Cumprimento de sentença 0078193-49.2012.8.16.0014 - TJPR

Cumprimento de sentença 0078193-49.2012.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0078193-49.2012.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 8ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI6 Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0078193-49.2012.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$320.079,14 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): CL Oliveira Comércio de Confecções Ltda CLAUDIA LEONEL DE OLIVEIRA I – Defiro, por ora, os benefícios da Gratuidade da Justiça em favor da parte executada, nos termos dos art. 98 do CPC, sem prejuízo das disposições da Lei 1.060/50 ainda vigentes. Anotações necessárias. II – A despeito de a executada nominar a petição de mov. 225.1 como “impugnação à penhora”, em leitura ao seu conteúdo, é de fácil percepção que a executada pretende a desconstituição da penhora que recaiu sobre o imóvel matrícula n°. 63.849, ao argumento de que se trata de bem de família. Logo, tratando-se a impenhorabilidade matéria de ordem pública, com respectivo exercício do contraditório (mov. 228.1), passo à sua apreciação. A executada defende que o imóvel penhorado, vaga de garagem, é uma extensão de seu apartamento, declarado como bem de família. Em análise aos documentos que compõem este caderno processual, é certo que o apartamento da executada (matrícula 63.848) é impenhorável, conforme se depreende da Escritura Pública de Instituição de Imóvel como Bem de Família juntada no evento 225.7. Também é certo que o endereço do imóvel penhorado (matricula 63.849) é o mesmo do imóvel em que reside a executada (matrícula 63.848), no qual, inclusive, foi citada (mov. 24.1). Ocorre, porém, que de acordo com o entendimento sumulado pelo STJ, “a vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis não constitui bem de família para efeito de penhora” (Súmula 449), hipótese dos autos, já que a garagem penhorada possui matrícula distinta do bem de família (apartamento da executada). Nesta linha de entendimento: EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ARRECAÇÃO DE BENS. PENHORA DE VAGA DE GARAGEM. BEM IMÓVEL ATRELADO À APARTAMENTO, CUJA IMPENHORABILIDADE FORA RECONHECIDA. VAGA DE GARAGEM COM MATRÍCULA PRÓPRIA. BENESSE QUE NÃO SE ESTENDE À TAL BEM. PENHORABILIDADE DA GARAGEM QUE DEVE SER RECONHECIDA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 449 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça sumulou o tema nos seguintes termos: “A vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis não constitui bem de família para efeito de penhora (Súmula 449, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/06/2010, DJe 21/06/2010). 2. No caso dos autos, embora tenha se reconhecido a impenhorabilidade do apartamento, eis que bem de família, tem-se que tal benesse não deve ser estendida à garagem a ele vinculada, pois se trata de bem com matrícula própria e individualizada, não cabendo falar em acessoriedade. 3. Assim, não há motivos que justifiquem o reconhecimento da impenhorabilidade de vaga de garagem, quando tal imóvel possuir matrícula própria, pouco importando se o imóvel principal já teve o reconhecimento de impenhorabilidade, por ser bem de família. 4. Decisão em agravo de instrumento que deve ser mantida (TJPR – Processo 0001926-63.2021.8.16.0000 – Rel. Des. Marcelo Gobbo Dalla Dea - 18ª Câmara Cível – J. 21/06/021). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – PLEITO DE RECONHECIMENTO DA QUALIDADE DE BEM DE FAMÍLIA SOBRE DIREITOS DE CRÉDITO DE BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE – POSSIBILIDADE – PRECEENTES DO STJ – DEMONSTRAÇÃO QUANTO AO APARTAMENTO E DA SUA UTILIZAÇÃO PARA FINS DE MORADIA – AUSÊNCIA DE PROVA PELO CREDOR DE QUE NÃO SE TRATA DO ÚNICO BEM DA DEVEDORA – IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA – DIREITOS DE CRÉDITO SOBRE VAGA DE GARAGEM COM MATRÍCULA INDIVIDUALIZADA – INCIDÊNCIA DA S. 499, DO STJ, NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DE SUA PENHORA – DECISÃO REFORMADA EM PARTE – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (TJPR – Processo 0054144-05.2020.8.16.0000 – Rel. Des. Jose Hipolito Xavier da Silva - 14ª Câmara Cível – J. 03/05/2021). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. APARTAMENTO. IMPENHORABILIDADE. CONFIGURAÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL DESTINADO À RESIDÊNCIA DA ENTIDADE FAMILIAR. PRESENÇA DOS REQUISITOS DISPOSTOS NA LEI 8009/90. REFORMA DA DECISÃO. 2. CONSTRIÇÃO SOBRE VAGAS DE GARAGEM. BENS COM MATRÍCULAS PRÓPRIAS NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 449 DO STJ. IMPENHORABILIDADE AFASTADA. 1. Para que se constitua bem de família definido na Lei n° 8.009/90 é necessário que o imóvel seja de propriedade do casal ou da entidade familiar e que os membros da família nele residam. Preenchidos tais requisitos, deve ser mantido o reconhecimento da impenhorabilidade do bem. 2. Segundo súmula 449 do STJ “a vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis não constitui bem de família para efeito de penhora”. Agravo de instrumento parcialmente provido (TJPR – Processo 0027820-75.2020.8.16.0000 – Rel. Des. Jucimar Novochadlo - 15ª Câmara Cível – J. 31/08/2020). Registro que a tese da executada, no sentido de que a penhora da garagem importará em redução do valor imobiliário do apartamento, gerando-lhe prejuízos, é ineficaz para fins de analisar a penhorabilidade ou não do imóvel. Logo, resta formalmente afastada a tese da executada de que o bem imóvel penhorado se trata de bem de família, impenhorável. E, por conseguinte, mantenho a penhora de mov. 153.1. III – Deixo de analisar a insurgência da executada com relação à avaliação do imóvel realizada pelo Sr. Avaliador (mov. 203). Isso porque, a despeito de a executada ser intimada da penhora do imóvel e respectiva avaliação (eventos 208/209), deixou transcorrer o prazo inerte sem qualquer manifestação (mov. 210). Precluiu, portanto, no direito de impugnar o laudo de avaliação. IV – Senhor Escrivão, cumpra-se, no que couber, a Portaria de Atos Ordinatórios deste Juízo. Diligências e intimações necessárias. Londrina, data da assinatura digital. Matheus Orlandi Mendes Juiz de Direito

07/02/2022, 00:00

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CONCLUSOS PARA DESPACHO - EXECUÇÃO DE TÍTULO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SERP-JUD - PESQUISA NACIONAL DE BENS IMÓVEIS

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

Todas as movimentações(584)

Todos os documentos(23)