Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0003652-74.2022.8.16.0182 - TJPR

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0003652-74.2022.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003652-74.2022.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - 2 Andar - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6004 - Celular: (41) 98704-7794 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003652-74.2022.8.16.0182 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: CNH - Carteira Nacional de Habilitação Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): MILTON ALVES DE SOUZA Requerido(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR A parte pleiteia a anulação do processo administrativo nº. 13100556, instaurado em decorrência da prática de infrações de trânsito no interregno de 12 meses, que ocasionaram o somatório de 20 pontos, e que culminou na penalidade de suspensão do direito de dirigir, conforme art. 261 do CTB. Dentre as infrações, consta a prática do tipificado no art. 230 V, do CTB (conduzir o veiculo registrado que não esteja devidamente licenciado), mas também aquelas consubstanciadas nos autos de infração 000100-T153064129, 281050-54780454G e 299830-C00024331. Denota-se que nenhum desses autos de infração foram lavrados pelo DETRAN, conforme mov. 1.2, e nos termos da Portaria nº 28/2007 do DENATRAN. In casu, é necessário a presença do órgão autuador no polo passivo da demanda, pois, a formação de litisconsórcio passivo necessário faz-se indispensável quando a discussão é sobre o auto de infração. Sobre o tema, Daniel Amorim Assumpção Neves, em sua obra Manual de Direito Processual Civil Volume Único, 4ª edição, Método, afirma que nos casos de litisconsórcio necessário: "(...) há uma obrigatoriedade de formação do litisconsórcio, seja por expressa determinação legal, seja em virtude da natureza indivisível da relação de direito material da qual participam os litisconsortes. (...) A segunda forma de tornar um litisconsórcio necessário é a própria natureza jurídica da relação de direito material da qual participam os sujeitos que obrigatoriamente deverão litigar em conjunto. Na realidade, a necessidade de formação do litisconsórcio não decorre somente da natureza da relação jurídica de direito material, mas também da limitação processual que determina que somente as partes sofrerão os efeitos jurídicos diretos do processo" (in Manual de Direito Processual Civil Volume Único, 4ª edição, Método, p. 185 e 186). Pelo exposto, deverá o litisconsorte passivo integrar a demanda.. Intime-se a parte autora para que, a título de emenda à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, verifique o órgão responsável pela autuação, e, em sendo o caso, promova a retificação do polo passivo da demanda. Após, retornem conclusos para análise da tutela de urgência requerida Int. Dil. Nec. Curitiba, 03 de fevereiro de 2022. Carolina Marcela Franciosi Bittencourt Juíza de Direito Substituta

07/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

HOMOLOGADA A DECISÃO DO JUIZ LEIGO

PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

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