Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0001134-21.2022.8.16.0018 - TJPR

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0001134-21.2022.8.16.0018 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - Vistos Etc., I – Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer Pedido de Tutela Provisória de Urgência de Natureza Antecipada proposta por EDENILSON SERGIO FERBONI em face de DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARANÁ – DETRAN/PR, através da qual pugna, em sede de tutela de urgência antecipada, “a transferência do veículo AXH4311 e de todas as infrações de trânsito ocorridas a partir do dia 01/08/2019 para o nome de HELIO SOUZA VEÍCULOS EIRELI CNPJ 32618830/0001-73 sob pena de multa diária, pois veículo não pode mais continuar circulando em nome do Autor, já que este veículo não pertence ao mesmo, cabendo a Autarquia adotar e fazer dos os meios para impedir de o Autor ser prejudicado com multas de trânsito.” Aduz para tanto, como razões de pleitear, em resumo: (i) que a garagem de veículos HELIO SOUZA VEÍCULOS EIRELI vendeu para terceiro um carro de sua propriedade, mas não realizou a transferência do veículo, de modo que começaram a chegar multas no nome do autor; (ii) que ingressou com demanda em face da garagem (Autos 0021137-02.2019.8.16.0018) e na sentença houve condenação desta a providenciar a transferência do veículo e das multas; (iii) ocorre que a garagem fechou e não cumpriu a obrigação imposta; (iv) que o DETRAN não era parte naqueles autos, razão pela qual não foi possível compeli-lo à transferir o veículo, justificando o ingresso da presente ação. Assim, ao final, pugnou seja determinado ao réu que proceda a transferência do veículo VW FOX, PLACAS AXH-4311, RENAVAM 00564874370, CHASSI 9BWAB45Z1E4035780, MODELO 2013/2014 e de todas as infrações de trânsito ocorridas a partir de 01/08/2019. É o essencial a ser relatado. Decido. II – Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência desafia a presença de probabilidade do direito, o perigo de dano/risco ao resultado útil ao processo e desde que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos decisão. A probabilidade do direito está consubstanciada na provável procedência do direito pretendido, calcando-se na “probabilidade lógica que surge da confrontação das alegações do requerente com as provas disponíveis nos autos, tornando-se provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação” (Marinoni, Arenhart, Mitidiero. Novo Código de Processo Civil Comentado, 2015). O perigo de dano/risco ao resultado útil do processo “decorre do fato de que a providência não pode esperar, sob pena de acontecer um ilícito, continuar ocorrendo, ocorrer novamente, não ser removido ou de dano não ser reparado ou reparável no futuro (ib idem)”. No caso em comento, postula a parte autora a antecipação da tutela para o fim de determinar a transferência do veículo em questão e das infrações de trânsito ocorridas a partir de 01/08/2019, para o nome de HELIO SOUZA VEÍCULOS EIRELI, adquirente do veículo. Contudo, a despeito de tais considerações, em juízo não exauriente, próprio de pedidos liminares, não há como dar guarida ao pedido da parte autora, haja vista que não há elementos suficientes para concessão da tutela de urgência. Explico. Compulsando-se os autos nº 0021137-02.2019.8.16.0018, verifica-se que foi expedido ofício ao DETRAN para viabilizar a transferência do veículo e das infrações de trânsito, contudo, em resposta, o órgão de trânsito informou a impossibilidade de proceder a transferência, uma vez que o veículo em questão estava bloqueado via RENAJUD. Confira-se (mov. 53.4): Na sequência, constou que o bloqueio foi incluído pelo Juízo da 3ª Vara Cível de Maringá e se deriva do inadimplemento contratual do autor junto à instituição financeira que realizou o financiamento do veículo em questão. Assim, também informou o Juízo da 3ª Vara Cível de Maringá nos autos nº 0021137-02.2019.8.16.0018 (mov. 77.2): Por sua vez, em consulta atualizada no site do DETRAN, denota-se que o veículo permanece com a restrição judicial: Dessa forma, conclui-se que não houve alteração na situação fática, subsistindo o motivo que impossibilita o órgão de trânsito de realizar a transferência do veículo, isto é, a existência de ordem de bloqueio judicial. Ademais, destaca-se que a procedência parcial da ação ajuizada pela parte autora em face da garagem que adquiriu o veículo em questão, não influencia no negócio jurídico celebrado entre a instituição financeira e o autor. Assim, a priori, para viabilizar a transferência, ao que tudo indica, o autor precisa regularizar a situação do veículo, seja através do pagamento da dívida ou obtendo a revogação da ordem de bloqueio. Por outro lado, quanto ao periculum, também não vislumbro presente na situação o perigo ou risco ao resultado útil do processo, uma vez que não haveria urgência no deferimento da tutela, pois não restou configurada ameaça direta ou indireta que prejudique o direito da parte autora. Deste modo, não se vislumbrando os requisitos autorizadores para a concessão da tutela provisória pretendida, em especial, a probabilidade do direito, de rigor o indeferimento do pedido urgente. III - Isto posto, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada IV – Dando-se prosseguimento ao feito, consigno que deixo de designar audiência de conciliação por verificar ser improvável o êxito na composição amigável entre a autora e a ré, a despeito do art. 8º, da Lei nº 12.153/2009 prever que “os representantes judiciais dos réus presentes à audiência poderão conciliar, transigir ou desistir nos processos da competência dos Juizados Especiais, nos termos e nas hipóteses previstas na lei do respectivo ente da Federação”, por não ser possível ver-se de antemão em face das pessoas aqui requeridas a presença de autorização normativa, ainda que de cunho genérico, que permita a transação em sintonia com os princípios da legalidade, publicidade e impessoalidade. Ademais, não se olvide da extensa pauta deste Juízo, o que somente atrasaria o processamento do feito. V – No entanto, com o fito de evitar eventual arguição de cerceamento de defesa e 1 considerando o disposto no artigo 7º, da Lei 12.153/2009, que determina a citação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias para o comparecimento em audiência, no caso de seu cancelamento, o prazo para resposta deve respeitar o mínimo mencionado na referida lei. VI - Desta feita, cite-se a parte Requerida para apresentar resposta no prazo de trinta dias (artigo 7º da Lei 12.153/2009), advertindo-a, ainda, acerca da regra disposta no 1 o Art. 7 Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. artigo 9° da mesma Lei (fornecimento da documentação que disponha para o esclarecimento da causa). VII - Apresentada contestação nos autos, intime-se a parte Reclamante para que, querendo, apresente impugnação no prazo de 15 (dez) dias. VIII - Na sequência, intimem-se as partes a fim de que, no prazo de 05 (cinco) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, declinando objetivamente a sua 2 finalidade, sob pena de indeferimento (CPC, art. 370 ). IX – Nada sendo requerido, voltem conclusos os autos para prolação de sentença. X – Do contrário, para designação de audiência de instrução e julgamento. XI – Intimações e diligências necessárias. Maringá, 03 de Fevereiro de 2022. Sâmya Yabusame Terruel Zarpellon Juíza de Direito 2 Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.

07/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

DECORRIDO PRAZO DE EDENILSON SERGIO FERBONI

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

Todas as movimentações(55)