Cumprimento de sentença 0044511-09.2017.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0044511-09.2017.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0044511-09.2017.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0044511-09.2017.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$42.000,00 Autor(s): MARTA DE ABREU Réu(s): MASCOR IMOVEIS LTDA SENTENÇA 1. RELATÓRIO MARTA DE ABREU move a presente Ação de Obrigação de Fazer e Revisional de Contrato de Compra e Venda de Lote Urbano c/c Danos Morais e Repetição de Indébito em Dobro em face de MASCOR IMÓVEIS LTDA, ambas qualificadas nos autos, na qual, sustenta, em síntese, que: (a) por meio de Contrato de Compromisso de Compra e Venda, adquiriu 50% do Lote constituído pelo nº. 05 da Quadra nº. 03, no loteamento denominado “Jardim Jaborá”, no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), com entrada de R$ 3.000,00 (três mil reais) e o saldo remanescente em 100 parcelas de R$ 420,00 (quatrocentos e vinte reais), reajustado pela variação do IGPM e juros de mora de 1% a.m.; (b) no referido contrato foram inseridas cláusulas abusivas e ilegais, vez que a ré promove a aplicação da taxa de juros e da correção monetária de modo incorreto, elevando as parcelas do contrato a montante superior ao devido, situação que provoca o desequilíbrio contratual e sua onerosidade excessiva; (c) deduziram que, segundo a previsão contratual, as parcelas serão reajustadas a cada 12 (doze) meses pela variação do IGPM/FGV, capitalizado mensalmente, e com incidência de juros de 1%, tendo a requerida promovido reajustes em período inferior a 12 meses; (d) defendem que a multa moratória prevista na cláusula quinta deve ser no máximo em 2%, os juros devem ser calculados à taxa de 1% ao mês e os honorários advocatícios excluídos; (e) eventual mora deverá ser afastada, já que sua ocorrência é devida ao comportamento abusivo da requerida; (f) diante dos abusos praticados os valores cobrados em excesso deverão ser restituídos em dobro; (g) requereram o cumprimento da cláusula segunda do contrato, devendo a requerida ser compelida a execução forçada da obrigação (implantação da estrutura básica de saneamento – rede de esgoto local), já que não entregou o imóvel com toda a estrutura prometida, e ainda, ressarcir os danos materiais (construção de fossa, manutenção e esvaziamento e futura inativação) e morais; (h) pleitearam pela aplicação da multa de 10%, prevista na cláusula 9ª, letra “b” do contrato. Ao final, pugnaram pela procedência dos pedidos, para que sejam revisadas as disposições contratuais, com reajuste do saldo devedor e devolução em duplicidade dos valores cobrados a maior. Ainda, a condenação da requerida ao pagamento de danos materiais e morais, esse último a ser arbitrado. Pugnou pela concessão da justiça gratuita e pela inversão do ônus da prova. Instada a comprovar a hipossuficiência de recursos financeiros para o pagamento das custas processuais (mov. 8.1), a parte autora acostou documentação pertinente (mov. 11.1/11.2), sendo-lhe concedido os benefícios da justiça gratuita, determinando, na oportunidade, a citação da ré e a realização de audiência de conciliação (mov. 13.1). Devidamente citada (mov. 30.1), realizou-se a audiência de conciliação, em 08.08.2018, sem constituição de acordo (mov. 33.1), ocasião em que a parte ré apresentou contestação, alegando, em suma: (a) inocorrência dos requisitos que autorizam a inversão do ônus da prova; (b) a validade do contrato firmado entre as partes, eis que a parte autora possuía ciência das informações previamente negociadas; (c) desde a assinatura do contrato as partes já haviam estipulado que as parcelas seriam corrigidas a cada período de 12 (doze) meses através da variação do IGPM[1], sendo o primeiro reajuste realizado em 10.09.2011, ou seja, 12 meses após a assinatura do contrato (21.09.2010); (d) a correta cobrança dos juros de mora, em razão do não cumprimento do contrato nas datas determinadas; (e) arguiu pela improcedência da repetição do indébito em dobro e; (f) a impossibilidade de implementação de rede de esgoto. Além disso, formulou pedido reconvencional pleiteando a condenação da parte autora ao pagamento de R$ 998,67 (novecentos e noventa e oito reais e sessenta e sete centavos), mormente ao não pagamento dos tributos. Por fim, pugnou pela improcedência dos pedidos formulados na inicial e a procedência da Reconvenção (mov. 34.1) Posteriormente, a autora/reconvinda apresentou impugnação à contestação, bem como contestação à reconvenção (mov. 49.1). Instadas a se manifestarem sobre a dilação probatória (mov. 50.1), a ré/reconvinte pleiteou a produção de prova documental (mov. 55.1), enquanto a autora/reconvinda pugnou pelo depoimento pessoal do representante da ré e a produção de prova pericial contábil, bem como para vistoria do imóvel (mov. 56.1). Saneado e organizado o feito, o Juízo indeferiu a inversão do ônus da prova, fixou-se os pontos controvertidos, deferindo, na oportunidade, a produção de prova documental, pericial e testemunhal (mov. 62.1). Em seguida, as partes apresentaram os quesitos ao expert (mov. 67.1 e 68.1). Aceito o encargo pelo perito nomeado pelo Juízo, o expert solicitou a intimação da ré para acostar “extrato com toda a movimentação havida com o autor” (mov. 72.1), qual foi devidamente cumprido pela ré (mov. 81.1). Acostado o laudo pericial (mov. 84.1), a autora/reconvinda manifestou concordância (mov. 90.1), conquanto a ré/reconvinte exarou discordância (mov. 89.1), ocasião em que intimado, o perito constatou equívoco e retificou o laudo retro, apresentando complementação (mov. 94.1). Concluso os autos, constatou-se que, embora houvesse sido deferido a produção de prova pericial, fora nomeado tão somente o perito contábil, de modo que intimou a parte autora para informar se subsistia interesse na realização de perícia de vistoria (mov. 103.1). Na ocasião, a autora exarou interesse na produção da prova (mov. 106.1). No entanto, intimou-se, primeiramente, a parte ré para informar sobre a implementação da rede de esgoto (mov. 109.1), qual informou que a rede de esgoto foi devidamente entregue (mov. 112.1). Considerando pertinente a produção da prova de vistoria, o Juízo nomeou o perito (mov. 118.1), de maneira que as partes apresentaram quesitos (mov. 123.1 e 124.1). Aceito o encargo, a perita apresentou a proposta de honorários (mov. 128.1), sendo impugnado pela ré (mov. 133.1). Novamente concluso os autos, o Juízo considerou desnecessária a realização de perícia para vistoria, declarando encerrada a instrução processual, intimando-se as partes para apresentarem alegações finais (mov. 145.1), qual foi devidamente apresentada pela ré/reconvinte (mov. 155.1), advindo os autos conclusos para sentença. É o relatório. Segue a decisão. 2. FUNDAMENTAÇÃO O mérito da demanda comporta pronto julgamento, na medida em que as questões de fato restaram suficientemente comprovadas, quer pelas provas documental e pericial apresentada pelas partes, suficientes para o deslinde da questão, conforme permite o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, quer ainda pelas alegações finais que produziram, remanescendo o enfrentamento da matéria de direito, que presciente de digressão probatória. Devido à inexistência de questões preliminares ou prejudiciais de mérito, bem como de nulidade que mereçam saneamento, passo ao julgamento do mérito. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer e Revisional de Contrato de Compra e Venda de Lote Urbano c/c Danos Morais e Repetição de Indébito em Dobro, ajuizada por Marta de Abreu em desfavor de Mascor Imóveis Ltda., consubstanciada em contrato particular de compromisso de compra e venda de fração ideal de lote de terras no Loteamento “Jardim Jaborá”, onde a parte autora alega que foram inseridas cláusulas abusivas e ilegais e o loteamento foi entregue sem a rede de esgoto. Um contrato ou compromisso de compra e venda, seja de quem bem for, caracteriza-se por ser a expressão bilateral de vontade coincidente, ou seja, ambos os polos, vendedores e compradores, resolvem firmar o pacto e estabelecem cláusulas para a consecução deste fim comum. Logo, somente podem ser revisadas as cláusulas que demonstrem que as obrigações assumidas pelas partes permaneceram em posição de desvantagem exagerada ou incompatíveis com a boa-fé ou a equidade com as regras consumeristas, sem que com isso configure decisão extra, citra ou ultra petita, conforme estabelece o Código de Defesa do Consumidor. Diante disso, cumpre esclarecer que, independentemente de prévia anuência ao contrato, a revisão de suas disposições encontra permissivo expresso no art. 39, V, do Código de Defesa do Consumidor, nas hipóteses em que vislumbrar ilegalidade /abusividade nas prestações. Nesse sentido, o seguinte precedente do e. Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. ABERTURA DE CRÉDITO. CONTRATO OBJETO DE NOVAÇÃO COM CONFISSÃO DE DÍVIDA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO. SÚMULA 286/STJ. DECISÃO MANTIDA. PROVIMENTO NEGADO. 1. Iterativos julgados desta Corte admitem a revisão dos contratos firmados com instituições financeiras, em virtude de a lei garantir aos contratantes o direito de discutir a validade das cláusulas constantes da avença, em especial as que possam importar em cobrança de taxas excessivas ou ilegais, independentemente de ter havido quitação integral da dívida. 2. Em virtude da impossibilidade de se validar obrigações nulas, ainda que tenham sido objeto de novação, os contratos bancários são passíveis de revisão judicial, conforme enunciado da Súmula 286/STJ”. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp: 567076 SP 2014/0202756-8, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 24/03/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/04/2015). g.n. Logo, em tese, o princípio da força obrigatória dos contratos pode ser perfeitamente relativizado, permitindo a alteração da avença para ajustá-la às disposições legais aplicáveis. 2.1. Do Objeto da Lide O instrumento de mov. 1.6/1.8 revela que as partes celebraram contrato de compromisso de compra e venda do Lote nº. 05, Quadra nº. 03, do Loteamento Jardim Jaborá, mediante previsão de contraprestação pela autora nos seguintes termos: CLAUSULA 2ª: DO PREÇO E DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO O promitente VENDEDOR e o promitente COMPRADOR comprometem-se respectivamente a vender e a comprar o imóvel descrito anteriormente pelo preço certo e ajustado de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) que será pago da seguinte forma: a) R$ 3.000,00 (três mil reais) de entrada com vencimento para o dia 29/09/2010. b) R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais) que serão pagos em 100 parcelas mensais e consecutivas no valor de R$ 420,00 (quatrocentos e vinte reais) cada uma, sendo a primeira com vencimento no dia 10/11/2010 e as demais no dia 10 (dez) de cada mês subsequente. 2.1.1 - Do Reajuste das Parcelas In casu, conforme Cláusula 2ª Parágrafo 3º, o contrato prevê os seguinte acréscimos contratuais para o caso de pagamento parcelado: todas as parcelas do preço contratadas serão reajustadas a cada período de 12 (doze) meses a contar da data da assinatura do presente contrato e no vencimento final, ou na menor periodicidade que vier a ser admitida legalmente ou por decisão judicial, cujos percentuais, serão obtidos através da variação do IGPM¹, divulgado pela FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS, referentes ao mês anterior em que se efetuar o cálculo do reajustamento, capitalizado mês a mês [...]. A aplicação de juros remuneratórios é perfeitamente lícita, pois se destina a remunerar o empreendedor pelo capital despendido no financiamento concedido ao autor, valendo observar que, no caso, o percentual previsto na cláusula terceira, parágrafo terceiro – 1% ao mês – está dentro do limite estabelecido no art. 1º, do Decreto nº. 22.626/33. Em sua exordial a parte autora alega que o reajuste anual das parcelas é abusivo e excede sobremaneira a 12% ao ano. Sem razão neste ponto, pois, de acordo com o laudo pericial (mov. 84.1) o reajuste foi realizado exatamente da forma contratada: 11) A aplicação de juros e do IGPM praticada pelo réu está de acordo com o contrato? RESPOSTA: Sim, o contrato prevê a atualização da prestação pelo IGP-M e mais juros de 1% a.m., desde a assinatura do contrato, conforme pode-se se ver no print do mesmo, nos parágrafos 3ºe 4º, da cláusula segunda [...]. (mov. 84.1, p. 12). Ademais disso, importante destacar o seguinte esclarecimento do expert (mov. 84.1, p. 6): 06) Informe o sr. Perito se em algum reajuste houve a aplicação de juros de 24%, 36%, 48% e 60%, conforme alegado pelo autor na pag. 07 do pedido inicial. RESPOSTA: Não, os reajustes aplicados, partindo com base o extrato fornecido pela empresa Mascor, Mov. 81.2 foram concedidos conforme tabela a baixo: 2.1.2 - Da Data do Reajuste A parte autora também sustenta que o reajuste das parcelas se deu no sétimo mês de pagamento, ou seja, período inferior a 12 (doze) meses. Todavia, de acordo com o laudo pericial, o reajuste foi efetivado 12 meses após a assinatura do contrato, portanto, observado o lapso temporal avençado: 05) Informe o sr. Perito se os reajustes das parcelas ocorreram com regularidade a cada 12 meses, iniciando desde a assinatura do contrato. RESPOSTA: Sim, os reajustes das parcelas ocorreram a cada doze meses, a contar da data da assinatura do contrato, conforme parágrafo 3º, da cláusula 2ª. (mov. 84.1, p. 6). 06) Houve algum reajuste que ocorreu em um prazo inferior a 12 meses? RESPOSTA: Não houve reajustes com período inferior a 12 meses, contando a partir da assinatura do contrato. (mov. 84.1, p. 11). 2.1.3 - Dos Encargos de Mora Alega-se, também, a abusividade da cobrança de juros de mora de 1% ao mês, multa de 10% sobre o total apurado e da cobrança de 20% referente aos honorários advocatícios. Nesse ponto, esclareço a total falta de lógica das alegações autorais mormente porque toda a narrativa conduz a exigência dos juros de mora à taxa de 1% ao mês. Assim, já que os juros aplicados se encontram em consonância com o pedido da autora, sem maiores discussões. Além disso, não obstante a previsão contratual, não se verifica qualquer cobrança de multa de 10% e honorários advocatícios, conforme se extrai do relatório financeiro acostado ao mov. 81.2 e confirmado pelo perito em seus cálculos (mov. 84.2/84.4 e 94.2), uma vez que os pagamentos foram efetuados sem qualquer acréscimo além do reajuste. Desse modo, não há valores a serem ressarcidos ou mesmo interesse na decretação de nulidade das cláusulas contratuais, haja vista que o contrato foi integralmente quitado. 2.1.4 - Do Afastamento da Mora O autor requer o afastamento da mora, na medida em que a impontualidade do pagamento decorreu da dificuldade criada pela ré em razão da cobrança de encargos excessivos e indevidos. Não obstante a tese autoral, pela análise, constata-se que não houve nenhuma cobrança indevida que justifique qualquer impontualidade ou inadimplência e, ainda, não há nos autos nenhuma situação que demonstre que o autor esteja em mora. 2.1.5 - Da repetição do Indébito em Dobro Considerando que não há valores a serem ressarcidos, resta prejudicado o pedido. 2.1.6 - Da Obrigação de Fazer Sustenta a parte autora que a ré descumpriu o contrato, eis que não providenciou a construção da rede de esgoto, pugnando pela condenação em danos materiais e morais, bem como a aplicação da multa contratual (Cláusula 10, § 3º). Em contrapartida, a ré alega que detinha o prazo de 24 (vinte e quatro) meses, contados da notificação da SANEPAR, qual teria sido encaminhada, em 06.09.2019, estando, na época, dentro do prazo estipulado. Pois bem. De acordo com o previsto na Cláusula 1ª do contrato em questão, constata-se expressamente como características do Loteamento, a completa infraestrutura de água e esgoto, prevendo o prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da aprovação do projeto pela Prefeitura, para sua finalização (mov. 1.6/1.8). Veja-se: Outrossim, extrai-se da Cláusula Quarta do Termo de Ajustamento de Conduta, firmado entre o Ministério Público, a Mascor, o Município de Cascavel e a Sanepar, em 25.10.2012, que, “não existe rede pública da Sanepar capaz de servir aquele loteamento e, enquanto essa rede não for disponibilizada, será permitido aos moradores do loteamento o uso do sistema de esgotamento sanitário (fossas) [...] ”, e que a parte ré se comprometeria a “construir e interligar sua rede interna de esgotos disponibilizando-a na rede pública na Bacia de Coleta para captação de efluentes, no prazo de 24 meses a contar da notificação da SANEPAR [...]” (mov. 34.6), de maneira que, sendo notificada em 06.09.2017 (mov. 34.8), a ré teria o prazo de 24 (vinte e quatro) meses para executar a rede coletora de esgoto. Ocorre, por sua vez, que, mesmo após firmado o termo de ajuste de conduta, até 06.09.2019, a parte ré ainda não havia concluído a implementação da rede de esgoto no loteamento, sendo a obra finalizada somente em meados 02.012.2019, data em que expediu ofício à SANEPAR informando a conclusão da obra (mov. 112.9). Neste contexto, resta induvidoso o descumprimento contratual pela parte ré, vez que ela se comprometeu a entregar o loteamento com infraestrutura completa, inclusive, com a rede de esgoto, no prazo de 24 (vinte e quatro) meses a partir da aprovação do loteamento, bem como, decorrido o prazo de 24 meses da notificação da SANEPAR, descumpriu o Termo de Ajustamento de Conduta. Cumpre ressaltar que não merece prosperar a alegação de que o atraso na execução da rede coletora de esgoto se deu em virtude da ausência de previsão e entrega da estação elevatória (ou qualquer outra obra) pela SANEPAR, vez que a loteadora já tinha ciência da inexistência da rede pública de esgoto no local. Ainda que se assim não fosse, antes de comercializar os lotes, a ré deveria ter realizado um estudo prévio sobre o local ou verificar junto à Companhia de Saneamento se o loteamento já possuía rede pública de esgoto, especialmente em virtude do porte do empreendimento, sendo ilógico prometer a rede de esgoto no prazo de 24 (vinte e quatro) meses da aprovação do loteamento, sem ter o conhecimento da viabilidade ou não de construir a obra neste prazo, Além disso, imperioso ressaltar a inexistência de qualquer ressalva possibilitando o atraso na obra, seja em razão da indisponibilidade da rede pela SANEPAR, ou qualquer outra circunstância prevendo que o prazo poderia ser revisto. Nesse sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná já julgou sobre o tema. Confira-se: “APELAÇÃO CÍVEL – CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE URBANO – APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO COM AS RAZÕES DE APELAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – NÃO CARACTERIZAÇÃO DE DOCUMENTO NOVO – REAJUSTE ABUSIVO DAS PARCELAS – VALOR CORRETO DA RESTITUIÇÃO, CONFORME APURADO PELO EXPERT – ARRAS - CONTRATO EM QUE CONSTOU O PREÇO TOTAL DO AJUSTE, SEM ABATIMENTO DO SINAL DE NEGÓCIO – RELATÓRIO UNILATERAL QUE NÃO É CAPAZ DE COMPROVAR O CÔMPUTO DO PAGAMENTO DAS ARRAS – RESTITUIÇÃO DEVIDA - INTELIGÊNCIA DO ART. 417, DO CC – DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA – INTERESSE DE AGIR PRESENTE, AINDA QUE O CONTRATO SE ENCONTRE QUITADO – PARCELAS PAGAS EM ATRASO – ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, IN CASU, INCONTROVERSA – MORA DESCARACTERIZADA – AFASTAMENTO DA MULTA MORATÓRIA – RESTITUIÇÃO A SER APURADA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, ANTE A NÃO REALIZAÇÃO DE OBRAS DE SANEAMENTO – CONTRATO QUE ESTIPULOU O PRAZO DE 24 MESES PARA A REALIZAÇÃO DAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA – AUSÊNCIA DE QUALQUER RESSALVA, QUANTO À INDISPONIBILIDADE DA REDE PELA SANEPAR, QUE DEVERIA SER DE CONHECIMENTO DA EMPRESA RÉ – MULTA CONTRATUAL MANTIDA – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – REDISTRIBUIÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL - HONORÁRIOS RECURSAIS - CABIMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO “01” PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO “02” PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. [...] Ora, a demandada, antes de comercializar lotes, prometendo rede de esgoto, deveria verificar a existência de saneamento no local, de modo que não pode, quase 14 anos depois, se eximir de sua responsabilidade, tentando imputá-la a terceiro. Ressalte-se, como bem frisado pelo Magistrado Singular, que “Não se pode conceber que uma empresa do porte da ré se aventure em um empreendimento dessa magnitude sem, ao menos, realizar um prévio estudo do local a ser loteado, a fim de verificar a existência de condições para implementação de uma estrutura mínima/básica para os futuros moradores” (mov. 225.1). Vale dizer, era dever da requerida verificar junto à Companhia de Saneamento se o loteamento já possuía rede pública de esgoto, antes de vender o imóvel, sobretudo considerando que se trata de obrigação inerente à própria atividade empresarial desenvolvida. Ademais, destaque-se que não há qualquer ressalva no contrato, no sentido de que poderia existir eventual atraso na obra, em virtude da indisponibilidade da rede pela Sanepar”. (TJPR – 10ª C. Cível – 0009915-38.2013.8.16.0021 – Cascavel – Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ LOPES – J. 01.02.2021) Ademais, sendo a parte ré uma empresa de grande porte no ramo da construção civil, amplamente conhecida na comarca e até mesmo na região, não se pode considerar tal atraso como imprevisível. Deste modo, considerando que a loteadora contratualmente se comprometeu a entregar a rede coletora de esgoto no prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a partir da aprovação do loteamento, assim como, no mesmo prazo, após notificação da SANEPAR, estipulado no Termo de Ajustamento de Conduta, e certo de que não foi executado nos prazos previstos, é forçoso o reconhecimento do descumprimento contratual pela ré e, consequentemente, o cabimento da multa contratual estabelecido na Cláusula 10ª, Parágrafo 3º, do instrumento contratual que, frise-se, redigido pela própria requerida, nos seguintes termos: CLÁUSULA 10ª: DAS DISPOSIÇÕES FINAIS [...] Parágrafo 3º: Na hipótese de qualquer medida judicial para exercer qualquer um dos direitos deste contrato, ficará a parte infratora sujeita à multa de 20% (vinte por cento) sobre o preço total do imóvel ora compromissado, além das demais cominações legais e de direito, inclusive honorários advocatícios. Logo, o pedido merece acolhimento neste ponto. 2.1.7 - Do Dano Material e Moral Pugna-se a parte autora a condenação da parte ré ao pagamento de danos materiais, mormente a construção da fossa, sua manutenção, esvaziamento, bem como na futura inativação quando executada a rede de esgoto, e a indenização por danos morais, em razão da situação enfrentada. Em contrapartida, a parte ré alega que em nenhum momento a autora mencionou os valores dispendidos para a realização da fossa séptica construída, não havendo que se falar em danos materiais. Compulsando os autos, extrai-se que a ré se obrigou a implementar a rede coletora de esgoto, no prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a partir da aprovação do loteamento (Cláusula 1ª, Parágrafo 1º - mov. 1.6/1.8), assim como, no mesmo prazo, após notificação da SANEPAR (mov. 34.6). Logo, concluindo-se a execução da obra, em 02.12.2019 (mov. 112.9), sendo, inclusive, após o termo final, nos moldes do Termo de Ajustamento de Conduta (06.09.2019), exsurge-se o dever da parte ré indenizar os danos derivados de sua conduta, nos termos do art. 12, da Lei nº. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). Posto isto, merece guarida à pretensão da autora, devendo-a ser indenizada por eventuais perdas e danos, mormente às despesas relativas à construção, manutenção e inativação da fossa séptica efetivamente custeada pela autora, qual deverá ser requerida em sede de liquidação de sentença. No que tange ao dano moral, é evidente a existência de transtornos que ultrapassam o mero dissabor causados pela falta da infraestrutura de esgoto prometida no lote adquirido, gerando, assim, grande frustração sobre as expectativas da parte contratante, qual se submeteu a uma situação de impotência para resolução do problema, revelando-se significativo abalo na ordem psicológica da autora, havendo, outrossim, violação à tranquilidade e ao bem-estar. Diante disso, é indubitável de que a moradia em local sem condições mínimas de infraestrutura, em virtude da inexistência da rede de esgoto, qual estava contratualmente prevista, implica em ofensa ao direito da personalidade da autora, configurando, assim, o dano moral indenizável. Levando-se em consideração a ausência de parâmetros objetivos para a quantificação da indenização por dano moral, devem ser examinadas as circunstâncias do presente caso, especialmente: condição econômica, pessoal e social do ofendido, condição econômica do ofensor, grau de culpa, gravidade e intensidade do dano, hipótese de reincidência, compensação pela dor sofrida pelo ofendido e desestímulo da prática delituosa, em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. In casu, vislumbra-se que o grau de culpa do réu é elevado, em virtude do extenso lapso temporal transcorrido da data em que se firmou o contrato (21.09.2010), e a ciência prévia das circunstâncias que impedia a conclusão dos compromissos ajustados. Já a extensão do dano é relativa, eis que a demora na implementação da rede de esgoto frustra o pleno uso do imóvel, porém não obsta sua ocupação. No tocante à condição pessoal, a autora é pessoa sem maiores recursos financeiros, enquanto a parte ré constitui empresa de grande porte, de renome local, de modo que, neste ponto, será analisado com prudência para fixação da indenização, inclusive, para evitar o enriquecimento sem causa. Sopesando os critérios invocados, tem-se que suficiente e necessário para amenizar o abalo sofrido e estimular a parte ré a ser mais diligente em sua atuação, arbitro R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de danos morais. 2.2. Da Reconvenção A ré/reconvinte, apresentou Reconvenção, sob o argumento de que os autores/reconvindos estariam inadimplentes em face do fisco municipal, mormente ao débito tributário no valor de R$ 998,67 (novecentos e noventa e oito reais e sessenta e sete centavos), descumprindo, assim, o contido no Parágrafo 3º, da Cláusula 5ª, do contrato de compromisso de compra e venda, requerendo a condenação da autora/reconvinda, ao pagamento da dívida fiscal. Nos termos do contrato pactuado entre as partes, verifica-se do Parágrafo 3º, da Cláusula 5ª (mov. 1.6/1.8), que: Cláusula 5ª – DA POSSE [...] Parágrafo 3º - Correm por conta do promitente COMPRADOR, a partir da data da assinatura deste contrato, todos os impostos, taxas, contribuições de melhoria e quaisquer outros tributos e/ou encargos de qualquer natureza que incidem ou venha a incidir sobre o imóvel objeto deste contrato, bem como fica o promitente COMPRADOR obrigado a satisfazer todas as exigências e determinações do poder público com relação ao imóvel. Outrossim, compulsando a documentação acostada pela ré/reconvinte no mov. 34.5, é possível vislumbrar os débitos municipais vencidos, no total de R$ 998,67 (novecentos e noventa e oito reais e sessenta e sete centavos), cujo os vencimentos se deram a partir do mês de março de 2011. Neste contexto, considerando que a autora está na posse do imóvel desde 21.09.2010, esta tem o ônus de arcar com o pagamento do imposto, conforme contratualmente pactuado (Parágrafo 3º, da Cláusula 5ª). Neste sentido, segue o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO de RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PLEITO INICIAL. INSURGÊNCIA. PRELIMINARES. RÉUS QUE COMPROVARAM DOCUMENTALMENTE SUA CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE. BENEFÍCIO CONCEDIDO COM EFEITOS FUTUROS (EX NUNC). MÉRITO DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. DEPÓSITO JUDICIAL APENAS DOS VALORES INCONTROVERSOS OU SIMPLES INGRESSO COM AÇÃO REVISIONAL NÃO ELIDE A MORA, TAMPOUCO SEUS EFEITOS. ALUGUERES PELO PERÍODO EM QUE O IMÓVEL RESTOU OCUPADO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL. PAGAMENTO DO IPTU QUE DEVE SER ARCADO PELO COMPRADOR POR SE TRATAR DE OBRIGAÇÃO PROPTER REM. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Assim, tendo em vista que os débitos fiscais, apresentados pela ré/reconvinte encontram-se em aberto, determino que a parte autora restitua eventual valor de IPTU incidente sobre o imóvel pagos pela ré/reconvinte. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente a pretensão inicial formulada pela autora Marta de Abreu em face de Mascor Imóveis Ltda., para condenar a ré: a) ao pagamento de multa de 20% sobre o total do lote compromissado (50%), acrescido de juros de 1% ao mês e correção monetária pela média entre INPC/IGP-DI, desde a data do contrato, e com juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação; b) ao pagamento de indenização de eventuais perdas e danos, conforme fundamentação, a partir de 06.09.2019, a ser requerido em sede de liquidação de sentença; c) ao pagamento de indenização por danos morais, que fixo em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a qual deve ser corrigida monetariamente de acordo com a média de INPC/IGP-DI e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, calculados de forma simples, a partir desta data, em que tornou líquida a obrigação de pagar. Dada a sucumbência recíproca, com fundamento no art. 86, do Código de Processo Civil, condeno cada parte, na proporção de 50%, ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios ao advogado da parte contrária, fixados no total de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observados na fixação a expressão econômica da controvérsia, o grau de zelo profissional, o elevado tempo de duração do processo e o número de atos produzidos (art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil), ressalvando que a exigibilidade dos encargos para a autora fica vinculado à hipótese do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Outrossim, igualmente fundamentado no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a pretensão reconvencional apresentada pela ré/reconvinte Mascor Imóveis Ltda. em face da autora/reconvinda Marta de Abreu, para o fim de: a) determinar a parte autora/reconvinda a restituir eventuais valores de IPTU incidente sobre o imóvel pagos pela ré/reconvinte. Em razão da sucumbência, condeno a autora/reconvinda ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em favor do(s) procurador(es) da ré/reconvinte, os quais, por apreciação equitativa, considerando o baixo valor atribuído à causa (R$ 998,67), fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), com fundamento no art. 85, §8º, do Código de Processo Civil, ressalvando que a exigibilidade dos encargos para a autora/reconvinda fica vinculado à hipótese do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. No que diz respeito aos honorários sucumbenciais, sofrerão incidência de juros de 1% ao mês e correção monetária pela média de INPC/IGP-DI, a partir do trânsito em julgado (art. 85, § 16, do CPC). Cumpra-se o Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Cascavel/PR, datado eletronicamente - lgb. (assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito ¹ Cláusula 2ª, Parágrafo 3º, do Contrato Particular de Compromisso de Compra e Venda (mov. 34.2).

07/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

PROCESSO DESARQUIVADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

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RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 13/09/2023

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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