Cumprimento de sentença 0008975-55.2021.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0008975-55.2021.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 4ª ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 32537473 - Celular: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº 0008975-55.2021.8.16.0001 Vistos e examinados estes autos sob n. 0008975-55.2021.8.16.0001 de AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA, em que são autores IVO HARRY CELLI JUNIOR e JUSSARA MARIA BONAT CELLI e rés as pessoas jurídicas TAURANGA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, qualificados nos autos I - RELATÓRIO IVO HARRY CELLI JUNIOR e JUSSARA MARIA BONAT CELLI, qualificados nos autos, por intermédio de procuradores habilitados, ajuizaram ação de adjudicação compulsória c/c cancelamento de ônus hipotecário em face das pessoas jurídicas TAURANGA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A, igualmente identificadas, alegando, em síntese, que se pretende adjudicação compulsória do imóvel que foi prometido à venda para os autores, bem como o cancelamento da hipoteca incidente sobre a matrícula do imóvel. Historiaram que ajuizaram a Ação de Resolução de Contrato por Onerosidade Excessiva (autos n° 0019449-95.2015.8.16.0001) em face da ré Tauranga, visando a modificação equitativa dos termos contratuais ou a rescisão dos contratos firmados entre as partes no dia 11 de janeiro de 2012 (n° 156678 e n° 156674), com a restituição integral dos valores pagos. Afirmaram que em 08/02/2017, as partes firmaram um contrato, no qual ficou estipulado que os autores assumiriam a obrigação de quitar o contrato n° 156678, bem como o contrato n° 156674 foi rescindido e a ré comprometeu-se em outorgar a escritura pública de compra e venda do imóvel em questão. Assim, aduziram que pleitearam a adjudicação compulsória do bem, na qual a pessoa jurídica ré concordou, mas o seu pedido foi indeferido, sob o fundamento de que seria necessário a propositura de uma demanda autônoma. Também afirmaram que devido hipoteca posteriormente constituída pela ré Tauranga em favor do réu Banco Santander, o imóvel encontra-se onerado até o momento. Reiteraram que realizaram o pagamento integral do imóvel, sendo necessário o cancelamento do ônus hipotecário Ao final, a parte autora requereu à condenação das pessoas jurídicas rés à obrigação de fazer consistente na outorga da escritura pública definitiva do imóvel, bem como pugnou que as pessoas jurídicas rés providenciem a baixa da hipoteca gravada sobre o imóvel. Juntou procuração e documentos (mov. 1.2/1.14). Prolatada decisão inicial, foi determinada a citação das pessoas jurídicas rés, além das demais medidas necessárias ao impulso processual (mov. 19.1). A pessoa jurídica ré BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. apresentou contestação no mov. 63.1, alegando que o imóvel em questão faz parte da garantia constituída pela Construtora junto ao Banco e, portanto, o fato da parte autora ter celebrado compromisso de compra e venda não afasta a hipoteca firmada, uma vez que a Construtora ainda não realizou o pagamento do valor mínimo de desligamento da hipoteca (VMD). Assim, requereu a improcedência dos pedidos formulados com a petição inicial. A pessoa jurídica ré TAURANGA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA se manifestou no mov. 73.1, concordando com o pedido de adjudicação compulsória. A parte autora apresentou impugnação à contestação (mov. 79.1), afirmando que a hipoteca firmada entre a Construtora e a Instituição financeira não possui eficácia perante o adquirente do imóvel. Oportunizada a manifestação sobre a produção de provas (mov. 90.1), ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (mov. 97.1, 101.1 e 103.1). Anunciado o julgamento antecipado da lide (mov. 105.1), vieram os autos conclusos para a prolação da sentença. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de adjudicação compulsória cumulada com cancelamento de hipoteca proposta por IVO HARRY CELLI JUNIOR e JUSSARA MARIA BONAT CELLLI em face de TAURANGA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e BANCO SANTANDER BRASIL S/A, pela qual, alegam as autoras que são compradoras do imóvel comercializado pela primeira requerida, a qual outorgou quitação integral das obrigações assumidas, contudo, mesmo após a quitação do contrato, a segunda requerida não outorgou a escritura definitiva de compra e venda, impossibilitando o registro, razão pela qual, ajuizaram a presente demanda intentando o cancelamento definitivo da hipoteca dos imóveis representados pelo apartamento 2102, Vagas 04 comercial e 35 residencial, registrados na na matrícula nº 49.534 do 3º CRI de Curitiba. Não existem questões processuais pendentes, presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido do processo, bem como as condições da ação, passa-se ao mérito. No caso, restou incontroverso que o autor quitou integralmente o valor constante no compromisso de compra e venda firmado com as rés, mediante acordo pactuado nos autos principais, considerando inclusive que a construtora ré não se opôs à transferência em si do imóvel sub judice. Dessa maneira, é direito da parte autora a transferência da propriedade em seu favor, por intermédio da outorga de escritura pública. Em relação ao pedido de cancelamento da hipoteca averbada na matrícula do imóvel, certo é que tal gravame decorre de relação jurídica restrita aos corréus, da qual a autora não fez parte. Desse modo, somado ao fato de a compra do imóvel ter sido integralmente quitada, tal hipoteca não possui eficácia perante a parte autora, adquirente de boa-fé, devendo ser cancelada. Com efeito, o art. 15 do Decreto-Lei 58/1937 dispõe que: Art. 15. Os compromissários têm o direito de, antecipando ou ultimando o pagamento integral do preço, e estando quites com os impostos e taxas, exigir a outorga da escritura de compra e venda. Nesse sentido, a súmula 308 do Superior Tribunal de Justiça: "A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel”. A propósito, este é o entendimento do E. Trinbual de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESONERAÇÃO DE UNIDADE HABITACIONAL, OBJETO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. TUTELA DEFERIDA. MANUTENÇÃO. BAIXA DA HIPOTECA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA PELO INADIMPLEMENTO PERANTE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APLICABILIDADE DA SÚMULA 308 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - 0008332-37.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Espedito Reis do Amaral - J. 05.10.2020) AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ADJUDICAÇÃO – LIMINAR ANTERIORMENTE CONFERIDA PARA LEVANTAMENTO DE HIPOTECA COM BASE NA SÚMULA 308/STJ – DECISÃO AGRAVADA QUE AFASTA A NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO COM A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA.AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DA CONSTRUTORA DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA ORDEM SEM A PARTICIPAÇÃO E RESPONSABILIZAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – INOCORRÊNCIA – RELAÇÃO ENTRE A CONSTRUTORA E O BANCO QUE NÃO ATINGE OS INTERESSES DOS ADQUIRENTES – ENTENDIMENTO DESTE E. COLEGIADO ACERCA DA DESNECESSIDADE DE COMPOSIÇÃO DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO – AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0028567-25.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargadora Joeci Machado Camargo - J. 26.10.2020) Portando, diante do integral adimplemento da obrigação pelo autor, as pessoas jurídicas rés têm o dever de cumprir o avençado. Em vista disso, tem-se a procedência da ação quanto à obrigação de fazer, com a outorga da escritura definitiva, quanto ao cancelamento da hipoteca, bem como quanto à adjudicação compulsória. III - DISPOSITIVO Posto isto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado com a petição inicial da presente ação de adjudicação compulsória cumulada com cancelamento de hipoteca ajuizada pelas pessoas de IVO HARRY CELLI JUNIOR e JUSSARA MARIA BONAT CELLLI em face das pessoas jurídicas TAURANGA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e BANCO SANTANDER BRASIL S/A, para o fim de: a) CONDENAR, de modo solidário, às pessoas jurídicas rés TAURANGA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e BANCO SANTANDER BRASIL S/A, à promoverem o cancelamento da hipoteca gravada sobre o bem imóvel adquirido: matrícula imobiliária nº 101.557 do 6º CRI de Curitiba, em prol das pessoas dos autores IVO HARRY CELLI JUNIOR e JUSSARA MARIA BONAT CELLLI, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado, sob pena de fixação de multa diária. b) DETERMINAR a expedição de carta de adjudicação compulsória em prol da pessoa dos autores, IVO HARRY CELLI JUNIOR e JUSSARA MARIA BONAT CELLLI, devendo ser levada a registro mediante o Cartório do Registro de Imóveis competente, em seu nome, independentemente da vontade das pessoas jurídicas rés, sendo que as despesas fiscais e cartorárias deverão correr por conta da interessada, em relação aos bens descritos com a petição inicial: matrícula imobiliária nº 101.557 na 6ª. Circunscrição Imobiliária de Curitiba – unidade 1203-A do empreendimento Life Space Curitiba) Por consequência, confirmo a decisão prolatada em sede liminar (mov. 19.1). Após o trânsito em julgado, valerá a presente sentença como título para a transcrição. Pela sucumbência, CONDENO, de modo solidário, as pessoas jurídicas rés, TAURANGA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e BANCO SANTANDER BRASIL S/A, ao pagamento das custas e despesas processuais e de honorários advocatícios ao patrono da autora, que fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 85, §2º, CPC). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Curitiba, data da assinatura digital José Eduardo de Mello Leitão Salmon Juiz de Direito v/iv

07/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

JUNTADA DE CERTIDÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 26/08/2025

DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(409)

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