Cumprimento de sentença 0008037-34.2020.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0008037-34.2020.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0008037-34.2020.8.16.0021. autora: a uma, por não haver notícia sobre quais os dados exigidos para obter o empréstimo; a duas, por ser razoável esperar que, para obter um empréstimo bancário, se exija um mínimo de formalidade, com a comprovação da lisura e regularidade destes dados; a três, por ser de conhecimento de todos que, com a simples emissão de um cheque, qualquer pessoa tem difundido para terceiros seu nome completo, CPF, RG, telefone etc., razão pela qual a simples menção sobre tais informações não pode servir como manifestação de vontade na celebração de negócio jurídico. Cumpre frisar que a conduta do réu não causou à autora simples dissabor ou mero contratempo. Com efeito, não se pode acoimar de “incômodo” ou “desencontro” a circunstância de ter parcela de seu benefício previdenciário descontado, sem saber o motivo, não se dignando o causador do “erro” a reparar prontamente o lesado. Tal episódio, a par das dificuldades financeiras por certo trazidas ao autor – pois dos elementos trazidos aos autos não se tratar de pessoa com largas posses e que tenha outra fonte de renda além do benefício previdenciário -, também lhe causou evidente angústia, ainda não dissipada, até pela circunstância de não ser prontamente ressarcido, mesmo não tendo concorrido em nenhuma medida para tal prejuízo. Vem se pautando este Juízo, no tormentoso problema da fixação do dano moral, através de parâmetros que levem em conta a condição financeira do ofensor e o grau de culpa com que se houve no episódio, além seus esforços para minorar o dano, sem olvidar de eventual repercussão social da conduta lesiva, devendo servir o ressarcimento não como fator de enriquecimento sem causa, mas sim como estímulo ao ofensor para rever sua postura, evitando a reiteração do comportamento lesivo. Considerando tais premissas, observando se tratar o réu de instituição bancária que atua em nível nacional, que não tomou providência concreta para ressarcir de pronto o lesado, que ostenta a malsinada condição de segurado pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, da qual se extrai que qualquer desconto de seus proventos lhe cause imenso transtorno, tenho que o pagamento de indenização pelos danos morais no valor de R$ 12.000,00, atende aos requisitos especificados. 3. DISPOSITIVO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008037-34.2020.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$21.105,92 Autor(s): LIBERA SALETE CIPRIANO DE ALMEIDA Réu(s): BANCO BRADESCO S/A SENTENÇA 1. RELATÓRIO LIBERA SALETE CIPRIANO DE ALMEIDA move a presente Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenizatória por Danos Morais e Materiais, com Tutela Provisória em face de BANCO BRADESCO S.A, ambas qualificadas nos autos, no qual, sustenta, em síntese, que após a concessão da aposentadoria, recebeu um cartão de crédito da parte ré sem ter sido solicitado, de maneira que, sem utiliza-lo, se dirigiu ao banco réu e solicitou o cancelamento do cartão, ocasião em que o agente que lhe havia atendido atendeu o pedido da autora, quebrando e jogando o cartão no lixo. Contudo, a partir de outubro de 2018 passou a receber mensalmente, faturas do referido cartão, atestando diversas compras com o cartão, sem que tivesse feito o uso, nem autorizado qualquer terceiro utilizar seu nome para efetuar compras. Esclarece que retornou ao banco réu e informou a aparente fraude, oportunidade em que, novamente, o agente lhe garantiu o bloqueio do cartão. Porém, sem sucesso, eis que as faturas continuaram sendo emitidas e encaminhadas à autora. Narra que relacionou a concessão da aposentadoria com as faturas, de maneira que se dirigiu à agência do INSS e constatou que vinha sendo retido um “Empréstimo sobre a RMC”, no valor mensal de R$ 46,08 (quarenta e seis reais e oito centavos), verificando-se do extrato de pagamento, dentre o período de outubro de 2018 a setembro de 2019, um desconto de R$ 552,96 (quinhentos e cinquenta e dois reais e noventa e seis centavos), bem como um contrato de empréstimo de cartão ativo, sem o consentimento da autora. Relata que diante das circunstâncias se dirigiu até o PROCON para tentar resolver a situação, porém, também, sem êxito. Com base nesses fundamentos, em sede liminar, requereu a concessão de tutela provisória a fim de que a empresa ré cancele o cartão de crédito emitido, bem como suspenda o envio de faturas à residência da autora, e, ainda, suspenda o contrato de cartão ativo, sob pena de multa diária, assim como a procedência da ação com o reconhecimento da inexigibilidade do débito e do contrato de cartão, condenando o banco réu o pagamento de danos materiais, restituindo-lhe, em dobro, os valores indevidamente descontados da aposentadoria, no valor de R$ 552,96 (quinhentos e cinquenta e dois reais e noventa e seis centavos), e, ao pagamento de danos morais, em R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Juntou documentos (mov. 1.2/1.9). Recebida a inicial, além das deliberações de praxe, fora concedido os benefícios da justiça gratuita à parte autora, assim como deferiu a tutela pleiteada, determinando ao banco réu cancelar o cartão de crédito emitido, suspender o envio de faturas à residência da autora, bem como suspender o contrato de cartão ativo, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) (mov. 7.1). Após a devida citação (mov. 14.1), restou cancelada a audiência de conciliação, mormente a Pandemia do Coronavírus (COVID-19) (mov. 16.1/16.2), oportunidade em que o banco réu apresentou contestação, alegando, em suma, a regularidade do contrato, nos termos do art. 6º, da Lei n. 10.820/2003 e Instrução Normativa nº. 28, do INSS que dispõem sobre a regularidade da contratação de cartão de crédito consignado para aposentados, inexistindo vício de vontade na celebração do contrato, eis que a autora teria aderido de livre e espontânea vontade a utilização do cartão de crédito consignado, contendo todas as informações acerca do produto, forma de funcionamento e taxas de juros sobre eventual inadimplemento, de modo que a autora teria ciência de que no caso de utilização do cartão seria debitado o percentual de 5% do valor da fatura, diretamente do benefício de aposentadoria, não havendo irregularidade na reserva de margem. Além disso, sustenta inexistir ato ilícito, em razão da regularidade na contratação, vez que em análise à assinatura acostada no contrato e aquela contida no documento de identidade, seriam as mesmas, bem como pela autora ter utilizado o cartão de crédito, defendendo, ainda, a inexistência de danos materiais e morais, assim como o descabimento da repetição de indébito. Ao final, pugnou pela improcedência da ação. Juntou documentos (mov. 28.1/28.5). Na sequência, a parte autora apresentou impugnação à contestação (mov. 31.1). Instadas a se manifestarem interesse na realização de audiência de conciliação (mov. 32.1), ambas as partes exararam desinteresse no ato (mov. 37.1 e 38.1), ocasião em que intimados a especificarem as provas que pretendiam produzir (mov. 39.1). Na oportunidade, a parte ré manifestou não haver interesse na produção de outras provas (mov. 44.1), enquanto a parte autora pleiteou a produção de prova testemunhal (mov. 45.1). Concluso os autos, restou deferido a inversão do ônus da prova, oportunidade em que, intimou-se as partes novamente para especificarem/ratificarem as provas a serem produzidas (mov. 48.1). Para tanto, parte ré apresentou alegações finais (mov. 52.1), de modo que encerrada a instrução processual, nos termos da decisão retro (mov. 55.1), ocasião em que a autora apresentou alegações finais (mov. 58.1), advindo os autos conclusos para sentença. É o relatório. Segue a decisão. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenizatória por Danos Morais e Materiais promovida por Libera Salete Cipriano de Almeida, em face de Banco Bradesco S.A., a qual, após regular instrução, comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Primeiramente, cumpre novamente observar que a presente relação se insere no conceito de relação de consumo, conforme o artigo 2º, da Lei nº 8.078/90, in verbis: “Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviço como destinatário final”, combinado com o artigo 3º, § 2º, da mesma lei: “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista”. Daí porque a responsabilidade do estabelecimento bancário, no fornecimento de serviços é objetiva, vale dizer, independe de culpa, conforme a dicção do art. 14, também do Código de Defesa do Consumidor, excluindo-se tal responsabilidade tão somente no caso em que fornecedor comprovar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros para o evento. No caso em exame, não obstante toda a peroração do banco réu, no sentido da regular contratação do cartão de crédito consignado por parte da autora, em que pese a inexistência de conhecimento técnico desse Juízo, ao comparar a assinatura constante no Termo de Adesão (mov. 28.3) da Procuração e Declaração de Hipossuficiência (mov. 1.2/1.3), vislumbra-se a disparidade nas subscrições. Já no tocante à assinatura constante no documento de identidade da autora (mov. 1.4), verifica-se a existência de semelhança. Contudo, considerando a inversão do ônus da prova, e certo de que instada a especificar as provas que pretendiam produzir (mov. 48.1), a parte ré sequer pleiteou a produção de perícia grafotécnica para averiguar a autenticidade da assinatura, confirmando, ou não, a inexistência de eventual fraude suscitada pela autora, qual seria imprescindível para o deslinde da causa. Diante disso, não se desincumbindo a parte ré do seu ônus probatório, conforme previsto no art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, impõe-se a rigor, declarar a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado (Proposta para Emissão de Cartões de Crédito Bradesco – Termo de Adesão) de mov. 28.3. Assim, os descontos efetuados na conta da autora, a título de pagamento de uma obrigação, tratam-se de pagamentos indevidos, isso porque, se caracterizam como uma das formas de enriquecimento sem causa, prática vedada pelo ordenamento jurídico (art. 884, do Código Civil), de maneira que, aquele que recebeu o que não lhe era devido deve restituir o valor recebido (art. 876, do Código Civil). Não obstante a regra para restituição seja no sentido de que, quem voluntariamente pagou o indevido, incumbe a prova de tê-lo feito por erro (art. 887, do Código Civil), em virtude das peculiaridades dos contratos bancários, a jurisprudência entende pela dispensa de tal prova, presumindo-se que o pagamento foi feito por exigência do credor. Sum. 322/STJ - Para a repetição de indébito, nos contratos de abertura de crédito em conta-corrente, não se exige a prova do erro. Neste contexto, resta demonstrado que os pagamentos foram indevidos, de modo que, nos termos do art. 42, do Código de Defesa do Consumidor, bem como por estar evidenciada má-fé na conduta da instituição financeira por debitar no pagamento da aposentadoria cobrança da qual jamais se teve contratação, impõe-se a restituição desses valores em dobro. Nesse sentido, é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTA CORRENTE. COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS. DANO MORAL CONFIGURADO. ARBITRADO EM R$ 3.000,00 QUANTUM (TRÊS MIL REAIS). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso provido. (TJPR - 2ª Turma Recursal - DM92 - 0001475-95.2016.8.16.0167 - Terra Rica - Rel.: Marcelo de Resende Castanho - J. 07.11.2017) Resta analisar o aspecto do dano moral. Na medida em que o réu, instituição bancária de porte, assume os benefícios do convênio celebrado com o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, voltado à concessão de empréstimos pessoais aos beneficiários daquele, valendo-se de condição privilegiada, na qual os descontos das parcelas são feitos diretamente na folha de pagamentos da autarquia, permitindo a entrega direta do numerário ao mutuante, é de se esperar que se cerque de cautelas mínimas à celebração do contrato. Do que se extrai da contestação e do que já se viu em casos similares, o contrato pode ser celebrado até por via telefônica, vale dizer, qualquer pessoa ciente de dados do beneficiário pode obter o crédito, liberado de imediato, sem nenhuma investigação mais aprofundada, sendo desnecessário maior comentário para concluir-se sobre o quão temerário é realizar de modo tal informal negócio jurídico deste porte e com tais consequências, defluindo nítida a negligência neste procedimento. Nem se argumente que a preservação do sigilo de seus dados pessoais cabia à Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para (a) ressarcimento dos danos materiais à autora, condenando o réu à devolução em dobro em favor daquela das parcelas de R$ 46,85 e R$ 49,90, que vêm sendo deduzidas do benefício previdenciário da autora (NB 6188668194), referentes ao pagamento do contrato de cartão de crédito consignado (proposta nº. 0304830929490), corrigidas monetariamente a partir do indevido desconto dos proventos daquela, com incidência de juros moratórios, nos termos do art. 406 do Código Civil, computados da citação; e JULGO PROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, condenando o réu ao pagamento em favor da autora da quantia de R$ 12.000,00, corrigida monetariamente a partir desta fixação, com incidência de juros moratórios, nos termos do art. 406 do Código Civil, computados da citação, declarando, via de consequência, a inexistência do contrato especificado, extinguindo o processo, com resolução do mérito. O período de parcelas efetivamente debitadas deverá ser apurado em sede de liquidação, as quais deverão ser restituídas em dobro corrigidas monetariamente a partir do respectivo desconto. Em razão da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em favor do procurador da parte contrária, que fixo em 15% sobre a condenação, observados na fixação a expressão econômica da controvérsia, o grau de zelo profissional, o elevado tempo de duração do processo e o número de atos produzidos (art. 85, §2º, do CPC). Cumpra-se o Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intime-se Oportunamente, arquivem-se. Cascavel/PR, datado eletronicamente - lgb. (assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

07/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 29/05/2023

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

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