Procedimento Comum Cível 0051051-75.2013.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0051051-75.2013.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0051051-75.2013.8.16.0001/4 Recurso: 0051051-75.2013.8.16.0001 Pet 4 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Requerente(s): API – Planejamento e Desenvolvimento de Empreendimentos Imobiliários Ltda. JOTA ELE CONSTRUCOES CIVIS S/A Requerido(s): ANDRÉ LUIZ FIGUEIREDO DE FARIAS SUZY REGINA DE CASTRO FARIAS API SPE08 – PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. e JOTA ELE CONSTRUÇÕES CIVIS S.A interpuseram tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdãos proferidos pela Décima Oitava Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Os Recorrentes alegam ocorrer violação: a) dos artigos 360, III, do Código Civil, e 492 do Código de Processo Civil, sob o argumento de que houve novação do compromisso de compra e venda, de modo que não haveria qualquer ilegalidade no novo prazo fixado; b) dos artigos 405 e 408 do Código de Processo Civil, sustentando a inexistência de impugnação à validade do contrato; c) dos artigos 186 e 927 do Código Civil, e dos artigos 402 e 373 do Código de Processo Civil, aduzindo a inexistência de dano moral indenizável, uma vez que não houve comprovação do prejuízo alegado. Suscitaram dissídio jurisprudencial quanto a existência de novação e impossibilidade de cumulação da cláusula penal com indenização por lucros cessantes. No que se refere à cumulação da cláusula penal moratória com lucros cessantes, consignou o Órgão Julgador: Portanto, tem-se que a obra foi entregue com atraso de 02 (dois) meses e 19 dias, prazo decorrido entre o prazo final (03.12.2012) e a entrega das chaves (22.02.2013), o que leva à necessidade de exame dos pedidos indenizatórios deduzidos pelos recorrentes. E, conforme reiterada jurisprudência de nossos Tribunais, o adquirente, nesses casos, tem direito a valor equivalente ao aluguel de mercado para imóveis com as mesmas características. E assim se entende porque desde a mora (03.12.2012) – data em que o imóvel deveria ser entregue e assim não ocorreu – os apelantes ficaram privados de sua posse, o que importa em relevante conteúdo econômico, na medida em que ou não puderam aluga-lo ou não puderam usufrui-lo, quiçá com despesas de locação de outro imóvel ou mesmo ficaram obstados de locar imóvel do qual já eram proprietários. O valor dos lucros cessantes deverá ser apurado em liquidação de sentença, tendo por base a média o valor dos alugueres de imóvel situado na mesma região, com características similares e pelo período de mora. Por outro lado, realmente não há previsão contratual para o caso de mora da construtora, mas apenas para os compradores. [...] Como se percebe, a tese foi firmada para o caso de ausência de previsão de cláusula penal para o caso de inadimplemento do vendedor, exatamente o caso dos autos. E, como se percebe do teor do julgado paradigma, a tese firmada está fundada, precipuamente, na necessidade de equilíbrio das relações contratuais, seja nas relações civis, seja quando se tratar de relação de consumo. [...] Assim, por conta desse imperativo de equilíbrio contratual, deve ser aplicada à promitente vendedora a multa fixada para o caso de mora do promitente comprador. A propósito, frise-se que não há bis in idem, pois se trata de multa de natureza moratória, que, portanto, pode incidir de forma cumulada com a indenização dos danos advindos do descumprimento do ajuste, não se aplicando ao caso o repetitivo existente sobre o assunto porque não há penalidade fixada para a construtora, menos ainda em valor equivalente ao locativo. (mov. 57.1 – Apelação Cível) Nesse contexto, considerando a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp n. 1.635.428/SC (Temaº n 970), impõe-se a adoção das providências previstas no artigo 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil e artigos 109 e 110 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Confira-se a ementa da referida decisão: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA. NOVEL LEI N. 13.786/2018. CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES ANTERIORMENTE À SUA VIGÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. CONTRATO DE ADESÃO. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. NATUREZA MERAMENTE INDENIZATÓRIA, PREFIXANDO O VALOR DAS PERDAS E DANOS. PREFIXAÇÃO RAZOÁVEL, TOMANDO-SE EM CONTA O PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES. INVIABILIDADE. 1. A tese a ser firmada, para efeito do art. 1.036 do CPC/2015, é a seguinte: A cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes. 2. No caso concreto, recurso especial não provido. (REsp 1635428/SC, Rel. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, Julgado em 22/05/2019, DJe 25/06/2019). Destarte, encaminhem-se os autos à Câmara de origem para, querendo, exercer juízo de retratação. Oportunamente, voltem conclusos para exame de admissibilidade recursal. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR43

07/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO EXPLICATIVA

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

Todas as movimentações(395)