Cumprimento de sentença 0013371-15.2021.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0013371-15.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0013371-15.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013371-15.2021.8.16.0021 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$48.738,61 Autor(s): BANCO ITAUCARD S.A. Réu(s): IVETE BRINCKMANN FOGAÇA SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de “Ação de Busca e Apreensão com Pedido Liminar” interposto por BANCO ITAUCARD S/A em face de IVETE BRINCKMANN, já qualificados nos autos, alegando, em síntese, que: a) em 25/06/2019 celebrou com a ré Cédula de Crédito Bancário nº 30410-000000380958025, no valor total de R$ 69.875,80, com pagamento por meio de 48 parcelas, tendo como objeto o veículo FIAT/Toro Freedom AT9 D, placas BCH-7D30; b) a requerida não cumpriu com as obrigações das parcelas assumidas, deixando de efetuar o pagamento da parcela nº 21, com vencimento em 27/03/2021, o que acarretou o vencimento antecipado de suas obrigações, totalizando a dívida em R$ 48.738,61. A liminar de busca e apreensão foi deferida (ev. 13.1), sendo determinada a expedição de mandado de busca e apreensão do veículo e de citação da requerida. Conforme consta na certidão do Sr. Oficial de Justiça (ev. 17.1), a busca e apreensão do veículo descrito na inicial foi devidamente realizada, sendo também procedida a citação da requerida. A parte ré compareceu nos autos e informou o depósito judicial da totalidade da dívida, no valor de R$ 48.738,61, pugnando pela restituição do veículo (ev. 19.1). A decisão ev. 21.1 deferiu o pedido de restituição do veículo. Conforme informado pela instituição financeira (ev. 27.1), o veículo foi restituído à ré. A parte autora requereu a expedição de alvará (ev. 32.1) e a ré pugnou pela extinção do feito (ev. 41.1). Contados e preparados, vieram os autos conclusos para sentença. É o breve relato do necessário. 2. FUNDAMENTAÇÃO Finda a instrução processual e apreciadas as informações que foram carreadas ao presente feito, constata-se que as condições da ação estão presentes e que os pressupostos processuais positivos (de existência e de constituição) e negativos foram regularmente satisfeitos; percebe-se ainda que a cláusula do devido processo legal foi respeitada e que não há preliminares a serem analisadas e nem irregularidades ou nulidades a serem declaradas. Verifica-se que, ao ev. 19.1, a parte ré noticiou a quitação do contrato e, após, o requerente promoveu a restituição do veículo (ev. 27.1). Deste modo, com a quitação do contrato após o ajuizamento da ação, a ação de busca e apreensão perdeu seu objeto. Nesse sentido, é a jurisprudência do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. PRESSUPOSTOS RECURSAIS. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMUNICAÇÃO, PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DE QUE HOUVE A QUITAÇÃO INTEGRAL DO CONTRATO. PERDA DO OBJETO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SATISFAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO CRÉDITO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. ART. 462, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE DO APELO. RECURSO NÃO CONHECIDO”. (TJ-PR - APL: 13257077, Relator: Eduardo Sarrão, Data de Julgamento: 13/05/2015, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1573 27/05/2015) Deste modo, a quitação do contrato e a restituição do veículo gerou a perda superveniente do objeto, de modo que a extinção do feito sem resolução do mérito é a medida a ser imposta. 3. DISPOSITIVO Dessa forma, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do CPC, JULGO EXTINTA a presente ação sem resolução do mérito. Ante o princípio da causalidade, considerando que foi a ré quem deu causa a instauração deste processo pelo fato de não ter adimplido a parcela correta no vencimento, mesmo após intimada extrajudicialmente, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios ao patrono de seu ex adverso, os quais, fixo em 10% do valor atualizado da causa (média entre os índices INPC/IGP-DI), o que faço observando a duração e a simplicidade do processo, bem como o zelo com que o(a) advogado(a) desempenhou suas funções (art. 85 do CPC). Desde já, defiro a expedição de alvará ou a transferência bancária em favor do autor, para levantamento dos valores depositados pela requerida, referente às parcelas mensais devidas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se, no mais, as determinações preconizadas pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado. Certificado o trânsito em julgado e não havendo pendências, arquivem-se. Cascavel/PR, datado eletronicamente – gci. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

07/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 02/06/2023

DECORRIDO PRAZO DE ADVOCACIA BELLINATI E PEREZ

DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A.

DECORRIDO PRAZO DE ADVOCACIA BELLINATI E PEREZ

DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A.

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

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