Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0030937-13.2020.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

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IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos AutomotoresImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJPR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/10/2020

Valor da Causa

R$ 13.255,75

Órgão julgador

Secretaria Especializada em Movimentações Processuais dos Juizados Especiais da Fazenda Pública de Curitiba - 4º Juizado

Partes do Processo

MARIA FATIMA HENNECKE GARBUIO

CPF

Autor

ESTADO DO PARANA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

KAIO FERNANDO GUIMARÃES LUIZ

OAB/PR 86531·CPF·Representa: Autor

RODRIGO HENRIQUE NEGRINI

OAB/PR 88053·CPF·Representa: Autor

PGEPR - PROCURADORIA DE EXECUCOES, PRECATORIOS E CALCULOS

CPF·Representa: Réu

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

22/11/2024, 12:50

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

22/11/2024, 10:57

RECEBIDOS OS AUTOS

22/11/2024, 10:57

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

21/11/2024, 13:37

TRANSITADO EM JULGADO EM 07/11/2024

21/11/2024, 13:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/11/2024, 10:11

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

12/11/2024, 18:15

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

07/11/2024, 15:46

TRANSITADO EM JULGADO EM 05/11/2024

07/11/2024, 14:55

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

05/11/2024, 09:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

05/11/2024, 09:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/11/2024, 11:12

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

31/10/2024, 18:26

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

30/10/2024, 01:08

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

18/10/2024, 15:45

Todas as movimentações(130)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

22/11/2024, 12:50

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

22/11/2024, 10:57

RECEBIDOS OS AUTOS

22/11/2024, 10:57

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

21/11/2024, 13:37

TRANSITADO EM JULGADO EM 07/11/2024

21/11/2024, 13:37

Documentos

Outros

•31/10/2024, 18:26

Outros

•10/08/2022, 18:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/11/2024, 10:11

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

12/11/2024, 18:15

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

07/11/2024, 15:46

TRANSITADO EM JULGADO EM 05/11/2024

07/11/2024, 14:55

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

05/11/2024, 09:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

05/11/2024, 09:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/11/2024, 11:12

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

31/10/2024, 18:26

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

30/10/2024, 01:08

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

18/10/2024, 15:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

05/10/2024, 00:36

REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR PAGA

04/10/2024, 17:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

04/10/2024, 08:31

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

30/09/2024, 15:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

30/09/2024, 15:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/09/2024, 16:30

EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

24/09/2024, 16:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/09/2024, 16:30

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

24/09/2024, 09:17

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

23/09/2024, 17:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

13/09/2024, 16:59

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

20/08/2024, 14:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

20/08/2024, 14:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/08/2024, 09:42

EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

19/08/2024, 18:20

CONCLUSOS PARA DESPACHO - EXECUÇÃO DE TÍTULO

16/08/2024, 01:04

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

06/08/2024, 13:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

06/08/2024, 13:20

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

31/07/2024, 16:40

RECEBIDOS OS AUTOS

31/07/2024, 16:40

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

30/07/2024, 16:56

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

30/07/2024, 16:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/07/2024, 16:55

EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

30/07/2024, 15:03

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

19/07/2024, 16:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

19/07/2024, 16:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/07/2024, 14:15

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

09/07/2024, 14:15

TRANSITADO EM JULGADO EM 25/06/2024

09/07/2024, 14:05

RECEBIDOS OS AUTOS

28/06/2024, 17:56

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

07/11/2022, 19:14

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

24/10/2022, 18:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

08/10/2022, 00:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/09/2022, 22:35

JUNTADA DE CERTIDÃO

27/09/2022, 22:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/09/2022, 09:27

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

13/09/2022, 18:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

27/08/2022, 00:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/08/2022, 15:32

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS

10/08/2022, 18:41

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

20/05/2022, 18:40

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

13/05/2022, 09:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

13/05/2022, 00:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/05/2022, 19:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

19/04/2022, 10:53

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

08/04/2022, 16:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

01/04/2022, 09:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/03/2022, 10:00

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS

21/03/2022, 12:46

CONCLUSOS PARA DECISÃO - LIMINAR

17/03/2022, 14:53

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

07/03/2022, 09:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

14/02/2022, 11:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - 2 Andar - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6004 - Celular: (41) 98704-7794 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores Processo nº: 0030937-13.2020.8.16.0182 Polo Ativo(s): MARIA FATIMA HENNECKE GARBUIO Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ DESPACHO 1. Tendo em vista que os embargos de declaração de mov. 59.1 possuem efeitos infringentes, intime-se a parte ré para que apresente as contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, bem como manifeste-se a respeito do pedido liminar de mov. 60.1, haja vista a notícia de cobrança em face da autora de IPVA referente ao exercício financeiro de 2022. 2. Após, retornem conclusos para análise da tutela de urgência requerida e julgamento dos embargos interpostos. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Carolina Marcela Franciosi Bittencourt Juíza de Direito

07/02/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/02/2022, 11:57

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

03/02/2022, 18:46

CONCLUSOS PARA DECISÃO - LIMINAR

03/02/2022, 12:48

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

03/02/2022, 11:34

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

31/01/2022, 14:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

12/12/2021, 00:19

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

10/12/2021, 16:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

10/12/2021, 16:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/12/2021, 18:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/12/2021, 18:51

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

18/11/2021, 17:01

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

18/08/2021, 17:41

CONCLUSOS PARA DECISÃO

22/07/2021, 13:03

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

17/07/2021, 18:46

RECEBIDOS OS AUTOS

17/07/2021, 18:46

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

25/06/2021, 18:47

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

19/06/2021, 01:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

19/06/2021, 00:50

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

16/06/2021, 09:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

09/06/2021, 11:06

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

08/06/2021, 17:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/06/2021, 17:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/06/2021, 17:50

DECISÃO DE SANEAMENTO E DE ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO

20/05/2021, 19:12

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/03/2021, 15:17

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

26/03/2021, 10:45

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

23/03/2021, 10:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

13/03/2021, 00:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

09/03/2021, 09:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/03/2021, 15:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/03/2021, 15:12

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

23/02/2021, 16:30

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

21/02/2021, 14:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/02/2021, 18:10

CONCLUSOS PARA DECISÃO

29/01/2021, 13:15

JUNTADA DE PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO

27/01/2021, 17:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

25/01/2021, 00:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/01/2021, 17:35

NÃO CONCEDIDA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

14/01/2021, 15:16

CONCLUSOS PARA DECISÃO - LIMINAR

14/01/2021, 11:22

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

13/01/2021, 17:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

13/01/2021, 17:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/01/2021, 15:15

NÃO CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR

13/01/2021, 14:32

CONCLUSOS PARA DECISÃO - PEDIDO DE URGÊNCIA

12/01/2021, 17:12

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

12/01/2021, 11:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

04/12/2020, 00:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/11/2020, 12:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

19/11/2020, 08:38

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO

17/11/2020, 15:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

06/11/2020, 00:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

06/11/2020, 00:00

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

26/10/2020, 16:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/10/2020, 16:07

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

19/10/2020, 15:25

RECEBIDOS OS AUTOS

19/10/2020, 15:25

NÃO CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR

16/10/2020, 17:31

CONCLUSOS PARA DECISÃO - LIMINAR

16/10/2020, 14:17

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

16/10/2020, 11:56

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

16/10/2020, 11:56

RECEBIDOS OS AUTOS

16/10/2020, 11:56

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

16/10/2020, 11:56

Outros

•21/03/2022, 12:46

Outros

•03/02/2022, 18:46

Outros

•18/11/2021, 17:01

Outros

•20/05/2021, 19:12

Outros

•23/02/2021, 16:30

Outros

•14/01/2021, 15:16

Outros

•13/01/2021, 14:32

Outros

•16/10/2020, 17:31