Cumprimento de sentença 0007677-96.2019.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0007677-96.2019.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 4ª ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 32537473 - Celular: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº 0007677-96.2019.8.16.0001 I - RELATÓRIO NOVA FASE MÁQUINA EIRELI – ME, GUSTAVO YAMADA ITO, ADOLFO KENJI ITO e MARCIA MEGUMI YAMADA ITO, partes devidamente qualificadas na inicial, opuseram os presentes Embargos à Execução em face do BANCO DO BRASIL S/A, pessoa jurídica também qualificada nos autos, intentando a extinção da ação de execução de título extrajudicial que se processa em apenso. Alegou a parte embargante, preliminarmente, a inépcia da inicial, ao argumento que a instituição financeira embargada não juntou aos autos de execução os respectivos contratos originários tampouco os extratos e os cálculos. Discorreu quanto à ausência de assinatura e da ratificação de duas testemunhas, de modo que resulta na inexistência do título executivo válido a ensejar a propositura da demanda executiva. Arguiu, ainda, a ausência de constituição em mora diante do não envio da notificação extrajudicial. No mérito, aduziu o excesso à execução, de modo que pleiteou a revisão do contrato exequendo, sob a alegação que: a) necessidade de aplicação do Código de Defesa do consumidor e a consequente inversão do ônus da prova; b) a existência de cobrança abusiva e indevida de juros de capitalizados; c) a inconstituionalidade da MP 2170-36/2001 e da Lei 10.931/2004; d) a necessidade de limitação dos juros praticado à taxa média do mercado divulgada pelo BACEN para o período; e) a cumulação indevida da comissão de permanência com os demais encargos decorrentes da mora. Ao final, requereram a procedência do pedido formulado com a petição inicial e a concessão de efeito suspensivo aos embargos opostos, bem como a concessão da gratuidade da justiça. Juntaram procuração e documentos (mov. 1.2/.1.38). No mov. 9.1 restou indeferido o requerimento para a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução. Na mesma oportunidade, foi concedida a gratuidade da justiça às partes embargantes, determinada a intimação da pessoa jurídica embargada, além das demais medidas necessárias ao impulso processual. No mov. 20.1, a pessoa jurídica embargada apresentou impugnação, alegando, em síntese, que: a) que a cédula de crédito bancário goza de certeza e liquidez necessária para a propositura da ação de execução; b) impugnou a gratuidade da justiça concedida aos embargantes; c) legalidade na capitalização de juros; d) legalidade nos encargos moratórios, eis que o contrato é claro quanto à incidência e que não cumulado com a comissão de permanência; e) a inaplicabilidade do código de defesa do consumidor; f) a legalidade da tabela price, pois estava expresso no contrato celebrado entre as partes. Assim, por fim, pugnou pela improcedência do pedido. Em face da decisão que indeferiu a concessão de efeito suspensivo aos embargos, a parte embargante interpôs agravo de instrumento (mov. 35.1/35.2), ao qual foi negado provimento (Recurso 0020965-17.2019.8.16.0000). Instadas as partes a especificarem provas e a manifestarem o interesse em transação (mov. 55.1), a pessoa jurídica embargada requereu o julgamento antecipado (mov. 63.1) e a parte embargante requereu prova pericial e prova documental (mov. 69.1.) Remetidos os autos ao CEJUSC para tentativa de conciliação entre as partes, a qual restou infrutífera (mov. 71.1 e 216.1). Proferida decisão saneadora (mov. 219.1), foram rejeitadas as preliminares, bem como indeferida a pretensão para a revisão dos contratos anteriores. Na mesma oportunidade, foram fixados os pontos controvertidos da lide e autorizado julgamento do processo no estado em que se encontra. A parte embargante interpôs Agravo de Instrumento em face da decisão que anunciou o julgamento antecipado (mov. 231.1), o qual não foi conhecido (Recurso 0069767-75.2021.8.16.0000) Após, contados e preparados, vieram os autos vieram conclusos. Em síntese, é o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO A solução da lide prescinde da produção de outras provas, eis que a documentação acostada aos autos bem demonstra o narrado pelos litigantes, pelo que possível o julgamento da ação no estado em que se encontra o seu processamento (art. 355, I, do CPC). Trata-se de Embargos à Execução opostos NOVA FASE MÁQUINA EIRELI – ME, GUSTAVO YAMADA ITO, ADOLFO KENJI ITO e MARCIA MEGUMI YAMADA ITO em face da instituição financeira BANCO DO BRASIL S/A, tendo por objeto a cédula de crédito bancário nº 493.902.247, firmada em 30/01/2017, no valor de R$208.706,36 (duzentos e oito mil, setecentos e seis reais e trinta e seis centavos), a ser paga em parcelas mensais de R$7.597,96 (sete mil quinhentos e noventa.e sete reais e noventa e seis centavos), com taxa de juros mensal de 2,99% e anual de 42,41%. Inexistem questões processuais pendentes, presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido do processo, bem como as condições da ação, passa-se ao mérito. - Capitalização de juros Prosseguindo, impõe-se destacar que a uniformidade das cláusulas inseridas em formulários previamente confeccionados constitui-se característica inerente dos contratos bancários, tendo em vista o expressivo número de operações idênticas que realizam. Sendo assim, o simples fato de o contrato celebrado conter cláusulas previamente fixadas sem possibilitar discussão ou modificação das condições impostas, não autoriza a presunção de ilicitude, de tal forma que esta ação não configura com má-fé contratual, pois resta ao contratante/consumidor aderir ou não àquelas condições No caso em tela, observa-se que a Cédula de Crédito Bancário de empréstimo de capital de giro pactuou a incidência de taxa de juros mensais no patamar de 2,99%, e taxa de juros anuais em 42,41% (mov. 1.7 dos autos de execução). Enquanto os juros simples são calculados periodicamente sobre o valor do capital emprestado, ou seja, a taxa é multiplicada pelo número de períodos e aplicada sobre o valor do capital emprestado sem a prévia inclusão de juros relativos aos períodos anteriores, nos juros compostos, por outro lado, a taxa é calculada sobre o capital acrescido, periodicamente, dos juros relativos ao período imediatamente anterior. Assim sendo, a partir da segunda prestação ou período, os juros compostos são sempre superiores aos juros simples, pois remuneram o capital acrescido dos juros anteriormente calculados naquele período. Destarte, da simples análise do contrato, constata-se que ocorreu a capitalização mensal de juros, tanto que, da multiplicação da taxa mensal por 12 meses (2,99% X 12 = 35,88%), resulta-se uma taxa inferior àquela contratada, que foi de 42,41% ao ano. Neste sentido, decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná: Ementa: “A não correspondência entre as taxas de juros mensal e anual, por ser esta maior que doze vezes aquela, evidencia capitalização de juros.”(TJ/PR. Ac. nº. 10.257, 18ª Câmara Cível, Desembargador Relator Ruy Muggiati, j. 24.09.08) – grifei. Assim, com relação ao anatocismo (cobrança de juros sobre juros), constatada a sua prática, deve-se verificar dois requisitos para que se analise sua legalidade: a) contratos firmados por instituições financeiras após a edição da MP 1.963-17/2000 de 31.03.2000; b) expressa pactuação acerca da capitalização de juros. Quando preenchidos estes dois requisitos, possível se faz a capitalização mensal dos juros. Neste caso, observa-se que o contrato foi celebrado em 30 de janeiro de 2017, preenchendo o primeiro requisito. O segundo requisito também se encontra presente, conforme se constata claramente no item “2. Dados da Operação”, que os juros mensais cobrados estariam fixados em 2,99%, sendo que sua multiplicação pelo duodécuplo mensal teria resultado inferior (35,88%) a taxa anual cobrada (42,41%). De tal forma se apresenta o entendimento do STJ no mesmo sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. PACTUAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. IMPROVIMENTO. 1.- A capitalização dos juros é admissível quando pactuada e desde que haja legislação específica que a autorize. Assim, permite-se sua cobrança na periodicidade mensal nas cédulas de crédito rural, comercial e industrial (Decreto-lei n. 167/67 e Decreto-lei n. 413/69), bem como nas demais operações realizadas pelas instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional, desde que celebradas a partir da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17 (31.3.00). 2.- A Segunda Seção desta Corte firmou o entendimento de que a previsão, no contrato bancário, de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. 3.- O agravante não trouxe qualquer argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, o qual se mantém por seus próprios fundamentos. 4.- Agravo Regimental improvido. Portanto, não há que se falar em ilegalidade da cobrança capitalizada de juros. - Inconstitucionalidade Medida Provisória nº 2.170-36/01 A parte embargante autora pugnou pela declaração de inconstitucionalidade da capitalização de juros, autorizada pelo art. 5º da Medida Provisória nº 1.963-17/00, reeditada sob o nº 2.170-36/01. Todavia, o STF declarou constitucional o art. 5º da MP 2170-36/2001 ao julgar o Recurso Extraordinário 592377/RS: CONSTITUCIONAL. ART. 5º DA MP 2.170/01. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA EDIÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA. SINDICABILIDADE PELO PODER JUDICIÁRIO. ESCRUTÍNIO ESTRITO. AUSÊNCIA, NO CASO, DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA NEGÁ-LOS. RECURSO PROVIDO. 1. A jurisprudência da Suprema Corte está consolidada no sentido de que, conquanto os pressupostos para a edição de medidas provisórias se exponham ao controle judicial, o escrutínio a ser feito neste particular tem domínio estrito, justificando-se a invalidação da iniciativa presidencial apenas quando atestada a inexistência cabal de relevância e de urgência. 2. Não se pode negar que o tema tratado pelo art. 5º da MP 2.170/01 é relevante, porquanto o tratamento normativo dos juros é matéria extremamente sensível para a estruturação do sistema bancário, e, consequentemente, para assegurar estabilidade à dinâmica da vida econômica do país. 3. Por outro lado, a urgência para a edição do ato também não pode ser rechaçada, ainda mais em se considerando que, para tal, seria indispensável fazer juízo sobre a realidade econômica existente à época, ou seja, há quinze anos passados. 4. Recurso extraordinário provido. Portanto, não há inconstitucionalidade da Medida Provisória nº 1.963-17/00, reeditada sob o nº 2.170-36/01. - Limitação juros à taxa média do mercado Em relação à limitação dos juros à taxa média do mercado, igualmente não assiste razão. As taxas de juros remuneratórios cobradas no contrato em questão, previam taxas de juros ao mês de 2,99% e anuais de 42,41%, enquanto a média dos juros praticada pelo mercado à época da contratação e divulgadas pelo BACEN era de 1,63% ao mês e 21,38% ao ano, conforme se observa do expediente disponibilizado no sítio eletrônico do Banco Central do Brasil[1]. Haja vista se tratar de média do BACEN, constitui-se como um referencial, sendo que não é possível exigir que todos os contratos sejam realizados de acordo com esta taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Contudo, há que se admitir uma razoabilidade para a variação dos juros. O Superior Tribunal de Justiça tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Assim, deve o Juiz, no caso concreto, observando a jurisprudência e as peculiaridades do contrato em questão, verificar se há ou não abusividade na cobrança de juros em percentual acima da taxa média divulgada pelo BACEN. No caso vertente, os juros contratados não se mostram abusivos, haja vista que contratados no percentual de 2,99% a.m e 42,41% ao ano, haja vista que não excedem o dobro da taxa média de mercado divulgada pelo Bacen (1,63% a.m e 21,38% a.a.). Ademais, o Superior Tribunal de Justiça tem ponderado que a abusividade deve ser cabalmente demonstrada em cada caso concreto, servindo a taxa média de mercado como referencial a ser levado em consideração pelo julgador, mas não como limite a impor, sem restrições à redução da taxa praticada no contrato, conforme ementa abaixo transcrita: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. INEXISTÊNCIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA ADEQUADA À JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO. [...] 3. A circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, a conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente. Precedentes.[...](AgRg no AREspobservado pelas instituições financeiras 584.695/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/10/2014, DJe 21/11/2014) Nesse sentido é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: 1) DIREITO PROCESSUAL CIVIL, DO CONSUMIDOR E CONSTITUCIONAL. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. REDUÇÃO. TAXA MÉDIA DE MERCADO. DESCABIMENTO. CUMULAÇÃO DE ENCARGOS MORATÓRIOS COM COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, IMPOSSIBILIDADE. a) Se a taxa de juros remuneratórios previstas no contrato (64,97% a.a) não ultrapassou o triplo da média apurada pelo BACEN para o período (26,23% a.a), e o Apelante não logrou desconstituir as alegações da Apelada acerca da elevação dos juros devido ao risco do negócio, não há que se falar em abusividade da taxa pactuada, a que expressamente anuiu o Consumidor. b) Nos termos do repetitivo REsp 1.063.343/RS: “Constatada abusividade dos encargos pactuados na Apelação Cível nº 0002775-65-2019.8.16.0045 cláusula de comissão de permanência, deverá o juiz decotá-los, preservando, tanto quanto possível, a vontade das partes manifestada na celebração do contrato, em homenagem ao princípio da conservação dos negócios jurídicos consagrado nos artigos 139 e 140 do Código Civil alemão e reproduzido no artigo 170 do Código Civil brasileiro”. 2) APELO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0002775-65.2019.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: Desembargador Leonel Cunha - J. 26.02.2020) De tal modo, uma vez que a taxa praticada no contrato não excede ao dobro da taxa média de mercado, não há o que se falar em abusividade. - Comissão de permanência A despeito da alegada cobrança ilegal da comissão de permanência, constata-se que não restou pactuada no contrato ora discutido de forma cumulada com outros encargos da mora, de modo possível a cobrança de forma isolada. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO- SENTENÇA DE PARCIAL PROVIMENTO – APELOS DE AMBOS OS LITIGANTES.RECURSO DE APELAÇÃO 1, INTERPOSTO PELA PARTE EMBARGADA.1. Alegada inexistência da cobrança de comissão de permanência cumulada com outros encargos moratórios – Provimento – Embora exista clausula contratual prevendo a cobrança cumulada da comissão de permanência juros moratórios e multa contratual, denota-se que, dos cálculos que instruem a execução, há incidência isolada da comissão de permanecia no período da mora – Regularidade da cobrança isolada – Súmulas 297 e 472 do STJ.2. Parte executada/embargada que decaiu de todos os seus pedidos, de modo suportar unicamente com a integralidade os ônus sucumbenciais.3. Sentença modificada, com atribuição de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11º do CPC. (...) NÃO PROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO 1 – PROVIDO RECURSO DE APELAÇÃO 2 – NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0015659-50.2018.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 31.01.2022) PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. PROVA PERICIAL PRESCINDÍVEL AO DESLINDE DA CAUSA. 2. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO CITRA PETITA. 3. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. PACTUAÇÃO EXPRESSA. 4. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DAS TAXAS PRATICADAS. 5. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. INOCORRÊNCIA. PACTUAÇÃO EXPRESSA E INCIDÊNCIA ISOLADA. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO IMPROCEDENTE. 6. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. DESCABIMENTO. OBSERVÂNCIA AOS PARAMETROS ESTABELECIDOS NO ARTIGO 85, §2º, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO POR EQUIDADE NO CASO. 7. SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DO ÔNUS. (TJPR - 15ª C. Cível - 0014560-33.2017.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 26.07.2021) Portanto, não há que se falar em cobrança indevida da comissão de permanência. - Descaracterização da mora Em relação à descaracterização da mora, nos termos da Súmula n. 380 do STJ, o simples ajuizamento de ação revisional não é o suficiente para impedir a constituição do devedor em mora: Súmula nº 380, STJ: A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor. Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a descaracterização da mora está condicionada somente aos casos em que resta devidamente demonstrada a cobrança de encargos ilegais no período de normalidade, o que não ocorreu no caso em apreço. Por fim, não havendo abusividades constatadas no contrato celebrado, inexiste excesso à execução. III – DISPOSITIVO Posto isto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado com a petição inicial dos Embargos à Execução opostos por NOVA FASE MÁQUINA EIRELI – ME, GUSTAVO YAMADA ITO, ADOLFO KENJI ITO e MARCIA MEGUMI YAMADA ITO em virtude da ação de execução de título executivo extrajudicial que é movida por BANCO DO BRASIL S/A nos autos da ação que se processa em apenso. Em virtude da sucumbência, CONDENO, de modo solidário, a pessoa jurídica embargante e as pessoas dos embargantes, ao pagamento das custas e despesas processuais e de honorários advocatícios ao patrono da pessoa jurídica embargada, que fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, CPC). Observo que, quanto aos autores, a exigibilidade das verbas decorrentes dos ônus da sucumbência ficará subordinada à verificação da hipótese de que trata o art. 98, §3º, do CPC. Com o trânsito em julgado, traslade-se cópia da presente sentença para os autos de execução em apenso, arquivando-se estes, certificando em ambos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Curitiba, data da assinatura digital José Eduardo de Mello Leitão Salmon Juiz de Direito iv

07/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

PROCESSO DESARQUIVADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

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