Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0039832-26.2021.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

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Pagamento IndevidoAtos UnilateraisObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJPR1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/12/2021

Valor da Causa

R$ 16.927,86

Órgão julgador

Secretaria Especializada em Movimentações Processuais dos Juizados Especiais da Fazenda Pública de Curitiba - 15º Juizado

Partes do Processo

ALESSANDRO FRIOLI BILHERBECK & CIA LTDA

CNPJ

Autor

ALESSANDRO FRIOLI BILHERBECK

CPF

Autor

MUNICIPIO DE CURITIBA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ALESSANDRO FRIOLI BILHERBECK

CPF·Representa: Autor

LUIZ HENRIQUE HEUCZUK

OAB/PR 60962·CPF·Representa: Autor

ELIANE CRISTINA ROSSI CHEVALIER

OAB/PR 14018·CPF·Representa: Réu

Movimentações

JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

17/07/2025, 13:14

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

16/05/2025, 16:51

EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

28/04/2025, 20:21

JUNTADA DE CERTIDÃO

24/04/2025, 17:11

DECORRIDO PRAZO DE ALESSANDRO FRIOLI BILHERBECK

25/03/2025, 00:48

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

05/03/2025, 08:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

28/02/2025, 14:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/02/2025, 13:38

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

28/02/2025, 13:37

EXPEDIÇÃO DE MINUTA DE PRECATÓRIO

28/02/2025, 13:36

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

27/01/2025, 18:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

28/12/2024, 00:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/12/2024, 15:26

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

17/12/2024, 15:25

DECORRIDO PRAZO DE ALESSANDRO FRIOLI BILHERBECK & CIA LTDA REPRESENTADO(A) POR ALESSANDRO FRIOLI BILHERBECK

15/10/2024, 01:44

Todas as movimentações(124)

JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

17/07/2025, 13:14

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

16/05/2025, 16:51

EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

28/04/2025, 20:21

JUNTADA DE CERTIDÃO

24/04/2025, 17:11

DECORRIDO PRAZO DE ALESSANDRO FRIOLI BILHERBECK

Documentos

Outros

•17/06/2024, 11:11

Outros

•30/04/2024, 16:08

25/03/2025, 00:48

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

05/03/2025, 08:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

28/02/2025, 14:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/02/2025, 13:38

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

28/02/2025, 13:37

EXPEDIÇÃO DE MINUTA DE PRECATÓRIO

28/02/2025, 13:36

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

27/01/2025, 18:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

28/12/2024, 00:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/12/2024, 15:26

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

17/12/2024, 15:25

DECORRIDO PRAZO DE ALESSANDRO FRIOLI BILHERBECK & CIA LTDA REPRESENTADO(A) POR ALESSANDRO FRIOLI BILHERBECK

15/10/2024, 01:44

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

07/10/2024, 15:23

RECEBIDOS OS AUTOS

07/10/2024, 15:23

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

06/10/2024, 00:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

06/10/2024, 00:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/09/2024, 14:58

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

25/09/2024, 14:58

DECORRIDO PRAZO DE ALESSANDRO FRIOLI BILHERBECK

27/08/2024, 00:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

19/08/2024, 00:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/08/2024, 17:01

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

08/08/2024, 17:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

30/07/2024, 00:10

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

08/07/2024, 19:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

08/07/2024, 19:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/07/2024, 18:02

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

08/07/2024, 18:01

JULGADA PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO

17/06/2024, 11:11

CONCLUSOS PARA DESPACHO - EXECUÇÃO DE TÍTULO

13/06/2024, 01:05

JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA

12/06/2024, 14:51

RECEBIDOS OS AUTOS

12/06/2024, 14:51

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

12/06/2024, 13:56

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

24/05/2024, 15:55

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

30/04/2024, 16:08

CONCLUSOS PARA DESPACHO - EXECUÇÃO DE TÍTULO

30/04/2024, 01:03

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

09/04/2024, 21:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

23/03/2024, 00:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/03/2024, 16:41

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

12/03/2024, 16:40

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

21/02/2024, 08:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

22/12/2023, 10:22

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

12/12/2023, 17:33

RECEBIDOS OS AUTOS

12/12/2023, 17:33

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

12/12/2023, 14:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/12/2023, 14:27

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

12/12/2023, 14:27

EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

12/12/2023, 14:26

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

21/11/2023, 21:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

07/11/2023, 00:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/10/2023, 22:53

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

27/10/2023, 22:52

TRANSITADO EM JULGADO EM 16/10/2023

27/10/2023, 22:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/10/2023, 04:04

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

06/10/2023, 12:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

06/10/2023, 12:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/10/2023, 14:54

HOMOLOGADA A DECISÃO DO JUIZ LEIGO

18/09/2023, 07:53

PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

15/09/2023, 09:54

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

15/09/2023, 09:54

CONCLUSOS PARA DECISÃO

17/08/2023, 17:15

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

01/08/2023, 22:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

24/07/2023, 18:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/07/2023, 17:36

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

13/07/2023, 21:33

DESPACHO

13/07/2023, 14:46

CONCLUSOS PARA DESPACHO - HOMOLOGAÇÃO DESPACHO JUIZ LEIGO

13/07/2023, 14:46

CONCLUSOS PARA DECISÃO

12/06/2023, 14:45

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

12/05/2023, 20:20

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

12/05/2023, 16:49

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

27/04/2023, 09:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

27/04/2023, 09:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

19/04/2023, 22:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

19/04/2023, 22:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/04/2023, 12:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/04/2023, 12:56

INDEFERIDO O PEDIDO

03/04/2023, 20:47

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

31/03/2023, 01:02

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

20/03/2023, 16:47

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

13/03/2023, 09:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

10/03/2023, 08:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/03/2023, 13:34

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

13/02/2023, 22:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

07/02/2023, 00:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/01/2023, 14:10

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

19/01/2023, 18:03

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

15/12/2022, 14:34

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

03/11/2022, 15:27

RECEBIDOS OS AUTOS

03/11/2022, 15:27

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

10/10/2022, 00:33

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

29/09/2022, 15:59

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

25/08/2022, 22:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

19/08/2022, 00:08

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

09/08/2022, 13:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

09/08/2022, 07:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/08/2022, 14:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/08/2022, 14:12

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

08/08/2022, 14:12

JUNTADA DE PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO

21/07/2022, 23:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

01/07/2022, 00:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/06/2022, 15:48

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO

30/05/2022, 15:20

CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

25/04/2022, 08:07

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

18/04/2022, 16:37

OUTRAS DECISÕES

31/03/2022, 19:47

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

31/03/2022, 14:19

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

14/02/2022, 19:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

14/02/2022, 18:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

14/02/2022, 18:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL 15º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - PROJUDI Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Pagamento Indevido Processo nº: 0039832-26.2021.8.16.0182 Requerente(s): ALESSANDRO FRIOLI BILHERBECK ALESSANDRO FRIOLI BILHERBECK & CIA LTDA representado(a) por ALESSANDRO FRIOLI BILHERBECK Requerido(s): Município de Curitiba/PR Visto. Intimem-se os autores para, em quinze (15) dias (CPC, art. 321), e sob pena de indeferimento (CPC, art. 321, parágrafo único), manifestarem-se sobre o processo suspeito de prevenção (mov. 8.1), sob pena de, se posteriormente detectada a repetição de ações, ser aplicada multa por litigância de má-fé (CPC, art. 80, I). Curitiba, data da assinatura digital. Maria Lúcia de Paula Espíndola Juíza de Direito

07/02/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/02/2022, 11:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/02/2022, 11:59

OUTRAS DECISÕES

14/12/2021, 19:16

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

14/12/2021, 07:55

JUNTADA DE ANÁLISE DE PREVENÇÃO

14/12/2021, 07:55

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

08/12/2021, 13:27

RECEBIDOS OS AUTOS

08/12/2021, 13:27

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

07/12/2021, 20:02

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

07/12/2021, 19:52

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

07/12/2021, 19:52

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

07/12/2021, 19:52

RECEBIDOS OS AUTOS

07/12/2021, 19:52

Outros

•18/09/2023, 07:53

Outros

•13/07/2023, 21:33

Outros

•12/05/2023, 20:20

Outros

•03/04/2023, 20:47

Outros

•19/01/2023, 18:03

Outros

•31/03/2022, 19:47

Outros

•14/12/2021, 19:16