Cumprimento de sentença 0005185-93.2017.8.16.0004 - TJPR

Cumprimento de sentença 0005185-93.2017.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0005185-93.2017.8.16.0004 Recurso: 0005185-93.2017.8.16.0004 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Descontos Indevidos Apelante(s): AMAURI RODRIGUES DE SIQUEIRA ESPÓLIO DE NANCI TEREZINHA DE SIQUEIRA Apelado(s): ESTADO DO PARANÁ 1. Colhe-se dos autos que, determinada aos Apelantes a comprovação de fazerem jus ao almejado benefício da justiça gratuita, manifestaram-se eles pela desistência do presente recurso (mov. 11.1). 2. Acerca da matéria, sabe-se que “o recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso” (art. 998, CPC). Na doutrina, anota Daniel Amorim Assumpção Neves: “Doutrina autorizada entende que a desistência gera a inexistência jurídica do recurso interposto, sendo irrelevante indagar se ele era ou não admissível. Adoto a tese, fazendo uma importante observação: se o recurso é juridicamente inexistente, não pode gerar efeitos, inclusive a preclusão consumativa, de forma que, interposto recurso viciado, poderá a parte desistir desse recurso e, ainda dentro do prazo, ingressar com outro recurso, agora formalmente regular. Considerando-se efetivamente inexistente o primeiro recurso, nenhum impedimento poderá ser oposto à interposição tempestiva do segundo. Aduz o art. 998, caput, do Novo CPC que a desistência não depende de anuência dos litisconsortes, inclusive na hipótese de litisconsórcio unitário, no qual o recurso poderia beneficiar o litisconsorte que não recorreu. Apesar da possibilidade de geração de benefício por meio indireto, o recurso continua sendo do litisconsorte que recorreu, que a qualquer momento antes de iniciado o julgamento poderá desistir de seu julgamento. É natural que, havendo recurso de outro litisconsorte unitário, o provimento desse recurso favorecerá ao litisconsorte que desistiu de seu recurso (STJ, 1ª Turma, REsp 573.312/RS, rel. Min. Luiz Fux, j. 21.06.2005, DJ 08.08.2005, p. 183). O mesmo dispositivo afirma que a desistência não depende de anuência da parte contrária, inclusive quando esse tiver interposto recurso adesivo, que perderá seu objeto (art. 997, III, do Novo CPC). A decisão que reconhece o pedido de desistência tem natureza declaratória, gerando efeitos ex tunc, ou seja, a partir do momento em que a desistência é informada no processo o recurso passa a não mais existir. Caso o tribunal sem ter acesso a essa informação, julgue o recurso que já foi objeto de desistência pelo recorrente, terá praticado ato juridicamente inexistente, considerando-se que o recurso já não mais existia” (Novo Código de Processo Civil Comentado. 3ª Ed. Salvador: JusPodivm, 2018. p. 1.708 – destaquei). 3. Desse modo, homologo a desistência do presente recurso de apelação cível, nos termos do art. 182, inciso XVI, do Regimento Interno desta Corte de Justiça[1]. 4. Intimem-se. 5. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, 07 de fevereiro de 2022. Desembargador Renato Lopes de Paiva Relator [1] “Art. 182. Compete ao Relator: (...). XVI – homologar desistências e transações e decidir a impugnação ao valor da causa”.

09/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0005185-93.2017.8.16.0004 Recurso: 0005185-93.2017.8.16.0004 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Descontos Indevidos Apelante(s): AMAURI RODRIGUES DE SIQUEIRA ESPÓLIO DE NANCI TEREZINHA DE SIQUEIRA Apelado(s): ESTADO DO PARANÁ 1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto pelo Espólio de Amauri Rodrigues de Siqueira e pelo Espólio de Nanci Terezinha de Siqueira em face da sentença (mov. 57.1 dos autos de origem) do Dr. Juiz de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba, que, ao acolher a impugnação do Estado do Paraná, extinguiu a presente execução, “reconhecendo a inexistência de título executivo judicial em favor do exequente”. Condenou-os, então, ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Irresignados, alegaram os Apelantes – no quanto importa aqui referir – não haver “motivos para [a] extinção do cumprimento individual”, certo que, segundo aludiram, “a divisão” do procedimento executório coletivo “foi determinada pelo próprio Juízo”. Pediram, então, a concessão do benefício de justiça gratuita e, em qualquer hipótese, a atribuição, in limine, de efeito suspensivo; afinal, a reforma da decisão atacada, com a determinação de expedição da Requisição de Pequeno Valor (R$ 9.470,49 “sem correção monetária e sem juros legais”), bem assim a “condenação em honorários de sucumbência e multa” (mov. 62.1 dos autos de origem). Apresentadas contrarrazões, pugnou o Apelado pelo não provimento do recurso (mov. 68.1 dos autos de origem). É o relatório. 2. Quanto ao pedido genérico de gratuidade da justiça, sabe-se que – nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal – “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Depreende-se, daí, que o aludido benefício serve, àqueles que realmente necessitam, para remover os óbices do acesso ao Poder Judiciário, permitindo-lhes, assim, o exercício da cidadania. Não se desconhece, de outro lado, a ocorrência de franca banalização do benefício, cujo pleito de concessão é – em muitos casos – indistintamente inserido nas peças processuais padronizadas, independentemente da situação econômica do respectivo requerente. Por isso – e a fim de evitar suposto desvirtuamento da finalidade da norma constitucional –, tenho-me posicionado no sentido de revelar-se imprescindível a instrução do pedido, pela parte postulante, com documentos suficientes à demonstração do alegado estado de miserabilidade. Não bastasse, em que pese a declaração de hipossuficiência – nem sequer apresentada na espécie – seja constituída de presunção relativa de veracidade, tem-se admitido que se intime o requerente (em observância ao disposto no art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil[1]) para que apresente elementos probatórios outros acerca da sua condição financeira. A propósito, orienta o e. Superior Tribunal de Justiça: “O Superior Tribunal de Justiça entende que é relativa a presunção de hipossuficiência oriunda da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita, sendo possível a exigência, pelo magistrado, da devida comprovação” (REsp 1.666.495/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, J. 27/06/2017, DJe 30/06/2017 – destaquei). “Embora milite em favor do declarante a presunção acerca do estado de hipossuficiência, esta não é absoluta, não sendo defeso ao juiz a análise do conjunto fático-probatório que circunda as alegações da parte. Assim, não estando convencido do estado de miserabilidade da parte, poderá o magistrado afastar ou indeferir os benefícios conferidos pela Lei 1.060/50, se assim o entender” (AgInt no AREsp 871.268/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, J. 02/02/2017, DJe 09/02/2017 – destaquei). In casu, não juntaram os Apelantes nenhum documento – nem mesmo, insista-se, declaração de hipossuficiência – acerca da imprescindível precariedade da condição financeira deles. Tal o quadro, não se vislumbra, de imediato, a possibilidade de deferimento do benefício em comento. Nada obstante, deve-se, como visto, primeiro oportunizá-los a prestar maiores informações a esse respeito, a fim de que demonstrem, dentre outras questões, a atual realidade de suas situações econômicas, ou seja, os ativos e passivos constantes em seus inventários, bem como quais e quantos são os herdeiros. Concedo-lhes, portanto, o prazo de 10 (dez) dias para trazerem aos autos referidos elementos, sob pena de indeferimento do pedido e consequente não conhecimento do recurso. 3. Intimem-se. 4. Decorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos. Curitiba, 03 de fevereiro de 2022. Desembargador Renato Lopes de Paiva Relator [1] “Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...). § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”.

07/02/2022, 00:00

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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