Procedimento Comum Cível 0002588-53.2013.8.16.0179 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002588-53.2013.8.16.0179 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autores: MARCOS ANTONIO FERREIRA e OUTRA Réus: MUNICÍPIO DE CURITIBA e OUTROS Da sentença pela qual julgou parcialmente procedente o pedido (Mov. 587.1), os autores interpuseram Embargos de Declaração (Mov. 596.1), nos quais alegam, em suma, obscuridade e contradição na definição do percentual da sucumbência. Os réus manifestaram-se sobre os Embargos de Declaração (Mov. 518.1 e 621.1). Relatados, DECIDO. Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço dos Embargos de Declaração, a fim de julgá-los procedentes a fim de afastar erro material e contradição. De início, considerou-se, tão somente, o quantum da indenização por danos materiais na distribuição do ônus da sucumbência, sem considerar a indenização por danos morais e estéticos porque deixado ao arbitramento deste Juízo. Outrossim, verifica-se que os autores formularam os seguintes pedidos: 1) pensão vitalícia, no valor de R$ 6.537,00 (seis mil quinhentos e trinta e sete reais), multiplicada por 12 prestações (R$ 78.444,00); 2) fornecimento de prótese importada e adequada (R$ 181.200,00); 3) prótese para atividades aquáticas (R$ 32.000,0o); 4) prótese de lâmina de carbono para corrida (R$ 24.500,00); 5) custos com 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, n° 362 Centro Cívico, Curitiba/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL viagens para colocação da próteses (R$ 6.871,01); 6) veículo com câmbio automático (R$ 58.900,00); 7) reembolso de R$ 71.000,00 (setenta e um mil reais) para investir em projeto de cultivo de Plantas Ornamentais; 8) danos morais e estéticos. Somados os valores dos pedidos de danos materiais, resulta no valor de R$ 452.915,01 (quatrocentos e cinquenta e dois mil novecentos e quinze reais e um centavo). Todavia, percebe-se contradição na definição do quantum do conteúdo econômico que envolve a improcedência porque, somados os itens “1 ” (R$ 78.444,00), “2 ” (R$ 181.200,00), “6 ” (R$ 58.900,00) e “7 ” (R$ 71.000,00), resulta no valor de R$ 389.544,00 (trezentos e oitenta e nove mil e quinhentos e quarenta e quatro reais), e não no valor de R$ 318.544,00 (quinhentos e dezoito mil quinhentos e quarenta e quatro reais), ou seja, desconsiderou-se a improcedência do item “7 ” (R$ 71.000,00) no cálculo. De igual forma, observa-se que, caso somente se considere a somatória do quantum dos danos materiais (R$ 452.915,01), com exclusão da indenização por danos morais e estéticos, o percentual de sucumbência dos autores seria de 86%, e não de 71% como consignado no dispositivo da sentença. Ocorreu, além do evidente equívoco no cálculo, erro material na definição dos percentuais e, por conseguinte, impõe-se a correção, com melhor distribuição da sucumbência. Dessa forma, deverão ser considerados, tão somente, os pedidos formulados que envolvem tanto os danos materiais como morais e estéticos, o que resulta nos seguintes pedidos distintos: 1) pensão 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, n° 362 Centro Cívico, Curitiba/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL vitalícia, no valor de R$ 6.537,00 (seis mil quinhentos e trinta e sete reais), multiplicada por 12 prestações (R$ 78.444,00); 2) fornecimento de prótese importada e adequada (R$ 181.200,00); 3) prótese para atividades aquáticas (R$ 32.000,0o); 4) prótese de lâmina de carbono para corrida (R$ 24.500,00); 5) custos com viagens para colocação da próteses (R$ 6.871,01); 6) veículo com câmbio automático (R$ 58.900,00); 7) reembolso de R$ 71.000,00 (setenta e um mil reais) para investir em projeto de cultivo de Plantas Ornamentais; 8) danos morais; e, enfim, 9) danos estéticos. Com a procedência parcial, enquanto vencidos os autores em 4 (quatro) pedidos (itens 1, 2, 6 e 7), os réus em 5 (cinco) pedidos (itens 3, 4, 5, 8 e 9), o que resulta no percentual de 45% da sucumbência dos autores e de 55% dos réus. Lado outro, como os danos morais e estéticos deixaram ao arbítrio deste Juízo e, sobretudo, não sendo possível definição do quantum da sucumbência que envolve o fornecimento das próteses de natação e de corrida porque depende de liquidação por arbitramento, impõe-se aplicação de tais percentuais sobre o valor total da condenação, a ser definido após liquidação, para quantificação dos honorários de sucumbência da cada parte, o que afasta estipulação honorários de forma desproporcional e contraditória ao percentual de distribuição de sucumbência. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL AUTOS nº. 0002588-53.2013.8.16.0179 Classe Processual: Procedimento Comum DIANTE DO EXPOSTO, impõe-se conhecer dos Embargos de Declaração porque atendidos os requisitos de admissibilidade e, configurado erro material e contradição na definição e distribuição do ônus da sucumbência, atribuir efeitos infringentes, a fim 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, n° 362 Centro Cívico, Curitiba/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL de modificar a parte do dispositivo da sentença, o qual passa a ter a seguinte redação: DIANTE DO EXPOSTO, nos termos do art. 487, I, do CPC, impõe-se JULGAR parcialmente procedente o pedido formulado pelos autores MARCOS ANTONIO FEREIRA e ELMERITA MARIA DE SOUZA GOMES com efeito de CONDENAR, de forma solidária, os réus MÁRCIO GONÇALVES VIEEIRA DA CUNHA e ABIMED SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. e, de forma subsidiária, o réu MUNICÍPIO DE CURITIBA, ao pagamento da indenização pelos danos emergentes, no valor de R$ 71.871,01(setenta e um mil oitocentos e setenta e um reais e um centavos), com correção monetária pela média INPC/IGP- DI a partir dos respectivos desembolsos (Decreto nº 1.544/95) e juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento lesivo ocorrido em 6 de junho de 2012 (Súmula 54 do STJ), a obrigação do fornecimento de próteses especiais para atividades físicas (natação e corrida), cujo valor deverá ser apurado em liquidação por arbitramento (art. 509, I, do CPC), bem como compensação pelos danos morais e estéticos sofridos pelo autor, valor total de R$ 150.000,00(cento e cinquenta mil reais), e danos morais sofridos pela autora, no valor de20.000,00 (vinte mil reais), com correção monetária pela média INPC/IGP-DI (Decreto nº 1.544/95) a partir desta data e juros de mora, no percentual de 1% ao mês, a partir do evento lesivo (Súmula 54 do STJ), observando os índices de correção 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, n° 362 Centro Cívico, Curitiba/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL monetária e juros moratórios específicos ao devedor subsidiário (Tema 810 do STF e art. 1º-F da Lei nº 9.494/97). Havendo sucumbência recíproca, impõe-se a condenação dos autores ao pagamento do percentual de 45% e os réus do percentual de 55% das custas processuais e honorários que fixo, considerando o tempo exigido para o serviço, o zelo do profissional e o trabalho exigido, com produção de prova pericial e oral em audiência de instrução e julgamento (art. 85, §2º, IV, do CPC), no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da total da condenação atualizada, acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito (art. 85, §16º, do CPC), observando os índices juros moratórios específicos ao devedor subsidiário (Tema 810 do STF e art. 1º-F da Lei nº 9.494/97), bem como a condição suspensiva de exigibilidade se beneficiários da justiça gratuita(art. 98, §3º, do CPC). CUMPRA-SE a Portaria nº 01/2020 da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data gerada pelo Sistema. Marcos Vinícius Christo Juiz de Direito 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, n° 362 Centro Cívico, Curitiba/PR

07/02/2022, 00:00

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ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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