Procedimento Comum Cível 0009077-19.2015.8.16.0056 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0009077-19.2015.8.16.0056 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0009077-19.2015.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (043) 3302-4400 Autos nº. 0009077-19.2015.8.16.0056 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Despejo para Uso Próprio Valor da Causa: R$1.080,00 Autor(s): Joaquim Vieira Réu(s): JOÃO MARIANO DE CAMARGO Trata-se de Embargos de Declaração, tempestivamente opostos, onde a parte embargante alega contradição do despacho de seq. 209.1 e requer a nova expedição de intimação pessoal do autor para dar prosseguimento ao feito. Conheço dos Embargos, na forma do Art. 1022, do Código de Processo Civil. Analisando o seu contento, nota-se que merecem acolhimento. Com efeito, compulsando detidamente o processo, vislumbro que a decisão aqui debatida determinou: “Dispõe a Orientação 2.1, anexo IV do protocolo de atividades (P-4), do Decreto Judiciário nº 401/2020-DM pelo Presidente do TJPR e art. 9º da Portaria 16/2020 da Direção do Fórum, publicados em face da pandemia enfrentada nacionalmente em decorrência da disseminação do vírus COVID-19: Art. 9.º A expedição de mandados a serem cumpridos de forma presencial ou eletrônica, a partir do dia 16 de setembro de 2020, deverá respeitar, na primeira fase de retomada gradual das atividades presenciais, a seguinte ordem: I. processos ou medidas urgentes; II. processos com prioridade legal de tramitação; III. processos relativos às áreas de Família, Infância e Juventude e Violência Doméstica; IV. citação ou intimação para comparecimento em audiência a ser realizada de forma presencial ou semipresencial; V. citação ou intimação para participação em audiência a ser realizada por meio de videoconferência. §1.º As unidades expedidoras deverão realizar rigorosa triagem para que sejam encaminhados às Centrais de Mandados apenas os mandados que se enquadrarem na primeira fase de retomada gradual das atividades presenciais, conforme parâmetros estabelecidos pelos Decretos Judiciários nº 400 e nº 401/2020. Assim, vez que a demanda não se enquadra nos casos prioritários, indefiro por ora, o pedido de seq. 204.1 (expedição de intimação por mandado), porém, ao presente caso, faculto a parte o requerimento de intimação via AR. Intimem-se. Diligências necessárias”. No entanto, conforme aduzido pela embargante o TJPR avançou no estágio de retomada das atividades judiciárias, sendo atualmente expedidos mandados a serem cumpridos por oficiais de justiça, desde que respeitadas as medidas sanitárias pertinentes. Ante o exposto acolho os presentes embargos de declaração para sanar a contradição apresentada, assim sendo, revogo a decisão de seq. 209 e por consequência determino o que segue: “Assim, defiro o pedido de seq. 209.1 (expedição de intimação por mandado) a ser cumprido por Sr., Oficial de Justiça, utilizando-se de equipamentos de proteção individual e desde que o ato não resulte em aglomeração, nos termos do Decreto Judiciário 464/2021 doTJPR”. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cambé, datado e assinado eletrônicamente. Luciene Oliveira Vizzotto Zanetti Juíza de Direito Je

07/02/2022, 00:00

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

DECORRIDO PRAZO DE JOAQUIM VIEIRA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

DECORRIDO PRAZO DE JOAQUIM VIEIRA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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Todos os documentos(30)