Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0000714-52.2021.8.16.0179 - TJPR

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0000714-52.2021.8.16.0179 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Lysimaco Ferreira da Costa, 355 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: (41)3210-7799 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000714-52.2021.8.16.0179 Trata de pedido de retificação de registro civil em que é interessada JANY MARY KOCHAN, em que pretendem o acolhimento do pedido para a inclusão do sobrenome materno (FRONCZAK), para passar a se chamar JANY MARY FRONCZAK KOCHAN – mov. 1.1. Juntou documentos mov. 1.2 a 1.6, além dos documentos requisitados (mov. 26, 31 e 40). Ministério Público manifestou desfavoravelmente ao pedido (mov. 45.1) É o relatório. Decido. Merece procedência a ação haja vista que a alegação exposta na inicial se encontra suficientemente demonstrada pelos documentos anexados aos autos. Note-se que não se vislumbra a possibilidade de fraude ou de prejuízo a terceiros (mov. 26 e ss), e tampouco há limitação à ancestralidade, muito pelo contrário busca-se com a presente a inclusão do sobrenome materno, afim de manter a ancestralidade deste tronco também, posto que originalmente somente no momento do registro foi indicado o sobrenome paterno a integrar o nome da interessada. Assim, no caso em mesa, resta caracterizado o justo motivo em se identificar também com o tronco materno (FRONCZAK), o que influi diretamente em seus direitos da personalidade. Deste modo, com a composição do nome pretendida, restará explicita a ancestralidade em relação à genitora fazendo que se identifique ainda mais com os seus ascendentes maternos. Neste sentido se firmou a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, a exemplo da seguinte ementa de julgamento: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REQUISITOS. PRESENÇA. BENESSE. CONCESSÃO. AVERBAÇÃO. NOME DE DIVORCIADA. GENITORA. ASSENTO DE NASCIMENTO DOS FILHOS. PRINCÍPIO DA VERDADE REAL.POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. PRESERVAÇÃO. PREVISÃO LEGAL NO ARTIGO 3.º, DA LEI 8.560/1992 E ART. 188, §1.º, DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ – FORO. INCLUSÃO. PATRONÍMICO. GENITORA. ÓBICE LEGAL. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA IMUTABILIDADE REGISTRAL. MITIGAÇÃO. NOME. DIREITO FUNDAMENTAL. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. LINHAGEM MATERNA. PREJUÍZOS PARA TERCEIROS. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (...) 3. No caso dos autos, tem-se por razoável a flexibilização do princípio da imutabilidade do nome, na medida em que a inclusão do patronímico materno, além de garantir seu direito de personalidade, não acarretará qualquer prejuízo a terceiros (certidões negativas acostadas aos autos). 4. Recurso conhecido e provido.” (TJPR - 11ª C.Cível - 0000914-64.2018.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: Desembargador Fábio Haick Dalla Vecchia - J. 29.08.2019) Por fim, comprovando que não existe prejuízo com a alteração a eventuais credores (terceiros), inexistindo apontamentos de dívidas em seu nome. Diante do exposto julgo procedente pedido de retificação do nome das partes autoras autora em seus assentos de nascimentos, na forma dos arts. 57 e 109 da Lei 6.015/73 c/c art. 487, I, do CPC, e, por via de consequência autorizo a retificação do assento de nascimento da requerente, a fim de que passe a se chamar JANY MARY FRONCZAK KOCHAN. Custas na forma da lei. Transitada em julgado servirá a presente sentença como mandado de retificação para ser averbado à margem dos assentos de nascimento lavrado perante o Serviço de Registro de Pessoas Naturais da Comarca de União da Vitória - assentos nº 11.486, do Livro A- 35, fls. 12 (mov. 40.2). Transitada em julgada presente sentença, cumpra na forma do disposto noa rt. 109, § 5º, da Lei de Registros Públicos. PRI. Oportunamente registre-se. Curitiba, 04 de fevereiro de 2022. Rodrigo Domingos Peluso Junior Magistrado

07/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CUMPRIMENTO EFETIVADO

PROCESSO REATIVADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DECORRIDO PRAZO DE JANY MARA KOCHAN

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