados à taxa média divulgada pelo Banco Central para operações da mesma espécie (Série 20742), salvo nos meses em que constatada a prática de percentuais menores. 2.4. Da Repetição do Indébito Constatada que a autora pagou valores maiores do que efetivamente as parcelas do financiamento deveriam ser, os valores que se apurarem excessivos devem ser restituídos à parte autora. Assim, o banco deverá restituir de forma simples os valores cobrados a maior, cujo montante deverá ser apurado em liquidação de sentença. Fica autorizada a compensação com eventual saldo devedor do contrato. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a ação, para: a) limitar as taxas de juros remuneratórios à média de mercado para operações da mesma espécie e em idêntico período, salvo nos meses em que constatada a prática de percentuais menores; b) condenar o requerido a restituir de forma simples o valor cobrado a maior, a ser apurado na fase de liquidação de sentença. O montante deverá ser atualizado pela média entre os índices INPC/IGP-DI, desde o lançamento indevido, com juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, até o efetivo pagamento. Fica autorizada a compensação com eventual saldo devedor do contrato. Diante da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do procurador da parte contrária, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o sobre o valor da condenação, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da intimação para pagamento, observada a baixa complexidade do feito, o tempo de duração do processo (sete meses), o número de atos realizados, bem como o local de prestação do serviço, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se, no mais, as determinações preconizadas pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado. Oportunamente, arquivem-se. Cascavel/PR, datado eletronicamente - gci. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito [1]https://www.bcb.gov.br/pre/normativos/busca/downloadNormativo.asp?arquivo=/Lists/Normativos/Attachments/48005/Res_3517_v1_O.pdf

07/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

Todas as movimentações(199)