Cumprimento de sentença 0005536-94.2020.8.16.0090 - TJPR

Cumprimento de sentença 0005536-94.2020.8.16.0090 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 4ª ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 32537473 - Celular: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos 0005536-94.2020.8.16.0090 I - RELATÓRIO ROBERTO ALMIRÃO, devidamente qualificado na petição inicial, por intermédio de advogado constituído, ajuizou a presente "ação declaratória de inexistência de dívida c/c obrigação de fazer e reparação por danos morais com pedido liminar c/c revisão contratual e repetição de indébito" em face de DARNEL EMBALAGENS LTDA e BANCO BRADESCO S/A, pessoas jurídicas também qualificadas nos autos, na qual alegam, em síntese, que: a) em novembro/2015, mediante contrato de compra e venda, adquiriu da empresa ré um caminhão pelo valor de R$ 45.288,70 (quarenta e cinco mil, duzentos e oitenta e oito reais e setenta centavos), a ser pago mediante uma entrada de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), dividida em duas parcelas de R$ 9.000,00 (nove mil reais), e o remanescente em 36 (trinta e seis) parcelas mensais de R$ 994,78 (novecentos e noventa e quatro reais e setenta e oito centavos); b) sobre cada parcela mensal foram cobrados juros remuneratórios de 1,55%, de modo que o valor total do negócio foi de R$ 53.812,26 (cinquenta e três mil, oitocentos e doze reais e vinte e seis centavos); c) após o cumprimento integral do contrato, passou a receber ligações e SMS do banco réu, referentes à cobrança de eventual dívida; d) em razão da inscrição do seu nome em cadastro de inadimplentes, não consegue realizar empréstimos ou parcelamentos; e) após algum tempo, foi informado pelo Tabelionato de Protesto de Títulos de Ibiporã/PR que teve o seu nome protestado indevidamente pelo banco réu, sob protocolo de n° 201812 6424; f) a partir de então percebeu que a cobrança era referente dívida anteriormente paga com a empresa ré, a qual não informou ao banco réu acerca da quitação; g) conforme os arts. 406 do CC e 161, §1º, do CTN, os juros moratórios não devem ultrapassar 1% ao mês ou 12% ao ano, de modo que os juros previstos no contrato são abusivos; e, h) a título de juros, lhe foi cobrado o valor de R$ 8.523,38 (oito mil quinhentos e vinte e três reais e trinta e oito centavos), de forma que houve a cobrança indevida de R$ 3.182,60 (três mil cento e oitenta e dois reais e sessenta centavos). Diante disso, pleiteou pela concessão de tutela provisória de urgência, para o fim de suspender os efeitos do protesto de protocolo n° 201812 6424 no Tabelionato de Protesto de Títulos de Ibiporã/PR, bem como retirar o seu nome nos cadastros de inadimplentes do Serasa, sob pena de multa diária. No mérito, pretende: I) a declaração de inexistência do débito; II) a baixa definitiva do protesto, bem como da inscrição do seu nome no cadastro de restrição ao crédito, ambos referentes ao débito indevidamente cobrado; III) a declaração da abusividade da taxa de juros cobrada no contrato firmado com a primeira ré (1,55% ao mês); IV) a restituição em dobro dos valores cobrados em excesso, em razão da aplicação de juros simples superior a 1% ao mês; e, V) a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 52.250,00 (cinquenta e dois mil, duzentos e cinquenta reais), referente ao protesto indevido, e de R$ 7.000,00 (sete mil reais), em relação à cobrança indevida. Requereu, ainda, a concessão do benefício da justiça gratuita. Deu-se à causa o valor de R$ 59.250,00 (cinquenta e nove mil, duzentos e cinquenta reais). Juntaram-se documentos nos movs. 1.2/1.10. Os autos foram inicialmente distribuídos à Vara Cível da Comarca de Ibiporã/PR, na qual proferiu-se a decisão de mov. 13.1, que concedeu o benefício de justiça gratuita em prol do autor, bem como a tutela provisória de urgência por ele pleiteada, determinando a suspensão do protesto da dívida e dos seus efeitos. A instituição financeira ré, BANCO BRADESCO S/A, apresentou contestação (mov. 34.1), na qual argui as preliminares de incompetência do juízo da Vara Cível de Ibiporã e de ilegitimidade passiva. No mérito, aduz, em suma, que: a) não praticou nenhum ato ilícito; b) cumpriu com a obrigação de sustar os efeitos do protesto e não incluir o nome do autor nos cadastros de inadimplentes em relação ao título levado a protesto; c) não recebeu qualquer quantia a respeito do objeto do contrato de compra e venda firmado entre as partes; e, d) apenas agiu a mando da pessoa jurídica ré, através de endosso mandato, de forma que não pode ser responsabilizada por eventuais prejuízos ocasionados ao autor. Assim, requereu a extinção da ação, sem julgamento do mérito, ou a sua improcedência. A pessoa jurídica ré DARNEL EMBALAGENS LTDA, por sua vez, apresentou contestação ao mov. 36.1, na qual argui, preliminarmente a incompetência do juízo da Vara Cível de Ibiporã. No mérito, sustenta, resumidamente, que: a) não se aplica ao presente caso o Código de Defesa do Consumidor, haja vista que o contrato objeto da ação foi celebrado entre particulares; b) inexistem danos morais a serem indenizados; e, c) não há falar em revisão de juros e consequente restituição de valores ao autor, uma vez que a respectiva taxa foi convencionada entre as partes e não extrapolou o máximo permitido. Portanto, pugnou pela improcedência da demanda. O autor impugnou as contestações em movs. 41.1 e 47.1. Intimadas para especificarem provas (mov. 52.1), a pessoa jurídica ré DARNEL EMBALAGENS LTDA requereu a produção de prova documental e oral (mov. 56.1); a pessoa jurídica ré BANCO BRADESCO S/A requereu apenas a produção de prova documental (mov. 61.1); ao passo que o autor pugnou pelo julgamento antecipado da lide (mov. 63.1). Em decisão de mov. 66.1, acolheu-se a preliminar de incompetência do Juízo da Vara Cível de Ibiporã e determinou-se a remessa dos autos ao Juízo da Comarca de Curitiba. Em face do referido decisum, a pessoa jurídica ré DARNEL EMBALAGENS LTDA opôs embargos de declaração (mov. 73.1), os quais foram rejeitados (mov. 76.1). Vieram os autos conclusos, mediante distribuição por sorteio, para este Juízo. Assim, prosseguindo-se o curso do processo, foi prolatada decisão de saneamento (mov. 93.1), na qual rejeitou-se a preliminar de ilegitimidade passiva da pessoa jurídica ré BANCO BRADESCO S/A; fixaram-se os pontos controvertidos; deferiu-se produção de prova documental; bem como indeferiu-se a produção de prova oral. Em petição de mov. 107.1, a instituição financeira ré informou a desistência da produção da prova documental. Nada mais requerido ou alegado pelas partes, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Possível o julgamento da ação no estado em que se encontra o seu processamento, uma vez que desnecessária a produção de outras provas (art. 355, I, CPC). - Da inexistência do débito e do protesto indevido Pretende o autor a declaração de inexistência do débito no valor de R$ 45.288,70 (quarenta e cinco mil, duzentos e oitenta e oito reais), referente a contrato de compra e venda firmado com a primeira ré (DARNEL EMBALAGENS LTDA), o qual vem sendo cobrado mediante ligações e SMS e deu ensejo à inclusão do seu nome em cadastro de devedores, bem como a protesto PELA SEGUNDA RÉ (BANCO BRADESCO S/A), de maneira indevida. Sustenta, para tanto, que os valores alusivos ao contrato já foram devidamente pagos. Pois bem. No que se refere à alegada inscrição do nome do autor em cadastros de restrição ao crédito, o autor não junta qualquer prova nesse sentido. Por outro lado, a instituição financeira ré anexou aos autos documentos que compravam inexistir qualquer anotação no CPF do autor nos cadastros do Serasa e do SPC (mov. 34.2/34.3). Deste modo, não demonstrada a inclusão indevida do nome do autor em cadastros de restrição ao crédito, não há falar em determinação para a respectiva exclusão. Já no que se refere ao protesto indevido, consta na certidão de mov. 1.7 que a instituição financeira ré (BANCO BRADESCO S/A), de fato, apresentou protesto contra o autor em 06/12/2018, em relação à suposta dívida no valor de R$ 45.288,70 (quarenta e cinco mil, duzentos e oitenta e oito reais e setenta centavos), vencida em 20/11/2018, cujo credor era a empresa autora (DARNEL EMBALAGENS LTDA). E, da análise do encarte processual (mov. 1.2), observa-se a presença do “contrato de compra e venda com reserva de domínio” firmado em 05/11/2015, mediante o qual a pessoa jurídica ré DARNEL EMBALAGENS LTDA alienou ao autor o veículo descrito em sua cláusula 1ª (VOLKSWAGEN, 8120, 2003/2004, placas ALM-4043, Chassi 9BWAC52r411753, Renavan 00820321370), pelo valor de R$ 45.288,70 (quarenta e cinco mil, duzentos e oitenta e oito reais e setenta centavos), a ser pago nos seguintes termos: "a) No ato de assinatura do presente instrumento, deverá ser paga uma parcela correspondente a 39,745% (trinta e nove inteiros por cento, setecentos e quarenta e cinco milésimos) do valor total dos veículos, mediante uma entrada de R$ 18.000,00 (Dezoito Mil Reais) que será dividida em duas parcelas sendo a primeira de R$ 9.000,00 (Nove Mil Reais) até o dia 20 de Novembro de 2015 e a segunda parcela de R$ 9.000,00 (Nove Mil Reais) até o dia 04 de Dezembro de 2015; b) O valor remanescente, correspondente a R$ 27,288,70 (Vinte e Sete Mil, Duzentos e Oitenta Oito Reais, Setenta Centavos), deverá ser pago em 36 parcelas mensais no valor de R$ 994,78 (Novecentos e Noventa e Quatro Reais e Setenta e Oito Centavos), sendo que sobre o valor de cada parcela já estão inclusos juros mensais de 1,55% (um virgula cinquenta e cinco por cento), sendo o valor final do veículo em R$ 53.812,26 (cinquenta e três mil, oitocentos e doze reais e vinte e seis centavos).” (sic) – grifos originais. Assim, verifica-se que o título protestado perante o Tabelionato de Protesto de Ibiporã, de fato, se trata do instrumento contratual anexado ao mov. 1.2. No intuito de comprovar a quitação do valor estipulado no referido pacto, o autor junta aos autos os seguintes documentos: a) comprovante de 2 (duas) transferências, realizadas à ré DARNEL EMBALAGEM LTDA nas datas de 12/11/2015 e 23/11/2015, ambas no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais) (mov. 1.3); b) comprovante de pagamento dos boletos referentes às parcelas 1 a 12, com vencimento nos meses de dezembro/2015 a novembro/2016, todas no valor de R$ 994,78 (novecentos e noventa e quatro reais e setenta e oito centavos) (mov. 1.4); c) comprovante de pagamento dos boletos referentes às parcelas 13 a 24, com vencimento nos meses de dezembro/2016 a novembro/2017, todas no valor de R$ 994,78 (novecentos e noventa e quatro reais e setenta e oito centavos) (mov. 1.5); e, d) comprovante de pagamento dos boletos referentes às parcelas 25 a 36, com vencimento nos meses de dezembro/2017 a novembro/2018, todas no valor de R$ 994,78 (novecentos e noventa e quatro reais e setenta e oito centavos) (mov. 1.6). Dessa forma, uma vez que resta devidamente comprovado o pagamento de todas as parcelas do negócio jurídico celebrado pela pessoa do autor e pela pessoa jurídica ré DARNEL EMBALAGENS LTDA, tem-se a procedência do pedido no que tange à declaração de inexistência do débito, bem como à baixa definitiva do respectivo protesto. - Da taxa de juros e da restituição de valores Alega o autor que a cobrança dos juros moratórios no percentual de 1.55% ao mês aplicada ao contrato firmado com a pessoa jurídica ré DARNEL EMBALAGENS LTDA é abusiva, haja vista que superior a 1% ao mês ou 12% ao ano, tal como preveem os arts. 406 do CC e 161, §1º, do CTN. Pretende, portanto, a revisão do contrato, com aplicação de juros moratórios no patamar de 1% ao mês. Em que pese os argumentos trazidos pela parte autora, razão não lhe assiste. De acordo com o art. 406 do Código Civil: “Art. 406. Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional.” Ainda, nos termos do art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional “Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1° Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês. (...)” Da leitura dos dispositivos acima transcritos, extrai-se que os juros de mora efetivamente deverão ser fixados no percentual de 1% ao mês, quando as partes não houverem convencionado a respectiva taxa. Todavia, tal disposição não se amolda ao caso dos autos, haja vista que a taxa de juros mensal aplicada sobre o valor do negócio foi convencionada entre as partes e expressamente prevista na cláusula 2ª contrato. Demais disso, o aludido instrumento contratual menciona o valor das parcelas já incluídos os juros, de forma que inexiste qualquer cobrança diversa da pactuada. Assim, inexistindo abusividade na taxa de juros fixada no contrato, não há falar na sua limitação ao percentual de 1% ao mês, tampouco na devolução de valores. - Dos danos morais Requer o autor, por fim, a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 52.250,00 (cinquenta e dois mil, duzentos e cinquenta reais), referente ao protesto indevido, e de R$ 7.000,00 (sete mil reais), em relação à cobrança indevida. Pois bem. Quanto ao pleito indenizatório, importa destacar que o dano moral resulta da violação dos direitos da personalidade protegidos pelo ordenamento jurídico, ao passo que a respectiva indenização constitui compensação pecuniária pela ofensa sofrida pelo titular do direito. Nas palavras de Carlos Roberto Gonçalves: “[...] dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, a intimidade, a imagem, o bom nome etc., como se infere dos arts. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação.” Ainda, sobre o atributo do dano moral, cita-se a lição de Sergio Cavalieri Filho: “Com efeito, o ressarcimento do dano moral não tende à restitutiu in integrum do dano causado, tendo mais uma genérica função satisfatória, com a qual se procure um bem que recompense, de certo modo, o sofrimento ou a humilhação sofrida.” Sobre o tema, o STJ já decidiu que a existência de danos morais nos casos em que houver protesto indevido ou inscrição irregular em cadastro de inadimplentes é presumida. Confira-se: “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROTESTO INDEVIDO. PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL IN RE IPSA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Nos casos de protesto indevido ou inscrição irregular em cadastro de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, mesmo que o ato tenha prejudicado pessoa jurídica. Precedente. 3. Agravo interno não provido.” (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1584856 SP 2019/0277043-3, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 24/08/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/08/2020) No caso vertente, em que ficou demonstrado o protesto indevido, devida a indenização por danos morais. Assim, reconhecida a existência dos danos morais na hipótese dos autos e o consequente direito à reparação deles decorrente, necessário se faz analisar o aspecto do quantum pecuniário a ser considerado e fixado. Deve-se, contudo, ter o cuidado de não proporcionar, por um lado, um valor que para o autor se torne inexpressivo e, por outro, que seja causa de enriquecimento injusto, nunca se olvidando que a indenização do dano imaterial tem efeito sancionatório ao causador do dano e compensatório à vítima. Nesta linha de raciocínio, levando-se em consideração as peculiaridades do caso concreto, fixo o valor dos danos morais em R$ 6.000,00 (seis mil reais), atendendo aos critérios supramencionados, sobretudo para a função social da responsabilidade civil, a qual nada mais é do que evitar que novos danos sejam causados por este mesmo fato. III - DISPOSITIVO Posto isto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado com a petição inicial para o fim de: a) DECLARAR a inexigibilidade do título n° 0099726301, indevidamente protestado pela instituição financeira ré, BANCO BRADESCO S/A, em nome da pessoa do autor, ROBERTO ALMIRÃO; b) DETERMINAR o cancelamento definitivo do protesto relativo ao título referido no item 'a' deste dispositivo (mov. 1.7), pelo que deve a Escrivania diligenciar a expedição de ofício ao Tabelionato de Protesto de Ibiporã/PR para o fim de comunicar o contido no teor deste dispositivo, para as necessárias providências ao cumprimento da presente determinação; e, c) CONDENAR as pessoas jurídicas rés, DARNEL EMBALAGENS LTDA e BANCO BRADESCO S/A, de modo solidário, a pagarem para a pessoa do autor, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), devidamente atualizada em sua expressão monetária pelo índice de variação do INPC, a partir da data desta sentença, e com a incidência de juros de mora no percentual de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data da citação. Quanto à pretensão de declaração da abusividade da taxa de juros aplicada ao contrato de mov. 1.2 e de restituição de valores, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado com a petição inicial. Em virtude da sucumbência recíproca, CONDENO as pessoas jurídicas rés, de modo solidário, ao pagamento do valor correspondente a 70% (setenta por cento) das custas e despesas processuais e o autor ao pagamento do valor correspondente à 30% (trinta por cento). CONDENO as pessoas jurídicas rés, de modo solidário, ao pagamento de honorários advocatícios aos patronos do autor, que fixo no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, §2º, CPC). Por fim, CONDENO o autor ao pagamento de honorários advocatícios aos patronos das rés, que fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor equivalente ao proveito econômico obtido, consistente no valor equivalente ao total da pretensão à restituição julgada improcedente neste dispositivo (art. 85, §2º, CPC). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Curitiba, data da assinatura digital José Eduardo de Mello Leitão Salmon Juiz de Direito mw

07/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 19/10/2023

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

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