Procedimento Comum Cível 0022098-65.2018.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0022098-65.2018.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0022098-65.2018.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022098-65.2018.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$18.200,00 Autor(s): JAIR PRUSSAK Réu(s): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. SENTENÇA 1. RELATÓRIO JAIR PRUSSAK move a presente ação de indenização por danos materiais em face BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., ambos qualificado nos autos, na qual, sustenta, em síntese, ser proprietário do veículo Renault Clio, placa AOH-8599, tendo pago ao antigo proprietário (Genésio Ramos Eich) o valor de R$ 12.800,00, sendo, inclusive, comunicado a venda ao Detran, que lhe encaminhava os documentos de IPVA, multas e outros. Narra que no dia 07.04.2017, teve seu veículo apreendido em razão de decisão proferida nos autos de busca e apreensão de nº. 0003141-50.2017.8.16.0021, proposta pelo réu em face de terceiro estranhos aos autos (Keliane Prussak). Aduz que nunca formalizou nenhum contrato com o requerido, desconhecendo o suposto financiamento do veículo. Ao final, requereu a condenação do réu ao pagamento de danos materiais, no montante de R$ 18.200,00 (dezoito mil e duzentos reais), em razão da locação de veículo para uso próprio e trabalho, consignando, na ocasião, desinteresse na realização de audiência de conciliação. Recebido os autos por dependência aos Embargos de Terceiro sob nº. 0024643-45.2017.8.16.00021 (mov. 5.1), além das deliberações de praxe, concedeu-se os benefícios da justiça gratuita à parte autora, determinando, na oportunidade, a realização de audiência de conciliação, bem como a citação da parte ré (mov. 11.1). Comparecendo espontaneamente, o banco réu também exarou desinteresse na audiência de conciliação (mov. 33.1), motivo pelo qual o ato foi cancelado (mov. 36.1). Posteriormente, o banco réu apresentou contestação, alegando, preliminarmente, a ilegitimidade ativa do autor. No mérito, em suma, esclarece que o veículo havia sido financiado em nome de Keliane Prussak, em 27.10.2016, qual não efetuou o pagamento de nenhuma das parcelas, de maneira que inexistente a irregularidade no contrato de financiamento, motivo pelo qual arguiu a legitimidade na busca e apreensão do veículo apreendido nos autos nº. 0003141-50.2017.8.16.0021, não havendo que se falar em indenização por danos materiais, eis que teria agido em exercício regular de um direito; dano material a ser restituído o valor do veículo na tabela FIPE e; que a titular do contrato foi quem havia dado causa à busca e apreensão do bem. Por fim, pugnou pela improcedência dos pedidos formulados pelo autor (mov. 44.1). Impugnação à contestação ao mov. 47.1. Instada a se manifestarem sobre a dilação probatória (mov. 48.1), ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (mov. 53.1 e 54.1), sendo assim anunciado pelo Juízo ao mov. 59.1. No entanto, a fim de evitar decisões conflitantes, determinou-se a suspensão da presente demanda, até o julgamento definitivo dos Embargos de Terceiro nº 24643-45.2017.8.16.0021 (mov. 68.1). Assim, certificado o trânsito em julgado nos respectivos autos de embargos de terceiro, juntamente à sentença e acórdão (86.1/86.3), adveio os autos conclusos para sentença. É o relatório. Segue a decisão. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de indenização por danos materiais promovidos por Jair Prussak, em face de Banco Bradesco Financiamentos S.A., a qual, após regular instrução, comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. 2.1. Preliminar – Ilegitimidade Ativa Em sede de contestação, o banco réu alegou, preliminarmente, carência da ação por ilegitimidade ativa do autor, em razão das partes não possuírem relação jurídica, vez que o autor não figurou como titular do contrato de financiamento. Por sua vez, em que pese não se vislumbre qualquer relação jurídica entre as partes, o autor é parte legítima a figurar no polo ativo da presente demanda, cujo a pretensão é de ser indenizado por danos materiais, em decorrência dos valores despendidos na locação do veículo, razão pela qual, rejeito a preliminar aventada. 2.2 - Do Mérito Pretende-se o autor a condenação do réu ao pagamento de R$ 18.200,00 (dezoito mil e duzentos reais), a título de indenização por danos materiais, em razão da necessidade de locar um veículo para uso próprio e trabalho, eis que o veículo apreendido nos autos de busca e apreensão nº. 0003141-50.2017.8.16.0021, teria sido realizado de forma ilícita, uma vez que proprietário do bem. Conforme proferido na sentença de mov. 63.1, dos autos nº. 0003141-50.2017.8.16.0021, restou incontroverso que o contrato de alienação fiduciária sob nº. 0100885525, celebrado com Keliane Prussak, não a tornou proprietária do automóvel, mas sim, fora lhe transferido a posse e a responsabilidades que recaiam sobre o veículo, de maneira que, em que pese tenha constatado que o autor tenha figurado no DUT como proprietário do bem, responsável pelo pagamento dos impostos e das multas relativas ao veículo, o credor fiduciário possuía o domínio resolúvel da coisa até o adimplemento integral da dívida garantida, sendo somente nessa hipótese consolidada a propriedade em favor do devedor fiduciante ou do proprietário que constar no registro. Logo, estando a então embargada (Keliane Prussak) em mora, mormente o não pagamento das obrigações, a ação de busca e apreensão nº. 0003141-50.2017.8.16.0021, foi devidamente julgada procedente (mov. 86.3). Outrossim, em conformidade ao acórdão julgado pela 18ª Câmara Cível do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (mov. 108.1 – autos nº. 0003141-50.2017.8.16.0021): “Da análise pormenorizada dos autos, observa-se que na ação de busca e apreensão nº 0003141-50.2017.8.16.0021 (mov. 1.7), ficou comprovado que a cédula de crédito bancário sob nº. 0100885525 foi celebrada entre o BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A e KELIANE PRUSSAK, não havendo nos autos comprovação de cessão de direito do veículo com anuência do credor. [...] Além disso, embora a parte apelante JAIR PRUSSAK alegue que adquiriu o veículo do Sr. GENÉSIO RAMOS EICH, na data de 23/11/2016, tem-se que o contrato de financiamento celebrado entre o banco apelado BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A e a parte apelada KELIANE PRUSSAK foi realizado na data de 25/10/2016, ou seja, a relação entre os apelados é anterior a aquisição do veículo pelo apelante. Outrossim, a parte KELIANE PRUSSAK cedeu irregularmente o veículo para o seu irmão JAIR PRUSSAK, já que sem a anuência do credor ao qual o veículo está alienado, sujeitou-se à ação de busca e apreensão e, consequentemente, a consolidação da propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, conforme dispõe o artigo 3º, §1º do Decreto Lei 911/6” (mov. 86.2). Neste contexto, conclui-se que a conduta da parte ré não se trata de ato ilícito, mas sim, exercício regular de um direito (art. 188, inciso II, do Código Civil). Assim, considerando que a presente demanda foi distribuída por dependência aos autos nº. 0024643-45.2017.8.16.0021 (Embargos de Terceiro), em virtude da conexão entre as duas ações (mov. 5.1), e certo de que os Embargos de Terceiro foram julgados improcedentes, assim como o recurso de Apelação, interposto pelo autor (embargante nos autos nº. 0024643-45.2017.8.16.0021), não teve provimento, impõe-se, a rigor, a improcedência da presente ação de indenização por danos materiais formulado inicialmente. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial e condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do(s) procurador(es) da parte contrário, fixadas em 10% sobre o valor da causa, observados na fixação a expressão econômica da controvérsia, o grau de zelo profissional, o tempo de duração do processo e o número de atos produzidos (art. 85, §2º, do Código de Processo Civil), ressalvando-se que a exigibilidade dos encargos sucumbências para o autor, fica vinculado à hipótese do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. Cumpra-se o Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Cascavel/PR, datado eletronicamente - lgb. (assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

07/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

JUNTADA DE CERTIDÃO

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

Todas as movimentações(119)

legal