Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0009689-30.2021.8.16.0190 - TJPR

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0009689-30.2021.8.16.0190 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - Vistos Etc., I – Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c com Declaratória de Nulidade com Requerimento de Antecipação de Tutela proposta por ELISNEIA APARECIDA LEONARDELLI em face de DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARANÁ – DETRAN/PR e SALETE MARIA LEONARDELLI, através da qual pugna, em sede de tutela de urgência antecipada, que seja “(...) suspensa toda e qualquer eficácia proveniente dos processos administrativos de suspensão e cassação do direito de dirigir impugnados até o julgamento do mérito (...).” Aduz para tanto, como razões de pleitear, em resumo: (i) que ao consultar seu prontuário no site do DETRAN/PR constatou que sua CNH não tem mais validade, por conseguinte, deve ser recolhida; (ii) que não cometeu as infrações de trânsito imputadas pelo órgão requerido, uma vez que na data de 20/08/2016 vendeu o veículo em questão para sua genitora, ora segunda requerida, conforme recibo preenchido acostado aos autos; (iii) que não realizou a comunicação de venda junto ao DETRAN; (iv) que ao saber da situação de sua CNH, apresentou o recibo preenchido ao DETRAN, contudo, o primeiro requerido se negou a aceitar a justificativa da autora. Ao final, pugnou pela declaração de nulidade dos processos administrativos de penalização de realização do reinício do processo de habilitação. É o essencial a ser relatado. Decido. II – Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência desafia a presença de probabilidade do direito, o perigo de dano/risco ao resultado útil ao processo e desde que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos decisão. A probabilidade do direito está consubstanciada na provável procedência do direito pretendido, calcando-se na “probabilidade lógica que surge da confrontação das alegações do requerente com as provas disponíveis nos autos, tornando-se provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação” (Marinoni, Arenhart, Mitidiero. Novo Código de Processo Civil Comentado, 2015). O perigo de dano/risco ao resultado útil do processo “decorre do fato de que a providência não pode esperar, sob pena de acontecer um ilícito, continuar ocorrendo, ocorrer novamente, não ser removido ou de dano não ser reparado ou reparável no futuro (ib idem)”. No caso em comento, postula a parte autora a antecipação da tutela para o fim de suspender a penalidade imposta de recolhimento da CNH, diante da nulidade dos processos e por necessitar diariamente do documento para o exercício de sua profissão. Contudo, a despeito de tais considerações, em juízo não exauriente, próprio de pedidos liminares, não há como dar guarida ao pedido da autora, haja vista que não há elementos suficientes para a concessão da tutela de urgência. Explico. Em que pese a autora tenha acostado aos autos o documento de Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo – ATPV (mov. 1.5) e, ainda que seja obrigação do novo proprietário realizar a transferência do bem, não há como se ignorar a responsabilidade do antigo proprietário em comunicar a venda ao órgão administrativo competente, no prazo de 30 (trinta) dias, diligência não cumprida pelo ora requerente. Nesse condão, dispõe o artigo 134 do CTB: “No caso de transferência de propriedade, o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado dentro de um prazo de trinta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação.”. Assim, em juízo de cognição sumária não se percebe a probabilidade do direito da requerente, pois não trouxe a autora aos autos documentos indicando o cumprimento de sua obrigação de comunicar a transferência da propriedade do bem ao Órgão Executivo de Trânsito do Estado, motivo pelo qual, em tese, arcaria solidariamente com a responsabilidade das possíveis penalidades. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO C/C TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE O PEDIDO DE SUSPENSÃO DA PENALIDADE ADMINISTRATIVA DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DE DIREITO. ATOS ADMINISTRATIVOS GOZAM DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE, LEGITIMIDADE E LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VENDA DO VEÍCULO À TERCEIRO ANTES DA OCORRÊNCIA DAS MULTAS. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE PERANTE O DETRAN/PR. ART. 134 DO CTB. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0027531-11.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 28.11.2021) “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO MATERIAL E MORAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ENTRE PARTICULARES. OBRIGAÇÃO DO ANTIGO PROPRIETÁRIO DE COMUNICAR A VENDA. DEVER DO ADQUIRENTE DE PROCEDER À TRANSFERÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PERANTE O ESTADO. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE FRENTE AO ALIENANTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 134, DO CTB. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido.” (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0002032-15.2019.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: Juíza Melissa de Azevedo Olivas - J. 30.11.2020). Destaque-se, por oportuno, o caráter bilateral da compra e venda também na esfera administrativa, já que ao adquirente compete efetuar a transferência do bem para o seu nome, ao passo que ao alienante compete realizar a comunicação do negócio. Nesse cenário, não tendo a autora cumprido com sua obrigação, não se vislumbra, por ora, os requisitos autorizadores para a concessão da tutela provisória pretendida, em especial, a probabilidade do direito, sendo de rigor o indeferimento do pedido urgente. III - Isto posto, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada IV – Dando-se prosseguimento ao feito, consigno que deixo de designar audiência de conciliação por verificar ser improvável o êxito na composição amigável entre a autora e a parte requerida, sobretudo porque a despeito do art. 8º, da Lei nº 12.153/2009 prever que “os representantes judiciais dos réus presentes à audiência poderão conciliar, transigir ou desistir nos processos da competência dos Juizados Especiais, nos termos e nas hipóteses previstas na lei do respectivo ente da Federação”, não ser possível ver- se de antemão em face da pessoa aqui requerida a presença de autorização normativa, ainda que de cunho genérico, que permita a transação em sintonia com os princípios da legalidade, publicidade e impessoalidade. Ademais, não se olvide da extensa pauta deste Juízo, o que somente atrasaria o processamento do feito. V – No entanto, com o fito de evitar eventual arguição de cerceamento de defesa e 1 considerando o disposto no artigo 7º, da Lei 12.153/2009, que determina a citação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias para o comparecimento em audiência, no caso de seu cancelamento, o prazo para resposta deve respeitar o mínimo mencionado na referida lei. VI - Desta feita, cite-se a parte Requerida para apresentar resposta no prazo de trinta dias (artigo 7º da Lei 12.153/2009), advertindo-a, ainda, acerca da regra disposta no artigo 9° da mesma Lei (fornecimento da documentação que disponha para o esclarecimento da causa). VII - Apresentada contestação nos autos, intime-se a parte Reclamante para que, querendo, apresente impugnação no prazo de 15 (dez) dias. 1 o Art. 7 Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. VIII - Na sequência, intimem-se as partes a fim de que, no prazo de 05 (cinco) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, declinando objetivamente a sua 2 finalidade, sob pena de indeferimento (CPC, art. 370 ). IX – Nada sendo requerido, voltem conclusos os autos para prolação de sentença. X – Do contrário, para designação de audiência de instrução e julgamento. XI – Intimações e diligências necessárias. Maringá, 03 de Fevereiro de 2022. Sâmya Yabusame Terruel Zarpellon Juíza de Direito 2 Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.

07/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

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RECEBIDOS OS AUTOS

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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